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Lei proíbe nomeação de condenados na ‘Maria da Penha’ para cargos comissionados, na PB

Uma lei que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados, na Paraíba, foi publicada neste sábado (13), no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto é de autoria do deputado Raniery Paulino (MDB).

Segundo a publicação, a lei é válida para o âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado da Paraíba. A proibição tem início com a condenação, depois que a decisão tenha transitado em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O então projeto da lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, com 30 votos, no dia 17 de junho. Na justificativa, o deputado afirmou que o texto tomou como base o princípio da moralidade, previsto na Constituição, além de ser fundamentada em uma lei sancionada em março, no Rio de Janeiro, que impede a nomeação, em cargos comissionados, de condenados na Lei Maria da Penha.

Em junho, o governador da Paraíba vetou um projeto que proibia que pessoas enquadradas pela Lei da Ficha Limpa fossem nomeadas para cargos comissionados. Ele defendeu que o texto invadia as competências do Executivo Estadual.

G1

 

Servidores são condenados à prisão por fraudes no Detran-PB

Oito servidores públicos da Paraíba foram condenados à prisão, variando entre 14 e 26 anos, e multas por crimes cometidos junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB). A condenação foi decidida pelo juiz da 6ª Vara Criminal da Capital, Rodrigo Marques Silva Lima. Além das prisões e multas, os servidores também foram condenados a perda de cargo público.

Os servidores eram investigados na ‘Operação Cascavel’ e foram denunciados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por falsidade ideológica, corrupção passiva, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, inserção de dados falsos em sistema de informações e falsa perícia.

Segundo o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), foram condenados a uma pena de 26 anos de reclusão e 500 dias-multa, estes à base de 1/20 do salário mínimo à época dos fatos, Aureliano Delfino Leite, Marcelo Santana de Lacerda e Luiz Justino de Freitas Nunes, acusados da prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, corrupção passiva e inserção de dados falsos em sistema de informações.

O servidor Mateus Lira Barreto foi condenado a uma pena total de 18 anos e oito meses de reclusão e 500 dias-multa, estes à base de 1/20 do salário mínimo à época dos fatos, pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, corrupção passiva e falsa perícia.

José Florentino de Assis Filho, José Nisevaldo de Lacerda, José Elias de Oliveira Neto e José Hélio Paulo de Sousa foram condenados a uma pena de 14 anos e nove meses de reclusão e 375 dias-multa, estes à base de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva.

De acordo com os autos, a denúncia apresentada contra os servidores foi fruto de um trabalho de inteligência policial, iniciado em meados de fevereiro de 2008, no decorrer da ‘Operação Curinga’, realizada pela Polícia Federal na Paraíba, quando surgiram indícios de existência de uma organização criminosa abrangendo os estados da Paraíba e Pernambuco envolvendo grupos criminosos especializados em furtos e roubos de veículos, adulteração de placas de chassis, bem como da falsificação de documentos públicos, como a possível participação de servidores do Estado da Paraíba.

“A prática de condutas ímprobas e criminosas por parte dos servidores públicos do Detran-PB, violadoras de deveres funcionais, conspurca, corrompe, perverte, desvirtua, deprava, degrada, deturpa e contamina a imagem do próprio Estado de Direito e a credibilidade de suas instituições, bastante desgastadas com a pandemia nacional da corrupção, de modo que merece especial atenção do Poder Judiciário Nacional”, afirmou o juiz Rodrigo Marques.

portalcorreio

TJ divulga na segunda-feira lista de gestores condenados por improbidade e crimes contra a administração pública

(Foto: Walla Santos)

O Tribunal de Justiça da Paraíba vai divulgar nesta segunda-feira (05), às 10h, o 2º lote de sentenças de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, referentes à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ).

O anúncio será feito pelo juiz Antônio Carneiro, coordenador da Meta 4 no âmbito do Poder Judiciário estadual, na 4ª Vara da Fazenda Pública, no Fórum Cível da Capital.

De acordo com o magistrado, o cumprimento da Meta pelo TJPB ocorre devido à dedicação de um grupo especial de juízes e assessores, que trabalha, de forma permanente, no julgamento de processos referentes às infrações por ato de improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, licitação e crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

A equipe, que tem jurisdição cumulada em todo o Estado nessas modalidades de ações judiciais, percorre todas as comarcas despachando, decidindo e recolhendo processos para sentenças, segundo ressaltou Antônio Carneiro.

