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Contribuinte em atraso pode parcelar IPVA anteriores em até 12 meses

ipvaOs contribuintes paraibanos que estão em atraso com o Imposto de Propriedade Veículos Automotores (IPVA) de anos anteriores poderão realizar parcelamento em até 12 meses. O valor dos débitos atrasados do tributo, já acrescido de multas e juros, poderá ser consultado no portal da Receita Estadual ou no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/ipva. Para consultar, o contribuinte precisa digitar o CPF, a placa, o número do Renavan e as letras do código.

Para usufruir do benefício do parcelamento, o contribuinte deverá, inicialmente, quitar o IPVA de 2017. Após o pagamento do tributo deste ano, ele pode se dirigir à repartição fiscal mais próxima do seu domicílio (Recebedoria de Renda ou Coletoria) para solicitar o parcelamento de todos os débitos atrasados.

OPÇÕES DE PARCELAMENTO – O contribuinte inadimplente poderá parcelar a totalidade dos débitos anteriores do IPVA em quatro, seis, oito e em até 12 meses. O número de parcelas será definido pelo número de exercícios atrasados e o valor mínimo da parcela, medido em UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência). Por exemplo, quem tiver um ano de IPVA atrasado somente poderá dividir em até quatro meses. Para quem tem dois exercícios ou dois anos de IPVA atrasado o número de parcelamento pode subir para seis meses. Enquanto quem tem três e quatro anos de exercício atrasado de IPVA poderá parcelar em oito e até 12 parcelas, respectivamente. Contudo, o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a duas UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência), o que equivale a R$ 92,82, em valores de março.

A legislação do IPVA proíbe e veda que o contribuinte inadimplente realize mais de um parcelamento em um mesmo veículo ainda que se refira a exercícios distintos. Ou seja, ele não poderá escolher um ou dois anos de atraso de exercícios do IPVA, mas apenas incluir a totalidade da soma de todos os anos atrasados na opção do parcelamento. O valor total do débito será consolidado na data do protocolo do parcelamento solicitado pelo contribuinte.

Caso o parcelamento seja cancelado, será exigido o débito total confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável da ocorrência à época do fato gerador, enquanto o crédito tributário será inscrito na Dívida Ativa para cobrança judicial. A legislação proíbe também o reparcelamento.

Secom

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Contribuinte pode regularizar pendências com o imposto de renda até o dia 31 de maio

imposto-de-rendaOs contribuintes pessoas físicas e jurídicas, inclusive órgãos do poder público, com pendências junto à Receita Federal têm até o dia 31 de maio para regularizar os débitos com o Leão, por meio de um novo Refis. A RF está apenas parcelando os débitos de 24 a 120 meses de acordo com a modalidade escolhida, sem descontos nos valores de juros ou multas devidos.

A adesão ao Refis pode ser feito tanto de forma presencial, como pela internet. No segun caso, entretanto, o contribuinte terá que gerar uma senha para ter acesso ao link que permitirá que sejam feitos cálculos e o parcelamento. É permitida a adesão de contribuintes que já participam de outros Refis e o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, causará a exclusão do contribuinte do programa. No caso de litígio, o contribuinte precisa desistir das ações que tenham sido objeto de débitos incluídos no programa.

O programa inclui débitos vencidos até novembro de 2016. Das 290 mil declarações de Imposto de Renda exercício 2017 previstas para serem enviadas na Paraíba, 37.580 já foram encaminhadas à Receita Federal até as 17h de ontem, representando 12,9% do total, de acordo com o órgão.

Secretaria da Receita Federal informou que 3,45 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foram entregues pelos contribuintes até as 17h desta quinta-feira (16).

O prazo para envio começou em 2 de março e termina em 28 de abril. Até lá, a expectativa da Receita Federal é de receber 28,3 milhões de declarações.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Érico Fabres do Correio da Paraíba

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Dez pegadinhas que fazem o contribuinte a cair na malha fina

Imposto-de-RendaCair na malha fina da Receita Federal e, consequentemente, ter protelada para o fim da fila a restituição do Imposto de Renda é uma das principais preocupações de quem está fazendo a declaração (que neste ano vai até o dia 30 de abril). Segundo balanço da Receita Federal do IR 2014, a omissão de rendimento é responsável por 52% dos contribuinte que caem em malha fina, seguida pela declaração de recibos médicos (20% das retenções).

Para Sebastião Gonçalves, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), a principal recomendação é preencher correta e atentamente o documento e conferir com cuidado todos os dados informados antes antes de enviar. O especialista explica que é preciso prestar atenção em dados como o nome do plano médico, números de CPFs de dependentes e as idades.

