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Governo do Estado inicia construção de dois novos presídios na Paraíba

O Governo do Estado já deu início à construção de dois novos presídios de Segurança Máxima na Paraíba. As novas Casas de Detenção estão sendo construídas em Gurinhém, no Brejo paraibano e oferecerão 748 vagas.

Ao programa Hora H, desta sexta-feira (24), o secretário da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, a previsão de entrega é agosto de 2021. Na construção dos presídios estão sendo investidos 33 milhões de reais.

“São duas unidades de segurança máxima bem moderna. Vai somar com toda aquela região. Pensamos em Gurinhém porque temos ali muitos presos que acabam seguido para João Pessoa, Campina Grande e a própria Guarabira. Então, com essas unidades a gente consegue resolver”, disse o secretário.

Roberto Targino – MaisPB

 

 

Efraim Filho destina emendas para construção de ginásio e quadra esportiva em Solânea, PB

A cidade de Solânea, no Brejo paraibano recebeu através de uma emenda do deputado federal Efraim Filho (DEM), o valor de R$ 856 mil, que deverá ser usado para a construção de um ginásio de esportes no Conjunto Padre Leonardo e de uma quadra coberta no Distrito de Santa Fé.

O anúncio foi feito nas redes sociais pelo prefeito Kayser Rocha (DEM), que agradeceu ao deputado. “Agradecer ao deputado Efraim Filho pelo empenho e dedicação. Recursos liberados para a continuidade das obras da quadra coberta de Santa Fé e do ginásio do Conjunto Padre Leonardo” disse.

Os recursos foram distribuídos da seguinte forma: R$ 467.860,00 para a construção de ginásio no Conjunto Padre Leonardo e 389.990,00 para a construção da quadra no Distrito de Santa Fé.

Efraim Filho é aliado do prefeito Kayser Rocha, nas últimas eleições obteve 2.700 votos e foi segundo mais votado no município.

Tiago Costa

Diário do Brejo

 

 

R$ 1,3 bilhão: Governo Federal anuncia construção de 12 parques eólicos na Paraíba

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nessa quinta-feira (2) a aprovação de financiamento no valor de R$ 1,3 bilhão para a empresa Neoenergia, controlada pelo grupo espanhol Iberdrola. Os recursos do empréstimo, que corresponde a 80% do investimento total de R$ 1,6 bilhão, serão aplicados na construção de 12 parques eólicos e no sistema de transmissão associado, na Paraíba.

Os parques aumentarão em 370,8 megawatts (MW) a capacidade instalada de geração de energia no Brasil. Segundo informou o BNDES, por meio de sua assessoria de imprensa, esse volume de megawatts é suficiente para abastecer cerca de 840 mil residências. O projeto envolve um total de 15 parques de geração de energia por meio de ventos.

Os parques eólicos configuram Sociedades de Propósito Específico (SPE), que são controladas pela Força Eólica do Brasil S.A., empresa sob controle da Neoenergia.

Nas fases de construção e operação deverão ser gerados 1,3 mil empregos diretos e indiretos. Os parques ficarão situados nos municípios de Santa Luzia, São José do Sabugi, São Mamede e Areia de Baraúnas, com entrada em funcionamento prevista para 2022.

Agência Brasil

 

 

Tião Gomes destina R$ 6 milhões para construção do Centro de Hemodiálise em Solânea

O município de Solânea, no Brejo do estado, deverá ganhar em breve um Centro de Hemodiálise. Isso porque o deputado estadual Tião Gomes (Avante) destinou uma emenda de R$ 6 milhões à Lei Orçamentária Anual (LOA) no exercício de 2020 do governo do Estado da Paraíba, para a instalação do centro. A LOA tem receita estimada no valor de cerca de R$ 12, 8 bilhões e foi aprovada nessa terça-feira (17), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Tião, que foi o relator da LOA, justificou a emenda informando que o Centro de Hemodiálise a ser instalado no Hospital Dr. Francisco de Assis Freitas vai contribuir para salvar vidas de muitos moradores da região do Brejo, já que os pacientes têm que se deslocar até João Pessoa ou Campina Grande para fazer o tratamento.

“Atendi a um pedido da população. Não poderia deixar de ajudar a salvar vidas e amenizar o sofrimento dessas pessoas que passam horas em uma máquina. Vir para João Pessoa pra quem já está com a saúde debilitada é um sofrimento, mas sei que com o Centro em Solânea vai melhorar a saúde da população que busca pelo atendimento”, explicou o deputado.