Assessoria

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TJPB divulgará mais uma lista de políticos condenados na PB

leandro_santosSentenças proferidas em mais de 140 ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública serão divulgadas na manhã desta sexta-feira (14), às 9h, no auditório do Fórum Affonso Campos, em Campina Grande. A divulgação ficará a cargo do gestor da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Leandro Santos.

Este será o quarto e penúltimo lote de processos julgados na Paraíba a ser divulgado este ano, totalizando pouco mais de 300 processos sentenciados com relação aos casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. De acordo com o juiz coordenador da Meta 4 no TJPB, Aluízio Bezerra, esses processos alcançam agentes públicos que exerceram atividades públicas, gestores e ex-gestores.

“O Tribunal de Justiça da Paraíba cumpre uma etapa importante, estabelecida pelo CNJ, de priorização no julgamento desses processos que resultam em desvio de conduta e desvio de recursos públicos. Esse tipo de ilicitude causa múltiplos efeitos para a sociedade em geral, pois as verbas que se destinam para as necessidades básicas da população, como o direto à saúde, à educação, ao transportes público, à infraestrutura de um modo geral, deixam de ser aplicados corretamente, enquanto gestores desonestos aumentam seu patrimônio irregularmente”, observou o juiz Aluízio Bezerra.

O magistrado revelou que, em 2016, a Paraíba contabilizou cerca de 900 processos referentes à Meta 4 do CNJ, que são as ações de improbidade e de crimes contra a administração públicas distribuídas até dezembro de 2013, ou seja, que deram entrada na Justiça nesse período. A proposta do Conselho é que sejam julgados, pelo menos, 70% dos processos nessa situação.

Aluízio Bezerra disse ter a certeza de que será possível, até o mês de dezembro, o TJPB cumprir a Meta 4 do CNJ. “Somos dez juízes e 15 assessores designados para trabalhar com esses processos. É importante ressaltar que temos conseguido cumprir a Meta graças ao total apoio da Presidência desta Corte. O desembargador-presidente Marcos Cavalcanti tem nos proporcionado todas as condições de trabalho para que nosso trabalho tenha eficácia”, ressaltou.

MaisPB

Menores acusados de estupro coletivo são condenados a pena máxima

menoresNa manhã desta sexta-feira (10/07), os  menores acusados de realizarem estupro coletivo nas quatro adolescentes no dia 27 de maio em Castelo do Piauí foram condenados à pena máxima referida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo anunciou o juiz Leonardo Brasileiro.

Os acusados responderão pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e estupro. De acordo com o juiz, com as investigações foi entendido que os menores tiveram participação ativa no crime e devem responder com a internação imediata dos acusados.

Com essa determinação, os menores deverão ser encaminhados para o CEM (Centro Educacional Masculino), onde devem ficar no local com a pena máxima de três anos. De acordo com o promotor Cesário Cavalcante, essa decisão não significa que após os três anos eles serão colocados em liberdade. “Como o caso houve uma comoção e revolta muito grande por parte de todo o Brasil pode ser que quando acabar os três anos ocorra a possibilidade de prosseguimento da internação com avaliação do judiciário, do Ministério Público e também da defesa dos menores”, afirmou.

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As quatro adolescentes foram amarradas, violentadas, espancadas e jogadas de um morro na cidade de Castelo do Piauí. Após atendimento médico, a jovem Danielly Rodrigues não resistiu aos ferimentos e morreu no Hospital de Urgência de Teresina.

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meionorte

Itaú e Santander são condenados por não garantirem segurança a clientes; Multas podem chegar a R$ 20 mi

banco-itauMais duas instituições bancárias foram condenadas, nesta quinta-feira (28), pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ao não tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança eficiente no interior de suas agências e terminais de autoatendimento, gerando sensação de insegurança e impotência à coletividade: o Banco Itaú e o Banco Santander.

O Itaú foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 1,6 milhão, em função das 23 infrações penais registradas nos últimos cinco anos em todo o Estado (entre “saidinhas de banco” que vitimizaram consumidores, explosões e arrombamentos a caixas eletrônicos e agências bancárias). Já o Santander terá que pagar R$ 3,7 milhões em decorrência das 53 infrações penais ocorridas em terminais de autoatendimento e agências, entre janeiro de 2011 e abril deste ano, incluindo roubos, explosões e arrombamentos.

