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Dois policiais militares são expulsos e um é afastado por má conduta na Paraíba

Dois policiais militares foram expulso e um foi licenciado por desvios de conduta e irregularidades que são incompatíveis com a profissão. As exclusões e afastamento dos policiais militares foram publicados no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE) do dia 10 de abril. Em um dos casos, de acordo com a publicação, um policial foi expulso da PM por violência sexual contra mulheres.

Ainda de acordo com as portarias assinadas pelo comandante-geral da Polícia Militar, Euller Chaves, em todos os processos de exclusão e afastamento foram obedecidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Todos os procedimentos obedeceram um inquérito administrativo.

No primeiro caso, o soldado René, foi expulso da PM após a constatação de “comportamentos intencionais carregados de imoralidade e antiéticos numa tendência clara e manifesta de cometer violência sexual contra mulheres, inclusive chegando ao ponto de atingir a liberdade sexual das suas vítimas”. Segundo o comandante da PM, ações que não se coadunam com os valores basilares da Policial Militar.

No segundo caso de exclusão publicado no DOE de 10 de abril, o sargento Batista foi excluído, como sanção administrativa pelos crimes de prevaricação, uso de moeda falsa, furto e tentativa de homicídio. Além da punição administrativa, o policial deve responder na criminal, conforme o Código Penal, pelos delitos identificados.

Por sua vez, a motivação do licenciamento do soldado Nóbrega não foi detalhada, embora o comandante-geral da Polícia Militar tenha explicado que os procedimentos revelaram o profundo abismo e descompasso entre suas condutas e os ditames legais que regem os policiais militares deste Estado, projetando e enfatizando atitudes inadequadas, impróprias e contrárias à honra pessoal, ao pundonor policial-militar e ao decoro da classe.

G1

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Governador é condenado a pagamento de multa por conduta vedada nas eleições de 2014

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) condenou, na tarde desta segunda-feira (26), o governador Ricardo Coutinho (PSB) a pagar uma multa de R$ 30 mil pela prática de conduta vedada, por ter exonerado e nomeado servidores comissionados durante as eleições estaduais de 2014.

A decisão da Corte, que absolveu a vice-governadora Lígia Feliciano (PDT) na mesma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), foi unânime.

A defesa de Ricardo Coutinho, através do advogado Fábio Brito, afirmou que vai que recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Foto: Leonardo silva

Foto: Leonardo Silva

A coligação “A Vontade do Povo”, encabeçada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB),  que disputava as eleições como candidato a governador em 2014, entrou com o pedido da ação.

A Aije pediu cassação de diploma e registro, além da inelegibilidade dos réus Ricardo e Lígia.

Os pedidos, porém, não foram acatados pelo pleno do TRE, aplicando como pena apenas o pagamento da multa.

*Com informações do G1

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TSE determina que TRE reveja ação de RC contra Maranhão e orienta análise de conduta vedada

rcZéO ministro Gilmar Mendes decidiu que a ação interposta pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) contra o senador José Maranhão (PMDB) nas eleições de 2010 não deve ser arquivada. Ao contrário, o ministro orientou que o processo seja devolvido ao Tribunal Regional Eleitoral para nova análise.

De acordo com parecer, na ação foi analisada a prática de propaganda institucional em período eleitoral, mas o que deve ser julgado é a prática de conduta. O relator decidiu dar “provimento ao recurso especial eleitoral para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao TRE/PB para que, considerando o disposto no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei das Eleições, decida sobre a alegada prática de conduta vedada imputada aos recorridos (art. 36, § 7º, do RITSE)”, conformou publicou em ata.

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O TSE justificou retorno na ação em decorrência do prazo permitido para o ingresso desse tipo de ação. Conforme parecer, ação foi registrada em 17.10.2010 e o governador tomou posse apenas em 01 de janeiro de 2011. “Com efeito, razão assiste aos recorrentes. A análise da exordial da representação, ff. 2-19, permite concluir que a ação foi proposta visando à apuração de prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, pelo que se proíbe a autorização de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. A inicial contempla a transcrição das matérias veiculadas, no período de julho a setembro de 2010, no Jornal A União, que integra a Administração Indireta do Estado da Paraíba, conforme esclareceu o Órgão Ministerial, à fl. 239. O art. 73, § 12, da Lei das Eleições estabelece que, em casos tais, a representação pode ser ajuizada até a data da diplomação. Na hipótese sob exame, a ação foi protocolizada em 17.10.2010. Atendido, portanto, o prazo legal, não há que se falar em perda do interesse de agir”.

A ação segue para nova vista da Corte Eleitoral da Paraíba , porque o primeiro entendimento da Justiça previu que “o prazo final para ajuizamento de representação por propaganda eleitoral irregular é até a data da eleição, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir”, e data a ser considerada, de acordo com TSE, é o dia da diplomação.

A defesa de Ricardo Coutinho alegou que o  Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba extinguiu o feito sem resolução do mérito, em acórdão proferido que decidiu pela extinção da ação.

 

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Agentes públicos federais poderão ser submetidos a regras mais rígidas de conduta

Quem ocupar cargo ou emprego público federal deverá sujeitar sua conduta a regras mais estritas para resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função, são definidos em projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) entregou, na semana passada, relatório favorável à aprovação da proposta.

Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP).

Mas o PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação dessas autoridades. Ocupantes de cargos Direção e Assessoramento Superior (DAS) 4, e de níveis inferiores a este na hierarquia funcional, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria-Geral da União (CGU).

Impedimentos

Um extenso rol de impedimentos deverá ser observado não só pelos profissionais em atividade, mas também por quem deixou a função. Neste caso, a proposta deixa claro que a simples divulgação ou uso de informação privilegiada obtida já caracterizaria o conflito de interesse. Seu registro, portanto, independeria de lesão aos cofres públicos ou de recebimento de vantagem financeira pelo agente público ou terceiro.

Em seguida, o texto relaciona uma série de proibições que devem ser cumpridas no prazo de seis meses após a dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria do cargo público federal. E exime o Poder Executivo da obrigação de compensar financeiramente o agente público afastado durante este período.

A fiscalização sobre o eventual registro de conflito de interesse no governo federal ficará a cargo da Comissão de Ética Pública e da CGU. Ambas terão a responsabilidade ainda de autorizar o ocupante de cargo ou emprego público a exercer atividade privada, desde que comprovada a inexistência de conflito de interesse com a função estatal, bem como de dispensar o ex-agente público de cumprir o período de impedimento de seis meses.

Improbidade

Os altos dirigentes do governo federal ficarão obrigados a divulgar sua agenda de compromissos públicos diários pela internet. Qualquer desvio enquadrado pelo PLC 26/2012 levará o agente público federal a responder por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e a se sujeitar às penas do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990).

“O projeto nos parece relevante, haja vista o seu objetivo de regular competências e situações de conflito de interesses e acesso a informação privilegiada para ocupantes de cargos e empregos na administração pública federal”, afirma Aloysio Nunes, no relatório pela aprovação do projeto.

O PLC 26/2012 foi elaborador pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois da CCJ, o projeto seguirá para votação no Plenário.

Agência Senado