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Ministério Público recomenda cumprimento de jornada de trabalho por conselheiros tutelares da Paraíba

Recém-empossados, os conselheiros tutelares receberam do Ministério Público da Paraíba a recomendação de cumprir a jornada de trabalho que é exigida para os cargos e prevista nas leis municipais. Os Promotores de Justiça que atuam na área da infância e adolescência em todo o Estado fizeram a recomendação para que sejam asseguradas as decisões e ações adotadas de forma colegiada pelo órgão. A orientação atende nota técnica do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Criança e do Adolescente e Educação do Ministério Público da Paraíba, encaminhada na semana passada a cerca de 70 membros do Ministério Público da Paraíba que atuam na área-fim.

A coordenadora do Centro de Apoio, a promotora de Justiça Juliana Couto, destaca que a Resolução  do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) prevê que o funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana. Na nota técnica é ressaltado que, apesar da legislação, das resoluções e orientações expedidas pelo Conanda, conselheiros tutelares vêm, frequentemente, alterando a jornada diária de trabalho sob o argumento de que estão cumprindo integralmente tal jornada em regime de plantão.

“Esse descumprimento é generalizado. Acontece em todo o Estado. Por isso orientamos aos promotores que fiscalizem e adotem as providências para que a jornada de trabalho dos conselheiros seja cumprida. É importante esclarecer que os plantões e sobreavisos não eximem os conselheiros tutelares do cumprimento da jornada de trabalho fixada em legislação. Nossa intenção é conscientizá-los dessa obrigatoriedade, mudando o cenário atual”, disse Juliana Couto.

A promotora também esclareceu que, por se tratar de lei local, as jornadas de trabalho dos conselheiros tutelares podem variar de município para município. No entanto, o que não pode acontecer é a legislação municipal estabelecer jornada de trabalho para seus conselheiros tutelares inferior à dos demais servidores públicos municipais. Neste caso, a orientação é de que o promotor de Justiça intervenha junto ao Executivo para que essa lei seja reavaliada. “ Além disso, não se pode admitir que um conselheiro tutelar trabalhe menos que um servidor municipal. Há leis municipais que estabelecem uma jornada de trabalho aos conselheiros tutelares de cinco horas por dia e isso não vem sendo cumprido porque há casos de conselheiros trabalharem dois dias na semana, por exemplo. O que queremos é que o conselheiro tutelar cumpra integralmente e sem revezamentos a carga horária fixada na legislação municipal” detalhou.

Juliana Couto também informou que as horas extras provenientes de plantões e sobreavisos efetivamente trabalhados poderão ser computados em banco de horas regulamentado para posterior compensação, que deverá acontecer de forma a não atrapalhar o trabalho do colegiado do Conselho Tutelar.

11 municípios do Sertão

Conselheiros de, pelo menos, 11 municípios do Sertão já foram alertados sobre essa questão. Atendendo a orientação do CAO Criança, a 2ª promotora de Justiça Lívia Vilanova Cabral, da Promotoria Cumulativa de Patos, expediu recomendações aos conselhos dos municípios de Patos, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Malta, Passagem, Quixaba, Salgadinho, Santa Terezinha, São José de Espinharas, São José do Bonfim e São Mamede. Os presidentes dos órgãos devem informar ao MPPB sobre as medidas adotadas para o cumprimento.

De acordo com as recomendações, as atividades externas diárias registradas em livro próprio para fins de comprovação do trabalho para o órgão colegiado. As escalas mensais dessas atividades devem ser elaboradas, publicadas e apresentadas ao Ministério Público e Poder Judiciário.

“O desrespeito à legislação e às resoluções e orientações expedidas pelo Conanda, interferindo diretamente no atendimento à população e nas atividades colegiadas do órgão, pode configurar ato de improbidade administrativa, consistente na ofensa aos princípios da Administração Pública, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (além de prejuízo às crianças/adolescentes), posto que constitui expediente reduzido apesar do recebimento da integralidade da jornada de trabalho”, diz trecho de recomendação.

O MPPB também recomenda que a jornada de trabalho não seja alterada, para garantir a prestação do serviço no horário fixado pela legislação municipal. Segundo a recomendação, todos os membros do Conselho Tutelar deverão se submeter a mesma jornada diária de trabalho e o mesmo período de plantão (sejam noturno, fins de semana ou feriado), sendo vedado todo tipo de tratamento desigual, de acordo com artigo 20 da Resolução 170 do Conanda.

