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Tião Gomes se reúne com corregedor do TJPB para falar sobre nepotismo no cartório de Areia e concurso na Paraíba

O deputado estadual Tião Gomes (Avante) se reuniu na manhã desta quinta-feira (3), com o desembargador Romero Marcelo, corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), na sede do órgão, no bairro Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa. Na pauta, foram discutidos dois pontos: o nepotismo no cartório de Areia e concurso para cartórios no Estado.

“Foi um encontro cordial e muito proveitoso. Levei até o corregedor o problema de nepotismo no cartório de Areia, que vem sendo administrado por uma família que passa por gerações, e ainda me inteirei e tomei conhecimento a respeito do concurso para os cartórios na Paraíba”, disse o deputado.

Nessa terça (1º), o deputado fez um pronunciamento na Assembleia Legislativa sobre uma possível solução para evitar o fechamento de comarcas no Estado, indicando o comando dos cartórios passando a ser do Tribunal de Justiça.

Ainda no discurso, o parlamentar explicou que há uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a realização do primeiro concurso público para preenchimento dos cartórios extrajudiciais vagos na Paraíba e em outros estados. Esse edital que foi lançado em 2013 teve apenas a aplicação da prova objetiva seletiva e da prova prática, porém a prova oral deve ser realizada até o fim do ano.

Anualmente, os cartórios da Paraíba chegam a arrecadar em média até R$ 100 milhões, o que seria quase a metade do orçamento anual do Tribunal de Justiça. “Com a finalização do concurso em andamento e realização de um novo concurso, esses recursos passariam a entrar diretamente no cofre do Tribunal de Justiça, que é quem coordena os cartórios. Para se ter uma noção, de acordo com a tabela de Emolumentos da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg), só pela distribuição de títulos para protestos no valor de R$ 50 mil, o cartório leva R$ 594”, concluiu o deputado.

 

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Corregedor do TRE aciona a PF para cumprir mandado de busca e apreensão na sede do Jornal dos Municípios

mandado-de-buscaO juiz Tércio Chaves de Moura, corregedor do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), acionou a Polícia Federal para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão na WG Editora e Publicidade, de propriedade de Wanderly Farias, visando recolher “todo e qualquer exemplar do periódico denominado Jornal dos Municípios”.

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A decisão do corregedor do TRE foi tomada após ação cautelar inominada com pedido de liminar impetrada pela assessoria jurídica da coligação ‘A Força do Trabalho’, por entender que o material produzido pela WG Editora e Publicidade contém matérias que difamam a honra, imagem e reputação do governador Ricardo Coutinho, candidato à reeleição pelo PSB.

“Como se observa, quase a metade de todo o jornal, que contém 12 páginas, foi destinado a fazer propaganda negativa do candidato Ricardo Coutinho… Evidencia-se a prática de abuso de poder econômico e uso indevido de meio de comunicação – o Jornal dos Municípios – práticas que não apenas comprometem a almejada igualdade entre os concorrentes, assim como a normalidade e a legitimidade do pleito de 05 de outubro de 2014”, diz o juiz em seu despacho.

Além de determinar a imediata circulação do jornal, o corregedor do TRE ainda fixou uma multa diária no valor de R$ 100 mil à WG Editora e Publicidade em caso de descumprimento de sua decisão. “Considero (o valor da multa) suficiente para inibir a conduta ilícita e preservar os princípios defendidos pela legislação eleitoral, que pode ser majorada em caso de recalcitrância no cumprimento da liminar”, conclui o magistrado.

