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Corregedoria da PM vai analisar casos em que policiais acumulam com cargos da educação ou saúde

Com a promulgação pelo Congresso e publicação de emenda constitucional que permitirá a militares acumularem o cargo com as funções de professor ou profissional da saúde, benefício que é estendido aos militares estaduais, a Corregedoria da Polícia Militar da Paraíba vai analisar os casos que estão em apuração preliminar ou com sindicância em andamento, e submeter ao Subcomando-Geral da PM.

“O subcomandante-geral é quem vai solucionar, depois que nós fizermos uma análise e emitirmos um parecer. A lei será observada”, disse o coronel Severino do Ramo Gerônimo de Araújo, corregedor-geral da Polícia Militar.

“Eu concordo que ao policial seja dado também o direito que já é dado a muita gente, de exercer uma função a mais, no caso da educação e da saúde, que aqueles que tenham a formação devida, que possam exercer, não vejo nada demais.

A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (04). Apesar da emenda liberando a acumulação para os militares, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso da União, o teto é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) hoje em R$3 9,3 mil. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

Ainda pela norma, em situações de acumulação com um cargo civil, o militar terá que dar prioridade à atividade no quartel. A mudança valerá para integrantes das polícias e do Corpo de Bombeiros militar dos estados e do Distrito Federal.

Antes da norma, a Constituição proibia a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções são previstas: quando há compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Em 2014, a Emenda Constitucional 77 permitiu aos militares das Forças Armadas a acumulação de cargos da área de saúde. Um médico, por exemplo, pode exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais.

 

 

clickpb

 

 

Delegado da Polícia Civil da PB que xingou mulheres petistas entra na mira da Corregedoria

O delegado Francisco Azevêdo, que proferiu ofensas, em uma rede social, contra mulheres petitas será investigado pela Corregedoria da Polícia Civil da Paraíba por determinação do governador do Estado, João Azevêdo (PSB). A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (03), após a repercussão negativa da atitude do servidor público.

Segundo o governador, a conduta é suficiente para abertura de inquérito

Na postagem, o delegado teria tachado as militantes petistas de “raparigas, safadas e rodadas”.

Na Câmara Municipal os vereadores  Marcos Henriques (PT) e a vereadora Sandra Marrocos (PSB) repudiaram o ato.

Sandra Marrocos disse que pedirá ao governador a exoneração de Francisco Azevêdo cargo de delegado. Já Marcos exigiu providências enérgicas por parte da gestão estadual.

 

PB Agora

 

 

Corregedoria do Detran fecha oficina mecânica em Santa Rita por desmanche de veículos

detranInvestigações feitas por agentes da Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) resultou no fechamento de uma oficina mecânica onde ocorria desmanche de automóveis e a prisão de dois homens. Valbério da Silva Oliveira, de 32 anos, já foi encaminhado ao Presídio do Roger, e o outro detido foi ouvido na Delegacia de Roubos e Furtos e liberado. A ação ocorreu na manhã desta terça-feira (16).

De acordo com o delegado Valberto Lira Júnior, corregedor do Detran, há 60 dias as equipes da Corregedoria investigavam denúncias de desmonte de veículos em uma oficina localizada na avenida principal de acesso ao Conjunto Tibiri II, em Santa Rita.

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O corregedor destacou que as investigações começaram a partir de informações de que carros roubados no Estado de Pernambuco estariam sendo desmontados na Paraíba. O crime foi constatado a partir de investigações feitas com base em números de placas de veículos estacionados na oficina.

Os agentes descobriram que uma Saveiro roubada em Pernambuco estava sendo desmanchada na oficina e que algumas peças do veículo tinham sido montadas em um Gol que foi localizado no último domingo (14). Em vistoria no Detran, ficou constatado que o motor e a caixa de marcha encontrados no Gol pertenciam à Saveiro. Os dois carros estão apreendidos na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, com base na perícia realizada no Instituto de Polícia Científica (IPC).

A Corregedoria do Detran está mantendo contato com a polícia de Pernambuco para tentar identificar os verdadeiros proprietários dos veículos roubados e modificados em desmanches.

Secom-PB

Corregedoria conclui correição em Solânea e constata iniciativas positivas

 

CorregedoriaA Corregedoria Geral de Justiça concluiu mais um trabalho de correição realizado no interior do Estado. Desta vez a CGJ esteve presente em Solânea, comarca de segunda entrância e localizada a 130 de João Pessoa. Durante cinco dias, foram examinados os processos em andamento, feitos arquivados nos últimos dez anos (por amostragem), além dos livros e pastas da serventia e dos cartórios extrajudiciais.

