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Consumidor está isento de pagar multa por fidelidade em contratos de telefonia, TV e internet durante pandemia

A Lei 1.708/2020, de autoria da deputada Cida Ramos, que isenta o consumidor do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba nesta terça-feira (16). A norma vale enquanto durar a vigência de calamidade pública estadual, motivada por endemias, epidemias ou pandemias.

“Com a calamidade, muitas famílias e trabalhadores, especialmente os informais, ficaram impossibilitados de gerar renda, tendo os seus recursos comprometidos. A Lei visa dar garantias a essa parcela da população, para que ela não seja prejudicada, uma vez que não tenha mais condições de pagar a fatura mensal até o final do prazo de fidelidade”, destacou Cida Ramos.

Conforme a Lei, a empresa que não cumprir a lei poderá ser multada no valor de até 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Será de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, realizar a fiscalização e aplicação de penalidade, quando houver o descumprimento da lei.

 

agenciaalpb

 

 

Contratos do Empreender PB serão feitos em domicílio por conta da Covid-19

Programa Empreender PB assina mais de 300 contratos em domicílio nesta semana
O Programa Empreender PB realiza, nesta semana (20 a 24 de abril), 310 assinaturas de contratos em domicílio em um investimento de R$2.109.100,00 para empreendedores de 23 municípios do estado que desejam iniciar um negócio ou ampliar um já existente.

A medida econômica foi anunciada pelo governador João Azevêdo e visa auxiliar os microempreendedores que enfrentam dificuldades pela falta de geração de renda devido ao isolamento social provocado pela pandemia do coronavírus.

Todos os empreendedores com o processo em fase de contratação no Programa serão contatados por telefone para agendamento da visita em domicílio, respeitando a ordem de inscrição. A equipe alerta que todos estejam com seus telefones disponíveis e permaneçam em suas casas, até a visita do técnico.

De acordo com o secretário executivo de empreendedorismo, Fabrício Feitosa, toda a equipe do Programa toma os devidos cuidados através das orientações repassadas pela Secretaria de Saúde. “O Empreender PB fará essa coleta das assinaturas de contratos nas casas dos nossos clientes e na medida de assegurar a proteção a todos, passamos por uma capacitação da Secretaria de Saúde onde nos foi informado os procedimentos que precisamos implementar em relação ao uso de máscaras, distanciamento dos proponentes, de orientá-los a utilizarem suas próprias canetas no ato da assinatura, entre outros cuidados. Estamos tomando todas as precauções para manter o atendimento do Programa respeitando as regras de segurança”.

Os empreendedores podem verificar se seu processo está apto para a assinatura de contrato através do site www.empreenderpb.pb.gov.br.

Lista dos municípios que serão atendidos:
Alagoinha
Alhandra
Araçagi
Araruna
Bananeiras
Bayeux
Belém
Caaporã
Cabedelo
Conde
Guarabira
João Pessoa
Lucena
Mulungu
Pilões
Pitimbu
Riachão
Riachão do Poço
Sapé
Solânea
Tacima
Serraria
Sertãozinho

 

pbagora

 

 

Empreender PB assina mais de 360 contratos em domicílio nesta semana

O Programa Empreender PB realiza, nesta semana (6 a 10 de abril), 363 assinaturas de contratos em domicílio em um investimento de R$2.566.654,32 para empreendedores de 29 municípios do estado que desejam iniciar um negócio ou ampliar um já existente. Dentre as assinaturas, 24 contratos serão destinados para pessoas com deficiência.

A medida econômica foi anunciada pelo governador João Azevêdo, na última quinta-feira (2) e visa auxiliar os microempreendedores que enfrentam dificuldades pela falta de geração de renda devido ao isolamento social provocado pela pandemia do coronavírus.

Todos os empreendedores com o processo em fase de contratação no Programa serão contatados por telefone para agendamento da visita em domicílio, respeitando a ordem de inscrição. A equipe alerta que todos estejam com seus telefones disponíveis e permaneçam em suas casas, até a visita do técnico.

De acordo com o secretário executivo de empreendedorismo, Fabrício Feitosa, toda a equipe do Programa está tomando os devidos cuidados através das orientações repassadas pela Secretaria de Saúde.

“O Empreender PB fará essa coleta das assinaturas de contratos nas casas dos nossos clientes e na medida de assegurar a proteção a todos, passamos por uma capacitação da Secretaria de Saúde onde nos foi informado os procedimentos que precisamos implementar em relação ao uso de máscaras, distanciamento dos proponentes, de orientá-los a utilizarem suas próprias canetas no ato da assinatura, entre outros cuidados. Estamos tomando todas as precauções para manter o atendimento do Programa respeitando as regras de segurança”.

