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Ricardo diz que família Bolsonaro sempre flertou com a Ditadura, mas, gostando ou não, jurou seguir a Constituição

O ex-governador e atual presidente da Fundação João Mangabeira, Ricardo Coutinho (PSB), viu com preocupação a fala de Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), sobre um “novo AI-5” em caso de uma suposta radicalização da esquerda no Brasil. Na ocasião, o parlamentar comentava os protestos no Chile.

“É muito grave a fala de Eduardo Bolsonaro sobre um novo AI-5 caso a ‘esquerda radicalize’. A declaração é inaceitável porque fere a nossa democracia e ameaça o Congresso Nacional”, afirmou.

Ricardo lembrou que a família Bolsonaro sempre flertou com a Ditadura Militar, seja através de manifestações favoráveis a ações como tortura ou a figuras desse período nebuloso do Brasil, como o coronel Brilhante Ustra, que colocava ratos nas vaginas de mulheres detidas. O socialista afirmou, no entanto, que Eduardo jurou seguir a Constituição – gostando ou não.

“Não é novidade que a família Bolsonaro flerta com o autoritarismo e a ditadura, mas gostando ou não, o deputado jurou seguir a Constituição”, finalizou.

PB Agora

 

 

Futuro presidente do TCE alerta vereadores sobre respeito à Constituição para conceder reajustes salariais

andre-carlosO futuro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, afirmou nesta quinta-feira (15) que o órgão está analisando todos os reajustes de salários aprovados nas Câmaras Municipais do estado. Segundo ele, todos os limites e prazos impostos pela Constituição serão analisados.

“O Tribunal examina esse tipo de produção normativa de acordo com os limites da Constituição. Sobre o índice de aumento, isso faz parte da legitimidade local. O critério que o Tribunal adota para examinar subsídios de vereadores é pautado na obediência aos limites. Se ele atendeu aos limites da Constituição, então, o TCE não vê irregularidades. Agora, vai caber ao vereador, dentro da sua municipalidade, justificar à população esses aumentos concedidos”, explicou.

Ele informou que os reajustes devem ser fixados antes da próxima  Legislatura se iniciar e dentro do limite da Constituição.

“Dependendo do tamanho do município, o aumento deve ser de 20%, 30%, 40% do que recebe um deputado estadual, além dos 5% da receita do município. Os vereadores são a categoria de agentes públicos que têm mais limites no quesito de remuneração e o limite derradeiro é o da lei local”, observou.

blogdogordinho

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Promotora admite cansaço da população com impunidade e violência, mas destaca Constituição

policiaA promotora dos direitos da Criança e Adolescente da cidade de Patos, Lívia Villanova Cabral, revelou em entrevista a uma rádio local, que até se admite que a sensação de impunidade e a onda de violência possa gerar sentimento de revanche na população, mas tanto a sociedade, quanto as autoridades tem que se guiar pelo que diz a Constituição Nacional.

Lívia confirmou que o Ministério Público vai investigar se houve abuso no caso dos presos que foram transportados em carros abertos e sob os aplausos da população, principalmente no tocando aos menores que foram apreendidos.

“É admissível que o momento que a sociedade atravessa faça com que a população se sinta contemplada ao ver o sofrimento de criminosos ou acusado, mas temos sempre que nos guiar pela Constituição”, destacou.

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MP apura se houve abuso

Foi instaurado nesta segunda-feira (8), um procedimento preparatório para apurar, junto com as Promotorias de Justiça Criminais e de Defesa da Criança e do Adolescente de Patos, as circunstâncias que levaram à prisão de três pessoas, a apreensão de dois adolescentes e à morte de dois homens, após o assassinado do PM.

Os promotores de Justiça vão requerer os relatórios das ocorrências policiais sobre o latrocínio que vitimou o PM, sobre a prisão dos suspeitos e a morte dos dois envolvidos no crime, além de cópias dos autos de prisão em flagrante para apurar o que aconteceu e identificar os policiais envolvidos nos fatos.

O Ministério Público estadual tem 90 dias para concluir as diligências.

Polícia nega desfile

Em nota, a assessoria da Polícia Militar negou que tenha ocorrido um “desfile” com os suspeitos e informou que “os que estavam na parte de cima das viaturas eram maiores de idade e os menores estavam na parte de dentro, sem algemas. Além de mostrar transparência na ação para evitar possíveis denúncias de que eles teriam sofrido algum tipo de agressão neste trajeto”.

Além disto, a nota diz que “os próprios policiais da região evitaram o linchamento dos acusados quando chegaram à delegacia, já que a população estava bastante exaltada com a morte do policial e queria a todo custo agredir os suspeitos”.

Marcos Wéric

Comissão de Constituição e Justiça aprova 10 projetos durante reunião ordinária

Assembleia-LegislativaA Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou 10 projetos, durante reunião ordinária, nesta terça-feira (22), no plenário Deputado José Mariz.

