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Consignados: juiz determina que Bradesco devolva valores descontados das contas de delegados da Polícia Civil da Paraíba

O juiz João Machado de Souza Júnior determinou que o banco Bradesco devolva os valores descontados referentes a empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais da Paraíba. A decisão foi tomada neste sábado (27) após reclamações dos funcionários de que houve informação na conta bancária do desconto dos empréstimos, mesmo com a lei em vigor que proíbe esse desconto durante a pandemia do novo coronavírus.

O ClickPB teve acesso em primeira mão à decisão do magistrado, que deferiu liminar solicitada pela defesa de um grupo de delegados de Polícia Civil, associados da ADEPDEL.

Na decisão, o juiz proíbe o desconto de parcelas futuras dentro do que determina a lei que suspende os descontos durante a pandemia da Covid-19.

Os servidores do Estado da Paraíba tiveram uma surpresa, na manhã deste sábado (27), ao ter acesso as suas contas bancárias. O motivo é que, embora esteja em vigor a Lei estadual nº 11.699, que determina a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados por 120 dias, o Bradesco, responsável pelo pagamento dos funcionários, já efetuou os descontos do mês de junho. Nas redes sociais, os funcionários denunciaram a retirada do valor.

Confira a decisão na íntegra

 

Ação no STF questiona constitucionalidade de lei que suspendeu parcelas de empréstimos consignados de servidores da Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade da Lei 11.699, de 3 de junho de 2020, que suspendeu parcelas de empréstimos consignados de servidores da Paraíba. A ação terá como relatora a ministra Carmem Lúcia.

A Lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e  sancionada pelo governador João Azevedo foi resultado da proposta do deputado Delegado Walber Virgolino.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou nesta segunda-feira (9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

A cobrança dos empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba foram suspensos desde o dia 04 de junho de 2020. De acordo com a lei a cobrança está suspensa por um período de 120 dias.

De acordo com o texto, caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade estadual.

As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

 

clickpb

 

 

Bancos suspendem consignados a servidores de estados endividados

dinheiroOs bancos estão suspendendo empréstimos consignados a funcionários públicos de estados que estão enfrentando problemas financeiros. Segundo sindicatos de servidores consultados pelo GLOBO, o veto a novas operações acontece em pelo menos três unidades da federação: Rio de Janeiro, Tocantins e Amapá. O motivo é que, embora os governos desses estados venham descontando a parcela do consignado dos salários dos funcionários, os recursos retidos não estão sendo repassados às instituições financeiras. Muitos servidores, inclusive, tiveram o nome incluído nas listas de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa os bancos médios, com forte atuação no segmento de crédito consignado, confirma a suspensão das concessões desse tipo de empréstimos a servidores de estados que deixaram de pagar as parcelas dos funcionários e diz que está em negociação com esses governos para regularizar a situação. Por isso, explica a ABBC, as instituições associadas ainda não recorreram à Justiça.

O diretor da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (ABMERJ), Marcelo Mata, conta que os colegas não estão conseguindo contratar novos empréstimos consignados. Ele mesmo conta ter sido incluído em cadastro negativo por causa do calote do estado aos bancos. Mata confirma que mensalmente a parcela do seu empréstimo, feito no ano passado, é descontada de seu salário. Segundo ele, esse problema é recorrente entre os colegas da categoria.

— O valor da prestação é descontado no contracheque do servidor, mas não é pago ao banco. Isso quer dizer que o governo está fazendo caixa e, na berlinda, está o CPF do servidor — queixa-se Mata.

Ele conta que o setor de cobrança do Bradesco liga várias vezes ao dia. Por isso, a solução foi recorrer à Justiça, mas sua ação contra o governo fluminense ainda não foi julgada.

