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Conselhos de Medicina Veterinária, Arquitetura e Farmácia barram registro de profissionais formados pelo Unipê

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Conselho Federal de Farmácia e Conselho Federal de Medicina Veterinária não estão aceitando registro de profissionais formados pelo Unipê.

Os conselhos não têm concedido atribuições profissionais para os egressos desses cursos de graduação, na modalidade à distância.

A negativa é mais um ‘baque’ para a imagem do Unipê, que desgastou-se muito após demissões em massa de professores.

O caso dos conselhos está sendo tratado pelas entidades representativas do Ensino Superior, como Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Associação Nacional das universidades Particulares e Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo.

(Foto: Walla Santos)

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26 cidades da Paraíba receberão veículos para conselhos tutelares

Luiz Couto PlenarioAtravés da apresentação de emendas parlamentares individuais do deputado federal Luiz Couto (PT-PB) ao Orçamento Geral da União (OGU), a secretaria de Direitos Humanos – SDH do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos da Presidência da República emitiu uma ordem de fornecimento de 26 veículos 0 km para conselhos tutelares de vários municípios da Paraíba.

Foram contemplados Alagoa Grande, Alhandra, Areia, Bananeiras, Caiçara, Camalaú, Caturité, Itaporanga, Lagoa de Dentro, Maturéia, Mulungu, Pedra Lavrada, Pilar, Pilõezinhos, Pirpirituba, Rio Tinto, Santa Rita, São Bentinho, São José dos Cordeiros, São Mamede, Sapé, Serra Branca, Sertãozinho, Sobrado, Soledade e Zabelê.

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Os veículos a serem destinados aos conselhos tutelares dos municípios contemplados são do modelo Air Cross da Citroen, Zero KM. Pelo contrato, a Citroen tem até, no máximo, 90 (noventa) dias para realizar a entrega dos automóveis para os respectivos municípios. Portanto, até o fim do mês de março próximo esses veículos já estarão atendendo à população dos municípios indicados pelo deputado Luiz Couto.

A assessoria do parlamentar informou ainda que a licitação para aquisição dos demais itens do Kit para os Conselhos Tutelares, como computadores, impressoras, refrigeradores e bebedouros ainda não foi concluída.

Com essa nova Ordem de Fornecimento, já são 78 conselhos tutelares do Estado da Paraíba equipados através de Emendas Individuais do deputado Luiz Couto ao Orçamento Geral da União (OGU).

 

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Cinco conselhos para evitar transtornos alimentares desde a infância

Quando a relação com o peso e a comida sai do controle, pode sinalizar um transtorno alimentar (Foto: Thinkstock)
Quando a relação com o peso e a comida sai do controle, pode sinalizar um transtorno alimentar (Foto: Thinkstock)

A maioria das pessoas se sente incomodada com seu peso em algum momento da vida, mas se a relação com a comida e com a aparência sair do controle, pode sinalizar um problema maior: um transtorno alimentar.

Você começa a ficar obcecado com cada caloria, cada exercício praticado, e um quilo a mais pode arruinar seu dia. Se essas preocupações se tornam um problema central na sua vida, sua saúde e sua felicidade, é porque elas viraram algo mais sério.

Transtornos alimentares podem se tornar doenças psiquiátricas graves, que colocam em risco a vida da pessoa afetada.

Segundo o Manual de Psiquiatria de diagnóstico de distúrbios mentais, publicado pela Associação Americana de Psiquiatria, uma em cada cinco mulheres sofre de algum transtorno alimentar classificado como doença mental ou de algum tipo de hábito alimentar desordenado.

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São patologias cada vez mais frequentes, sobretudo entre jovens de 12 a 24 anos e do sexo feminino. Os mais comuns são a anorexia nervosa, a bulimia nervosa e a compulsão ao comer.

E, se a detecção precoce é importante, mais ainda é a prevenção, desde a infância. Eis alguns conselhos para isso:

1. É preciso ensinar desde cedo a importância de hábitos saudáveis às crianças, dizem especialistas do Hospital Infantil de Sant Joan de Déu, de Barcelona. Isso inclui horários regulares para comer, fazer refeições moderadas quatro ou cinco vezes ao dia, evitar pular as refeições e não comer “besteiras” nos intervalos entre elas.

Segundo a psicóloga argentina Brigitte Aquin, especialista em transtornos alimentares, é recomendável que os pais sejam capazes de controlar ao menos duas refeições diárias de seus filhos.