Foram aprovadas a Medida Provisória 226/14, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às taxas estaduais, vinculadas ao Detran-PB, e o parcelamento dessas taxas; e a mensagem nº 015 (projeto nº 1.937/14), que autoriza o Estado a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ambas as matérias são de autoria do Governo do Estado.

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O projeto de lei 1.896/14, que reconhece como utilidade pública a Associação Igreja em João Pessoa, foi aprovado; assim como os projetos 1.897/14, que dispõe sobre a visibilidade das cozinhas dos estabelecimentos comerciais produtores de refeições; o 1.898/14, proibindo a utilização de giz à base de óxido de cálcio nas escolas da rede pública estadual; e o 1.901/14, que trata sobre o acesso dos pescadores aos mananciais públicos.

Também foram aprovados o projeto 1.905/14, que obriga a fixação de cartazes nos postos revendedores de combustíveis informando o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol; o 1.913/14, que institui 2014 como o Ano do Centenário da Primeira Igreja Batista de João Pessoa; o 1.918/14, sobre a utilização de produtos destinados a emissão de raio laser; e o 1.934/14, concedendo título de cidadão a Carlos Roberto Wizard Martins.

A presidência da Comissão convocou os membros presentes para a próxima reunião, na próxima terça-feira (29), às 8h, no plenário Deputado José Mariz.

 

Blogdogordinho

Professora sofre ameaças por ensinar Constituição a indígenas Munduruku

indioooEmanuelle Limenza Barros tem 28 anos e é de Londrina, Paraná, mas mora no estado do Pará há quatro anos onde leciona história para os indígenas Munduruku da aldeia Missão São Francisco do Rio Cururu, próximo ao município de Jacareacanga, sudoeste do Pará.

Acusada de organizar protestos e de aliciar os indígenas Munduruku, Emanuelle sofre hoje intimidações e ameaças por ensinar a Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que prevê consulta aos povos sobre o impacto de grandes empreendimentos e que assegura aos indígenas o ensino da língua materna.

No entanto, a prefeitura de Jacareacanga menosprezou a determinação da Convenção 169 e o artigo 210 da Constituição Federal, ao demitir em massa 70 professores indígenas sob o argumento de que não tinham formação adequada para lecionar. Após meses de impasses, a Justiça Federal ao acatar determinação do Ministério Público Federal, ordenou que a prefeitura restabelecesse a quantidade necessária de professores nas escolas indígenas do povo Munduruku.

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A região é conhecida por ter grupos econômicos ligados ao garimpo e que são aliados da prefeitura local. Intimidações aos indígenas são frequentes. No dia 13 de maio uma manifestação promovida por garimpeiros, comerciantes e membros do Poder Público contra a presença dos indígenas no município terminou com dois munduruku feridos nas pernas depois de atingidos por rojões e bombas de gás lançados pelos manifestantes anti-indígenas.

Durante o ato, o secretário de Assuntos Indígenas, Ivânio Alencar proferia palavras de ódio contra os Munduruku. “Nós não estamos pra briga. Nós temos os nossos direitos garantidos. Se vocês quiserem vir pro pau vai ter pau nessa p*. Vamos tocar o pau. Vou rasgar o meu diploma de secretário e não quero nem saber. Vamos acabar com essa palhaçada agora, vocês vão sair agora seu bando de baitolas. Nós temos o direito, nós temos o direito”.

Confira aqui o vídeo com as ameaças

Porém o caso não é isolado, ele procede de ataques orquestrados e programados. O Poder Público na região promove constantemente ódio contra os indígenas e também é responsável por coordenar golpe em antiga associação representativa indígena, a Pusuru a fim de fragmentar e desmobilizar os Munduruku.

O movimento Ipereg Ayu dos Munduruku em assembleia geral decretou a extinção da Pusuru por considerarem uma série de desvios de conduta, citando inclusive a polêmica tentativa de acordo com a multinacional irlandesa, Celestial Green para venda de créditos de carbono em 2012.

 

Emanuelle, qual tipo de trabalho que você desenvolve com os Munduruku da aldeia da Missão do rio São Francisco?

Bem, eu aprendi a língua dos Munduruku, embora a prefeitura da região alerte aos funcionários para não se comunicarem na língua dos indígenas e não estabelecer contato mais assíduo e próximo, mas eu fiz o contrário aprendi a linguagem deles e acabei criando certo vínculo. No momento estou produzindo um projeto que visa alertar o “modus operande” do governo para conseguir estabelecer seus mega-projetos, o principal deles é a divisão de etnias e culturas tradicionais, para que percam o poder de luta.