Procurada, a Secretaria da Fazenda do Rio confirmou que precisou atrasar parcelas de março e abril, por causa dos arrestos judiciais no caixa do estado naqueles meses. O órgão informou ainda que ainda não houve ações dos bancos contra o estado (judicialização) uma vez que, de abril para cá, os pagamentos estão sendo feitos de acordo com o estabelecido. O governo do Rio calcula que o valor devido aos bancos por conta das parcelas não repassadas gire em torno de R$ 500 milhões. O órgão destacou ainda que o decreto estadual 45.563 impede a negativação do nome do servidor nos órgãos de proteção ao crédito, punindo a instituição que tomar esta iniciativa com o seu descredenciamento.

O Bradesco afirma que não suspendeu novas concessões e que continua operando crédito consignado para servidores públicos do estado do Rio. Mas, perguntado, não informou se cogita eventuais ações na Justiça contra o governo fluminense, nem falou sobre o fato de estar incluindo o nome de servidores com problemas, como Mata, nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.

Nos estados do Tocantins e do Amapá, servidores públicos estaduais têm histórias parecidas. Claiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins, conta que também está com o nome sujo por conta de um consignado descontado de seu salário, mas que não foi repassado pelo governo ao banco.

Pinheiro afirma que bancos médios já suspenderam a oferta desta linha de crédito há alguns meses e, entre os grandes, apenas Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal estão liberando novas operações de consignado a servidores públicos. Mesmo assim, apenas àqueles que não têm outro empréstimo desse tipo.

Procurado, o BB informou que continua ativo nessa modalidade de crédito e disse ainda que “não há pendência de repasse, no que tange ao convênio de crédito consignado, que justifique a ação judicial”. E informou que não coloca em cadastros negativos os mutuários em convênio de consignado.

Pinheiro calcula que, dos 34 mil servidores estaduais do Tocantins, entre 13 mil e 15 mil já possuem empréstimo consignado contratado. Por isso, disse, o sindicato está entrando na Justiça contra os bancos para tentar reverter a inclusão dos nomes de servidores na lista de inadimplentes, já que o atraso nos repasses é de responsabilidade do governo do estado.

Procurado, o governo do Tocantins afirmou que, “mesmo com a crise econômica que chega aos estados e municípios, está trabalhando para honrar todos os seus compromissos, entre eles, o repasse de consignados às instituições financeiras sem prejuízo aos servidores públicos”.

Também procurados, Itaú Unibanco e Santander disseram que não iriam se pronunciar sobre como vêm procedendo nos casos de estados e municípios que não têm repassado as parcelas do consignado de seus funcionários. Já a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirmou em nota que “cada banco está tratando de forma individualizada as propostas de regularização desses atrasos”. E ressaltou que “cabe aos estados repassar aos bancos os valores descontados dos servidores relativos às parcelas devidas”.

Silvio Paixão, professor de macroeconomia da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi), observa que o crédito consignado sempre foi visto como sendo de baixo risco pelas instituições financeiras, uma vez que o desconto é feito diretamente em folha de pagamento, com o empregador se responsabilizando pelo repasse das prestações do empréstimo. Por isso, segundo ele, são passíveis de ações judiciais por parte das instituições financeiras.

— O empregador, no caso o ente público, tem uma corresponsabilidade nessa operação. Apropriar-se desses recursos (do servidor) e não repassar ao credor (o banco) é a mesma lógica de uma apropriação indébita — afirma Paixão.

O professor lembra que o crescimento do consignado, nos últimos anos, esteve atrelado a essa característica de baixo risco e, por essa razão, as categorias mais representativas nesse tipo de crédito são os funcionários públicos e os beneficiários do INSS — “imunes”, segundo ele, ao risco do desemprego que assombra os trabalhadores da iniciativa privada, principalmente em períodos de crise como o atual.

FUNCIONALISMO TEM MAIOR PARCELA

Não por acaso, o funcionalismo público detém a maior parcela dos empréstimos consignados do país. De um saldo de R$ 286 bilhões, em agosto passado, segundo dados do Banco Central, estão nas mãos dos servidores (federais, estaduais e municipais) R$ 171,2 bilhões, ou 59,7% do total. Nos últimos 12 meses, o saldo do consignado a servidores públicos cresceu 3,4%, enquanto no ano o avanço é de 1,3%.