O parlamentar ainda destinou emendas para a manutenção e reestruturação da Maternidade São Francisco de Assis, em Esperança, e pavimentação asfáltica na rodovia estadual PB-073, que liga os municípios de Guarabira e Pirpirituba até o Memorial Frei Damião.

Tião Gomes apresentou o relatório da Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Casa pela aprovação e conseguiu quase a unanimidade no plenário da Casa de Epitácio Pessoa. A atuação do parlamentar foi bastante elogiada pelos deputados pela forma como tratou do assunto conversando com os poderes, oposição, bancadas e categorias, mudando o texto original e acrescentando emendas para atender os anseios de todos.

Foram 520 emendas apresentadas, entre as quais, 430 emendas parlamentares destinadas em sua maioria à saúde e à infraestrutura. De acordo com a matéria, aproximadamente 46% do orçamento total é destinado às pastas de educação, saúde e segurança pública.

“Foi um recorde de emendas aceitas. Dialogamos com todos os segmentos da Paraíba, fizemos debates, reuniões, ouvimos sugestões e aproveitamos muitas coisas discutidas nessas audiências para analisar cada ponto de forma transparente. Todas as comissões da Casa também participaram na elaboração das emendas”, afirmou.

A LOA é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública. A LDO 2020 foi aprovada pela Assembleia Legislativa em junho deste ano.

Relocação

Houve relocação de recursos da Comunicação para outras áreas de prioridades como construção da UEPB no Vale do Piancó, Estudo Histórico Geográfico, turismo, segurança, infraestrutura, pesquisas, Transposição do Rio São Francisco, convocação dos suplentes da PMPB, entre outros setores.

“Quando a destinação era para a área da Saúde, remanejamos da própria Saúde. Quando foi para outros segmentos, nós tiramos da Comunicação que tinha um valor bem expressivo. Sem sombra de dúvidas fizemos boas destinações das nossas emendas sempre pensando o bem estar de todos os paraibanos e conversando com todos os setores, poderes, áreas, com o presidente da Casa Adriano Galdino e com os colegas de parlamento”, explicou Tião Gomes.

Os recursos remanejados da Comunicação serão empregados na:

– Capacitação de servidores do IPC

– Fundação Parque Tecnológico da Paraíba

_ Divulgação do destino Paraíba

– Programa Paraíba Paralímpica

– Construção do campus da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) na região do Vale do

Piancó, no Estado da Paraíba

– Instituto Histórico Geográfico e Geográfico

– Fomento à pesquisa da EMPAER

– Expansão do Programa Acompanhamento da Gestão – Tribunal de Contas do Estado.

– Manejo sustentável do Programa Paraíba Verde

– Investimento em tecnologia do Poder Judiciário (Justiça Comum)

– Reforço da estruturação da agricultura familiar – arranjos produtivos

– Construção do novo anexo da Assembleia Legislativa da Paraíba

– Reforço para nomeação dos candidatos remanescentes (suplentes) do último concurso da Polícia Militar

– Investimento em tecnologia do Ministério Público Estadual

 

portaldolitoralpb

 

 

Com presença do Bispo da Diocese de Guarabira, Câmara de Solânea aprova doação de terreno para construção da “Fazenda da Esperança”

A Câmara municipal de Solânea tem vivenciado momentos transformadores para a população da cidade. Na última sessão, por exemplo, a aprovação do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo para cessão de terreno público à Diocese de Guarabira com o objetivo de implantação da “Fazenda da Esperança”, trouxe a muitas famílias solanenses, que sofrem na pele com parentes dependentes químicos, um pouco mais de esperança.

Com a presença do Bispo Diocesano Dom Aldemiro, a Câmara esteve tomada por populares que celebraram a importância dessa parceria com a Diocese de Guarabira. Por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto de Lei destacando a importância da “Fazenda da Esperança” para a cidade e região.

O local de tratamento e recuperação de dependentes químicos será instalado no município para atender a população de Solânea e região. O projeto de implantação da “Fazenda Esperança” foi apresentado ao prefeito Kayser Rocha pela Diocese de Guarabira, na pessoa do Bispo Dom Aldemiro Sena.

Dom Aldemiro aproveitou o momento para agradecer a acolhida do prefeito e o apoio dos vereadores aprovando a cessão do terreno. “Só temos que agradecer a grande acolhida nos dada pelo prefeito da cidade para a instalação deste importante espaço que irá beneficiar as famílias da nossa região. Agradecemos também a todos os vereadores que compreenderam a necessidade da doação do terreno para a concretização dessa importante obra”, destacou Dom Aldemiro.