Os empreendedores podem verificar se seu processo está apto para a assinatura de contrato através do site www.empreenderpb.pb.gov.br/assinatura-de-contratos.

Lista dos municípios que serão atendidos:

Barra de São Miguel
Natuba
Riacho de Santo Antônio
Umbuzeiro
Campina Grande
Pocinhos
Taperoá
Juazeirinho
Assunção
Alcantil
Algodão de Jandaíra
Alagoa Nova
Santa Cecília
Aroeiras
Boqueirão
Esperança
Remígio
Lagoa seca
Pilar
Ingá
Itabaiana
São José dos Ramos
São Miguel de Taipu
Riachão do Bacamarte
Pedras de Fogo
Salgado de São Félix
Juripiranga
Serra Redonda
Caldas Brandão

PB Agora

 

 

TCE-PB desarquiva todos os processos de contratos das Organizações Sociais investigadas na Calvário

A partir desta segunda-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba desarquiva  todos os processos relacionados aos casos investigados pela Operação Calvário. Na  decisão serão revistos, inclusive, as deliberações tomadas anteriormente nos processos.

A Resolução Administrativa nº 001/2020, assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Arnóbio Viana, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE (edição nº 2372), desta segunda-feira (27) estabelece o “desarquivamento, instrução, julgamento e revisão das eventuais decisões proferidas em processos relacionados às contratações de Organizações Sociais pelo Estado da Paraíba”.

Por meio da Resolução, fica determinado que todos esses processos passam a ter “tramitação prioritária em todos os órgãos da estrutura da Corte de Contas”. Além do que, ficam autorizados relatores, membros do Ministério Público de Contas e equipes da Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB solicitarem documentos e informações que julguem necessárias ao reexame dos autos.

As solicitações, conforme o caso, diz o documento, “serão apresentadas diretamente ao Gabinete da Presidência, que as encaminhará às autoridades que detenham as informações demandadas”.

Além desses, serão apreciados os processos alcançados pelo artigo 2º da Resolução Administrativa 06/2017, que  dispõe sobre a fiscalização por meio de levantamento, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

PB Agora

 

 

João Azevêdo anuncia que Secretaria da Saúde vai encerrar todos os contratos com Organizações Sociais

O governador João Azevêdo concedeu entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (23) no Palácio da Redenção, em João Pessoa, após os recentes desdobramentos da Operação Calvário. Na oportunidade, ele anunciou que a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba irá encerrar todos os contratos com Organizações Sociais até o mês de fevereiro, de acordo com cronograma já feito.

Já no próximo dia 28 de fevereiro deverá ser encerrado o contrato com o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. A Secretaria de Saúde deverá assumir a gestão do hospital.

A expectativa do governador é que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprove até fevereiro a criação da PB Saúde. Assim que os deputados aprovarem a criação da empresa, ela deverá gerir as unidades de saúde no Estado.

Ele apontou ainda que a proposta de acabar com os contratos com as Organizações Sociais “tem como objetivo resolver dois problemas, a questão das OS’s e a questão dos codificados”.

A coletiva de imprensa convocada pelo governador João Azevêdo aconteceu na manhã desta segunda-feira para enfatizar as ações que vêm sendo tomadas desde o início das investigações da Operação Calvário, sobre irregularidades na gestão da saúde na Paraíba. Todos os secretários de Estado acompanharam o governador durante a coletiva, no Palácio da Redenção.

 

clickpb

 

 

Justiça anula contratos e manda prefeitura de Itabaiana, PB, demitir quase 400 servidores

A prefeitura de Itabaiana, no Agreste da Paraíba, vai precisar demitir 393 servidores contratados sem concurso públicos. A decisão foi mantida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e divulgada nesta quarta-feira (4). Além disso, o município não deve realizar novas contratações realizadas para cargos disponibilizados no concurso público de 2010. A decisão ainda cabe recurso.

Na sentença, proferida pela juíza Luciana Rodrigues Lima, da 1ª Vara de Itabaiana, também foi determinada a anulação dos contratos temporários e demais contratações precárias feitas pelo município para os cargos de agente administrativo, auxiliar de administração, recepcionista, auxiliar de magarefe, coveiro, gari, merendeira, motorista, fiscal de obras, auxiliar de serviços gerais, nutricionista, professores, secretário escolar, secretário, vigilante, assistente social, pedagogo, psicólogo, auxiliar de consultório, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, odontólogo, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico PSF, psiquiatra, técnico em laboratório e técnico em enfermagem.

Ao recorrer da sentença, o município alegou que a Constituição Federal estabelece que as contratações questionadas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual foram realizadas em estrita observância ao excepcional interesse público. Afirmou, ainda, não existir óbice para a contratação de servidores em caráter provisório e suplementar, inclusive amparado por previsão legal e constitucional. Com isso, pediu pelo provimento do recurso, a fim de que o pedido na ação em primeiro grau fosse julgado improcedente.