Além dos conselheiros tutelares, as recomendações também foram encaminhadas aos secretários de Desenvolvimento Social, aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Centro de Apoio Operacional da Criança do Adolescente e da Educação e à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos para ciência e divulgação.

 

clickpb

 

 

TCE-PB designa substitutos de conselheiros afastados

Após o pedido de afastamento de dois conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), através do presidente Arnóbio Viana, indicou os conselheiros Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo para substituírem Nominando Diniz Filho e Arthur Cunha Lima, respectivamente, ambos afastados de seus postos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Operação Calvário.

O ato referente ao ex-conselheiro Arthur Cunha Lima já entra em vigor a partir desta quinta-feira (9), enquanto que o de Nominando Diniz só vigorará a partir do dia 5 de fevereiro, devido ao novo conselheiro, Antônio Cláudio Silva Santos estar gozando de seu período de férias.

Operação Calvário

O afastamento dos ex-conselheiros foi parte da investigação da sétima etapa da Operação Calvário, ‘Juízo Final’, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 17, quando ex-gestores do Governo do Estado foram presos suspeitos de corrupção. De acordo com os órgãos de investigação, o TCE-PB encobria e potencializava esquemas investigados na Calvário.

Um dia após o afastamento dos conselheiros pelo STJ, o presidente da corte iniciou a sessão afirmando que o TCE-PB se colocaria à disposição da justiça para contribuir com as investigações. “O Tribunal de Contas da Paraíba manifesta a mais absoluta confiança na honradez, decência e dignidade daqueles que o integram, todos com atuação de enorme relevância para os recursos e os destinos da Paraíba”, disse.

 

portalcorreio

 

 

Nova eleição para conselheiros tutelares em Pilõezinhos, PB, acontece neste domingo (13)

A eleição para conselheiros tutelares de Pilõezinhos, no Agreste da Paraíba, foi remarcada para o próximo domingo (13), segundo a assessoria do município. O pleito, que aconteceu no último domingo (7), foi suspenso após a comissão eleitoral fazer a contagem de votos e encontrar inconsistência entre a quantidade de cédulas nas urnas e a quantidade de assinaturas feitas pelos eleitores.

Os mesmos 15 candidatos da primeira eleição concorrem ao cargo de conselheiro tutelar na cidade. Cinco deles serão eleitos pela população. O local para votação continuará sendo a Escola Municipal Marlene Alves.

O número de urnas disponibilizadas para a eleição também continuará o mesmo, serão três equipamentos para votação.

Segundo a assessoria de Pilõezinhos, a decisão foi tomada nesta terça-feira (8), durante uma reunião entre o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) e a promotora de Justiça de Guarabira, Danielle Lucena.

G1

 

1400 conselheiros tutelares serão eleitos na Paraíba no próximo domingo

No próximo domingo (06) acontece a eleição unificada para escolha de conselheiros tutelares em todo o país. Na Paraíba, cerca de 1.400 conselheiros deverão ser escolhidos pela população. As promotorias de Justiça estarão de plantão para acompanhar a eleição.

Os eleitos vão assumir, em janeiro de 2020, um mandato de quatro anos, em 276 Conselhos Tutelares dos 223 municípios paraibanos, zelando pelos direitos do público infanto-juvenil e encaminhando à rede de proteção os casos de violações.

Para nove municípios (João Pessoa, Campina Grande, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo, Guarabira, Patos, Sousa e Pombal), o Tribunal Regional Eleitoral disponibilizou a logística necessária para que a eleição ocorra com urna eletrônica. A medida atendeu à solicitação, feita no início do ano, pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) para que haja mais transparência, agilidade e segurança ao processo de escolha dos integrantes do órgão que é considerado a ‘porta de entrada’ do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Conforme explicou a promotora de Justiça Juliana Couto, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, todo o processo eleitoral é fiscalizado pelo Ministério Público (que pode, inclusive, impugnar registros de candidatos que não atendam aos requisitos legais). Ela destacou a importância da participação das pessoas e do voto consciente. “Todos nós temos crianças e adolescentes na família. A qualquer momento, eles podem ter seus direitos afrontados. Daí a importância de elegermos pessoas preparadas para ocupar esse espaço de socorro e proteção”, disse.