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As duas decisões são o resultado dos procedimentos administrativos instaurados no último mês de abril pela diretoria regional do MP-Procon de Campina Grande, a partir de dados levantados pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Elas serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPB e os dois bancos devem ser intimados até amanhã para pagarem as multas no prazo de dez dias. As duas instituições bancárias podem recorrer das decisões à turma recursal do próprio MP-Procon.

Multas podem chegar a R$ 20 mi

Outros dois grandes bancos – o Banco do Brasil e o Bradesco – já foram multados, este mês pelo MP-Procon de Campina Grande, em R$ 6 milhões, cada um. O primeiro foi condenado em razão das 129 infrações penais registradas em agências e caixas eletrônicos no último quinquênio. Já o segundo banco foi condenado por 175 infrações penais registradas nesse mesmo período, de acordo com levantamento feito pelo Gaeco.

Nos próximos 15 dias, a diretoria regional do MP-Procon de Campina Grande deve proferir novas decisões contra mais duas instituições financeiras que atuam na Paraíba por fatos similares.

As condenações realizadas até agora resultaram na aplicação de multas que totalizam R$ 17,3 milhões. Com as próximas decisões que devem ser prolatadas, os seis maiores bancos brasileiros que atuam na Paraíba devem ser condenados, juntos, ao pagamento de multa no valor aproximado de R$ 20 milhões.

Reparação

Conforme explicou o diretor regional do MP-Procon de Campina Grande e promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Leonardo Clementino Pinto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os prestadores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços e que o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor espera.

Ele destacou ainda que a atividade desenvolvida pelos bancos naturalmente se constitui em atrativo a marginais e quadrilhas organizadas. “Não há dúvida de que quem exerce esse tipo de exercício econômico funcional atrai para si riscos correspondentes. Ao negar a prestação de serviço com medidas de segurança eficazes e índices de ocorrências aceitáveis, a instituição requerida prevarica em deveres de segurança (deixar de investir em novas formas de proteção contra a ação de delinquentes) e repassa o risco ao consumidor”, argumentou.

Ainda segundo o diretor regional do MP-Procon, não procede a defesa dos bancos em querer imputar responsabilidade exclusiva pela criminalidade praticada contra agências e terminais de autoatendimento ao poder público, já que não é obrigação do Estado fornecer segurança privada no interior e imediações desses estabelecimentos. “A responsabilidade primária pela segurança é exclusiva do próprio estabelecimento. O Estado não presta serviço particular de segurança à instituição financeira, não sendo o policial militar vigilante bancário”, disse.

MP-Procon

O MP-Procon foi criado pela Lei Complementar Estadual 126/2015 e tem como atribuições, entre outras, apurar e processar notícias de fato e reclamações, prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias e fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na legislação brasileira.

O diretor-geral do órgão é o promotor de Justiça Francisco Glauberto Bezerra; a vice-diretora, a promotora Priscylla Maroja e o diretor regional, o promotor José Leonardo Clementino.

Assessoria do MPPB

Paraíba será primeiro Estado do Brasil a implantar banco genético de condenados

dnaDados genéticos de condenados por crimes dolosos com violência grave e por crimes hediondos serão coletados a partir da próxima semana no Estado. A medida vai atender a Lei Federal nº 8.072/2012, que alterou a Lei de Execuções Penais, e será executada pela Secretaria da Segurança e da Defesa Social (Seds), por meio do Instituto de Polícia Científica (IPC), em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

De acordo com o perito Sérgio Marques, administrador do Banco Estadual de Perfis Genéticos, o IPC já recebeu da Gerência Executiva da Seap um cadastro com nomes de 95 condenados que estão na Penitenciária de Segurança Máxima Criminalista Geraldo Beltrão, em Mangabeira, e a coleta de material genético será iniciada na próxima semana. “Essa primeira etapa do trabalho será finalizada ainda em setembro e a partir daí iremos realizar a coleta em outras unidades prisionais, incluindo aquelas do Sertão do Estado”, explicou.

