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Ex-presidente da Câmara de Mamanguape é condenado a pagar R$ 166 mil por contratações irregulares

José Marcos Ramos Frazão, ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, foi condenado a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 166 mil por contratações de serviços sem realizar licitação. Além do ressarcimento integral do dano causado ao erário, José Marcos Frazão terá seus direitos políticos suspensos por três anos. A sentença é oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e assinada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira.

Também ficou estabelecida ao réu uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. “A multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Mamanguape, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa”, determinou o juiz sentenciante.

Na época em que Marcos Frazão foi presidente da Câmara de Mamanguape, entre 2009 e 2012, teria fracionado indevidamente gastos públicos referentes a locações de veículos que, somados, demandariam procedimentos licitatórios. Segundo informa as investigações do Ministério Público estadual, as contratações de serviços, no valor de R$ 13.700,00, foram realizadas com Adjamilton de Medeiros Peixoto, José Barbosa da Costa, João Batista Madruga de Oliveira, Josué Rubens de Melo Neto, José Nilton dos Santos, Antônio Clementino de Melo, Jerônimo Paulo Moreira Leles, Roberto Lúcio Toscano de Souza e Geraldo Luiz de Franca.

Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara, visando direcionar as contratações em prol de seus ‘eleitos’ e fugir da necessária licitação, teria formalizado processo de dispensa licitatória tão somente em relação a Adjamilton de Medeiros Peixoto, enquanto aos demais foram simplesmente contratados direta e clandestinamente.

O mesmo procedimento do promovido teria ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando foi locado para a Presidência da Câmara o veículo S-10, inicialmente num contrato de 12 meses pelo valor de R$ 48 mil e, posteriormente, com dois aditivos que somaram a quantia de R$ 144 mil, valor este que demandaria a licitação na modalidade tomada de preços. O favorecido em tal contratação teria sido o senhor Adjamilton, por meio da empresa Peixoto Comercial de Automóveis Ltda., através da carta convite de nº 03/2010, à revelia da modalidade licitatória correta e da ampla concorrência aos eventuais interessados.

Preliminarmente, a defesa de José Marcos Ramos Frazão aduziu a nulidade da ação pela não citação do município. Ao analisar a preliminar, o juiz afirmou que a apuração das irregularidades cometidas são contra o ex-presidente da Câmara Municipal. “Entendo que o Município não é obrigado a compor a lide. Assim, rejeito a preliminar”, sustentou  Sivanildo Torres Ferreira

No mérito, o magistrado afirmou que, no caso, os fatos narrados importaram nas condutas  ímprobas previstas nos artigos 10, VIII (prejuízo ao erário) e 11, caput (ofensa aos princípios que regem a Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92, citadas pelo Ministério Público na exordial.

Desta decisão cabe recurso.

 

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Ex-prefeito de Areia é condenado por contratações irregulares

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou parcialmente procedente o pedido feito pelo Ministério Público para condenar o ex-prefeito do Município de Areia Elson da Cunha Lima Filho por atos de improbidade administrativa a: suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa civil arbitrada em três vezes o valor correspondente à última remuneração recebida à frente do cargo; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. O ex-gestor foi acusado de realizar diversas contratações irregulares.

A Apelação Cível nº 0000320-52.2014.815.0071 teve relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que, ao prover parcialmente o pedido, anulou a sentença, que havia julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Na peça inicial, foram narradas irregularidades cometidas pelo Município, como contratações irregulares, sem prévia aprovação em concurso público, e ocupação de cargos de natureza técnica e operacional de necessidade permanente – recepcionista, digitadora, técnico administrativo, vigilante, odontólogo, médico, entre outros. Também foi apontada a admissão de servidores com contratos irregulares para o desenvolvimento de programas em parceria com o Governo Federal (PSF, PACS e PEVA), sem realização de processo seletivo.