A eleição

A eleição vai acontecer, em todo o País, das 8h às 17h, mas em algumas cidades, o início da votação pode ser diferente. Na Capital, por exemplo, as urnas serão abertas às 9h. Já os locais de votação deverão ser informados pelos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA), que são os órgãos responsáveis pela organização e realização desse processo.

Exigência legal

O ECA estabelece que todo município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, integrado por cinco conselheiros. Já o Conanda (Conselho Nacional de Direitos das Crianças e dos Adolescentes) recomenda, através de resolução, que cidades maiores tenham um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.

Qual a função do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é essencial ao Sistema de Garantia de Direitos. É o órgão encarregado por lei, escolhido pela sociedade, para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Através dos Conselhos Tutelares, os pais reivindicam serviços públicos não atendidos nas áreas de saúde, educação e segurança. É o Conselho Tutelar quem aplica medidas protetivas a crianças e adolescentes.

Quem pode votar?

O voto é facultativo e secreto. Podem participar eleitores maiores de 16 anos de idade, que possuam título de eleitor e estejam em dia com a Justiça Eleitoral. Para votar, basta apresentar o título e um documento de identidade com foto.

Como saber onde vou votar?

As pessoas devem se dirigir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade ou à Secretaria de Desenvolvimento Social, a fim de se informar sobre os locais de votação.

Critérios para ser candidato (art. 133 do ECA)

– Ter idoneidade moral,
– Ser maior de 21 anos,
– Residir no município em que vai atuar.

*Leis municipais poderão acrescentar outras exigências, como aprovação em prova de conhecimentos e experiência comprovada em instituição que trabalha com o público infanto-juvenil credenciada no CMDCA.

Como denunciar irregularidades?

Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) estarão abertos para acolhimento das denúncias de práticas irregulares. As promotorias de Justiça de todo o Estado também funcionarão no domingo, em regime de plantão, para recebimento e apuração das delações.

Haverá urnas eletrônicas em:

João Pessoa
Campina Grande
Bayeux
Santa Rita
Cabedelo
Guarabira
Patos
Sousa
Pombal
*Nos demais municípios, as urnas serão manuais, com voto impresso.

 

 

clickpb

 

 

 

Municípios paraibanos deverão eleger conselheiros tutelares neste domingo

No próximo domingo (6/10), moradores dos 223 municípios paraibanos deverão ir às urnas para eleger os conselheiros tutelares que vão atuar na defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes de suas cidades, nos próximos quatro anos. Na Paraíba, nove municípios contarão com o uso de urnas eletrônicas e por isso, os locais de votação poderão sofrer alteração. Para que haja uma ampla participação popular no pleito, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) produziu um cartaz (que está sendo distribuído nas cidades pelas promotorias) e um spot sobre as eleições e já obteve o apoio dos sistemas de comunicação Opinião, Arapuan, Paraíba, Tambaú e Correio para veiculação do material em emissoras de rádios.

A eleição unificada vai acontecer em todo o País, conforme estabelece a Lei Federal 12.696, de 2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme explicou a promotora de Justiça Juliana Couto, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, o ECA exige que todo município tenha, no mínimo, um Conselho Tutelar, com cinco conselheiros. Em municípios maiores, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda a criação de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. Em João Pessoa, por exemplo, existem sete Conselheiros Tutelares; em Campina Grande, quatro. Eles atuam por regiões.

A promotora destacou a importância de se eleger pessoas qualificadas e compromissadas com a causa da infância e juventude para atuar nesse órgão. “Todos nós temos crianças e adolescentes em nossas casas. A qualquer momento, eles podem ter seus direitos afrontados. Daí a importância de elegermos pessoas preparadas para ocupar esse espaço de socorro e proteção”, argumentou. Ela também esclareceu as principais dúvidas sobre o assunto:

Qual a função do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é essencial ao Sistema de Garantia de Direitos. É o órgão encarregado por lei, escolhido pela sociedade, para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Através dos Conselhos Tutelares, os pais reivindicam serviços públicos não atendidos nas áreas de saúde, educação e segurança. É o Conselho Tutelar quem aplica medidas protetivas em proveito de crianças e adolescentes, quem reivindica ao Poder Público, apontando suas falhas, o cumprimento de seu papel de agente executor de políticas públicas.

Quando ocorrerão as eleições para escolha dos novos Conselheiros Tutelares?

No dia 06 de outubro, em todos os municípios do território nacional, das 8h às 17h. Em João Pessoa, as eleições se iniciam às 9h. Pode existir outro município do Estado, com horário diferenciado.