O projeto pretende mostrar aos indígenas que já passaram pela mesma fase ou todas, e principalmente daqueles que na época inicial dessas fases se envolveram e foram manipulados aderindo à farsa que o governo propunha a eles, pensando que seria melhor pro seu povo. Esses hoje sabem que foram manipulados, quem melhor do que eles para unificar as etnias, e mostrar que a verdade está ao lado sempre do que aprenderam com seus antepassados, isto é, a união faz a força.

Quando e por que você sofreu intimidações?

A prefeitura da região demitiu em massa 70 professores em fevereiro deste ano foi quando os Munduruku me pediram orientações sobre o caso. A partir desse momento os indígenas começaram a se unir para terem seus empregos de volta, foi quando grupos econômicos e políticos tentaram me pintar de divisora de etnia e de influenciadora do anarquismo.

E qual foi o motivo que a prefeitura alegou sobre a demissão em massa?

A explicação da prefeitura foi a de que os indígenas não tinham nível suficiente para dar aula, que os indígenas ainda não haviam terminado o “Ibourebu”, o magistério indígena realizado pela Funai, mas os Munduruku ensinam a língua materna deles de 1° a 4° série, também arte, cultura e identidade.

Todos os alunos da aldeia ficaram sem aula e a Prefeitura contratou professores que ainda estavam cursando ensino médio, alguns “pariwat”, não-indígena na língua Munduruku e outros indígenas. Se você demite professores alegando que não possuem experiência suficiente e contrata outros que cursam o ensino médio e que não falam a língua Munduruku, existe uma coisa errada aí.

Me acusaram de estar fazendo parte do movimento  “Ipereg Ayu”, que na língua Munduruku significa “uma coisa que não se ultrapassa”, mas nunca cheguei a falar para os indígenas que eles precisavam se manifestar. Só disse o que existia dentro da constituição para os professores indígenas tentarem reconquistar a vaga deles e dos artigos 210 e 213 que assegura aos indígenas poderem estudar enquanto lecionam. Como posso aliciar indígenas se estava ensinando a Constituição?

O que acha ter sido a verdadeira razão para a demissão em massa?

A demissão pra mim não foi em nível de estudo, mas sim para fragmentar os indígenas e acentuar o “modus operande” dos reais interesses políticos existentes na região.

O secretário de Assuntos Indígenas de Jacareacanga afirmava que eu era uma ativista branca.  E me recomendou fugir da casa dos professores, pois ela ia ser queimada, curiosamente após uma hora de eu ter ido embora a casa foi queimada, eu inclusive cheguei a escutar relatos na região de pessoas afirmando que iam queimar as casas.

No dia seguinte, 13 de maio, aconteceu uma manifestação de 500 pessoas contra os indígenas, a maioria das pessoas presentes no ato era composta de garimpeiros e comerciantes. O secretário de Assuntos Indígenas dizia durante o ato que os indígenas eram um bando de bêbados, deslegitimando o movimento.

Não me deixei intimidar. Só em um momento que tive de me esconder no dia da manifestação dos garimpeiros, isso porque eles estavam atacando a mando do secretário. Também no dia recebi informações de que dois homens estavam tentando me encontrar, aí eu tive que me esconder.

Você tomou alguma atitude perante essas ameaças?

Logo que cheguei em Itaituba-PA fui a televisão falar sobre o caso, já que estes estavam expondo minha foto e dizendo o que queriam, também fui à delegacia, porém disseram que eu teria de fazer o Boletim de Ocorrência no município em que ocorreu o caso, isso quer dizer, voltar à Jacareacanga mesmo que tendo sido ameaçada, então esperei a reunião com o Ministério Publico e passei meu relato ao procurador, Luiz de Camões Boaventura, com a assinatura dos indígenas que estavam presente, além de publicá-lo no site do Combate ao Racismo Ambiental.  As denúncias continuam e continuarão, infelizmente não consegui entrar com processo contra eles ainda, espero que o Ministério Público faça alguma coisa.

 

 

 

Áudio

 

 

Por Luana Luizy,

 

Para juristas, ao criticar sistema penal, Joaquim Barbosa ataca a Constituição

Para Joaquim Barbosa, sistema brasileiro é “frouxo”, “garantista” e “totalmente pró-réu" (Foto: ABr/Arquivo)
Para Joaquim Barbosa, sistema brasileiro é “frouxo”, “garantista” e “totalmente pró-réu” (Foto: ABr/Arquivo)

“O Judiciário é o sistema de defesa dos direitos fundamentais. Seu papel e o do Supremo Tribunal Federal é o de guarda da Constituição, e não o de transformar o Supremo em acusador geral da República. Isso está acontecendo claramente.” A opinião é de Luiz Moreira, jurista, doutor em Direito e mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais, ex-membro do Conselho Nacional do Ministério Público, sobre as declarações do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, divulgadas na imprensa na sexta-feira (1°), a respeito do encerramento da Ação Penal 470, conhecido como mensalão.