O Município arguiu a preliminar de litispendência – quando a ação é idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) a outra, que já está em curso – defendendo que a suposta irregularidade nos contratos foi objeto de outro processo (ACP nº 000578-38.2009.815.0071), não podendo o ex-gestor ser duplamente penalizado. Na sentença, o Juízo acolheu o pedido, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

O MP apresentou o recurso, explicando que a ACP alegada como idêntica se refere a contratações e nomeações sem concursos para cargos inexistentes do Quadro de Cargos e Carreiras, como técnico atualizador, professor de dança, professor de arte e oficineiro, além de contratações fantasmas de pessoas que não prestaram sequer um dia de serviço ao Município, havendo utilização de recursos do Fundeb para pagamentos de contratações e gratificações a servidores em desacordo com a lei. Requereu a rejeição da litispendência e a anulação da sentença.

Ao analisar o teor do Acórdão, prolatado na ACP nº 000578-38.2009.815.0071, o relator afirmou que, embora a Ação também tenha como objeto casos de irregularidades em contratações de pessoal, traz situações diversas, possuindo os feitos demandas diferentes, o que impede o acolhimento da litispendência.

Oswaldo Trigueiro pontuou, também, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação irregular de servidor público é ato administrativo ilegal, que pode tipificar a prática de improbidade administrativa, ainda que não demonstrada a ocorrência de dano para a Administração Pública.

O relator verificou que houve, assim, diversas irregularidades nas contratações como: ausência de concurso público para preenchimento de cargos de caráter permanente (afronta ao artigo 37, II, V, IX e § 2º da Constituição Federal); contratos temporários sem delimitação temporal; admissão de profissionais que atuam em programas desenvolvidos em parceria como o Governo Federal, sem processo seletivo; contratações para cargos comissionados não criados por lei.

Em relação ao assunto, o Município sustentou não ter contratado a maioria dos servidores, mas tão somente prorrogado os respectivos contratos, com base na Lei Municipal nº 540/2000, que permitia a continuidade dos cargos. “Assim, percebe-se a manifesta má-fé do administrador de, amparado em lei sabidamente inconstitucional, efetuar inúmeras prorrogações de contratos temporários nulos, de forma claramente contrária à ordem constitucional”, disse o relator.

A violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Igualdade e Impessoalidade que regem a Administração Pública também foi destacada pelo relator, afirmando que, ao prefeito, não é dado alegar desconhecimento de regra constitucional.

 

parlamentopb

 

 

 

PB gerou mais de 1,2 mil empregos; Comércio lidera contratações

A Paraíba registrou um saldo positivo de 1.256 vagas de emprego durante o mês de novembro. No mesmo período do ano passado, o estado havia fechado o mês com saldo negativo de 347 vagas.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quarta-feira (17), o setor que mais contratou foi o Comércio, seguido dos Serviços e Indústria da Informação.

João Pessoa e Campina Grande, as duas maiores cidades do estado, lideram o ranking de admissões. Já Monteiro e Santa Rita foram os municípios que demitiram mais do que contrataram no mês.

Seguindo os dados anuais, a Paraíba registrou o saldo negativo de 2,6 mil postos de trabalho.

MaisPB

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2ª Câmara do TCE julga irregulares contratações de assessoria jurídica em Dona Inês e Lagoa de Dentro

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregulares, em sessão nesta terça-feira (2), inexigibilidades de licitações adotadas pelas prefeituras de Lagoa de Dentro e Dona Inês destinadas à contratação de serviços de assessoria jurídica objetivando a recuperação de créditos pelos dois municípios.

A Auditoria da Corte verificou que, em ambos os casos, não ficaram demonstradas a notória especialização do profissional escolhido e nem a singularidade do objeto contratado.

A decisão da 2ª Câmara inclui, também, multas de R$ 2 mil ao prefeito de Lagoa de Dentro, Fabiano Pedro da Silva, e ao então prefeito de Dona Inês, Antônio Justino de Araújo Neto, e o envio dos autos ao Ministério Público Estadual. Além, ainda, de representação às respectivas Câmaras de Vereadores e recomendação ao Executivo para medidas, em sendo o caso, capazes de assegurar a devolução de honorários advocatícios antecipados. Cabe recurso do julgamento para ambos os processos.