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Ao final da correição, foram lavrados 539 provimentos gerais. Número considerado baixo pela a equipe da Corregedoria, se levado em consideração a quantidade de processos em andamento naquela comarca: 3.288 ativos. Conforme dados da ata, constatou-se a regularidade de todos os livros obrigatórios da serventia. Com relação ao ponto dos servidores, o mesmo apresentou-se em estado regular.

 

Apesar do alto número de processos distribuídos em Solânea – só este ano, foram 1.077 novas ações – a CGJ percebeu uma grande produtividade do único magistrado da comarca e de seus servidores. A correição terminou na sexta-feira passada.

 

O corregedor-geral, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, esteve presente na correição, juntamente com os juízes corregedores auxiliares, Carlos Antônio Sarmento e Meales Medeiros de Melo, além dos assessores. Ele informou que as correições respeitam uma escala previamente organizada pelo próprio corregedor-geral e sua equipe de magistrados.

 

Márcio Murilo enfatizou que em todas as correições são feitas reuniões com várias instituições, como Igreja, Polícia Militar, Prefeitura e Imprensa. “Concedemos entrevista para Rádio Correio da Serra, onde explicamos qual o papel da Corregedoria no Poder Judiciário e quais benefícios que ela traz para sociedade”, disse.

 

O corregedor também elogiou a iniciativa do juiz titular de Solânea, Osenival dos Santos Costa, em relação às suas iniciativas sociais. “Por conta própria, o magistrado desenvolveu um trabalho voltado ao reconhecimento de paternidade. Um projeto que acompanha uma tendência nacional e que vem dando muito certo em Solânea”. Osenival dos Santos esteve presente durante toda a correição.

 

Por outro lado, um dos juízes corregedores, Meales Medeiros, disse que o empenho e o entrosamento da equipe de servidores de Solânea é fator fundamental para o bem andamento processual. “Percebemos que existe um envolvimento com o trabalho desempenhado, como também com as partes, advogados e defensores públicos”, comentou.

 

Estão lotados no cartório judicial os servidores: Karla Morgana Torres de Godoi (analista judiciária e chefe de cartório), Carlos Antônio Rocha Botelho Júnior, José Humberto Lopes da Silva, Fabíola Freire P. A. Albuquerque, Odaci Clementino da Silva, Geysa Santos dos Anjos (técnicos judiciários); Ivonaldo Fernandes da Silva e Genival Euriques Vasconcelos (oficiais de justiça), Rivando Viana de Lima e Costa (assessor do juiz); e Cilene Cristina da Silva (gerente do Fórum). Também trabalham no Fórum três vigilantes, um agente administrativo e uma auxiliar de serviço.

 

A unidade conta com promotor público titular, Henrique Cândido Ribeiro de Moraes, e a defensora pública titular, Elisete da Cunha Pereira, os quais comparecem diariamente ao serviço, como revela a ata.

 

Tarjas coloridas – Já utilizando o método de tarjas coloridas para localização rápida de processos e cumprimento dos despacho e sentenças, a equipe da Corregedoria lavrou alguns tipos de provimentos, na comarca de Solânea. As tarjas ficam localizadas na capa do processo e permite que o servidor localize o processo em menos de dois minutos.

 

Os provimentos foram os seguintes: nº 1 (Azul): Conclusão ao MM. Juiz para os devidos fins, remetendo-se os autos mediante carga; nº 2 (Laranja); “À Escrivania para cumprir o despacho de folhas no prazo de 120 dias, sob pena de responsabilidade”; nº 3 (Verde) “Cumpra-se, na íntegra, o final da sentença, no prazo de 120 dias”; nº 4 (Roxo): “Autos ao MM Juiz para despacho ou decisão no prazo de 120 dias”; nº 5: “Cumprimento urgente pela escrivania no prazo máximo determinado para cada feito” nº 7 (Marrom) “Cumprimento urgente pelo juiz no prazo no prazo indicado em cada feito); e o nº 8 (Salmão) “Especial”.

 

Gecom – Fernando Patriota

Solânea passa por correições da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB

TJPBA Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Paraíba vai realizar até o final deste mês três correições ordinárias. Os trabalhos serão realizados nas comarcas de Solânea (08 a 12), Sumé (15 a 19) e Brejo do Cruz (22 a 26), sob a supervisão do corregedor-geral, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

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Conforme editais publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), edição do dia 25 de junho de 2013, as correições acontecem nos cartórios judiciais e extrajudiciais, sempre com a realização de uma audiência pública, com a participação do representante do Ministério Público, servidores, partes em processos e demais autoridades locais.