Confira a lista dos itens campeões de malha fina, feita com dica de Gonçalves e Reginaldo Coutinho, gerente de Tributos da Mongeral Aegon.

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Declarar dependentes com rendimentos sem informar esses ganhos

É muito comum incluir dependentes que tenham remuneração, mas não informar a renda desse dependente. Quando se declara um dependente, mas ele tem algum rendimento, como estágio, por exemplo, tem de incluir o rendimento tributado. A declaração de IR de dependente com rendimentos entra em conflito e, de maneira geral, fazem cair em malha.No entanto, do ponto de vista do planejamento financeiro, não é vantagem incluir um dependente que tenha rendimentos porque isso eleva a carga tributária de quem está declarando (pois soma o salário de quem declara e rendimento do tributado de dependente). A recomendação é que cada um deve fazer sua declaração separada.

Despesas médicas

Neste item o que pega é o critério fiscal, quando uma pessoa coloca valores de recibos maiores do que as despesas efetivas. É muito comum cair em malha após declarar valores conflitantes de recebidos de médicos, fisioterapeutas e psicólogos. Por esse motivo, é preciso apresentar os recibos e guardá-los (por seis anos) porque se cair em malha fina será preciso apresentar. Tem inclusive de comprovar que pagou essas despesas, com DOC, cheque. A receita tem aumentado a fiscalização de informações de serviços prestados entre pessoas físicas (que deve ser informado mensalmente via carnê-leão).

Caso caia na malha fina por esse motivo, Gonçalves indica que o contribuinte entre no site da Receita Federal, em e-cac, faça um agendamento. “Isso gera uma data agendada para ir até um posto da Receita para entregar, quando será possível entregar os recibos e comprovantes de pagamentos dos valores declarados”, ensina.

Omissão de rendimentos

Às vezes uma pessoa trabalha, tem rendimento em empresa como CLT (com registro na carteira de trabalho) e tem outro rendimento (uma casa alugada, tem uma aposentadoria e volta ao trabalho). Esse contribuinte tem de declarar todos os rendimentos, senão a Receita vê omissão de rendimentos e de renda.

Casal que tem rendimentos de aluguel e declara a renda 50% para cada um, sem elaborar o contrato de locação correto nas imobiliárias

Caso a imobiliária não seja avisada que cada componente do casal vai declarar 50% dos rendimentos em sua declaração e coloque o valor total recebido em apenas um CPF na DIMOB, gera conflito de informações e a Receita deixa em malha fina. Nesse caso, a imobiliária tem de informar os dois CPFs e 50% de recebimento de aluguel de cada um. Se o locatário não tiver imobiliária intermediando o aluguel, precisa recolher carnê-leão mensalmente, cada um informando 50% do rendimento.

Contribuintes que apresentam rendimentos recebidos de pessoas físicas ou pensão alimentícia acima do valor de isenção do IR (R$ 1.787,77 por mês) e não faz o recolhimento mensal, conhecido como carnê-leão.

Para quem paga a pensão (homologada na Justiça) essa é um despesa dedutível e é paga em dinheiro. Quem recebe a pensão, precisa recolher o carnê-leão mensalmente, informando que recebeu de pessoa física aquele valor. Se o valor estiver acima do limite de isenção da tabela mensal (R$ 1.787,77), a pessoa que recebe a pensão estará sujeita ao recolhimento do IR via carnê-leão e deve apresentar essa informações na declaração, com o código 01-90. Só valores recebidos em dinheiro devem ser declarados no carnê-leão por quem recebe.

Quando o declarante não informa o valor correto de seus pagamentos de planos de Previdência Privada PGBL e VGBL

A Receita cruza as informações prestadas pelo contribuinte com as informações sobre os pagamentos feitos no ano, que as Seguradoras e Empresas de Previdência Privada informam na DIRF à Receita Federal. Coutinho indica que, caso isso aconteça, o declarante deverá solicitar à seguradora ou empresa de previdência privada o extrato anual com os valores de suas contribuições para os planos de Previdência e retificar a sua declaração, informando o valor correto.

A falta de declaração dos rendimentos a título de alugueis recebidos

A Receita cruza as informações prestadas pelo beneficiário, com as informações que as fontes pagadoras informam em suas declarações de imposto de renda. Caso o declarante não tenha informado os rendimentos recebidos dos títulos de aluguéis, deverá retificar a declaração incluindo os rendimentos recebido.