O prefeito Kayser também aproveitou a oportunidade para retribuir o agradecimento à Diocese como também aos vereadores. “Abraçamos essa excelente iniciativa da Diocese em instalar a “Fazenda Esperança” aqui em Solânea e agradeço aos vereadores da nossa cidade que acolheram com muito carinho essa ideia”, defendeu o prefeito, reforçando a importância para os solanenses e moradores de cidades circunvizinhas de um local como esse, que será instrumento de transformação de vidas e desenvolvimento social.

O presidente da Câmara, vereador Flávio Evaristo, também destacou a importância dessa iniciativa, principalmente por permitir que as famílias se sintam mais seguras com seus parentes próximos. “É uma iniciativa louvável e esta Casa jamais poderia se furtar em colaborar com um projeto tão importante para Solânea e região. Sabemos o quanto é difícil para uma família lidar com um dependente químico e a dificuldade em encontrar ajuda. Fico feliz em poder ver nossa Câmara de Vereadores viver momentos importantes como essa para nossa cidade”, complementou Flávio.

Ascom-CMS

 

 

Prefeitura de Casserengue entrega escritura de terreno para construção do Colégio Estadual

Nessa terça-feira (30) a prefeitura municipal de Casserengue deu mais um grande passo para a construção do tão sonhado Colégio Estadual de Ensino Médio do nosso município.

A prefeitura de Casserengue, representada pelo secretário chefe de gabinete Daniel Inaimo entregou o documento de escritura do terreno onde será construído o Colégio Estadual de Ensino Médio no município. O documento foi entregue diretamente ao secretário adjunto da educação, ciência e tecnologia da Paraíba (Prof. Cláudio Furtado), o terreno tem uma área de 8 mil metros quadrados, o processo de construção segue aguardando a análise da SUPLAN (Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado).

Após o processo de análise do terreno pela SUPLAN, a prefeitura municipal faz o processo de desvinculação da área, em seguida encaminha um projeto de lei para câmara dos vereadores, para que os vereadores possam aprovar, sendo assim, autorizando a doação deste terreno por parte da prefeitura municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSERENGUE

 

 

Prédio de cinco andares em construção desaba, em João Pessoa

Um prédio de cinco andares, que estava em construção no bairro da Torre, em João Pessoa, desabou na noite desta quarta-feira (10). De acordo com o Corpo de Bombeiros, carros com até 50 metros de distância do local foram atingidos por pedras.

A obra é o anexo de um hospital particular que fica ao lado da construção. Uma imagem de câmera de segurança registrou o momento do desabamento, quando muita fumaça se espalhou pela rua. Algumas casas foram atingidas por pequenos entulhos do prédio.

A Defesa Civil interditou a área para que uma perícia seja realizada e determine as causas do desabamento. Pessoas que estavam perto do local sentiram um tremor no momento do desabamento. Ninguém ficou ferido.

Foto: Antônio Vieira/TV Cabo Branco

G1

 

Tião Gomes reforça pedido para construção da barragem Chã da Pia que vai abastecer o Brejo da Paraíba

O deputado estadual Tião Gomes (Avante) encaminhou requerimento ao governador João Azevêdo (PSB) solicitando a construção da Barragem de Chã da Pia, situada na zona rural do município de Areia, na região do Brejo do estado.

No documento apresentado nesta terça-feira (04) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Tião Gomes disse que a barragem vai melhorar o abastecimento em seis cidades da região.

“Esse pedido se justifica, haja vista que esta barragem ficará situada entre os municípios de Areia, Arara e Remígio. Uma obra que beneficiará o abastecimento dos municípios de Solânea, Casserengue, Esperança, Bananeiras, além de Arara e Remígio”, explicou.

O deputado lembrou que essa é uma luta antiga do seu mandato, pontuando que a barragem resultará no desenvolvimento e ofertará melhor qualidade de vida à população do Brejo.

“Fizemos uma pesquisa e encontramos um projeto datado do ano de 1985, apresentado pelo secretário da época, Zé Silvino, para construção da barragem de Chã da Pia na gestão do ex-governador Wilson Braga. Desde então, venho lutando para que essa barragem saia do papel e se torne realidade no intuito de resolver de uma vez o problema de abastecimento de água na região”, disse o parlamentar.

Tião Gomes finalizou informando que já foi autorizado um estudo técnico na localidade.

