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Ex-zelador é condenado por casos de estupro em banheiro de escola, em João Pessoa

O ex-zelador de uma escola particular foi condenado pela Justiça por participar dos casos de estupro praticados contra crianças e adolescentes dentro do banheiro do colégio. O julgamento aconteceu na última segunda-feira (14), em João Pessoa. A condenação foi de 24 anos e seis meses de reclusão em regime fechado.

No dia 11 de março, três adolescentes foram apreendidos em João Pessoa suspeitos de estuprarem uma criança de oito anos dentro de uma escola particular. As apreensões aconteceram em decorrência de mandados judiciais após processo que tramita em segredo de justiça desde maio de 2018. O ex-zelador suspeito de participar nos estupros foi preso no dia 15 de março.

Pelo menos quatro crianças e adolescentes foram tratadas como supostas vítimas do caso. A investigação seguiu em segredo em justiça.

Primeiro caso

A investigação começou em maio de 2018, com a denúncia da primeira vítima, uma criança de 8 anos, que disse ter sido estuprada dentro do banheiro do colégio Geo. O processo começou a tramitar em segredo de justiça desde o primeiro depoimento.

Os abusos vieram à tona após a mãe de uma das vítimas receber um aviso da escola que comunicava que o filho dela estava indo com muita frequência ao banheiro. Além disso, a criança também passou a ter um “comportamento agressivo e também choroso”. “Em conversa com a mãe, a vítima contou sobre os abusos e a investigação foi iniciada”, disse a delegada Joana D’arc Sampaio.

G1

 

Internauta é condenado por publicar comentário preconceituoso após morte de indígena: ‘é folgado mesmo’

Um internauta foi condenado pela Justiça Federal após publicar um comentário preconceituoso fazendo referência à morte de um indígena, em Formoso do Araguaia. O homem que não teve o nome divulgado postou na internet a seguinte frase: ‘Tinha que ter dado na cara, índio é folgado mesmo’. O caso aconteceu em abril do ano passado, quando Dodô Tyhanté Javaé, de 21 anos, foi morto a tiros por um policial militar.

Na denúncia, o Ministério Público Federal considerou que a finalidade específica do internauta era ofender, menosprezar e rebaixar o grupo étnico-racial, com comentários injustos, provocadores e de aversão. Alegou ainda que ele, “na medida em que expôs o comentário, de cunho discriminatório e preconceituoso, alcançou um público indeterminado de pessoas, nclusive estimulando-as e incitando-as à prática de crimes em face da comunidade indígena”.

A Justiça decidiu, no fim de agosto, condenar o internauta a uma pena de dois anos de prisão. O juiz federal Eduardo de Assis Ribeiro Filho determinou a substituição da pena privativa em duas penas restritivas de direito, a serem definidas em uma audiência.

A sentença é de primeira instância e ainda cabe recurso.

A morte

O indígena Dodô Tyhanté Javaé, de 21 anos, foi morto a tiros por um policial militar no dia 29 de abril de 2018, em Formoso do Araguaia, no sul do Tocantins. A informação inicial é que o fato aconteceu depois que os militares receberam uma denúncia sobre uma possível violência doméstica. A PM disse que o indígena estava armado e reagiu.

A PM informou que foi chamada por volta das 20h20, na rua JK, no centro de Formoso do Araguaia. No local, testemunhas relataram que um homem armado estaria correndo atrás de uma mulher com uma faca e ameaçava um morador da cidade.

A polícia disse que quando chegou ao local, o indígena saiu de um matagal e correu em direção aos policiais. Ele teria agredido o sargento Genésio com uma faca. De acordo com a PM, o militar foi atingido nos braços e nas costas, mas não ficou ferido graças ao colete e a farda. Informou também que outro policial efetuou disparos de arma de fogo contra Dodô. A polícia alega que “não restou outra alternativa senão preservar a integridade física da equipe”.

Na época, o cacique Darci Javaé, da aldeia São João, localizada no município, confirmou que o indígena estava armado com uma faca. “A polícia tem que imobilizar e não atirar em indígena. Eles deram três tiros no peito, poderiam ter usado outro meio para fazer a imobilização”.