Quem pode votar?

Todos os eleitores que estejam em situação regular perante a Justiça Eleitoral, até o prazo de fechamento dos cadastros, no âmbito de suas respectivas zonas eleitorais.

Quem pode ser candidato a Conselheiro Tutelar?

De acordo com o artigo 133 do ECA, podem ser candidatos pessoas que apresentem idoneidade moral, idade superior a 21 anos e que residam no município por onde se lance candidato. A lei municipal pode estabelecer outros requisitos para a candidatura.

Como o Ministério Público fiscaliza o processo eleitoral?

O Ministério Público participa da fiscalização de todo o processo eleitoral, por atribuição legal, desde o registro das candidaturas, podendo impugnar aqueles que se lançam candidatos, sem a observância dos requisitos e bem assim, velando pela regularidade do processo, para que os candidatos não incidam na prática de condutas vedadas.

Ocorrendo alguma irregularidade no dia das eleições, como denunciar?

Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão existente em todos os municípios do Estado, estarão abertos para acolhimento das denúncias de práticas irregulares e bem assim, as promotorias de Justiça de todo o Estado funcionarão no dia 06 de outubro em regime de plantão, para recebimento e apuração das delações.

Por que é importante votar?

Todos nós temos em casa ou mantemos relação próxima com alguma criança ou adolescente. A qualquer momento, eles podem ter seus direitos violados por ação ou omissão do Estado ou da própria sociedade. Daí a importância de elegermos pessoas preparadas para ocupar esses espaços de socorro e proteção. Temos que escolher candidatos sem nos influenciar por questões político-partidárias. Procurar pessoas que tenham perfil colaborativo, que tenham experiência no trato com crianças e adolescentes, preparadas e ilibadas. Muitos não conhecem o poder do voto e o seu poder de transformação social. Vamos buscar nessa eleição exercer nossa cidadania plena, colocar no cargo aquelas pessoas que efetivamente possam fazer a diferença, que tenham o compromisso de efetivar os dispositivos legais que garantem a proteção integral a crianças e adolescentes.

O voto é facultativo?

Sim, mas é importante a ampla participação popular para que possamos garantir a legitimidade da atuação desses profissionais no âmbito de seus respectivos municípios.

Quem quiser votar, como fazer?

As pessoas devem se dirigir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade ou à Secretaria de Desenvolvimento Social, a fim de se informar sobre os locais de votação.

A votação será em urna eletrônica?

O TRE-PB estabeleceu como critério para disponibilidade de urnas eletrônicas as localidades que concentram grandes colégios eleitorais, como Guarabira, Santa Rita, Cabedelo, Bayeux, Pombal Patos, Sousa, Campina Grande e João Pessoa. Nas demais cidades, serão utilizadas urnas manuais.

Assessoria

 

 

Conselheiros Tutelares de Dona Inês foram empossados nesta segunda (11)

conselheirosEm solenidade realizada nesta segunda-feira, 11 de janeiro, no auditório da Prefeitura de Dona Inês, foram empossados os cinco Conselheiros Tutelares eleitos nas eleições de outubro de 2015, mais os seus suplentes.

Foram empossados; Vanusa Ferreira, Ana Lúcia, Cícero Édson, Josefa Candido e Francijânea Vieira.

O evento solene contou com as presenças do Secretário de Administração Pública Municipal, Jairo Experidião, Secretária Adjunta da Assistência Social e Habitação, Kaline e de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Conselheira Vanusa Ferreira, eleita pela primeira vez, disse que sabe de sua responsabilidade e dos desafios que deve enfrentar, mas disse confiante; que está preparada. Já Cícero Edson, em seu segundo mandato, disse que o seu desejo é o de que todos possam trabalhar juntos, em prol da causa maior; garantir os direitos da criança e do adolescente.

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O Secretário Jairo, que representou o Prefeito da Cidade, disse que é importante que a população confie no trabalho do Conselheiro Tutelar e destacou que a Prefeitura do Município tem dado total apoio aos Conselheiros.

Impactar Assessoria

Justiça cassa mandatos de dois conselheiros tutelares em São Miguel de Taipú/PB

justiçaO Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu e a Justiça deferiu, na semana passada, o pedido de liminar que determinou a cassação dos mandatos de dois conselheiros tutelares do município de São Miguel de Taipu (a 55 quilômetros de João Pessoa). Além da cassação, a Justiça também determinou que os suplentes mais votados na eleição assumam os respectivos cargos.