A prefeitura de Lagoa de Dentro destinou, por meio da inexigibilidade 09/2016, recursos na ordem de R$ 713,3 mil para custos em ação judicial destinada a suspender, junto à União e Receita Federal, parcelamentos previdenciários e a conseguir “a devolução de valores seqüestrados no repasse do FPM indevidamente”.

Por sua vez, destinando cerca de R$ 4 milhões para contração de serviços jurídicos na Inexigibilidade 07/2015, o município de Dona Inês objetivou conseguir o “ repasse integral do Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições, no âmbito administrativo e/ou judicial”.

Relator dos dois processos, de números 01717/16 e 16862/15, respectivamente, o conselheiro Nominando Diniz também sugeriu em seu voto, com aprovação da Câmara, anexar cópias das decisões às prestações de contas, dos exercícios 2015 e 2016, para verificar a execução dos contratos 015/16 e 086/2015, “bem como a comprovação das despesas pagas especificando se os pagamentos foram prévios ou vinculados ao êxito da ação”.

OUTROS PROCESSOS – Na mesma sessão, a 2ª Câmara aprovou a prestação de contas, exercício 2013, do Gabinete do Prefeito de Campina Grande, à época sob gestão de Tovar Correia Lima. Hoje deputado estadual, ele se fez presente ao julgamento e chegou a prestar alguns esclarecimentos na sessão sobre seu processo. Também do exercício 2013, a prestação de contas do Instituto de Previdência do Município de Sertãozinho foi reprovada.

Foram examinados, ainda, processos de pedidos de aposentarias e pensões de servidores e/ou seus dependentes, de recursos e denúncias, e de verificação de cumprimento de decisões da Corte.

A 2852ª sessão da 2ª Câmara foi marcada pelo retorno do conselheiro Arthur Cunha Lima, ao término de uma licença para tratamento de saúde. “Muita gratidão a todos ficará marcada como uma tatuagem na alma”, disse agradecendo as manifestações de restabelecimento recebidas dos colegas conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores e servidores.

Presidida pelo conselheiro Nominando Diniz, a sessão contou ainda com as presenças dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antonio Cláudio Silva Santos, e do sub procurador geral Manuel Antônio dos Santos Neto, atuando pelo Ministério Público de Contas.

 

Ascom/TCE-PB

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TCE enquadra ex-prefeitos por nepotismo e irregularidades em contratações

tceA prática de nepotismo e o exercício da profissão de advogado sem habilitação legal foram motivos que ensejaram a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, nesta terça-feira (21), em sessão ordinária, ao manter a decisão que responsabilizou o ex-prefeito de Fagundes (a 130 km da Capital), Gilberto Muniz Dantas, e seus dois filhos, Artur Risucci Dantas e Danielle Risucci Dantas, pelo montante de R$ 46,9 mil, decorrentes de vencimentos como assessores jurídicos da Prefeitura.

O ex-prefeito recorreu da decisão do TCE-PB, constante do acórdão AC2 TC 03333/2015, que determinou a imputação de uma multa de R$ 4 mil, mais a devolução dos valores referentes aos pagamentos aos filhos assessores jurídicos no prazo de 60 dias. O relator do processo foi o conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos, que manteve seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado.

O processo decorreu de uma denúncia, formulada por José Agripino dos Santos. A auditoria do TCE realizou diligências e concluiu pela procedência dos fatos. O ex-prefeito, então no cargo, foi notificado para apresentar defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de justificativas.