Os empréstimos consignados a pensionistas do INSS somam R$ 96,7 bilhões, cerca de 34% do total do estoque, e registraram crescimento de 13,4% em 12 meses até agosto. Já o consignado a empregados do setor privado, cujas operações representam apenas 6,3% do total, ou R$ 18,06 bilhões, apresentou recuo de 6,9% no mesmo período, um claro reflexo do temor da perda do emprego.

Ao lado dos financiamentos imobiliários, o consignado é uma das modalidades de empréstimo que tem crescido, mesmo em um cenário de retração da oferta de crédito em geral pelos bancos — justamente por ser uma linha com juros mais baixos (2,16% ao mês na média) e que oferece menor risco às instituições financeiras.
O Globo

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TJPB investiga comarcas acusadas de envolvimento em ‘calote de consignados’

marcio muriloO corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (foto), encaminhou nota a imprensa, na tarde desta quarta-feira (27), para esclarecer denúncias de supostas irregularidades, com excesso de concessão de liminares nas comarcas de Picuí e Barra de Santa Rosa, para estimular supostos calotes em empréstimos consignados no Estado, como foi denunciado ontem pela mídia nacional e local.

De acordo com matéria do Jornal Valor Econômico, as comarcas de Picuí e Barra de Santa Rosa têm mais de 6 mil ações revisionais de consignados. Os números são mencionados em um pedido de providências enviado ao Ministério Público pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Paraíba. De janeiro a setembro de 2012, foram 4.433 ações só em Picuí, segundo o documento.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, no uso de suas atribuições e tendo em vista os fatos narrados pela imprensa nacional, sobre possíveis irregularidades no excesso de concessão de liminares nas comarcas de Picuí e Barra de Santa Rosa, RESOLVE esclarecer;

Desde a primeira semana que assumi esta gestão, em fevereiro último, determinei inspeção nas comarcas de Picuí e de Barra de Santa Rosa para apurar os fatos acima;

O tempo das inspeções nas referidas comarcas durou duas semanas e todos os dados colhidos, inclusive atas respectivas, instruem investigação em curso neste Órgão;

Esta Corregedoria-Geral está promovendo a sindicância dentro do prazo legal, respeitando todos os ritos, a ampla defesa e o contraditório;

Márcio Murilo da Cunha Ramos
Corregedor-geral de Justiça

OAB denuncia fraude em empréstimos consignados na Paraíba

Por trás da indústria de liminares que estimula o calote do crédito consignado estão advogados, supostas associações de funcionários públicos e correspondentes bancários, os chamados “pastinhas”, que oferecem o serviço por indicação e até mesmo pela internet.

Em Porto Alegre, por exemplo, o advogado que entra com a ação costuma ficar com 30% do novo empréstimo, enquanto o pastinha fica com 10%, mais a comissão recebida das instituições financeiras por cada contrato fechado. Há casos em que 50% do valor do novo empréstimo se destina a pagar pela fraude. A operação, porém, só funciona graças à anuência de alguns juízes, que concedem as liminares.

No interior da Paraíba, a 220 quilômetros de João Pessoa, o município de Picuí, com menos de 20 mil habitantes, recebeu mais de 5 mil ações revisionais de empréstimo consignado nos últimos dois anos. É como se um quarto de toda a população tivesse decidido entrar na Justiça para discutir os termos desse contrato financeiro.

Os números são mencionados em um pedido de providências enviado ao Ministério Público pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Paraíba, ao qual o Valor teve acesso. De janeiro a setembro de 2012, foram 4.433 ações só em Picuí, segundo o documento.