Quando o Cliente de Planos de Previdência não informa de forma separada os valores pagos ao seu próprio plano e os de seus dependentes

Segundo Coutinho, o Fisco possui informações dos titulares de planos de previdência e de seus pagamento durante o ano calendário, estas informações devem bater com os pagamentos feitos a título de Previdência privada do próprio e de seus dependentes. Para esse problema, o declarante deverá retificar a sua declaração informando separadamente os valores pagos a título de Previdência complementar próprio e de seus dependentes individualmente.

Quando o cliente de planos de VGBL não declara o seus pagamentos na linha de “Bens e Direitos”  indicando o investimento efetuado durante o ano

A Receita Federal possui as informações dos pagamentos pelo contribuinte a título de VGBL e cruza estas informações com a declaração do contribuinte.

Neste caso, explica Coutinho, o declarante deverá retificar a sua declaração informando na Ficha “Bens e Direitos” os valores pagos a título de VGBL.

 

 

maispb

Contribuinte deve ter cuidado com e-mail falso em nome da Receita

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

Mensagens eletrônicas (e-mails) em nome da Receita Federal continuam a ser enviadas aos contribuintes neste período de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Um das mensagens falsas oferece facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015.

De acordo com a Receita, as mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras do cidadão desavisado. Os links contidos nas mensagens falsas, normalmente, abrem brechas no computador para a instalação de vírus e malwares, que são pragas digitais.

Em todas as situações, sendo da Receita ou não, os internautas devem sempre evitar abrir arquivos anexados de mensagens desconhecidas pois as mesmas podem conter programas que causam danos ao computador ou capturam indevidamente dados do internauta. O mesmo procedimento deve ser adotado quando a mensagem possuir links mesmo que informando ser da Receita Federal ou de outros órgãos quaisquer.

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A Receita Federal, por exemplo, não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. O Programa Gerador do IRPF deve ser obtido diretamente na página da RFB na Internet.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 começou no dia 2 de março e termina no dia 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não preencham a declaração com erros ou omissões. Na mesma situação estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental.

Este ano, cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao Fisco. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$165,74. Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível na página da Receita.

Agência Brasil

Contribuinte pode pedir emissão de CPF de graça pela internet

Brasília – A partir dessa quinta-feira (2), o contribuinte pode pedir de graça o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela internet. A novidade foi anunciada pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Para pedir o CPF, basta o contribuinte entrar na página da Receita na internet e digitar informações como nome completo, data de nascimento, título de eleitor, nome da mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular. O sistema criará automaticamente um número de CPF, mas Occaso alerta que o contribuinte precisará imprimir o comprovante de inscrição e anotar o número depois que os dados forem validados.

“Se o contribuinte perder as informações, só poderá recuperar o número em uma agência da Receita Federal. Não será possível se inscrever novamente pela internet porque o sistema não permite”, advertiu o subsecretário.

O serviço é gratuito e está disponível 24 horas por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados. De acordo com a Receita, 500 mil pessoas físicas se cadastram no CPF por mês. Deste total, a Receita estima que 200 mil contribuintes recorram à inscrição pela internet.

Occaso diz que o sistema é totalmente seguro e está imune a fraudes. “Na hora em que contribuinte envia os dados, o sistema faz um cruzamento de informações com outras bases nacionais de dados. Somente então, a inscrição é validada e o número é gerado”, explicou.

Caso haja inconsistência nos dados que impossibilite a efetivação da inscrição, o contribuinte será orientado a ir a uma agência dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal para pedir o CPF. A inscrição nesses postos de atendimento é instantânea, mas o serviço custa R$ 5,70. A emissão do CPF pela internet também não poderá ser feita por quem tem mais de 25 anos. “A Receita entende que toda pessoa física com essa idade já está inscrita no CPF”, esclareceu Occaso.

Desde 2010, a Receita aboliu a emissão do cartão de CPF por entender que o número aparece em outros documentos civis, como carteira de identidade e de motorista. Até agora, o CPF só podia ser obtido gratuitamente em postos conveniados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), disponíveis na zona rural, e em serviços de emissão de documentos mantidos por alguns governos estaduais, como os de Goiás e de Minas Gerais.

Wellton Máximo/Repórter da Agência Brasil
Focando a Notícia

Contribuinte individual e empregador doméstico podem pagar INSS até dia 15

O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de abril, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado até a próxima terça-feira (15). A partir do dia 16 as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.

Quem recolhe sobre o salário mínimo (R$ 622) deve pagar R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 68,42.

Para aqueles que recolhem acima do mínimo, os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.

Alíquota de 5%

As donas (ou donos) de casa de famílias de baixa renda e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo recolhem o valor de R$ 31,10. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também termina na terça-feira (15). Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual é até o dia 20 de cada mês ou no próximo dia útil.

Fonte:
Previdência Social