Em seu voto, o relator acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas, que embasou a decisão, no mérito, na Súmula Vinculante 13, que, interpretando a Constituição Federal, deixou explícita a vedação inserida no texto constitucional no que tange ao nepotismo. “Ao nomear os filhos para cargo em comissão cujas atribuições envolviam o seu próprio assessoramento, o Sr. Gilberto Muniz Dantas violou flagrantemente a Lei Maior, em razão da reprovável prática de nepotismo”, observou procurador Luciano Andrade Farias.

O procurador enfatizou ainda que “A meu ver, apenas haverá a devida reprovação e desestímulo a tal prática se for imputado o débito correspondente aos pagamentos destinados aos nomeados. E isso independe da efetivação da prestação, ou não, dos serviços. Não houve boa fé, já que a vedação ao nepotismo é clara”, frisou.

Em relação à denúncia do exercício ilegal da profissão de advogado, o TCE encaminhará cópias dos autos à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – PB, para que sejam apurados os fatos.

Contratação irregular – A Câmara julgou irregular o procedimento de inexigibilidade realizado pela prefeitura municipal do Conde, visando a contratação de um escritório de advocacia peticionar em relação à recuperação de créditos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A ex-prefeita Tatiana Lundgren buscava recuperar créditos estimados em R$ 12 milhões, reivindicados pelo município em decorrência de subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno, previsto na lei do Fundef.

O valor estimado dos honorários advocatícios, conforme definido contratualmente com o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, sediado no Recife (PE), chegava a R$ 2,4 milhões, correspondente a 20% sobre o êxito dos créditos futuramente recuperados. O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede, entendeu que caberia ao município tentar a recuperar os créditos pela via administrativa, mediante iniciativa da sua Procuradoria Jurídica.

Em seu voto, aprovado pela Câmara, o relator deixou de propor sansões e multa à ex-prefeita, tendo em vista que o contrato com o escritório expirou, além do que não houve, durante toda sua vigência, nenhum pagamento pelo município.

MaisPB com TCE-PB

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Fernando Catão adverte gestores paraibanos sobre excesso de contratações no período vedado

FERNANDO-CATÃONeste ano eleitoral de 2016, o Tribunal do Contas do Estado tem ficado alerta às contratações realizadas pelos municípios durante o período vedado. O conselheiro Fernando Catão, por exemplo, lembrou que esse tipo de contratação não pode virar regra no serviço público e lembrou aos gestores das penalidades que podem ser aplicadas. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos públicos só poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos no art. 4º da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

“A contratação excepcional só deve ocorrer quando realmente existir um assunto emergencial. A emergencialidade não pode se transformar numa permanência dos servidores temporários no serviço público”, destacou Catão. Neste ano, por exemplo, só foi permitido contratar servidores públicos de concursos homologados até 5 de julho, três meses antes do pleito.

A ressalva, entretanto, é que no período vedado pode haver nomeação ou contratação necessária a partir da instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos considerados essenciais. Mesmo assim, essa prática deve ser vista com cautela pelos gestores, segundo o conselheiro. “Esse é um viés que precisa ser combatido porque as estruturas públicas têm que ser funcionais por servidores de carreira”, enfatiza Catão.

Segundo a legislação eleitoral, estas proibições têm por objetivo assegurar que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades durante o ano eleitoral. A intenção é impedir o abuso de poder proibindo atitudes dos agentes públicos que podem favorecer alguns candidatos e partidos, e prejudicar outros.

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Governo Temer suspende todas as novas contratações do Minha Casa Minha Vida

temerO governo do presidente em exercício, Michel Temer, abandonou a meta traçada pela presidente afastada Dilma Rousseff de contratar 2 milhões de moradias do Minha Casa Minha Vida até o fim de 2018, disse o ministro das Cidades, Bruno Araújo. Ao jornal O Estado de S. Paulo, ele afirmou que toda a terceira etapa do programa – e não apenas a modalidade Entidades – está suspensa e passará por um processo de “aprimoramento”.