“Nas audiências públicas os presentes podem apresentar denúncias, reclamações e sugestões a respeito da execução dos serviços judiciários pela comarca”, observou o corregedor Márcio Murilo.

O trabalho de correição é feito anualmente, seguido de uma revisão. Os juízes corregedores auxiliares fiscalizam os serviços do foro judicial, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dos serviços notariais e de registro e dos presídios da comarca, distritos e subdistritos judiciários. Na ocasião, verifica-se a regularidade de tais serviços, apuram-se denúncias, reclamações e sugestões apresentadas.

A equipe de juízes corregedores auxiliares é composta pelos magistrados Rodrigo Marques da Silva (Grupo I), Meales Medeiros de Melo (Grupo II) e Carlos Antônio Sarmento (Grupo III)

A atual gestão da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba tem implementado um forte trabalho nas comarcas do Estado, no que diz respeito ao calendário de correições, auditagens e revisões. Conforme informações da Diretoria da Corregedoria, todas as 77 comarcas passaram por auditagem, ou seja, foram examinados os processo em atraso, para seu devido cumprimento.

Também já foram realizadas correição na 7ª Vara Cível de Campina Grande e audiências em Picuí e Cacimba de Dentro, São José de Piranhas e uma inspeção na 1ª Vara de Cajazeiras. Ainda foram realizadas inspeções em Picuí e Barra de Santa Rosa, enquanto Água Branca e Soledade passaram por um processo de revisão de inspeção.

 
Gecom – Fernando Patriota

Corregedoria Geral do TJPB vai estudar provimento sobre casamento de pessoas do mesmo sexo

casamento-gayO corregedor-geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, recebeu na manhã desta terça-feira (09) o presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados da Paraíba, Seccional Paraíba (OAB-PB), José Baptista de Mello Neto. A reunião serviu para tratar dos detalhes sobre a edição de um provimento da Corregedoria regulamentando o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.

“A Corregedoria Geral vai fazer um estudo jurídico detalhado do caso, sempre respeitando a Constituição Federal e as decisões das cortes superiores. Não temos e não devemos ter posicionamentos pessoais e nem religiosos sobre a essa questão”, adiantou Márcio Murilo.

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O representante da OAB informou que dez tribunais brasileiros já publicaram esse tipo de provimento, sendo que nove provimentos são de suas respectivas corregedorias, por meio de uma instrução normativa. “Esse é um entendimento pacífico entre as cortes”, disse José Baptista de Mello Neto.

A competência das corregedorias para editar e publicar o provimento, segundo o advogado, foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.

TJPB

CCJ aprova projeto do Estado que disciplina Corregedoria de Segurança

Foto:Ascom

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 18 matérias, na manhã desta terça-feira (13), durante reunião no auditório João Eudes da Nóbrega. Ao todo, 17 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foram analisados.

Dos 17 projetos de Lei, seis foram aprovados; um foi considerado inconstitucional; quatro retirados de pauta para melhor análise; dois arquivados por já existir leis semelhantes; dois adiados pelos relatores; e dois tiveram pedido de vistas dos deputados.

Entre os projetos está a mensagem nº 040/2012, de autoria do Governo do Estado, transformado no projeto 1.170/2012, que regulamenta a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da secretaria estadual de Segurança. A mensagem foi aprovada com duas emendas do deputado Janduhy Carneiro (PEN): uma suprimindo o artigo 9 do projeto original, que extinguia as Corregedorias da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil; e a outra assegurando a participação dos praças nas corregedorias, atualmente composta apenas por oficiais.

Janduhy explica que suas emendas “consertam equívocos jurídicos da mensagem do Executivo, pois, segundo ele, para se extinguir corregedorias o mecanismo legal é o projeto de Lei Complementar e não projeto de Lei Ordinária, como queria o Estado, no texto original”. As emendas de Janduhy foram aprovadas com o voto favorável do líder do governo, o deputado Hervázio Bezerra (PSDB).

Outro projeto aprovado foi o 1.194/2012, de autoria do deputado João Henrique (Democratas), que dispõe sobre a obrigatoriedade da obra pública ser inaugurada pelo poder Executivo quando o serviço para o qual foi construída esteja preparado para o pleno funcionamento.

Já o projeto 1.180/2012, do deputado Lindolfo Pires (Democratas), que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefone celular pré-pago foi considerado inconstitucional pelos membros da Comissão.

PEC

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 12/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), também foi aprovada. A PEC acrescenta o inciso XIV ao art 41 da Constituição Estadual e veta a transferência de homens da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros durante o período eleitoral.