Situação semelhante ocorreu em Barra de Santa Rosa, no agreste paraibano. A pequena cidade, com 13 mil moradores, recebeu quase 1,3 mil ações revisionais de empréstimo consignado em 2011 – chegando a representar 75% do total de demandas distribuídas na comarca, de acordo com o documento da OAB.

O juiz titular em Picuí, Mário Lúcio Costa Araújo, respondia também como substituto em Barra de Santa Rosa durante a enxurrada de ações. As liminares foram concedidas sem citar as instituições financeiras para que pudessem se defender no caso, de acordo com o documento da OAB. “A expedição da carta citatória se dá, em regra, um mês após o cumprimento da medida, havendo, na maioria dos casos, indicação equivocada dos endereços dos réus”, diz o texto.

Até que o banco tome conhecimento da existência do processo, os autores têm tempo de sobra para tomar novos empréstimos.

Em alguns exemplos citados no pedido de providências, o ofício enviado pelo juiz ao órgão pagador para “limpar” a folha, liberando a margem consignável, foi expedido antes mesmo da liminar. Em outros, isso teria ocorrido em um momento anterior à própria distribuição do processo.

“Nos ofícios direcionados ao órgão pagador, os quais são assinados pelo próprio magistrado, há ordem expressa de que não haja comunicação acerca da referida liminar à instituição bancária demandada. Certamente tal orientação serve como meio de impedir que seja interposto recurso em tempo hábil”, diz a OAB.

Procurado pela reportagem, o juiz Mário Araújo confirma que concedeu “diversas liminares” para suspender o pagamento de parcelas do consignado, mas fala que derrubou as decisões ao verificar que os fatos “não correspondiam” ao que era sustentado no processo.

Tarde demais para os bancos: uma liminar derrubada, nesse caso, não recupera a dívida. “O grau de reversibilidade é nulo, ou seja, o prejuízo já foi consumado, pois os servidores já contraíram empréstimos em outros bancos”, explica o advogado Djalma Silva Júnior, consultor jurídico da Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

O juiz Mário Araújo disse que “não tem conhecimento de fraude”, mas que “pode até ter sido enganado por advogados”. A reportagem teve acesso a diversas ações apresentadas em Picuí pelos advogados Moisés Duarte Chaves Almeida e José Dutra da Rosa Filho.

Um dos processos tem como autora uma entidade denominada Associação Brasileira dos Funcionários Públicos Civis e Militares Ativos e Inativos (Abrasfup), que questionou, ao mesmo tempo, empréstimos tomados em 18 instituições financeiras: Santander, Matone, Paraná Banco , BGN, BMC, Industrial, Pecunia, BV Financeira, Daycoval, BicBanco, Cruzeiro do Sul, Fibra, Safra, Morada, Itaú, Capemisa, PanAmericano e Bonsucesso. Uma liminar foi concedida para suspender os descontos de contratos de todas essas instituições, e liberar a margem consignável de diversos beneficiários. Curiosamente, uma entidade sediada em Picuí reuniu associados de diversas regiões do país.

“Em algumas oportunidades, o autor realiza esses atos de forma consciente, e em muitas outras é iludido por atravessadores existentes no mercado”, diz o diretor jurídico do Banco Bonsucesso, Álvaro Loureiro.

Documentos obtidos pela reportagem demonstram que a Abrasfup foi criada em janeiro de 2012 e, em junho, começou a inscrever associados. No mês seguinte, passou a entrar com ações de empréstimo consignado. O advogado Moisés Duarte Chaves Almeida, assim como o responsável pela Abrasfup, não foram localizados para comentar o caso. O advogado José Dutra da Rosa Filho disse que não atua mais em nome da Abrasfup.

Segundo o documento da OAB, processos semelhantes foram apresentados pela Associação dos Servidores da Segurança do Poder Legislativo do Estado da Paraíba (Asspol) e pela Associação Nacional de Defesa dos Servidores Públicos (Andespub) na comarca de Caaporã, na região metropolitana de João Pessoa.

Da Redação
WSCOM Online