“Conversei com o nosso governador João Azevêdo e ele autorizou o competente secretário de infraestrutura e recursos hídricos do estado, o engenheiro Deusdete Queiroga, a realizar um estudo completo para possibilitar a construção dessa importante obra. Tenho fé em Deus que estarei participando da inauguração da barragem de Chã da Pia muito em breve”, afirmou o deputado Tião Gomes.

 

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Tião Gomes pede construção de escola em Casserengue durante reunião com secretário de Educação do Estado

O deputado estadual Tião Gomes (Avante) se reuniu com o secretário de Educação do Estado, Aléssio Trindade, para discutir investimentos e instalação de equipamentos educacionais para o município de Casserengue, no Brejo paraibano. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (24), em João Pessoa.

Na ocasião, participaram da reunião o prefeito de Casserengue, Genival Bento da Silva, o Dinda, a vereadora Suenia Rosa e o filho do ex-prefeito Toinho de Neixa, Leandro de Toinho.

Tião Gomes explicou que a reunião foi bastante positiva e o secretário solícito para atender aos pleitos e as reivindicações apresentados pelo parlamentar e os políticos do município. Entre os pedidos está a construção de uma escola.

“Uma das nossas lutas é a construção do colégio estadual para Casserengue. Já estamos empenhados há um tempo para levar essa unidade de ensino para o município, que é um sonho antigo dos estudantes. É hora de somarmos forças com o prefeito Dinda e buscarmos junto ao governador João Azevedo uma obra de tamanha importância para nossa região”, explicou o deputado.

No projeto do Colégio Estadual há uma quadra coberta e um auditório numa área urbana doada pela atual administração municipal.

 

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MPF obtém condenação de envolvidos em construção de restaurante universitário na UFPB em Bananeiras

Irregularidades ocorreram no Campus III da UFPB, em Bananeiras, e incluíram pagamentos sem contrato, paralisação e serviços mal executados

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira (PB) obteve a condenação de três servidores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) por causarem um prejuízo de R$ 173.391,52 ao erário, decorrente de execução irregular do restaurante universitário do Campus III da UFPB em Bananeiras (PB), em 2008. Eles foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, por várias irregularidades na execução da obra, como pagamentos realizados sem contrato, paralisação da obra e defeitos estruturais ocasionados por serviços mal executados.

Foram condenados o então diretor do Campus III da UFPB em Bananeiras, Antônio Eustáquio Resende Travassos; o servidor Inaldo Soares dos Anjos, então gestor financeiro do contrato firmado entre a universidade e a construtora responsável pela obra; e o servidor Ivanildo Rodrigues de Melo, fiscal das obras do restaurante universitário. Todos foram sentenciados ao ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Aditivo retroativo – Conforme o processo, em 2007, o Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias – CCHSA, do Campus III da UFPB, em Bananeiras, realizou licitação para a construção do restaurante universitário. A empresa Saneamento e Construções Ltda – Secol ganhou a licitação e foi assinado o Contrato n. 11/2007, em 30 de dezembro de 2007, no valor de R$ 308.873,39.

Entretanto, o contrato venceu em 30 de agosto de 2008 sem que a construção do restaurante tivesse sido concluída. Mesmo assim, os pagamentos das medições continuaram a ser realizados. Houve três medições executadas e pagas sem qualquer amparo contratual. O aditivo somente foi providenciado em 23 de dezembro de 2008, ampliando o prazo da conclusão em 90 dias.

Negligência – De acordo com a sentença, o diretor Antônio Eustáquio Travassos foi negligente nos cuidados da execução do contrato, uma vez que “afirmou claramente que assinava os documentos sem se atentar para datas ou seu conteúdo”. Eustáquio também se omitiu quanto à aplicação de penalidades administrativas à empresa Secol, em razão do descumprimento das cláusulas contratuais que ocasionaram o atraso na construção do prédio e o abandono da obra. Em depoimento, o diretor do campus afirmou que “apenas tomou medidas administrativas contra a empresa somente quando houve a inspeção da Controladoria Interna da UFPB”.

O gestor financeiro do contrato, Inaldo Soares dos Anjos, deixou de recolher o percentual de 5% do valor do contrato a ser pago pela empresa como garantia de execução da obra. Já o fiscal das obras do restaurante, Ivanildo Rodrigues de Melo, realizou atestos de execução de obras mesmo quando os serviços não tinham sido realizados, deixando, assim, de agir com diligência e probidade no desempenho de suas funções, conforme a sentença.

O processo tramita na 12ª Vara da Justiça Federal sob o número 0801466-33.2015.4.05.8200.

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