Araújo estimou em 40 dias o tempo necessário para fazer um raio X da principal vitrine de seu ministério. Segundo o ministro, a nova meta para o Minha Casa vai depender da análise das contas públicas a cargo da equipe econômica de Temer, chefiada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “É preferível que identifiquemos os reais limites do programa e que os números anunciados sejam o limite de contratação”, afirmou. Segundo ele, “metas realistas” não geram expectativas falsas tanto nos empresários – que precisam fazer o planejamento pelo tamanho do programa – como para os beneficiários.

Dilma Rousseff anunciou o MCMV 3, pela primeira vez, em julho de 2014, na véspera do início da campanha eleitoral, na comunidade do Paranoá, em Brasília. Naquele dia, prometeu construir 3 milhões de moradias até o fim de 2018, número que foi repetido na campanha e no início do segundo mandato. Posteriormente, recuou para 2 milhões de unidades, com investimentos de cerca de R$ 210,6 bilhões, sendo R$ 41,2 bilhões do Orçamento-Geral da União.

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A terceira etapa do programa, porém, não engatilhou, e o ministro diz que todas as condições serão reavaliadas, até mesmo a grande novidade – a criação da faixa intermediária, batizada de faixa 1,5 – que nunca saiu do papel. Ela beneficiaria famílias que ganham até R$ 2.350 por mês, com subsídios de até R$ 45 mil para a compra de imóveis, cujo valor pode chegar a R$ 135 mil, de acordo com a localidade e a renda. Além do “desconto”, os juros do financiamento, de 5% ao ano, também seriam subsidiados com recursos do FGTS.

O ministro disse que vai propor a Temer fazer uma cerimônia simbólica para inaugurar, simultaneamente, as moradias do programa que estão prontas, mas que aguardavam a agenda de ministros para eventos de inauguração. De acordo com a Caixa, 46,2 mil moradias da faixa 1 do programa (que atende famílias que ganham até R$ 1,8 mil) estão com as obras concluídas, em fase de legalização para serem entregues aos beneficiários.

Dessas, 15,5 mil estão localizadas em cidades do interior, com menos de 50 mil habitantes. Ainda segundo o banco, desde que foi criado, o programa já contratou 1,73 milhão de moradias na faixa 1, das quais 967 mil foram entregues. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Estadão

TCE-PB dá prazo para prefeituras apresentarem documentos sobre contratações de pessoal

TCEA 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba reunida nesta quinta-feira (5) fixou prazos, de 60 e 90 dias, às Prefeituras de Belém do Brejo do Cruz, Barra de Santa Rosa e Pocinhos para que remetam documentação complementar, relativa a atos de pessoal questionados e em análise no órgão fracionário do Tribunal.

Trata-se, caso a caso, de processos relativos a acumulação de cargos e funções públicas, regularização de vínculos funcionais de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias, e denúncia de prática de nepotismo.

Durante exame da pauta com 81 processos, 50 dos quais relacionados a pedidos de registro de aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes.

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A 1ª Câmara julgou regular as prestações de contas dos Fundos de Saúde de São José de Princesa e Manaíra, e irregular a do Fundo Municipal de Saúde de Salgado de São Félix, todas relativas ao exercício 2011.

Ainda na sessão votou pela regularidade de pregão presencial da Prefeitura de Cabaceiras, para compra de combustíveis, e de inspeção especial de obras de responsabilidade da Prefeitura de Manaíra, exercício 2014.

Foram julgados também regulares dois processos relativos a termos aditivos de contratos, em 2013, oriundos da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado.

Participaram da sessão, o conselheiro presidente da 1ª Câmara, Fábio Nogueira, conselheiro Marcos Costa, e os conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o sub procurador geral Luciano Andrade de Farias.

PB Agora com TCE-PB

Promotor diz que desvio de recursos e contratações ilegais estão na lista de crimes praticados por gestores

Prefeitos paraibanos tentam ‘maquiar’ procedimentos administrativos para deixá-los com uma aparência de legalidade. É o que afirma o coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP), o promotor Carlos Romero. No dia em que é comemorado internacionalmente o combate à corrupção, ele afirma que as fraudes em processos licitatórios, o desvio de recursos públicos e a contratação ilícita de servidores são os principais tipos de corrupção praticados por órgãos públicos municipais na Paraíba.