2. A dieta das crianças deve ser saudável, equilibrada e variada ─ com limitações ao consumo de doces, sobremesas industrializadas e fast-food. É fundamental que o cardápio inclua diversas frutas e verduras.

3. Os transtornos alimentares são problemas de origem psicológica, então é essencial que a autoestima das crianças seja observada com atenção dentro de casa.

Por isso, os pais devem fomentar a autoestima dos filhos para que ele descubra suas habilidades e suas limitações, aceite-as e aprenda a se sentir bem consigo mesmo, orienta o hospital Sant Joan de Déu.

Para Aquin, “é importante ajudar os jovens a não condicionar seu corpo a uma questão de aparência”.

A ideia é fortalecer as crianças perante as mensagens sobre estética, ideais de beleza e alimentação (como dietas “milagrosas” e produtos emagrecedores) bombardeadas por meios de comunicação e pela publicidade.

“A glorificação da magreza e as dietas restritivas não são uma solução à epidemia da obesidade, mas sim algo que pode ter efeitos negativos sobre a saúde”, diz Aquin.

4. O Hospital Sant Joan de Déu também aconselha estabelecer uma boa comunicação no âmbito familiar para que as crianças se sintam seguras e sejam capazes de buscar a opinião e a ajuda da própria família quando estiverem diante de situações difíceis ou estressantes.

5. Outro conselho é adotar e manter hábitos saudáveis também em outras esferas, como a prática de atividades físicas e um número suficiente de horas de sono. Tudo isso ajuda a levar uma vida mais equilibrada.

 

G1

Luiz Couto se reúne com Maria do Rosário e cobra liberação de Kits dos Conselhos Tutelares

 

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) esteve reunido na manhã da quinta-feira (6), em Brasília, com a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.

 

Na oportunidade, solicitou a liberação de ‘Kits dos Conselhos Tutelares’ para os municípios paraibanos – um automóvel zero km, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro -, bem como um Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) para a cidade de Bayeux.

 

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Luiz Couto disse que a ministra foi receptiva e que espera ter as demandas atendidas, “pois o ‘Kit Conselho Tutelar’ precisa chegar com mais urgência às cidades para subsidiar os conselheiros, que enfrentam dificuldades de toda ordem”.

 

Com relação ao CRDH, afirmou que este é um pleito dos homens e mulheres de boa vontade de Bayeux que, no dia-a-dia, acompanham os desafios a serem enfrentados para à emancipação do ser humano e a transformação social.

 

 

 

Ascom do Dep. Luiz Couto

Conselhos de Alimentação Escolar têm até dia 30 para regularizar situação e não perder recursos

merendaCaso não regularizem a situação dos conselhos de Alimentação Escolar até o final do mês, 269 entes federativos poderão ficar sem os repasses da merenda escolar. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), desse, 146 já estão sem receber os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

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É papel dos conselhos fiscalizar se a aplicação dos recursos públicos foi adequada. Sem eles, não é possível aprovar a prestação de contas dos entes federativos, mas as autoridades responsáveis dizem que novas nomeações são necessárias para levar a tarefa a cabo. Gestores escolares, prefeitos e secretários municipais e estaduais de Educação – não apenas dos locais com conselhos vencidos – têm até o dia 30 deste mês para prestar contas, pela internet, dos recursos que receberam do governo federal em 2011 e 2012.

“Quando vencem os mandatos dos conselhos, para quem os gestores encaminham a prestação de contas? Sem a prestação, o ente federativo torna-se omisso e, com isso, fica suspenso e deixa de receber a verba da alimentação escolar”, diz a coordenadora-geral do Pnae, Albaneide Peixinho.

Para que esses órgãos sejam regularizados, novos conselheiros têm de ser escolhidos, incluindo representantes do Poder Executivo, de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação, dos pais de alunos, além de indicados por entidades civis organizadas. Os conselheiros são escolhidos pelos próprios grupos que representam e, posteriormente, nomeados por portaria ou decreto.

De acordo com Albaneide, assim que forem regularizados os conselhos, os entes federativos voltam a receber os recursos, embora não haja pagamento de valores retroativos. Segundo o FNDE, 601 conselhos estão com com mandatos vencidos, mas muitos ainda têm um prazo para adequação antes de perder os repasses. O número é alto, diz Albaneide. “Este ano coincidiram dois fatores, o fim dos mandatos dos conselhos e a troca de gestão nos municípios.”