G1

 

 

 

Ex-presidente da Câmara de Mamanguape é condenado a pagar R$ 166 mil por contratações irregulares

José Marcos Ramos Frazão, ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, foi condenado a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 166 mil por contratações de serviços sem realizar licitação. Além do ressarcimento integral do dano causado ao erário, José Marcos Frazão terá seus direitos políticos suspensos por três anos. A sentença é oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e assinada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira.

Também ficou estabelecida ao réu uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. “A multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Mamanguape, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa”, determinou o juiz sentenciante.

Na época em que Marcos Frazão foi presidente da Câmara de Mamanguape, entre 2009 e 2012, teria fracionado indevidamente gastos públicos referentes a locações de veículos que, somados, demandariam procedimentos licitatórios. Segundo informa as investigações do Ministério Público estadual, as contratações de serviços, no valor de R$ 13.700,00, foram realizadas com Adjamilton de Medeiros Peixoto, José Barbosa da Costa, João Batista Madruga de Oliveira, Josué Rubens de Melo Neto, José Nilton dos Santos, Antônio Clementino de Melo, Jerônimo Paulo Moreira Leles, Roberto Lúcio Toscano de Souza e Geraldo Luiz de Franca.

Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara, visando direcionar as contratações em prol de seus ‘eleitos’ e fugir da necessária licitação, teria formalizado processo de dispensa licitatória tão somente em relação a Adjamilton de Medeiros Peixoto, enquanto aos demais foram simplesmente contratados direta e clandestinamente.

O mesmo procedimento do promovido teria ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando foi locado para a Presidência da Câmara o veículo S-10, inicialmente num contrato de 12 meses pelo valor de R$ 48 mil e, posteriormente, com dois aditivos que somaram a quantia de R$ 144 mil, valor este que demandaria a licitação na modalidade tomada de preços. O favorecido em tal contratação teria sido o senhor Adjamilton, por meio da empresa Peixoto Comercial de Automóveis Ltda., através da carta convite de nº 03/2010, à revelia da modalidade licitatória correta e da ampla concorrência aos eventuais interessados.

Preliminarmente, a defesa de José Marcos Ramos Frazão aduziu a nulidade da ação pela não citação do município. Ao analisar a preliminar, o juiz afirmou que a apuração das irregularidades cometidas são contra o ex-presidente da Câmara Municipal. “Entendo que o Município não é obrigado a compor a lide. Assim, rejeito a preliminar”, sustentou  Sivanildo Torres Ferreira

No mérito, o magistrado afirmou que, no caso, os fatos narrados importaram nas condutas  ímprobas previstas nos artigos 10, VIII (prejuízo ao erário) e 11, caput (ofensa aos princípios que regem a Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92, citadas pelo Ministério Público na exordial.

Desta decisão cabe recurso.

 

clickpb

 

 

Ex-prefeito de Duas Estradas, PB, é condenado por improbidade administrativa

Um ex-prefeito de Duas Estradas, município situado no Brejo da Paraíba, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa, conforme divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF) no estado, nesta segunda-feira (22). Em fevereiro deste ano, Roberto Carlos Nunes foi condenado pelos membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por gasto indevido do dinheiro público.

G1 não conseguiu entrar em contato com Roberto Carlos Nunes.

Segundo o MPF, foram constatadas irregularidades em obras de 33 banheiros em diversas comunidades rurais. Os empreendimentos envolveram R$ 90 mil, relativos a um convênio, que teve a prestação de contas reprovada, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Na sentença, o juiz estabeleceu uma multa civil no valor correspondente à última remuneração recebida pelo ex-prefeito ao final do mandato, com a atualização monetária. A quantia deve ser revertida em favor do município de Duas Estadas e da Funasa.

O MPF informou também que o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por três anos e está proibido de contratar com o Poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por três anos. No entanto, ainda cabe recurso da decisão.

A construtora contratada foi apontada como “de fachada”, pela Polícia Federal, e citada nos autos do inquérito que embasou a ação, de acordo com o Ministério, que afirmou também que a Receita Federal declarou inapta a inscrição da empresa no Cadastro nacional da Pessoa Jurídica.