 

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‘Não se deve varrer pra debaixo do tapete’, diz corregedor sobre crimes da ditadura

'A seleção de novos juízes deve ser mais profissional', defende o corregedor-geral de Justiça de SP, José Renato Nalini (Foto: Arquivo/Folhapress)

São Paulo – “A lei é muito clara”, preambula o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, antes de emitir seu veredicto sobre a necessidade de processar os agentes do Estado brasileiro que incorreram em crimes durante a ditadura (1964-1985). “Não se pode varrer poeira para debaixo do tapete.” No entanto, com a temperança que caracteriza a magistratura, o desembargador pondera que a prescrição pode ser um empecilho à punição. “Há um tempo para apurar e, se houve negligência durante esse período, perde-se a oportunidade.” Mas a conclusão ainda depende de outros giros argumentativos. “Há teorias que podem interromper a prescrição”, ressalva. “Vai depender das circunstâncias concretas, porque cada tipificação penal tem seu prazo.”

Recentemente, Nalini virou notícia ao indeferir um recurso movido pela promotora de Registros Públicos da capital, que queria desfazer algumas alterações efetuadas no atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog por determinação de um juiz de primeira instância. Até então, o documento trazia a versão dos militares: Vlado, como era chamado, teria se enforcado em sua cela no DOI-Codi, em 1975, e morrido por asfixia. Após décadas de batalha, e com o apoio da Comissão Nacional da Verdade, a família conseguiu incluir no atestado que Herzog perdera a vida em decorrência de lesões e maus tratos sofridos nos porões da ditadura. “Não há nenhuma dúvida de que a morte do jornalista derivou de suplício, de homicídio praticado dentro de uma repartição estatal”, argumenta. “Temos de ter compromisso com a cidadania, a transparência e a veracidade.”

Nalini também baixou, no final do ano, uma norma obrigando todos os cartórios paulistas a realizarem os procedimentos de união civil de pessoas do mesmo sexo. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre isso, não adianta segurar vento com a mão”, lembra. “Isso vai facilitar a vida das pessoas, que acabavam tendo de entrar na Justiça diante da negativa do cartório.”

Outra decisão recente do corregedor-geral foi o voto favorável à condenação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Barros Munhoz (PSDB), acusado por corrupção. O caso – do qual Nalini é relator – ainda está em julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP). Por isso, o magistrado se absteve de tecer qualquer comentário sobre o assunto na entrevista que concedeu à RBA poucos dias antes do Natal.

Mas outros temas vieram à baila, como as relações tortuosas entre os poderes da República numa época em que o Judiciário vem sendo acusado de invadir o espaço do Legislativo; o anacronismo do Direito brasileiro; e o suposto conservadorismo do TJ-SP. Foram cinquenta minutos de conversa na ampla e amadeirada sala da Corregedoria Geral de Justiça, localizada num palácio suntuoso – e refrigeirado – em meio ao calor abafado da Praça da Sé, no centro da capital. Nalini recebeu a RBA com paciência e café. A primeira parte da conversa você confere abaixo:

Em relação aos criminosos da ditadura, o senhor acha que o Judiciário tem agido da maneira certa?

O Judiciário é um órgão inerte, ele não é pró-ativo. Toda vez que ele tenta fazer alguma coisa, vem o discurso de separação de poderes e ele precisa esperar que o provoquem. Então, quando provocado, ele responde. Não tenho a percepção de que o Judiciário seja diferente neste sentido do que ele é em relação aos outros. O que chega, ele analisa – e oferece a prestação jurisdicional.

A Lei da Anistia tem sido a grande justificativa para que não haja nenhum tipo de punição a pessoas que tenham comprovada participação nos crimes. Com a conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, se apontada e comprovada a atuação de determinadas pessoas como torturadores, sequestradores, assassinos a serviço do Estado, o senhor é favorável ao início de um processo criminal?

A lei é muito clara, não pode-se deixar nada por apurar. Não se pode varrer poeira para baixo do tapete. Tem de apurar, apreciar. Agora, o Direito é uma ciência que trabalha com alguns dogmas e verdades que nem sempre o leigo vai entender. Uma delas é a questão da prescrição, o decurso do tempo. Então, esse instituto da prescrição vai colhendo muita coisa, impedindo que você esteja permanentemente revolvendo o passado. Vai depender das circunstâncias concretas e da tipificação da conduta, porque cada infração penal tem o seu prazo prescritivo. Estamos falando de coisas que aconteceram entre 1964 e 1981, por aí. Então você veja que numa prescrição de vinte anos de homicídio, por exemplo, um homicídio que teria acontecido em 1981 já está prescrito.