Pelo último levantamento realizado no setor, referente aos anos de 2008 e2009, 50% dos muncípios contavam apenas com os repasses do Pnae para financiar a merenda dos alunos. “Nossa intenção é que os conselhos sejam regularizados e façam a prestação de contas. Não queremos que as escolas fiquem sem o repasse”, diz Albaneide.

 

 

Agência Brasil

Padre Bosco – Conselhos de Comunidade

Em Brasília, aconteceu o Primeiro Encontro Nacional de Conselhos da Comunidade, nos dias 06 e 07 de dezembro. Éramos em torno de 250 pessoas. A pastoral Carcerária esteve bem representada pela coordenação nacional e por outros membros dos estados.

O Conselho da Comunidade é um serviço da Lei de Execuções Penais, criado pelo juiz de cada comarca. Onde existem pessoas presas, deve existir um Conselho da Comunidade.

Encontramos na LEP a seguinte informação nos artigos 80 e 81:

Art. 80.

Haverá em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Parágrafo único.

Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Art. 81.

Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II – entrevistar presos;

III – apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Já é do nosso conhecimento que vivemos em um sistema penal onde o estado procura esconder cada vez mais a pessoa presa. É uma espécie de politica da invisibilidade. Já está constatado que o sistema penal não pode impedir o acesso da sociedade que se faz representar pelo Conselho da Comunidade nomeado pelo juiz. Impedi-lo é impedir a ação do judiciário na pessoa do juiz da VEP.

Também pudemos visualizar e discutir a respeito da aquisição de recursos materiais e humanos. Esta ação não pode substituir a ação do estado, pois o mesmo no país gasta uma soma alta por cada preso. Se a sociedade faz tira a responsabilidade do estado que dispõe de verbas para tal.

Durante o encontro ficou muito visível o descumprimento do estado com suas responsabilidades em relação ao sistema. Inclusive tivemos a informação de que a nossa Paraíba está entre outros estados que devolveu VERBAS FEDERAIS encaminhadas para serem aplicadas no sistema prisional.

Estou pedindo por oficio informações precisas a respeito da verba não aplicada em nosso estado.

Durante o encontro foram formados oito grupos temáticos:

Combate à tortura; Politica de Saúde e de Assistência Social no Sistema Prisional; Acesso à Justiça; Respeito à Diversidade no Ambiente da Execução da Pena; Processos Participativos na Execução Penal; Assistência ao Egresso e à Família;

Alternativas Penais; Politica de Educação e Trabalho no Sistema Prisional.

No encerramento foi aprovada uma nota publica contra o encarceramento em massa que contou com a colaboração do Padre Valdir, coordenador nacional da pastoral carcerária.

O encontro foi coordenado pela Doutora Valdirene, Ouvidora de Policia do Sistema Penitenciário Nacional. A ela foram dirigidas muitas falas de agradecimento pela iniciativa.

Padre Bosco.

O texto é de inteira responsabilidade do assinante

UFPB: Processo é extinto e Reitor finalmente convoca Conselhos para elaborar lista tríplice

 

Numa última tentativa para reverter todas as decisões judiciais tomadas até agora, que reconheceram a legitimidade da eleição da professora Margareth Diniz para o cargo de Reitora da UFPB, o também professor Otávio Mendonça impetrou um mandado de segurança contra decisão proferida pela Juíza Federal da Paraíba, Cristiane Mendonça Lage, que determinou que a UFPB elabore a lista tríplice tendo por base o resultado da Consulta Eleitoral e a envie para nomeação do próximo Reitor da UFPB pela Presidente Dilma Rousseff.


Otávio Mendonça foi candidato a reitor e obteve 4,25% e apoiou no segundo turno Lúcia Guerra, candidata apoiada pelo atual reitor, Romulo Polari. Medonça solicitou que a Justiça determinasse que o seu nome fosse submetido à votação dos membros do Conselho Universitário. Pelas normas da eleição, Otávio Mendonça não poderia compor a lista tríplice já que ficou em quarto lugar na Consulta para Reitor.