De acordo com Raniery, sua proposta visa garantir o bom trabalho, dá garantias funcionais ao às atividades dos policiais militares e bombeiros, bem como se evitar perseguição política. “Assim como acontece com outras categorias, a exemplo de promotores de justiça e magistrado, a PM e o Corpo de Bombeiros seriam contemplados com o critério da inamovibilidade”, comentou.

Participaram da reunião da CCJ os deputados: Janduhy Carneiro (presidente da Comissão), Hervázio Bezerra (PSDB), Raniery Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP) e Olenka Maranhão (PMDB).

Ascom

Entidades divulgam nota defendendo a regulamentação da Corregedoria Geral de Polícia na PB

 

O Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDHPB) divulgou nota, em conjunto com outras entidade, em apoio ao projeto de lei do governo que regulamenta as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança e da Defesa Social como órgão superior de controle disciplinar interno.

 

Confira na íntegra:

 

ESTADO DA PARAÍBA

CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS – CEDDHC-PB

Lei Estadual nº 5.551/92

NOTA PÚBLICA

 

Por uma Corregedoria única, autônoma e independente

 

O Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíbae demais entidades e órgãos abaixosubscritos vêm, através desta, manifestar-se publicamente a respeito do debate em torno da criação da Corregedoria Geral Única.

O Conselho é uma esfera pública de diálogo representativo que atua na promoção e defesa de Direitos Humanos, propondo e monitorando Políticas Públicas, bem como, denunciando situações e instituições que violaram direitos às instâncias cabíveis. Tendo sido fundado em 1992, vem ao longo de sua trajetória, incidindo sobre todas as temáticas de grande repercussão no Estado da Paraíba, principalmente no que se refere à Segurança Pública.

A XI Conferência Nacional de Direitos Humanos, tendo como resultado concreto o Plano Nacional de Direitos Humanos III e a Conferência de Segurança Pública, processos democráticos de amplo debate institucional e social, perpassando pelas esferas municipais, regionais e estaduais trouxeram como deliberação a existência de Corregedorias autônomas e independentes, tanto políticas quando administrativamente.

Essas corregedorias necessitam ter atribuições definidas, estrutura física e humana próprias, transparência em seus procedimentos e possibilidade de monitoramento por parte da Sociedade.

O Projeto de Lei 1.170/12, que trata da criação de uma Corregedoria Geral Única é uma pauta e fruto da intervenção histórica da Sociedade Civil Organizada na luta contra a impunidade.

O papel da Corregedoria não pode ser reduzido a mera instância de punição a Policiais e agentes públicos, com processos e procedimentos sem critérios técnicos definidos, escamoteando um debate que deve ser amplamente debatido.

Quando não há transparência, em qualquer que seja a atividade pública, por muitas vezes pode e definitivamente gera omissões e ações violadoras de direitos, motivo pelo qual se impõe democratização dessas esferas.

Uma Corregedoria única, que respeite os parâmetros mínimos da administração pública e esteja em consonância com os ditames constitucionais e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro, possibilita o monitoramento de suas ações, por parte dos atores institucionais interessados no desenvolvimento democrático da sociedade.

Cabe a Corregedoria o difícil papel de apurar e processar denúncias referentes aos agentes públicos no exercício de suas funções. Qualquer punição deve ser resultado de um procedimento bem instruído, processado, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, com direito a recurso.

Hoje, não podemos avaliar os trabalhos realizados pelas Corregedorias existentes no Estado da Paraíba, seus procedimentos administrativos necessitam de transparência e publicidade.

Para que se possa cumprir essa árdua tarefa, se faz necessário a criação desta Corregedoria Única, com mandato específico para o corregedor, com funcionários públicos concursados e com funções exclusivas nesta esfera.

O que queremos é transparência, que fatos sejam apurados com critérios definidos e amplamente divulgados.

O que queremos é ver osbons policiais valorizados e os direitos humanos respeitados.

Assinam a nota:

Conselho Estadual de Direitos Humanos

Centro Brasileiro de Estudos Sociais e Políticos

Centro Dom Oscar Romero – CEDHOR

Centro de Referência de Direitos Humanos – CRDH/UFPB

Comissão de Direitos Humanos da UFPB

Dignitatis – ATP

Fundação Margarida Maria Alves

Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PB

Ouvidoria de Policia da Paraíba

Pastoral Carcerária

Redação/Focando a Notícia

Promotor critica Coronel Jarlon por dificultar aprovação de Corregedoria

Coronel Jarlon aparece na foto sendo condecorado por Maranhão. Ele é contra o projeto

João Pessoa (PB) – O promotor de Justiça Marinho Mendes Machado, integrante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB), critica resistência adotado pelo Coronel Jarlon Cabral Fagundes acerca da aprovação de Projeto de Lei que cria a Corregedoria Única das Policias Militar e Civil.