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O representante do Instituto ainda acrescentou que a Paraíba já tem um banco de dados genéticos com informações colhidas em locais de crime, que são compartilhadas com outros Estados do país por meio do CODIS (Combined DNA Index System), software do FBI e adquirido pelo Brasil.

O secretário da Segurança e da Defesa Social, Cláudio Lima, frisou que a iniciativa da Paraíba revela comprometimento dos órgãos envolvidos pela pasta, a fim de prevenir e solucionar crimes no Estado. “Além da interação em caráter nacional, no que se refere aos presos condenados, ainda temos o Banco de Dados de locais de crime, que contribui para a elucidação desses casos e qualifica ainda mais o trabalho policial”, afirmou. Ele ainda acrescentou que o Laboratório de DNA da Paraíba foi o primeiro a ser implantado no Norte e Nordeste do Brasil e conta hoje com equipamentos de alta capacidade, além de oito peritos pós-graduados.

Para o secretário de Administração Penitenciária, Wallber Virgolino, este é mais um passo importante no processo de modernização do sistema prisional do Estado. “Esta é uma Lei do ano de 2012, que modifica a Lei das Execuções Penais, datada de julho de 1984 e acrescenta a mesma o artigo nono, que versa sobre a identificação do perfil genético de DNA com técnica adequada e incolor, que é exatamente o que vai acontecer a partir de agora, com a coleta de saliva e o acondicionamento deste material em banco de dados que ficará sob responsabilidade do IPC, que vem nos apoiando de forma incondicional neste processo”, comentou.

Banco nacional de perfis genéticos – O compartilhamento de informações entre as unidades federativas e o Banco Nacional de perfis genéticos é realizado por meio de uma Rede Integrada de Bancos de Perfis. Todo o trabalho é acompanhado por um Comitê Gestor, que tem representações das Secretarias da Segurança de todos os Estados, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entre outros.

As informações contidas nos bancos de dados não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, de acordo com as normas internacionais dos direitos humanos. Estes dados são sigilosos e ao término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito haverá a exclusão do perfil genético dos sentenciados.

Segundo a lei, serão incluídas na rede informações de condenados por homicídios, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e, ainda, o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, ou ainda de vulnerável.

SecomPB

Justiça da PB obriga réus condenados por mortes no trânsito a pagar até R$ 500 mil de indenização

Diego Nóbrega (Jornal Correio da Paraíba)
Diego Nóbrega (Jornal Correio da Paraíba)

Em média, a cada oito horas, uma família paraibana é destroçada por um acidente de transporte (foram 1.072 mortes ano passado). E isso tem se tornado cada vez mais frequente. Há 10 anos, era uma tragédia a cada dois dias. Além de causar dor ao partir inesperadamente, muitas vítimas deixam famílias desamparadas, filhos sem sustento.

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A maioria dos parentes não vai atrás dos seus direitos, por ignorá-los ou por achar que estariam negociando as mortes de seus queridos. Muita gente nem sabe que, além do seguro Dpvat e dos benefícios do INSS, a Justiça da Paraíba tem obrigado réus condenados por mortes no trânsito a pagar indenizações de até R$ 500 mil.

O problema é o acesso aos direitos. A dona de casa Maria Karla da Conceição, 29, não teve nem mesmo uma ajuda para o caixão do companheiro, atropelado na BR-230. A mulher mora na Vila Feliz, em Cabedelo, uma comunidade que guarda muitas infelicidades causadas pelo tráfego inseguro de pedestres na BR-230.

 

Jornal Correio da Paraíba

Candidatos condenados pela Justiça terão nomes impugnados nos próximos dias

arrudaPassadas as convenções partidárias, com as homologações dos nomes de todos os candidatos e iniciado, de fato, deste domingo (6), o período eleitoral, os próximos dias são de trabalho, por parte do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para fazer o cruzamento de dados entre as listas dos tribunais referentes a políticos e agentes públicos processados. Quem foi condenado em alguma ação terá a candidatura automaticamente impugnada pelo TSE.

Conforme cadastro mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne dados de condenações de políticos e agentes públicos de todos os tribunais, existem no Judiciário brasileiro mais de 14 mil processos em que houve condenação de políticos. Somente o Tribunal de Contas da União, incluiu na lista 6.600 gestores públicos com contas reprovadas – que também são suscetíveis de impugnação, caso tenham se candidatado.