A intenção de Mendonça era que o CONSUNI desconsiderasse a votação e seu nome compusesse a lista tríplice, mesmo sem ter tido votos suficientes para compô-la. O Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, Relator do processo, não apenas negou o pedido de liminar por entender a decisão tomada pela Juíza Cristina Lage não configurou nenhuma afronta ao ordenamento jurídico, porque baseada que foi em “decisão anterior desta Corte,” como também determinou a “extinção” do processo, não cabendo mais nenhum tipo de recurso.


Reitor convoca Consuni


Diante dessa decisão, proferida no último dia 29 de agosto, não restou alternativa ao Reitor da UFPB, Romulo Polari, convocar reunião do Conselho Universitário da UFPB para cumprir a decisão judicial e proceder a elaboração da lista tríplice e enviá-la à Presidência da República.  


Veja Abaixo íntegra da Decisão


Em 29/08/2012 14:08
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior
[Guia: 2012.001253] (M303)

Em 29/08/2012 12:37

Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)


[Guia: 2012.001253] (M1106) DECISÃOOTÁVIO MACHADO LOPES DE MENDONÇA impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pela MM Juíza na titularidade da 1ª Vara Federal da Paraíba, Cristiane Mendonça Lage, que concedeu tutela antecipatória determinando que a UFPB encaminhe ao Ministério da Educação, no prazo previsto art. 9º do Dec. 1.916/96, a lista tríplice com os nomes das chapas mais votadas no segundo turno da pesquisa eleitoral destinada à elaboração da lista tríplice para indicação aos cargos de reitor e vice-reitor da UFPB. Pretende o impetrante provimento judicial que determine seja o seu nome submetido à votação dos membros do Conselho Universitário – CONSUNI daquela unidade de ensino, para que, caso obtenha votos suficientes, possa compor a lista tríplice objetivando a escolha de reitor e vice-reitor da instituição, uma vez que possui os requisitos necessários para pleitear a inclusão do seu nome. Afirma, em resumo, que não são os nomes das chapas que efetivamente irão compor a Lista Tríplice, como impõe a decisão impugnada, mas os integrantes das mesmas, acabando a decisão por tolher votação imposta por lei e pelo regimento da IES, impossibilitando o impetrante de submeter seu nome à concorrência da lista tríplice. Postula provimento liminar, asseverando a presença dos pressupostos para sua concessão. Decido. Incabível, o presente writ não reúne condições de prosseguir. Sabe-se que a regra em matéria de mandado de segurança é a sua não admissibilidade contra ato judicial passível de impugnação mediante recurso próprio dotado de efeito suspensivo previsto no ordenamento jurídico, vetusto entendimento consagrado na súmula 267 do STF, e atualmente positivado no art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Conquanto a regra comporte temperamentos nos casos em que fique configurada a teratologia, abuso ou desvio de poder da decisão judicial impugnada, essas situações, na espécie, não se encontram evidenciadas. Além de dispor o impetrante do recurso de agravo de instrumento, ao qual se poderia requerer a concessão de efeito suspensivo, consoante expressa previsão do art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o que, por si só, já é suficiente para afastar o uso da via mandamental, não há qualquer teratologia, abuso ou desvio de poder na decisão hostilizada, cujos fundamentos estão respaldados por decisão anterior desta Corte proferida no Agtr 125414/PB. Por tais fundamentos, INDEFIRO A INICIAL, ante o não cabimento do presente mandado de segurança, extinguido o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 9º da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, inc. VI do CPC. Int.


Recife, 29 de agosto de 2012.


Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator)

Assessoria para o Focando a Notícia

Comitê do MPPB vai estimular as prefeituras na criação dos Conselhos Municipais Antidrogas

O Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas (Coeed) do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) vai estimular as prefeituras paraibanas para a criação e instalação de Conselhos Municipais Antidrogas. A decisão foi tomada na última reunião do Comitê realizada no final da tarde dessa terça-feira (21), na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

De acordo com a promotora de Justiça Adriana Amorim, integrante do Comitê e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Saúde (Caop da Saúde), apenas 5% dos municípios paraibanos posseum Conselho Municipal Antidrogas. “Vamos trabalhar e estimular a criação desses conselhos, que são de extrema importância para lidar com o problema das drogas”, avisa Adriana Amorim.

Outras decisões tomadas na reunião do Comitê do MPPB foram definidas para os campos das parcerias. “Vamos contactar a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) para facilitar o contato com as prefeituras e fazer parceria com o Programa Estadual de Políticas Sobre Drogas (PEPD)”, avisa o promotor de Justiça Valberto Lira, também integrante do Comitê e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania (Caop da Cidadania).