Além disso, por meio de extratos de conta corrente, foi verificado que não houve comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados, desde o primeiro repasse até a última movimentação.

Outros processos

Conforme o MPF, Roberto Carlos Nunes já foi alvo de oito ações de improbidade administrativa, no âmbito da Justiça Federal, tendo quatro condenações. Já as ações penais contra ele, ajuizadas pelo MPF, são seis, com quatro condenações.

G1

 

Ex-prefeito de Areia é condenado por contratações irregulares

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou parcialmente procedente o pedido feito pelo Ministério Público para condenar o ex-prefeito do Município de Areia Elson da Cunha Lima Filho por atos de improbidade administrativa a: suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa civil arbitrada em três vezes o valor correspondente à última remuneração recebida à frente do cargo; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. O ex-gestor foi acusado de realizar diversas contratações irregulares.

A Apelação Cível nº 0000320-52.2014.815.0071 teve relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que, ao prover parcialmente o pedido, anulou a sentença, que havia julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Na peça inicial, foram narradas irregularidades cometidas pelo Município, como contratações irregulares, sem prévia aprovação em concurso público, e ocupação de cargos de natureza técnica e operacional de necessidade permanente – recepcionista, digitadora, técnico administrativo, vigilante, odontólogo, médico, entre outros. Também foi apontada a admissão de servidores com contratos irregulares para o desenvolvimento de programas em parceria com o Governo Federal (PSF, PACS e PEVA), sem realização de processo seletivo.

O Município arguiu a preliminar de litispendência – quando a ação é idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) a outra, que já está em curso – defendendo que a suposta irregularidade nos contratos foi objeto de outro processo (ACP nº 000578-38.2009.815.0071), não podendo o ex-gestor ser duplamente penalizado. Na sentença, o Juízo acolheu o pedido, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

O MP apresentou o recurso, explicando que a ACP alegada como idêntica se refere a contratações e nomeações sem concursos para cargos inexistentes do Quadro de Cargos e Carreiras, como técnico atualizador, professor de dança, professor de arte e oficineiro, além de contratações fantasmas de pessoas que não prestaram sequer um dia de serviço ao Município, havendo utilização de recursos do Fundeb para pagamentos de contratações e gratificações a servidores em desacordo com a lei. Requereu a rejeição da litispendência e a anulação da sentença.

Ao analisar o teor do Acórdão, prolatado na ACP nº 000578-38.2009.815.0071, o relator afirmou que, embora a Ação também tenha como objeto casos de irregularidades em contratações de pessoal, traz situações diversas, possuindo os feitos demandas diferentes, o que impede o acolhimento da litispendência.

Oswaldo Trigueiro pontuou, também, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação irregular de servidor público é ato administrativo ilegal, que pode tipificar a prática de improbidade administrativa, ainda que não demonstrada a ocorrência de dano para a Administração Pública.

O relator verificou que houve, assim, diversas irregularidades nas contratações como: ausência de concurso público para preenchimento de cargos de caráter permanente (afronta ao artigo 37, II, V, IX e § 2º da Constituição Federal); contratos temporários sem delimitação temporal; admissão de profissionais que atuam em programas desenvolvidos em parceria como o Governo Federal, sem processo seletivo; contratações para cargos comissionados não criados por lei.

Em relação ao assunto, o Município sustentou não ter contratado a maioria dos servidores, mas tão somente prorrogado os respectivos contratos, com base na Lei Municipal nº 540/2000, que permitia a continuidade dos cargos. “Assim, percebe-se a manifesta má-fé do administrador de, amparado em lei sabidamente inconstitucional, efetuar inúmeras prorrogações de contratos temporários nulos, de forma claramente contrária à ordem constitucional”, disse o relator.

A violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Igualdade e Impessoalidade que regem a Administração Pública também foi destacada pelo relator, afirmando que, ao prefeito, não é dado alegar desconhecimento de regra constitucional.