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Somando-se tudo isso, há ainda as listagens de cada tribunal de contas estadual a serem enviadas para o TSE. Um trabalho que, de acordo com avaliação de analistas judiciários, se estimado por baixo, resultará em mais de 2 mil candidaturas impugnadas. Nas últimas eleições, em 2012, foram 1.200 as impugnações de candidatos por ficha suja.

Já se sabe que, do total de 14.175 políticos com a ficha suja, a maior parte dos nomes está concentrada em São Paulo, Distrito Federal, Paraná e Minas Gerais. São Paulo dispara na frente com 2.903 deles. O Distrito Federal tem 2.515 nomes de condenados entre políticos e gestores públicos. O Paraná tem 1.581 políticos condenados e Minas Gerais 1.262 deles. Caberá, a partir de agora, ao Ministério Público Eleitoral, checar os nomes de todos os políticos que registraram candidaturas e repassar tais informações ao TSE.

“A parceria entre os órgãos para inclusão destes nomes num cadastro único possibilita maior controle sobre a situação de candidatos a cargos eletivos”, afirmou o promotor Gilberto Martins, conselheiro do CNJ.

Segundo ele, nas últimas eleições, muitas candidaturas não foram impugnadas por falta de informação ao Judiciário, Ministério Público Eleitoral e partidos políticos. “Descobriu-se, depois, que o candidato foi registrado e eleito, mas tinha, desde a origem, condenação que teria gerado inelegibilidade. Situações semelhantes serão evitadas a partir da alimentação e consulta a esse cadastro”, disse. De acordo com o conselheiro, as condenações em cortes de contas são as que mais resultam em casos de inelegibilidade.

Como a lei dá ao MP apenas prazo de cinco dias para avaliar as candidaturas após o final das convenções, muitos analistas acreditam que o período é curto para cruzar tantos dados e poderá ocorrer de muitos destes nomes condenados virem a manter a candidatura. Nesse caso, os pedidos de impugnação poderão ser solicitados por terceiros ao TSE e decididos pelo tribunal após alguma ação ou recurso.

Aplicação prática

A Lei da Ficha Limpa terá, nesta eleição, a aplicação prática, já que nas eleições de 2012, quando passou a ter validade, muita gente que disputou eleições para prefeito ou vereador entrou com ação no TSE, contestando a inclusão entre os nomes e argumentando serem réus em processos que ainda não tinham transitado em julgado (processos já totalmente concluídos).

Este ano, com as regras mais claras, muita gente desistiu da candidatura ou resolveu arriscar e formalizá-la, mas já com a expectativa de receber a impugnação do TSE. Apesar disso, técnicos e magistrados avaliam que, ainda assim, devem ser apresentados muitos recursos ao tribunal.

“Muita gente deixou para se candidatar no final do prazo justamente como estratégia para burlar a lei e isso vai exigir bastante cuidado por parte dos órgãos que receberam a missão de cruzar dados para que o trabalho não provoque injustiças e, por outro lado, para que não deixem passar nomes já condenados judicialmente”, declarou o advogado e analista judiciário Hélio Dourado, servidor do TSE.

Dentre os deputados federais, por exemplo, pelo menos oito nomes são citados entre os que possuem ficha-suja nas listagens. Levantamento feito pela ONG Transparência Brasil em março passado, destaca dentre os parlamentares que tiveram ações contra eles transitadas em julgado pelo menos oito deles: Marcos Montes (PSD-MG), Abelardo Camarinha (PSB-SP), Antonia Lúcia (PSC-AC), Chico das Verduras (PRP-RR), Edinho Araújo (PMDB-SP), Emanoel Fernandes (PSDB-SP), Fernando Jordão (PMDB-RJ) e Paulo Maluf (PP-SP).

O fator ‘Arruda’

Muitos dos nomes encontram brechas na legislação porque se a ação da qual são réus não foi totalmente concluída e couber a apresentação de novos recursos, eles não poderão ter candidatura impugnada. Essa é uma regra, por exemplo, da qual muitos se valem.

O exemplo mais recente é a candidatura do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda às próximas eleições. Arruda foi flagrado recebendo propina em vídeo amplamente divulgado, chegou a ser preso por participação em esquema fraudulento de desvio de recursos e perdeu o mandato de governador. Mesmo assim, se vale de decisão tomada recentemente que autorizou a segunda instância de julgamento do processo que tramita contra ele.