De acordo com os autos, as contratações, segundo o relator, não podem ser enquadradas como de excepcional interesse público. Para a Justiça, a prefeitura desrespeitou a obrigatoriedade de realizar concurso público para admitir servidores..

O relator destacou, ainda, que deve ser mantida a determinação de que o município de Itabaiana se abstenha de realizar novas contratações, nomeações ou qualquer forma de preenchimento dos cargos e empregos efetivos, sem o prévio concurso público. “Outrossim, nada impede que ocorra contratação por tempo determinado, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, desde que haja lei estabelecendo os casos e períodos de duração da contratação, bem como a demonstração do fato ensejador da necessidade temporária para o atendimento de excepcional interesse público”, arrematou.

G1

 

João Azevêdo assina contratos e beneficia microempreendedores de Bananeiras

O governador João Azevêdo assinou, na tarde desta sexta-feira (9), 29 contratos do Programa Empreender Paraíba que contemplam microempreendedores de Bananeiras, no Brejo paraibano. Os recursos somam mais de R$ 166 mil e serão destinados à implantação e ampliação de negócios locais.

A solenidade, realizada no Cruzeiro de Roma, contou com a presença de prefeitos, ex-prefeitos e lideranças da região, além de auxiliares do Governo da Paraíba. Na ocasião, o gestor também prestigiou a apresentação da Orquestra de Metais e Percussão da Paraíba, formada por professores das bandas marciais da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância do investimento do Governo na base da economia. “O Empreender é muito mais que um programa, é uma fábrica de sonhos porque dá as condições para as pessoas, que têm disposição de produzir, colocarem suas ideias em prática”, frisou.

O secretário executivo do Empreendedorismo, Fabrício Feitosa, destacou o perfil empreendedor da população de Bananeiras e todo o trabalho desenvolvido pelo Programa para qualificar os microempreendedores. “Nós fazemos orientação e acompanhamento, oferecendo capacitação e planos de negócios para ajudá-los em seus investimentos. Nós já estamos em 218 municípios e a nossa meta é chegar aos 223 até o final deste ano”, disse.

O prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, agradeceu as ações do Empreender no município. “Esse programa tem uma conexão muito forte com Bananeiras e vem transformando realidades. Nós acreditamos que, dinamizando a microeconomia, as pessoas poderão caminhar com suas próprias pernas e ter seu próprio negócio”, afirmou.

O comerciante Francisco de Assis, contemplado com o crédito do Empreender, irá utilizar os recursos para ampliar seu mercadinho. “Eu vou ter condições de comprar mais mercadorias e equipamentos, oferecendo mais variedades aos meus clientes. Eu tenho certeza de que meu comércio vai melhorar muito”, falou.

Maurício Simões também irá aplicar o dinheiro na ampliação de seu Lava Jato. “Com os equipamentos que tenho agora, só consigo fazer a lavagem básica de carros e, agora, vou poder comprar novas máquinas para fazer lavagem a seco de estofados e esse crédito chegou na hora certa”, disse.

O Programa Empreender PB concede crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar a geração de emprego e renda, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário, o empresário de pequeno porte e as cooperativas de produção da Paraíba. A taxa de juros é diferenciada dos bancos, sendo de 0,64% ao mês, e a carência varia entre seis e doze meses. Além disso, os microempreendedores podem parcelar o empréstimo em até 40 meses, dependendo da linha de crédito.

O programa possui 14 linhas de crédito: Para pessoas físicas – Empreender Artesanato, Empreender Cultural, Empreender Juventudes, Empreender Motociclista Profissional, Empreender Mulher, Empreender Pessoa Física, Empreender Profissional Liberal, Empreender Profissional Liberal Juventudes. Para pessoas jurídicas: Empreender Cooperativas, Empreender Cultural, Empreender Inovação Tecnológica (ME-MPE-EPP), Empreender Inovação Tecnológica (MEI-EI-EIRELI), Empreender Pessoa Jurídica, Empreender Prefeituras

 

Secom-PB

 

 

Empreender PB: João Azevêdo assina contratos de mais de R$ 1,7 milhão

O governador João Azevêdo assina, nesta sexta-feira (9), contratos do Programa Empreender Paraíba que vão contemplar 260 empreendedores de João Pessoa, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo e Bananeiras. Os investimentos somam mais de R$ 1,7 milhão em créditos para implantação ou ampliação de pequenos negócios.

Pela manhã, às 10h, o governador João Azevêdo, ao lado do secretário executivo de Empreendedorismo, Fabricio Feitosa, assina os contratos que vão liberar R$ 1.729.350,00 para 231 empreendedores de João Pessoa, Santa Rita, Bayeux e Cabedelo, durante solenidade na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, no Espaço Cultural José Lins do Rego.

