Arquivo da tag: Condomínios

Lei obriga uso de máscara em condomínios residenciais e multa quem desobedecer

Neste sábado (4) o Diário Oficial do Estado trouxe a publicação da Lei que obriga moradores de condomínios residenciais em toda a Paraíba, funcionários, prestadores de serviços, além de pessoas que circulam na área comum desses ambientes a usarem máscara, com o objetivo estrito de evitar o contágio da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A legislação, de autoria dos deputadas estaduais Estela Bezerra (PSB) e Camilla Toscano (PSDB), bem como do deputado Wilson Filho (PTB), exige, de um modo geral, que nos condomínios residencias sejam adotadas medidas de segurança e higienização para evitar a contaminação e a propagação do novo coronavírus.

Além disso, a Lei obriga, ainda, que esses condomínios tenham, dentro da medida do possível, pias com água e sabão ou dispensadores de álcool nas áreas comuns para que as pessoas possam utilizar e manter a higienização. Funcionários que ficaram na portaria desses ambientes residenciais ou até mesmo os moradores podem proibir e impedir que outras pessoas estejam no local sem máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca.

Ainda de acordo com a medida, o marador que estiver infectado com o vírus tem a obrigação e o dever de comunicar ao síndico sobre sua situação e quadro de saúde. A nova legislação determina também que máscaras não reutilizáveis e lenços de papeis, todo material considerado descartável, terão que ser descartados em sacolas plástica lacradas para que os funcionários dos condomínios e até os trabalhadores terceirizados que recolhem o lixo não sejam contaminados com a doença.

Os condomínios residenciais que descumprirem as medidas serão multados pelo Poder Público Estadual entre 40 a 80 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). O condômino que desobedecer as normas também corre o risco de ser punido com multa.

A legislação estará\ vigente durante todo o período que durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus.

 

paraiba.com.br/

 

 

Condomínios devem informar polícia sobre casos de violência doméstica

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (26) a Lei 11.657, que obriga condomínios residenciais e conjuntos habitacionais a comunicar a autoridades policiais sobre casos de violências domésticas contra mulheres.

Conforme o texto, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino, moradores que presenciarem os atos violentos deverão informar o fato ao síndico ou à administradora de condomínios, tendo sigilo assegurado.

O responsável pelo condomínio ou conjunto habitacional deve, então, procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e informar dados como endereço e telefone de contato da vítima.

O descumprimento da lei acarretará advertência e multa em valor que pode variar de 200 a 2.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

 

portalcorreio