Não vejo possibilidade de se contornar esse instituto: seria alterar um dos alicerces do Direito não só brasileiro, mas universal. O raciocínio é de que você tem um tempo para apurar responsabilidades, e se o Estado negligenciou durante este período, ele perdeu a oportunidade. Agora, pode haver teorias que podem oferecer causas de interrupção da prescrição. É uma sofisticação da ciência processual que talvez haja alguma perspectiva para falar: “olha, enquanto não se sabia, não poderia correr o prazo.” Vai depender muito concretamente.

O senhor falou de conservadorismo. Existe, pelo menos em alguns setores da sociedade, uma aura sobre o TJ de São Paulo, de ser um tribunal bastante conservador em suas decisões. Um exemplo recente foi a proibição da Marcha da Maconha que o TJ impediu até que o STF liberou. O sr acredita que o TJ de São Paulo é uma instituição conservadora?

Acho que hoje há novos ares. A eleição do presidente Ivan Sartori foi uma quebra na sequencia da antiguidade, uma surpresa para muitos, e mesmo assim foi eleito pela maioria. Provavelmente, o TJ-SP é o maior tribunal do mundo. Então não dá hoje para você falar num suposto “pensamento” do tribunal. São 2.400 juízes, de todas as etnias, religiões, todas as origens, de todo o estamento social – e essa questão do conservadorismo não é uma questão cronológica. Estou no final da minha carreira e me considero extremamente aberto àquilo que é contemporâneo, enquanto há muitos jovens que preferem uma postura mais contida, mais discreta, mais retraída, mais conservadora. Diria que somos hoje um conjunto pluralista bem interessante. Essa ideia de conservadorismo é um pouco reducionista para a realidade de hoje.

Por que, ao selecionar novos magistrados, o TJ-SP pergunta sobre crenças pessoais e religiosas dos concorrentes?

Então, essa é uma questão que está numa recorrente discussão, e acho que iremos adotar novos modelos. Sempre fui um crítico da forma passada e, de certa forma, da maneira atual de recrutamento. Há tempos proponho uma espécie de profissionalização do recrutamento. Porque hoje as comissões são eleitas pelo Órgão Especial: escolhem-se quatro desembargadores, pede-se para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicar mais um e, no próximo concurso, outros são escolhidos. É um sistema muito aleatório, embora sério. As pessoas fazem o melhor possível. Mas eu não vejo, por exemplo, uma grande empresa entregando o recrutamento de seus executivos para uma comissão que não é especializada em recursos humanos. O exercício da magistratura é algo muito sério para ser confiado a pessoas que são honradas, sim, mas que não são profissionais de recursos humanos.

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Corregedor do CNJ revela que juízes da Paraíba só ficam na comarca nas terças e quartas-feiras

Em entrevista concedida à revista ISTO É, o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça promete não recuar no trabalho de afastamento dos maus juízes, a que chama de “maçãs podres”. Aos 60 anos de idade e 24 de magistratura, o pernambucano discreto armou-se de propostas polêmicas para começar o mandato de dois anos. Nesta entrevista, o ministro Francisco Falcão diz que prepara o corte dos salários de juízes que ganham mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal ou R$ 26,7 mil mensais. “Vamos cortar”, anuncia. Falcão também defende que todas as autoridades públicas – sejam juízes, sejam parlamentares ou integrantes do Executivo – abram dados do Imposto de Renda na internet. Citou a existência de juízes TQQ na Paraíba, são aqueles juízes que vão ao forum somente nas terças, quartas e quintas-feiras.