 

parlamentopb

 

 

 

Ex-prefeito de Algodão de Jandaíra é condenado pela Justiça por não comprovar gastos com carros-pipa

O ex-prefeito de Algodão de Jandaíra, Agreste paraibano, foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por improbidade administrativa. De acordo com a decisão, Isaac Rodrigo Alves não comprovou os gastos com carros-pipa e não repassou os valores previdenciários descontados dos servidores públicos municipais.

G1 entrou em contato com a Prefeitura de Algodão de Jandaíra mas até às 17h desta terça-feira (25) não obteve resposta.

Segundo a sentença, proferida nesta terça-feira (25) pelo juiz Rúsio Lima de Melo no Mutirão da Improbidade, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as irregularidades ocorreram na gestão de 2008.

O ex-prefeito além de não ter comprovado os gastos com carros-pipa, não relatou o destino da água e se apropriou indevidamente dos valores descontados dos servidores públicos municipais, a título de contribuição previdenciária.

Isaac Rodrigo Alves teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios também por cinco anos. O ex-prefeito também terá que devolver R$ 687.623,04 aos cofres públicos.

Foto: Reprodução/TV Paraíba/Arquivo

G1

 

Município de Mamanguape é condenado a pagar R$ 1,5 mi por obra de asfalto do ano de 2008

O Município de Mamanguape foi condenado pela Justiça da Paraíba a pagar por obra de asfalto do ano de 2008, por meio de uma ação de cobrança ingressada pela empresa AGC Construções e Empreendimentos LTDA alegando não ter recebido a quantia de R$ 638. 147,41 (seiscentos e trinta e oito mil, cento e quarenta e sete reais, quarentena e um centavos), referente do contrato firmado para a pavimentação de ruas na cidade de Mamanguape.

Contrato para construção de pavimentação em asfalto em algumas das principais ruas da cidade de Mamanguape, como: Presidente Kennedy, Getúlio Vargas, Marcos Barbosa, Teodósio B. da Cunha (Beco de Cabral), São João, Barão do Cotegipe (Matriz), e Senador Rui Carneiro.

Além da ação de cobrança, o fato curioso é que a Avenida Senador Rui Carneiro, citada na ação, se quer tem um único metro de pavimento asfáltico, e boa parte ainda sem drenagem nem pavimentação em paralelepípedos. Atualmente em obras, a atual gestão espera inclusive a liberação dos recursos de emenda parlamentar, alocadas na Caixa Econômica Federal.

A ação ordinária de cobrança foi ajuizada desde 26 de maio de 2011, na gestão do então prefeito Eduardo Carneiro de Brito, possui como objeto de cobrança judicial de crédito líquido e certo oriundo do contrato administrativo celebrado com a firma tendo a obra sido concluída em setembro de 2008, tinha como prefeito Fábio Fernandes, cujo montante creditado é hoje com as devidas correções mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Essa já não é a primeira vez que a atual gestão se depara com este tipo de situação. Recentemente a Prefeitura recebeu uma notificação por meio da Carta de Cobrança, através do Ministério da Fazenda para que seja efetuado o pagamento de R$ 3.936.727,68 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e sete, e sessenta e oito centavos), não recolhidos ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS no ano de 2015.

 

portal25horas

 

 

Governo da PB é condenado a pagar indenização de R$ 140 mil por morte de preso em Guarabira

O Governo do Estado vai ter que pagar a quantia de R$ 140 mil de indenização por danos morais a sete pessoas de uma mesma família, em decorrência da morte de um presidiário. O caso ocorreu na Penitenciária Estadual João Bosco Carneiro, que fica na cidade de Guarabira.

A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reformou sentença da 4ª Vara da Comarca de Guarabira que mudou o valor da indenização. Antes era de R$ 70 mil, sendo R$ 10 mil por pessoa. Na nova decisão o valor foi dobrado.

De acordo com os autos, a morte do detento ocorreu em novembro de 2009. Ele teria sido vítima de golpes de objeto perfurante, desferidos durante banho de sol por outro apenado, vindo a falecer logo em seguida, no Hospital Regional de Guarabira.