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Na entrevista, concedida a correspondentes da mídia internacional, o magistrado do STF criticou o sistema penal brasileiro. Para Barbosa, ele é “frouxo”, “garantista” e “totalmente pró-réu, pró-criminalidade”. Vidal disse que o início do cumprimento de pena dos condenados no julgamento do mensalão em julho será “razoável” e afirmou que, devido ao sistema “frouxo”, eles ficarão na prisão por pouco mais de dois anos, embora sentenciados a até 12.  “Mas a minha expectativa é que tudo (a definição) se encerre antes de 1.º de julho, antes das férias.”

O juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e integrante do Conselho da Associação Juízes para a Democracia, discorda da crítica de Barbosa ao sistema brasileiro, mas a relativiza. “Acho que é uma crítica equivocada, vulgar, leiga, desprovida de fundamentos científicos, mas é uma crítica, só isso. A crítica não coloca em risco absolutamente nada na democracia.”

Para Luiz Moreira, autor dos livros A Constituição como Simulacro e Judicialização da Política, “se o sistema jurídico brasileiro é regido pela Constituição brasileira, que garante e estabelece os direitos fundamentais, então, quando se critica o sistema de garantias, estamos a criticar a própria Constituição, a tradição dos direitos fundamentais, que foram positivados e estabelecem os direitos da pessoa humana no Brasil”.

Moreira considera graves as declarações de Barbosa. “Há uma confusão entre os papéis do Supremo e da Procuradoria Geral da República. (As declarações de Barbosa) são próprias de procurador da República, e não de um juiz. Inclusive porque o julgamento sequer acabou, não transitou em julgado”, explica.

Para ele, é igualmente “estranho que o ex-ministro Ayres Brito, do STF, escreva o prefácio de livro em que há tomada de posição contrária aos réus”, diz, em referência ao livro Mensalão, do jornalista Merval Pereira. “Isso é um absurdo, porque sequer há a publicação dos votos. E aí um ministro que presidiu o julgamento faz prefácio de um livro claramente tomando partido no processo.”

No mesmo sentido, o juiz Luís Fernando Camargo entende que “não cabe a um juiz dizer que decide contra a sua vontade por causa da lei ou da Constituição”.  O magistrado ressalva que, “como cidadão, ele tem o direito de crítica, um direito que tem de ser reconhecido, mas na condição de juiz ele não pode fazer isso”. E Barbosa estaria extrapolando? “Eu creio que sim – diz o juiz Barros – porque ele não pode colocar a decisão do tribunal sob sua crítica lamentando o império da Constituição e das leis.”

Para o advogado Guilherme San Juan Araújo, especialista em direito processual e penal, não havia necessidade do presidente da mais alta corte da Justiça do país se manifestar desta forma “afoita”. Segundo ele, a atitude do presidente do STF é preocupante. Araújo afirma que a condução da Ação Penal 470 foi um julgamento de exceção. “As demonstrações desnecessárias de força do ministro Barbosa, em sua opinião, podem influenciar negativamente juízes de instâncias inferiores.”

Na entrevista concedida à imprensa internacional, Barbosa declarou que “há todo um discurso garantista que domina a grande mídia” e que “esse discurso é inteiramente pró-impunidade”. Mas não seria o contrário? A mídia não estaria, durante o processo do mensalão, fazendo um discurso contrário aos direitos individuais, portanto “antigarantista”? Vidal avalia: “Como cidadão, a crítica dele é absolutamente equivocada e improcedente. Está fazendo uma crítica à impunidade, com base numa crítica a uma doutrina constitucional e de processo penal, de uma maneira açodada”.

“Se ele tem o sagrado direito de fazer a crítica, também se submete ao sagrado direito dos outros dizerem que ele está errado. Que não é isto que se passa e que o ‘garantismo’ nada tem a ver com impunidade, e que impunidade muitas vezes está mais associada à vontade do juiz de descumprir a lei”, diz o magistrado.

Para Luiz Moreira, é preciso “que haja uma reação dos democratas no Brasil, porque estamos caminhando para um regime de exceção”. De acordo com ele, “é de se esperar que os defensores da democracia e das garantias fundamentais reajam, que o Congresso Nacional passe a se posicionar sobre essas questões, que a sociedade civil passe a exigir que as liberdades sejam garantidas”.

Já o juiz Luís Fernando Camargo entende que não há risco contra o estado democrático de direito. “Não vejo razão para esse temor. Vivemos numa democracia, num estado de direito, a democracia garante o direito de qualquer juiz externar as suas opiniões. Não podemos achar que o estado de direito, que a estabilidade e a segurança do sistema de Justiça corre risco porque um ministro deu tal ou qual declaração”, diz.

Colaborou Raimundo Oliveira

 

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