ISTOÉ – Na sua posse, o sr. investiu contra o que chamou de “maçãs podres” do Judiciário. É o equivalente, no seu vocabulário, aos “bandidos de toga” a que a ministra se referia? O sr. acha que ela foi feliz na expressão, criticada por entidades de juízes?

FRANCISCO FALCÃO –

Eu não queria fazer esse comentário. Foi uma expressão que ela usou, e ela mesma me disse que não foi para chamar todo mundo de bandido. O que ela quis dizer é que havia maçãs podres, o mesmo que estou dizendo agora, só que eu acho que não é essa quantidade tão grande. Existe uma minoria, que espero que seja uma minoria mínima, do que eu chamo de maus juízes, de vagabundos. E essas maçãs podres é que temos de extirpar do Poder Judiciário, sob pena de prejudicar a imagem da instituição.

ISTOÉ –

Qual será o seu método para chegar aos maus juízes?

FRANCISCO FALCÃO –

O meu trabalho é exatamente trabalhar com as corregedorias. Onde os corregedores não punirem, nós vamos agir. E punir quem estiver errado. Inclusive o corregedor, se for o caso.

ISTOÉ –

O que exatamente o sr. chama de maçã podre?

FRANCISCO FALCÃO –

As notícias que correm são de que aqui e acolá, num tribunal ou em outro, é comum ter essas pessoas que se desviam do interesse público para o interesse privado. A corrupção é algo intolerável, mas há também os maus juízes, aqueles que não trabalham, que não residem na comarca. Um dos pontos da nossa administração vai ser garantir a presença do juiz no local de trabalho. Hoje você vai a uma comarca do interior da Paraíba, por exemplo. O juiz está lá terça e quarta-feira. Segunda, quinta e sexta-feiras, não tem ninguém.

ISTOÉ –

Que punição o sr. defende para esses juízes?

FRANCISCO FALCÃO –

Afastar do Judiciário. Há uma polêmica que envolve essa questão da aposentadoria com remuneração. Temos de assegurar ao magistrado a remuneração com base no que ele contribuiu. Não temos como aposentar e dizer que não vai receber nada. O que se faz é conceder aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. O magistrado que tiver mais de 35 anos de serviço sai com aposentadoria integral, o que é um prêmio. Agora, eu defendo o ressarcimento ao erário, uma medida em discussão no Congresso. O juiz vendeu uma sentença, cobrou R$ 100 mil, tem de devolver isso para o Fisco. Não deve haver apenas a condenação penal e a perda do cargo, mas o ressarcimento ao erário do dano causado.

ISTOÉ –

E o sr. admite que o CNJ possa quebrar o sigilo dos investigados?

FRANCISCO FALCÃO –

A Constituição Federal garante a todos o sigilo fiscal, bancário e telefônico. A corregedoria não fará nenhuma quebra de sigilo sem autorização judicial. Eu, pessoalmente, defendo, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, que nenhuma autoridade pública tenha direito a sigilo. É um tema que mais cedo ou mais tarde vai voltar a ser discutido, e eu espero que um dia esse sigilo acabe no Brasil. Quem exercer cargo público deve ter o Imposto de Renda aberto na internet. Nós já encaminhamos as nossas declarações ao Tribunal de Contas, mas isso tem de ser aberto para qualquer cidadão.

ISTOÉ –

A que o sr. atribui a expectativa favorável da Associação dos Magistrados Brasileiros à sua atuação? A AMB chegou a ir ao Supremo contra os poderes do CNJ.

FRANCISCO FALCÃO –

Não sei. Sou filho de juiz. Tenho um temperamento mais ponderado. Mas não confundam ponderação com falta de rigor. Inclusive, em visita ao tribunal de São Paulo, fiz questão de dizer na frente do presidente da AMB, doutor Nelson Calandra: “Olha, não se confunda humildade e discrição com falta de rigor. Em matéria de rigor, vocês correm o risco de sentir saudade da ministra Eliana”.

Fonte: Isto É