De 2011 a junho deste ano, a Comissão ofereceu 154 denúncias gerais e por contratação ilegal de servidores públicos, contra prefeitos paraibanos. Segundo o promotor, os dados referentes aos últimos seis meses deste ano serão divulgados no dia 17 deste mês.

“A maioria das denúncias oferecidas pela Comissão se refere a crimes licitatórios. Em muitas administrações públicas, os prefeitos buscam enquadrar uma situação de dispensa de licitação, quando ela não está prevista nos requisitos da lei. Se eles precisam comprar algo no valor de R$ 80 mil, por exemplo, e a lei estipula que as compras devem ser licitadas quando o valor superar R$ 8 mil, eles fracionam as despesas para que fiquem dentro do limite, e conseguem contratar quem desejarem”, esclareceu.

Carlos Romero disse que a CCRIMP instaurou procedimentos investigativos em todos os municípios paraibanos. “Temos um programa de combate às contratações irregulares de servidores públicos, que permite a investigação de todas as cidades paraibanas. Muitos gestores chegam a utilizar ‘brechas’ na legislação que garante a contratação temporária por excepcional interesse público. Enquanto a lei municipal diz que os prefeitos só podem contratar servidores por seis meses e prorrogar o prazo pelo mesmo período, eles contratam os funcionários por dois a quatro anos, sem concurso público”.

De acordo com o promotor, a partir da instauração dos procedimentos de investigação, os suspeitos de cometerem irregularidades em licitações e desvios de recursos públicos são notificados pelo Ministério Público. “Abrimos formalmente procedimentos administrativos de investigação, e os suspeitos recebem uma notificação para acompanhar a investigação. A partir disso, o MP começa a colher provas. Requisitamos documentos aos Tribunais de Contas e ouvimos testemunhas e os próprios envolvidos. Quando os procedimentos são concluídos, eles podem ser arquivados ou resultar em uma denúncia criminal dos prefeitos ao Tribunal de Justiça da Paraíba”, explicou. Após a denúncia formal ao TJPB, o Tribunal pode instaurar uma ação penal contra os gestores para que sejam suspensos os seus direitos políticos dos e eles se responsabilizem pelos crimes.

Apesar do número de crimes de improbidade, o coordenador da Comissão acredita que a corrupção tem diminuído no País. “A sensação de corrupção aumenta na medida em que os órgãos públicos atuam de maneira mais intensa. Os instrumentos de combate ao crime vêm sendo manejados de forma mais eficiente pelos órgãos fiscalizadores. Nos últimos cinco anos, as denúncias feitas pelo MP só têm aumentado e a sociedade se mobilizou mais para combater o crime”, destacou.

Oswaldo Trigueiro recomenda transparência

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que os prefeitos eleitos este ano no Estado devem buscar mais transparência durante o processo de licitação eletrônica quando assumirem, em janeiro. Segundo ele, o MPPB estará em constante fiscalização dos eleitos. “Os gestores que fizeram algo errado responderão, e os que estão chegando devem ter zelo com a administração pública para que não precisem incorrer em atos de investigação por improbidade”, alertou.

Oswaldo Trigueiro orientou sobre a escolha do secretariado pelos eleitos. “Os prefeitos devem fazer as escolhas certas de secretários. É preciso buscar instrumentos mais transparentes de realização de compras para diminuir os espaços para a corrupção. Sabemos que a cultura da atividade pública ainda está muito equivocada, mas estamos no caminho do Brasil que queremos, com o MPPB e os órgãos de controle bem vigilantes”, ressaltou.