A ação foi ajuizada no dia 16 de maio pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Pilar contra Pedro Alberes da Silva e Antônio Carlos da Costa porque foi constatado que os dois utilizaram declarações falsas para comprovar o período de experiência em trabalhos na área da infância e juventude.

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De acordo com o promotor de Justiça Aldenor de Medeiros Batista, eles “agiram de má-fé” e feriram o requisito essencial para a investidura no cargo de conselheiro tutelar. “A conduta dos demandados, além de criminosa, posto que praticaram conduta tipificada no Código Penal Brasileiro, constitui elemento comprovador de que não possuem conduta moral ilibada para exercerem o cargo de conselheiro tutelar, pois utilizaram documento sabidamente falso para comprovar perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sua experiência de dois anos na área de defesa da criança e do adolescente, a fim de preencher requisito exigido para concorrer as eleições de conselheiro tutelar”, argumentou.

Da Redação 
Com Assessoria

MP requer destituição de conselheiros tutelares de João Pessoa

conselho tutelarA Promotoria da Criança e do Adolescente de João Pessoa ingressou com duas ações de destituição de mandato de conselheiro tutelar contra cinco conselheiros, por não atenderem às exigências legais para a ocupação. Segundo o Ministério Público estadual, documentos podem ter sido falsificados para a comprovação do período mínimo de dois anos de experiência na área de defesa ou atendimento de crianças e adolescentes.

O promotor de Alley Escorel informou que deu início à investigação no Ministério Público a partir de denúncias, encontrando dentre os eleitos uma declaração comprobatória da experiência supostamente falsificada.

A exigência é uma conformidade com a a Lei Municipal 11.407/2008. De acordo com a lei, experiência mínima de dois anos, na área de defesa ou atendimento com crianças ou adolescentes, deve ser comprovada através de documento fornecido por instituição público ou  privada registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A Promotoria da Criança e do Adolescente requisitou ao CMDCA toda a documentação relativa ao pedido de inscrição dos candidatos e realizou audiência com representantes de todas as entidades envolvidas. Segundo os autos, o presidente de uma das entidades informou que emitiu três declarações para candidatos ao cargo de conselheiro tutelar do município de João Pessoa, mas não sabia que as declarações seriam utilizadas como documento comprobatório para o pleito.

De acordo com o presidente, os candidatos nas verdade ou nunca frequentaram a entidade ou trabalharam menos que os dois anos requeridos. “Das provas colhidas no procedimento administrativo constata-se que a declaração comprobatória de experiência é falsa, ou seja, é inidônea para comprovação de experiência do requerido nos termos da Lei Municipal 11407/2008, uma vez que foi constatado através de depoimento do próprio emitente da declaração apresentada pelo réu que os fatos declarados não são verdadeiros, circunstância esta que deixa evidente o não preenchimento dos requisitos legais”, diz o texto da ação.

 

 

G1 PB

Belém, Borborema e Serraria participam de capacitação para conselheiros de idosos

idososO Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (Sedh), em parceria com o Ministério Público Estadual realiza nesta quinta e sexta-feira (21 e 22), em Belém, a 12ª capacitação de conselheiros municipais de idosos, a primeira deste ano.

A capacitação vai contar também com a participação de conselheiros de outros dois municípios paraibanos: Borborema e Serraria.

O primeiro dia de evento oferece palestras com técnicos da Sedh e do Ministério Público sobre a legislação do idoso, do Estatuto e da Política Nacional do Idoso, além da apresentação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Ainda na quinta-feira (21), os Centros de Referência em Assistência Social (Creas/Cras) compõem uma mesa abordando o tema da violência contra a pessoa idosa. Já no segundo dia, membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vão palestrar sobre os instrumentos de planejamento do setor público.

O Governo do Estado e o Ministério Público Estadual, no ano de 2012, capacitaram mais de 600 profissionais de 188 municípios para lidar com as necessidades e os direitos da pessoa idosa na Paraíba.