No processo, o Estado defendeu a inexistência de nexo de causalidade, entre o resultado morte e a sua conduta, a falta de demonstração de culpa de sua parte e a excessividade dos danos morais arbitrados.

O relator explicou, em seu voto, que no caso de morte de pessoas custodiadas a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois não se trata de omissão genérica, mas específica, em que o Poder Público tem o dever de realizar a vigilância e oferecer segurança.

O desembargador Fred Coutinho manteve a decisão que fixou pensão mensal indenizatória, a partir da morte do detento, no valor de 2/3 do salário mínimo, a ser dividido em partes iguais apenas entre a mulher e os filhos do falecido, alterando, tão somente, o termo final de pensionamento em relação aos filhos, que passa a ser até a data em que completarão 25 anos de idade.

G1

 

Idoso é condenado a 18 anos de prisão por estuprar criança em Sapé, PB

Um idoso foi condenado a 18 anos e 4 meses de prisão por estuprar um menino na cidade de Sapé, na Mata paraibana. A sentença de Adriano Alexandrino Ourique foi proferida em uma sessão ordinária da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba na terça-feira (14). Adriano teve a sentença absolutória reformada e foi condenado a prisão em regime fechado por estupro de vulnerável continuado.

Conforme os autos do processo, cujo relator foi o desembargador Ricardo Vital de Almeida, o condenado, que à época da denúncia tinha 64 anos, teria estuprado a vítima por pelo menos dois anos, oferecendo balas, pipocas e até dinheiro para consumar o ato criminoso.

Para o desembargador, a materialidade do crime é evidente conforme o inquérito policial, os depoimentos da vítima e das testemunhas, além da Certidão de Nascimento do menino, que atesta que ele tinha 13 anos na época da denúncia e que o crime teria começado quando ele tinha 11 anos de idade.

Quanto à autoria, o relator afirmou ser incontroversa, principalmente pela declaração da vítima que, além de apontar o réu como autor do crime, descreveu a dinâmica do evento comprovada pelas provas no inquérito e pelos demais depoimentos.

G1

 

Senador Veneziano Vital do Rego é condenado a perda do mandato por improbidade administrativa

O senador Veneziano Vital do Rego (PSB) foi condenado pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB) à perda do mandato, em uma ação por improbidade administrativa. O processo envolve um convênio firmado entre a prefeitura de Campina Grande e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Na época, Veneziano era prefeito do município. A sentença foi assinada pelo juiz Vinícius Costa Vidor.

O processo apurava atos de improbidade administrativa envolvendo valores destinados ao programa Fome Zero. A ação também tem como réus José Luiz, que era vice-prefeito de Campina Grande, José Luiz Neto, Carlos André, Ana Thereza Chaves Loureiro e Luciano Arruda Silva.

O advogado Luciano Pires, que faz a defesa do senador Veneziano, disse que vai recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), por acredita que não existem no processo evidências mínimas da prática de ato de improbidade.

“A acusação baseou-se em provas consideradas inidôneas pelo STF e, no curso da instrução processual, nada se produziu a respeito de atos dolosos ou culposos cometidos por Veneziano, sendo inadmissível punição baseada em responsabilidade objetiva, ou seja, por ser prefeito à época dos fatos. A sentença, ressalte-se, não possui qualquer consequência jurídica, uma vez que o recurso a ser interposto possui efeito suspensivo”, disse o advogado Luciano Pires. O G1 não conseguiu contato com os outros réus ou representantes deles.

Na sentença, Veneziano foi condenado a ressarcir R$ 27,8 mil aos cofres públicos e ainda o pagamento de multa no valor de R$ 15 mil. A sentença também aponta a perda função pública e também a perda dos direitos políticos por cinco anos.

O processo também traz detalhes de outros problemas relacionados à aquisição de produtos na época, durante processo de licitação. Um dos casos citados é da compra de uma geladeira, no valor de R$6.235 a uma empresa, quando um mês antes havia sido recusada uma proposta de um licitante que ofereceu uma geladeira no valor de R$ 3,2 mil durante o pregão 58/2005.

G1