Caso não houvesse a autorização, o processo seria encerrado após julgamento do STJ e não caberia mais recurso, o que o colocaria imediatamente entre os listados na ficha suja e impedido de se candidatar. Contudo com a autorização para que ele possa recorrer a uma segunda instância – no caso, o STF – Arruda passou a ter o direito de se candidatar.

O que diz a lei

Sancionada após tramitar no Congresso mediante um projeto de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa incentiva o voto consciente do eleitor, mostrando a importância de se conhecer o passado dos candidatos, baseado no comportamento e ações.

A legislação considera inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados a partir da decisão judicial, todos aqueles que figurarem como réus em ações encerradas no Judiciário, bem como os que tiverem as contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável com ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se houver sido suspensa ou anulada pela Justiça.

O autor da Lei da Ficha Limpa, juiz Marlon Reis, vê como positiva essa parceria entre os órgãos para avaliar a situação dos candidatos, mas lembrou que, mais importante do que a legislação, é a conscientização e pesquisa individual a ser feita pelo eleitor.

“A ficha limpa é uma barreira para evitar candidatos com um passado sombrio, mas os eleitores também precisam saber quem são os candidatos em quem vão votar”.  Reis disse, também, que existem muitos candidatos com práticas erradas, mas que, como não têm condenações criminais na forma exigida pela lei, não poderão ser impugnados e têm direito à concorrer ao pleito. “Só mesmo os eleitores poderão repeli-los nas urnas”, frisou.

 

por Hylda Cavalcanti, da RBA

Paraíba tem 28 ex-prefeitos condenados por improbidade administrativa

justiçaO Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou na tarde desta sexta-feira (27) a relação dos prefeitos que tiveram as ações de improbidade administrativa julgadas procedentes, ou seja, foram condenados através das sentenças proferidas pelos magistrados.

Ao todo, foram 28 prefeitos condenados e 69 sentenças relacionadas a esse tipo de ação divulgadas pelo TJPB.  As sentenças fazem parte do 5º lote de decisões do esforço concentrado para julgamento referentes à Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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O coordenador dos trabalhos, juiz Aluízio Bezerra Filho, disse que os magistrados envolvidos têm alcançado um nível excelente de produtividade.

Foram condenados os ex-prefeitos: Ernani de Souza Diniz, de Diamante; Ana Adélia Nery Cabral, de Frei Martinho; Sebastião de Vasconcelos Porto, de Pedra Lavrada; José Carlos Vidal, de Gurjão; José Herculano Marinho Irmão, de Monte Horebe; Maria Luiza do Nascimento, de Sapé; Célia Maria Oliveira, de Sobrado; Júlio Lopes Cavalcanti, de Olho D’Agua; Hercúles Antônio Pessoa, de Pitimbú; Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, de Bananeiras; João Bosco Cavalcanti, de Serra Grande; Giuseppe de Sousa Oliveira, de Aroreiras; Flávia Serra Galdino, de Piancó; José Will Rodrigues, Itaporanga; Ernani de Sousa Rodrigues, Diamante; Gildivan Lopes da Silva, São José de Caiana.

Figuram ainda na lista de ex-gestores condenados: Josemar Belmont, de Campo de Santana; Elson Cunha Lima Filho, de Areia; Sebastião Roberto, de Princesa Isabel; José Ribeiro Farias Júnior, duas condenações, Francisco da Costa Vieira, de Lagoa; Cristovão Amaro da Silva, de Cajazeirinhas; José de Arimateia Anastácio, de Livramento; Robério Andrade Vasconcelos, João Dantas de Lima, de Cuité de Mamanguape; José Adamastor Madruga, Itapororoca e José Petronildo de Araújo, de Nova Palmeira.

Agentes públicos

Foram julgadas procedentes, ainda, as ações contra os seguintes agentes públicos: Régis Cavalcanti Albuquerque (enquanto ex-Superintendente da SUDEMA); Arthur Cunha Lima (na condição de ex-presidente da Assembleia Legislativa); Lindolfo Pires (ex-1º Secretário da Assembleia Legislativa), José Joacil de Araújo Morais (como ex-Secretário de Saúde do Estado).

 

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