Secom-PB

Promotor diz que houve abuso, violência e insanidade contra os conselheiros do CEDH

Gostaria de dizer para algumas autoridades deste Estado, não podemos generalizar, ainda existem alguns dotados de lucidez, que Conselheiros dos Direitos Humanos não são bestas ou demônios do mal, celerados de qualquer natureza, não é inimigo de ninguém e nem come criancinha, como se dizia nos tempos das trevas que assolaram esta nação, muito pelo contrário, eles são mulheres e homens dedicados, profissionais competentes e destacados nas suas áreas de atuação, pacíficos, sonhadores, mães, filhas, esposas e companheiras amorosas e dedicadas, além de profundamente incomodados com as vítimas da violência urbana e institucional. Eles não toleram preconceito, discriminação, covardes torturas, autoridades tímidas no exercício da função, são destemidos, correm risco de morte todos os dias, por uma causa, cujas fortunas que acumulam com o passar dos dias, é a satisfação de fazerem algo pelo próximo, até pela própria polícia vítima de assédio moral dentro e fora dos aquartelamentos, a qual em tudo se assemelha a um exército dos tempos de antanho, onde em nome de uma disciplina farisaica, todo tipo de atrocidades eram cometidas contra as praças chamadas de pré.

Mas governador, Conselheiros Dos Direitos Humanos não são praça de pré, como chamam de forma arrogante oficiais despreparados, às quais os Conselheiros  devotam todo o respeito,  contudo, por não estarem sujeitos aos seus ultrapassados regulamentos (uma praça de pré tem que pedir autorização para casar e para se submeter a um concurso público), eles não batem e nem baterão continência nem para o senhor e muito menos para essas pseuda-autoridades que você colocou para ocupar cargos próprios da administração púbica sem farda, dos civis com formação humanística, e permanecerão de sentinelas, de atalaia, vigilantes e denunciarão os abusos da militarização do sistema penitenciário que você criou.

A militarização é patente, o Secretário é Coronel, o Gerente do Sistema é Coronel, Diretores, Assessores e afilhados outros são militares, com a lei atirada para o lixo, logo por quem, por você que se dizia democrático e defensor dos direitos humanos, que paradoxo, que contradição! A militarização já lhe falou dos chapões (são cubículos com portas fechadas com placas de aço, insalubres, insuportáveis), não! Eles tão valentes para prender Conselheiros, mulheres e homens de bem, não possuem altivez e nem coragem moral para lhe dizerem isto, para dizerem que no meio militar competência é algo que não conta, o que vale é ser “peixe do homem”. Ah, tão valentes e tão fracos com a lealdade, com a franqueza e você engolindo tudo de goela abaixo, o momento passa, o teu momento seria agora, mas você vai deixar passar e nada fará, minhas escusas, fará, deixará que a militarização prenda Conselheiros dos Direitos Humanos.

A militarização é covarde, ela tem medo de olhos e ouvidos independentes, a militarização conta a você (chamo de você, porque entendo que o princípio da autoridade enfrenta séria crise nos dias de hoje, tanto é que você militarizou uma administração civil por excelência e você é o culpado de tudo isto) que homens, ainda que criminosos estão amontoados nus, espancados, sem nenhuma assistência nos seus quartéis improvisados, aliás, presídios, é o cacoete da sua militarização que me faz  cometer equívocos.

  Você tem ciência de que os “criminosos” acusados pela direção de entregar câmera fotográfica a presos dos seus quartéis, desculpem, das suas masmorras são uma Advogada e Professora Universitária, exercendo as funções de Ouvidora das Polícias, outra é Doutora em Direitos Humanos e professora festejada neste Brasil inteiro, outro é Padre sem nódoa alguma, assim como uma é Defensora Pública Federal e uma delas respeitabilíssima, tanto é que ocupa cargo na Secretaria de Desenvolvimento Humano? Não sabia não, pois estes são os criminosos que sua militarização insana, debochada, arrogante, desrespeitosa, e ao arrepio da lei manteve presos por mais de quatro horas.

Ilustrados colegas vitimados, ontem foi um dia feliz para mim, tive orgulho, vaidade, sentida paixão em ser companheiro de vocês, em ser Conselheiro Estadual dos Direitos Humanos do nosso glorioso Estado.

E se você governador, acha que essa militarização dos chapões não é uma gerência ensandecida, então que nos desculpem, iremos bater em outras portas, em Brasília, na OEA, até que sejamos ouvidos, e lá diremos da sua repressora e equivocada militarização, sempre exigindo respeito aos nossos Conselheiros, cujas prisões ainda mais os instigam, os impulsionam, com destemor, compromisso, idealismo e responsabilidade a dizerem dos seus enganos, antes que alguém o chame de O GRANDE MENTECAPTO.

bayeuxemfoco