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Ministério da Justiça estuda reduzir o imposto do cigarro para conter o contrabando

O Ministério da Justiça (MJ) deve decidir, até o fim de junho, se vai propor a redução de impostos sobre cigarros fabricados no Brasil. Em março, uma portaria assinada pelo ministro Sérgio Moro instituiu um grupo de trabalho para avaliar se mudanças nos impostos ajudarão a “diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade”.

A instauração do grupo foi criticada por especialistas em saúde e por entidades do setor, inclusive ligadas ao próprio Ministério da Saúde (veja mais abaixo). Profissionais da área afirmam que a medida não seria suficiente para reprimir o mercado ilícito de cigarros, contribuiria para o aumento do número de fumantes e acarretaria custos.

O que se sabe sobre a iniciativa do MJ:

  • Ministério informou em nota que estuda “formas de diminuir o consumo de cigarros contrabandeados, sem aumentar o consumo no Brasil”.
  • Governo afirma que os ministérios da Economia e da Saúde foram chamados a participar das discussões.
  • Pasta cita como uma das bases da discussão no Grupo de Trabalho um estudo de economistas que questiona a “eficiência da estratégia de aumentar tributo” na redução do tabagismo.
  • Oficializado em 23 de março, grupo tem 90 dias para a concluir os trabalhos.
  • Em abril, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), ligado ao Ministério da Saúde, recomendou o fim do grupo de trabalho.

As conquistas do combate ao tabaco:

  • A queda no tabagismo no Brasil é expressiva: o país já bateu a meta global, que é reduzir o percentual de fumantes na população para 15%.
  • Em 2017, o total de fumantes na população brasileira era de 10,1% (2017), segundo o Ministério da Saúde. Em 1989, 34,8% da população brasileira fumava, segundo a OMS.
  • Uma estimativa publicada em estudo na revista “PLOS Medicine”, em 2012, aponta que cerca de 420 mil mortes foram evitadas no Brasil por políticas públicas implementadas entre 1989 e 2010.
  • OMS estima que um em cada 10 cigarros consumidos globalmente sejam comprados no comércio ilegal.
  • O Instituto Nacional do Câncer (INCA) diz que aumento de preços na ordem 10% seria capaz de reduzir o consumo em cerca de 8% em países como o Brasil.

Após mais de um mês de sua oficialização, o Grupo de Trabalho realizou uma “reunião preliminar”, conforme informado ao G1 pelo ministério. A pasta não informou a lista dos participantes, mas disse que representantes dos ministérios da Saúde e da Economia foram convidados.

Questionado pelo G1 sobre se existiam estudos que serviram como base para o debate sobre a redução de impostos, o Ministério da Justiça citou um estudo de três economistas apresentado em 2017. No texto “Uma alternativa de combate ao contrabando de cigarro a partir da estimativa da Curva de Laffer e da discussão sobre a política de preço mínimo”, os economistas Mario Antonio Margarido, Matheus Lazzari Nicola e Pery Francisco Assis Shikida concluem que a “eliminação da estratégia de preços mínimos (…) afetaria drasticamente a rentabilidade da indústria ilegal de cigarros”.

O estudo avalia que, em um dos cenários de mudança de política de preços por eles simulada, o aumento do faturamento da indústria nacional seria de R$ 7,526 bilhões e de R$ 2,547 bilhões na arrecadação por meio do IPI.

Os pesquisadores acreditam que a mudança na política de preços levaria “fumantes de cigarros ilegais para o consumo dos cigarros legais.” Além disso, os economistas citam que os recursos arrecadados poderiam ser usados em campanhas educativas e que a medida “reduziria gastos em saúde”, já que os cigarros ilegais apresentam “baixa qualidade”.

G1 

 

 

Juiz mantém no cargo procuradora acusada de contrabando

Para defender uma “garantia do povo brasileiro”, prevista na Constituição, o juiz da 4ª Vara Federal de Brasília, Itagiba Catta Preta Neto, concedeu uma decisão liminar para manter no cargo uma procuradora da República acusada de contrabando. Gisele Bleggi Cunha foi afastada da função depois que a maioria dos membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), em duas decisões, entenderam que ela não passou no estágio probatório de dois anos, por excesso de faltas, compra e venda de uma motocicleta contrabandeada da Colômbia, e outras atitudes que, de acordo com o relator do caso, demonstraram pouca “sensibilidade”, por “misturar interesses institucionais com familiares”.

As decisões do Conselho foram tomadas em maio e junho deste ano. Na liminar de quinta-feira passada (14), o juiz Itagiba Catta Preta suspendeu as determinações do Conselho, porque elas aconteceram depois de 29 de janeiro, quando já haviam se passado dois anos do estágio probatório de Gisele Cunha. Portanto, agora, ela já é uma procuradora “vitalícia”, no jargão jurídico, e só pode perder o cargo depois de uma decisão judicial transitada em julgado, como prevê a Constituição O CSMPF é um conselho administrativo, sem poder judicial. “Somente por sentença judicial transitada em julgado pode perder o cargo de Procuradora da República. É garantia do povo brasileiro, não da autora”, frisou Catta Preta em sua liminar.

No conselho, o relator do caso, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot, disse que o prazo de vitaliciamento de Gisele Bleggi estava suspenso enquanto durasse o inquérito administrativo a que ela respondeu. O juiz da 4ª Federal discordou. Afirmou que o início da investigação e a decisão do Conselho foram longos demais. “Além disso, o prazo entre a instauração do inquérito e o ato impugnado parece ter excedido muito o fixado em lei”, afirmou Catta Preta em sua liminar.

Apoio

A tese do juiz tem o apoio até de alguns opositores de Gisele. O Congresso em Foco ouviu opiniões de vários procuradores da República nos últimos dias. Os que defendem o afastamento dela dizem que a série de episódios polêmicos em que se envolveu (veja) justifica sua saída “pelo conjunto da obra”.

Entretanto, esses mesmos procuradores acreditam que Gisele tinha um forte argumento em sua mão, o calendário. “Já estou vitaliciada”, disse a procuradora à reportagem uma vez, repetindo a linha de argumentação que depois viria a ser adotada também pelo juiz Catta Preta.

Eleições

A decisão do Conselho que afastou a procuradora aconteceu às vésperas de duas eleições para quatro vagas no colegiado. Na rede interna do Ministério Público, o procurador Luiz Francisco de Souza defendia a absolvição de Gisele Bleggi e chegou a ameaçar Rodrigo Janot de perder o seu voto.

Não adiantou. Na primeira eleição, Janot ficou em primeiro lugar, com 377 votos, e foi reconduzido ao cargo. Também foi eleita Elizeta Ramos. Na segunda disputa, foram eleitos a subprocuradora Helenita Acioli e Augusto Brandão de Aras.

Como resultado das eleições, deixam o CSMPF os subprocuradores José Flaubert e João Francisco Sobrinho.

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