O procurador disse que o MPPB está de ‘portas abertas’ para receber os prefeitos eleitos. “Todos os promotores estão abertos ao diálogo. Não apenas como um ato de fiscalização, mas de orientação pedagógica. A fiscalização tanto dos prefeitos em fim de mandato como dos eleitos é uma constante. Fazemos isso diuturnamente, com a investigação de denúncias, diligências in loco e com o trabalho dos promotores no interior”.

Ele afirmou que o MPPB também está atento às fraudes nos concursos públicos. “Todas as prefeituras estão sob constante avaliação do MP. A nossa vigilância é tão forte, que também detectamos quando os gestores fraudam os concursos. O MP está de fato atento a todas as articulações e estratégias que os prefeitos queiram macular”, destacou.

Ainda segundo ele, o turismo é um dos setores que mais favorecem o processo de corrupção no Nordeste. “A região Nordeste é um grande paraíso para a lavagem de dinheiro, principalmente por causa do turismo. A circulação de carros de luxo, por exemplo, é um dos indicadores da corrupção e da lavagem de dinheiro”, disse.

O procurador lembrou a instalação do primeiro Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que será o segundo do Nordeste (antes, só a Bahia possuía). O laboratório está previsto para ser instalado no próximo ano, e funcionará como parte do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público.

Falsa necessidade de vantagem

O coordenador do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual, o promotor Octávio Paulo Neto, afirma que a corrupção está enraizada na cultura do brasileiro. “Infelizmente, a corrupção no nosso País é uma cultura arraigada em muitos de nós. Erroneamente esse crime é chamado de ‘jeitinho’, aquela falsa necessidade de levar vantagem em tudo, que se materializa nas relações pessoais e públicas”.

Segundo ele, não há como quantificar quantos casos de corrupção ocorrem no Estado. “A Paraíba sofre muito com a corrupção, que avilta a expectativa de todo o nosso povo. Basta perceber o quanto o problema da seca nos afeta. Se não houvesse tanta corrupção, a estiagem não seria sentida pelo sertanejo do modo como hoje ele a vivencia”

Octávio Paulo Neto explicou a diferença entre corrupção e lavagem de dinheiro. “A corrupção como figura jurídica se revela como crime ou ato de improbidade, com o auferimento de vantagem indevida. Já a lavagem de dinheiro é o processo de limpeza desses valores, é o método que criminosos e corruptos se valem para usufruírem dos valores ilícitos com uma aparência de legalidade”.

O promotor acredita que a corrupção pode ser combatida com mais transparência. “A maior arma contra a corrupção é a transparência, pois o oculto, o opaco, potencializa e fomenta a corrupção, quanto a lavagem a maior arma é a tecnologia aliada a transparência”. Ele afirmou que a sociedade é o principal agente no combate à corrupção. “A população tem que se indignar, cobrar dos órgãos públicos transparência e probidade, obrigações dos gestores. A sociedade precisa habitar com maior frequência os espaços públicos para cobrar dos políticos o respeito a coisa comum. Além disso, ela deve denunciar os mínimos atos de corrupção e edificar bases culturais de respeito ao próximo, já que a corrupção inequivocamente só ocorre porque inexiste respeito aos outros”, enfatizou.

Para o chefe da Controladoria Geral da União da Paraíba (CGU) e coordenador do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB), Fábio da Silva Araújo, as equipes de administrações municipais se aproveitam de recursos, em benefício próprio, com o desconhecimento dos chefes do Executivo. “Muitas obras são superfaturadas na saúde e na educação e vários processos licitatórios são mal conduzidos, anualmente, por gestores públicos”, disse.

Segundo ele, a sociedade e os órgãos de fiscalização estão cada vez mais atuantes para combater a corrupção. “As operações do Ministério Público, da Polícia Federal, CGU e Tribunais de Contas têm conseguido evitar o desvio de recursos e uma série de irregularidades cometidas por gestores públicos”, afirmou.