À tarde, às 16h, serão assinados os contratos que contemplam 29 empreendedores de Bananeiras com créditos que somam R$ 1.666,800. A solenidade será realizada no Cruzeiro de Roma.
A assinatura de contrato é uma das etapas de concessão de crédito na qual o empreendedor autoriza o recebimento do crédito em sua conta bancária.

O Programa Empreender PB concede crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar a geração de emprego e renda, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário, o empresário de pequeno porte e as cooperativas de produção da Paraíba.

O programa possui 14 linhas de crédito: Para pessoas físicas – Empreender Artesanato, Empreender Cultural, Empreender Juventudes, Empreender Motociclista Profissional, Empreender Mulher, Empreender Pessoa Física, Empreender Profissional Liberal, Empreender Profissional Liberal Juventudes. Para pessoas jurídicas: Empreender Cooperativas, Empreender Cultural, Empreender Inovação Tecnológica (ME-MPE-EPP), Empreender Inovação Tecnológica (MEI-EI-EIRELI), Empreender Pessoa Jurídica, Empreender Prefeituras.

Secom\PB

 

 

Prefeito de Cuitegi pretere professores aprovados em concurso e mantém contratados nas escolas

O Prefeito Guilherminho Madruga do Município de Cuitegi, no agreste paraibano, preteriu professores aprovados no último concurso público para professores do ensino fundamental e ensino infantil e permaneceu com os quadros do município preenchidos com professores contratados.

O concurso foi realizado em 27 de janeiro e confirmado o resultado em abril pela gestão do município. Foram oferecidas 78 vagas entre auxiliares, motoristas, operadores, técnicos, médicos e 18 vagas para professores. Também foram oferecidas 1 vaga para pedagoga e 3 vagas para supervisores escolares.

Dos aprovados, foram convocados para apresentação de documentação 68 candidatos entre eles os 18 professores. Mas, para a posse apenas, que se deu no dia 1 de julho, os professores não foram chamados. E, os supervisores e o pedagogo sequer foram convocados a apresentar documentação.

Segundo candidatos aprovados, Cuitegi está indo na contramão do razoável, visto que o IDEB do município caiu de 4,1 para 3,7 e a aprendizagem patina nos 3%. A não efetivação de professores, pedagogos e supervisores qualificados para as funções só mostram a qualidade dos políticos brasileiros que não têm dado importância para a educação.

Procurada para se manifestar, um membro da administração afirmou que estão trabalhando para empossar os professores e convocar os outros aprovados para a educação o quanto antes.

Manoel Neto/Portal Cuitegi

 

 

Famup, Apam e CRC orientam prefeitos a não rescindirem contratos com advogados e contadores

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), em parceria com a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC), subscreveram de forma conjunta e encaminharam ofício circular aos prefeitos com esclarecimentos sobre a contratação de advogados e contadores pelos municípios. As entidades entendem que a maneira correta de contratação desses profissionais é a inexigibilidade de licitação, cumprindo a legislação, não há que se falar em ilegalidade alguma.

O Ministério Público da Paraíba vem emitindo recomendação aos Municípios para que rescindam os contratos com advogados e contadores através do procedimento licitatório de inexigibilidade. O documento também fornece a jurisprudência que comprova que não há ilegalidade de contratação desses profissionais através dessa modalidade e orienta a não rescisão dos contratos.

“Em que pese a preocupação do Ministério Público com o cumprimento da Lei, entendo que não há qualquer ilegalidade, passível de improbidade administrativa, na contratação por inexigibilidade licitatória dos serviços prestados pelos advogados e contadores”, destaca o ofício circular.

Segundo o documento, a contratação de advogados e contadores por esta modalidade é assegurada pela Lei 8.666/1993 (lei de licitações). Esses profissionais possuem notória especialização e é clara a natureza singular do serviço, pois o próprio exercício da advocacia e da contabilidade se revestem da natureza singular dos serviços.

Outro questionamento é se esse serviço “não possa ser prestado por  servidores públicos concursados”. Jurisprudência dos Tribunais aponta a necessidade de existir “relação de confiança” entre a Administração Pública e o advogado ou contador. “Ao advogado é imperioso que defenda os interesses do Município, e em muitos casos esses interesses entraram em conflito com a administração, ou mesmo, com o ex-gestor, que, anteriormente, teve seus interesses por ele defendidos”, destaca o ofício.

Outro fator, não menos importante, segundo as entidades, é o índice Constitucional de gastos com pessoal. A contratação de escritório de advocacia ou contabilidade favorece o Princípio da Economia.

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