O Programa Estadual de Políticas Sobre Drogas desenvolve estratégias e políticas públicas para a prevenção, tratamento e inserção social de portadores de dependência química, articulando as Secretarias estaduais de Saúde e Segurança, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referências Especializados da Assistência Social (Creas) e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

O Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas foi instituído pelo MPPB em junho deste ano e é presidido pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e composto, além de Valberto Lira e Adriana Amorim, pelos promotores de Justiça Fabiana Lobo e Soraya Escorel, que coordenam, respectivamente, os Centros de Apoio Operacional (Caop) da Educação e da Criança e Adolescente.

A constituição dos comitês estaduais em todos os Ministérios Públicos faz parte da estratégia definida pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), aprovada pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). A criação leva em conta ainda a necessidade de promover ações, acompanhar projetos e fomentar a implementação de políticas públicas estaduais e municipais destinadas ao tratamento, à prevenção e ao combate, ao uso e ao tráfico de substâncias psicoativas.

Assessoria do MPPB

TCE-PB cobra de prefeitos instalação de Conselhos de Saúde

O Tribunal de Contas do Estado começou a cobrar dos prefeitos paraibanos a instalação de Conselhos de Saúde cuja composição favoreça, paritariamente, a participação da comunidade na gestão do SUS. Em circular endereçada às Prefeituras, o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, acentua que a providência evitará que os municípios sofram as penalidades da Lei 8.142/90, o que pode incluir a reprovação de contas públicas.

Esses Conselhos devem ser formados por 50% dos usuários do SUS, 25% de trabalhadores e 25% de representantes de entes governamentais e prestadores de serviços (a exemplo de hospitais, ambulatórios e clínicas médicas), conforme determina o Decreto 99.438, de 7 de agosto de 1990.

A interveniência do TCE decorreu do atendimento a pedido feito, neste sentido, no último dia 13, pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES) Antonio Eduardo Cunha.

O CES recorreu à ajuda do TCE depois de solicitado pelo Conselho Nacional e pelo Ministério da Saúde a dar conhecimento aos prefeitos do acórdão nº 1.660/2011 com que o Tribunal de Contas da União determina, entre outras providências, o correto funcionamento dos Conselhos Municipais, sob pena da suspensão de transferências de recursos às Prefeituras. Além disso, os municípios devem instituir fundos de saúde, implantar planos de cargos e carreiras e, ainda, elaborar planos de ação de saúde pública.

Diz o ofício circular encaminhado aos prefeitos pelo conselheiro Fernando Catão.

O Tribunal de Contas da Paraíba, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e art. 1º da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de1993:

Considerando a obrigação de todo município criar Fundo de Saúde, elaborar Plano de Saúde e instalar Conselho de Saúde, esse último com composição paritária, na forma do inciso II e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.142/90, e da terceira diretriz da Resolução nº 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando que o não cumprimento das exigências contidas no art. 4º da Lei 8.142/90 poderá implicar em prejuízo ao município em razão do não recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a cobertura das ações a serem implementadas no setor.

RECOMENDA aos Senhores Prefeitos Municipais as seguintes providências:
I) Adequar o Conselho de Saúde às exigências contidas na Lei 8.142/1990 e na Resolução nº 333/2000 do Conselho Nacional de Saúde.
II) Garantir caráter permanente e deliberativo ao Conselho de Saúde como órgão colegiado,  cuja composição seja de  50% (cinqüenta por cento) de representantes de entidades de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos trabalhadores de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos; e que atue na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância municipal, inclusive, nos aspectos econômicos e financeiros, em consonância com o disposto no art. 1º, § 2°, da Lei 8.142/1990.
III) Instituir Plano Municipal de Saúde.
IV) Emitir relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080/1990.
V) Encaminhar ao TCE-PB o sobredito relatório juntamente com a Prestação de Contas Anual.
VI) Aprovar o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais da saúde atendendo, no que couber, a Portaria nº 1.318/2007 do Ministro de Estado da Saúde.
Ressalte-se, por fim, que tais providências contribuirão decisivamente para que esse Município não sofra a penalidade prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 8.142/90.
Atenciosamente, Conselheiro Fernando Rodrigues Catão – Presidente do TCE

Ascom TCE