Desigualdade favorece crime

Para o procurador regional eleitoral, Yordan Moreira Delgado, o crime eleitoral mais comum na Paraíba é a compra de votos. “Faz parte da cultura do brasileiro querer levar vantagem em tudo. Os crimes eleitorais acontecem porque parte da população se sujeita. A desigualdade social do País favorece a corrupção. Alguns políticos aproveitam a falta de informação do povo para comprar votos, se elegem, e através da força econômica e do desvio de recursos conseguem até se reeleger”.

Segundo ele, a compra de votos ocorre com mais frequência nos municípios do interior. “Como existem menos eleitores nas pequenas cidades, a compra de votos de alguma família pode decidir o resultado das eleições. Além disso, os pequenos municípios ainda têm um nível de politização menor do que os da Capital”. A compra de votos, de acordo com ele, é caracterizada pela entrega ou promessa de bens e benefícios em troca de votos. O procurador explicou sobre o papel do MPE no combate a esse processo.

Fonte: Do Correio da Paraíba

Vice de futebol do Fla fala em contratações e garante Joel no cargo

Um dia após a eliminação do Campeonato Carioca, o Flamengo já aponta para mudanças no elenco. De acordo com o vice de futebol, Paulo Cesar Coutinho, haverá uma lista de dispensas no grupo e reforços serão contratados.

– Vamos avaliar novas contratações, como zaga, meio-campo, provavelmente vai vir um cabeça de área. Já estávamos avaliando isso antes do jogo de ontem. Pretendemos enxugar a folha, que está muito pesada, e vamos fazer dispensas – disse Coutinho, em entrevista à Rádio Brasil.

O dirigente ainda vai se encontrar com a presidente Patricia Amorim nesta segunda-feira, mas já garantiu a permanência de Joel Santana como técnico.

– Não mudaremos o treinador no momento. Dois meses é um tempo muito pequeno para avaliar. Mas a torcida pode aguardar contratações. Vamos aproveitar os 20 dias para fazer uma espécie de pré-temporada e traçar um projeto para ganhar o Brasileiro – afirmou.

Estamos articulando um meio-campo, que é provável que a torcida goste”
Paulo Cesar Coutinho

No campo das contratações, Coutinho citou dois nomes para a zaga, Naldo, atualmente no Werder Bremen, e Breno, do Bayern de Munique. No entanto, os valores pedidos pelos clubes alemães ainda não agradaram à diretoria rubro-negra.

– Tenho cinco possibilidades para a zaga, mas a minha preferida não seria possível, o Naldo, que está com um preço caro. O Breno nos foi oferecido, mas também está caro. Continuo aceitando a contra-proposta – disse o dirigente.

O volante Cáceres, do Libertad-PAR, foi dado como certo por Coutinho, que espera apenas a janela de transferência sul-americana abrir em 4 de agosto para trazer o jogador. No entanto, o vice de futebol lembrou que está em contato com outros jogadores para o meio de campo.

– Cáceres é questão de tempo. Também estamos vendo um outro volante, que foi pedido do Joel. Já temos conversas adiantas. Não posso dizer o nome para não atrapalhar a negociação. Também estamos articulando um meio-campo, que é provável que a torcida goste.

Ronaldinho Gaúcho fica, e Fla deve contratar diretor-executivo

Coutinho também garantiu a permanência de Ronaldinho Gaúcho no grupo. Falou ainda sobre mudanças na diretoria.

– Estamos querendo contratar um diretor-executivo para o futebol. Estamos estudando alguns nomes, analisando as características de cada um para ver qual se encaixa no Flamengo atual – disse.

O Flamengo terá 27 dias até a estreia no Brasileiro, contra o Sport, em 20 de maio. A possibilidade de deixar o Rio de Janeiro para uma pré-temporada será discutida até terça-feira. A diretoria também estuda amistosos internacionais para testar o time, até mesmo na China.

– Seriam mais em julho. Não tínhamos levado em consideração, achando que não teríamos calendário. Agora, vamos voltar para a mesa de estudos. Vamos procurar (amistosos) para ir consertando o time – concluiu Coutinho.

Globoesporte.com