O texto a seguir foi enviado pelo próprio Marinho Mendes. Leiam:

“O governador Ricardo Coutinho (PSB) resolveu encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba projeto de lei que cria a Corregedoria Única das Polícias Militar e Civil, ou seja, a Corregedoria da Secretaria de Segurança e Defesa Social, todavia, dito projeto encontra a mais obstinada resistência comandada pelo Coronel Jarlon Cabral Fagundes, ficando isto bem patente, quando da realização da Audiência Pública realizada dia 31 de outubro de 2012 na ALPB, onde os militares oposicionistas exteriorizaram de forma apaixonada, emocional e altamente corporativista suas ferrenhas e ácidas críticas ao projeto de lei, defendendo com ardor que os poderes do Comandante Geral permaneçam intocáveis.

Acompanharam as críticas de Jarlon os Coronéis Ilton Guimarães, Francisco e Maquir (inativos), enquanto que os representantes dos Cabos e Soldados fizeram críticas tão somente em terem ficado de fora do projeto, sendo que da ativa, apenas o Corregedor do Corpo de Bombeiros e outro Coronel não identificado, apoiaram Jarlon.

O mais interessante nisto tudo, é que Jarlon foi defender tão somente os poderes do Comandante Geral da PM, sendo ambos ocupantes de cargos de confiança, enquanto Conselheiros dos Direitos Humanos que nada percebem de remuneração, estavam presentes, articulados e bem engajados em defesa do projeto que vem atender os reclamos de uma sociedade que necessita de respeito e que suas denúncias contra policiais com desvios sejam devidamente recepcionadas por um órgão independente, o que não ocorre hoje com o modelo de corregedoria que temos na PM.

O governo na oportunidade estava representado por tímido representante da Secretaria de Segurança Pública, que após falar de forma resumida e pouco esclarecedora sobre o projeto, se calou aos brados apaixonados dos coronéis, sendo obrigado ocorrer a atuação enérgica e corajosa dos Membros do Conselho Estadual dos Direitos Humanos que defendem o projeto, com pequenos ajustes.

O governo precisa se posicionar sobre os seus ocupantes de cargo de confiança irem à ALPB desqualificar o projeto e a sociedade não pode se furtar a esse acontecimento, que se aprovado sem as 22 alterações propostas pela PM, significará avanço para todos nós, inclusive para a PM que se livrará dos maus policiais.”

Da Assessoria de Imprensa

Corregedoria do Detran deflagra “Operação Imagem” e desmonta fraude da CNH na Paraíba

A Corregedoria do Detran na Paraíba deflagrou no início da tarde dessa terça-feira (03/07), a Operação Imagem, que desmontou esquema de fraude no processo de retirada de Carteira Nacional de Habilitação no Detran de João Pessoa e Campina Grande. A polícia prendeu uma despachante não credenciada conhecida vulgarmente por ‘Rosa do Detran’, suspeita de integrar uma quadrilha estadual de fraude no processo de retirada de CNH. A operação ocorreu simultaneamente nas cidades de Bayeux e Santa Rita.

Foram apreendidos vários documentos deCNH, RENACH, Freqüência de alunos, comprovante de residências, etc. ‘Rosa do Detran’ disse a polícia que participam do esquema criminoso um sargento reformado da Polícia Militar , funcionários do DETRAN e duas autoescolas sediadas em Campina Grande.

O Corregedor do Detran Wallber Virgolino afirmou que vai pedir o descredenciamento das autoescolas envolvidas e em parceria com a Polícia Civil vai continuar a investigar o grupo no sentido de identificar e prender o restante da quadrilha.

Na mesma operação, foram fechadas duas casas de placas na cidade de Santa Rita em razão da fabricação e venda de placas automotivas de forma irregular e sem autorização.

Uma despachante e um funcionário do DETRAN foram flagrados recebendo as placas. Também foi flagrada em um desses estabelecimentos uma adolescente estava trabalhando em desacordo com a Legislação Vigente. O Conselho Tutelar de Santa Rita foi acionado para a adoção das providências cabíveis.

Após as constatações e a prisão as 03 pessoas foram conduzidas a 6ª DD em Santa Rita, onde foram adotadas as providências cabíveis.

PolêmicaPB