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Ex-prefeita de Cuité, PB, é condenada a mais de dois anos de prisão

A ex-prefeita de Cuité, no Agreste da Paraíba, Isaurina dos Santos Meireles Filha, foi condenada a uma pena de dois anos e seis meses de prisão pelo crime de responsabilidade. Segundo o Tribunal de Justiça da Paraíba, ela teria contratado servidores sem a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. A sentença foi divulgada nesta terça-feira (8) pelo TJPB.

As admissões aconteceram no ano de 2007 e entre os anos de 2010 e 2014. A pena deve ser cumprida em regime aberto. A ex-gestora também teve os direitos políticos suspensos durante os dois anos e seis meses.

Ela ainda pagará o valor de cinco salários mínimos vigentes à época das contratações. Já os serviços prestados à comunidade, deverão ser submetidos a uma entidade pública ou privada indicada pelo Juízo da Vara de Execução Penal (VEP).

Também ficou determinado que o serviço prestado deverá seguir as aptidões dela. Ainda cabe recurso à decisão.

G1

 

Ex-prefeita de Sapé é condenada à prisão por desviar recursos da coleta de lixo para usar em campanha

Maria Luiza do Nascimento, ex-prefeita de Sapé, no Agreste do Estado, foi condenada à pena de oito anos e quatro meses de prisão, além de 333 dias-multas. Ela teria desviado dinheiro público em benefício próprio para utilização em campanha eleitoral.

A sentença foi do juiz Jailson Shizue Suassuna, integrante do grupo da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, que também estabeleceu a mesma condenação para Alcemir Carneiro Batista.

O regime inicial para cumprimento da pena será fechado na cadeia local da cidade ou outro estabelecimento prisional a critério do Juízo de Execução Penal. Também ficou estabelecido que os réus poderão recorrer da decisão em liberdade, já que não existem motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva, considerando que os promovidos não têm antecedentes criminais.

Segundo informa os autos, Maria Luzia do Nascimento teria desviado dinheiro público da coleta de lixo em benefício próprio, para utilização em campanha eleitoral partidária, usando da facilidade de acesso à pecúnia, inerente ao cargo. “As consequências do crime desfavorecem a ré, pois além do prejuízo financeiro sofrido pela empresa de limpeza, ainda acarretou dano enorme à coletividade, visto que o Município ficou sem a devida coleta de lixo por um longo período”, destacou o juiz sentenciante.

De acordo a sentença, os crimes aconteceram em continuidade delitiva previsto no artigo 71 do Código Penal, o qual afirma que: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.

Ao condenar Alcemir Carneiro Batista, o magistrado Jailson Shizue afirmou que o réu também desviou dinheiro público, com a então chefe do Executivo Municipal de Sapé, em condições de tempo e lugar totalmente favoráveis. A individualização das penas estabelecidas na sentença de 1º Grau respeitou os termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

Desta decisão cabe recurso.

 

clickpb

 

 

Prefeita é condenada por improbidade administrativa e pode perder mandato

A Justiça aplicou as sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, perda da função pública e multa (Foto: Reprodução)

Rosalba Gomes da Nóbrega, prefeita de São José do Bonfim, no Sertão do Estado, foi condenada por ato de improbidade administrativa e poderá até mesmo perder o mandato. A Justiça aplicou as sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado e multa civil de R$ 100 mil a ser revertida à prefeitura.

O inquérito civil público averiguou irregularidades na inexigibilidade de licitação realizada pela Prefeitura de São José do Bonfim, referente à contratação de serviços de contabilidade, durante o exercício financeiro de 2014, resultando na contratação direta de Aderaldo Serafim de Sousa, no valor de R$ 78 mil. Também foi declarado nulo o contrato entre a prefeitura e o profissional Aderaldo Serafim de Sousa, feito por inexigibilidade de licitação, e aplicada multa civil ao contador no valor de R$ 50 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público de Patos, em 2015, e a sentença foi proferida pela 4ª Vara da Comarca de Patos em dezembro de 2017 e publicada no último dia 31 de janeiro.

A justificativa apresentada para a inexigibilidade de licitação teve por base o disposto no artigo 13, inciso III, artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93, que autoriza a contratação de serviços técnicos com profissional de notária especialização, entre os quais os de assessoria ou consultorias técnicas e auditorias financeira.

Na ação, porém, o Ministério Público argumentou que a Administração Pública, ao apresentar os fundamentos acerca da inexigibilidade licitatória, não realizou a coleta de elementos que indicassem, consistentemente, que a empresa contratada, possuía destacada experiência e que seu conhecimento técnico, extraído do quanto por si já produzido, revelava-se o mais apropriado para o atendimento da contratação, sendo, pois, verificada a ausência de singularidade do objeto contratado e a notória especialização da empresa prestadora.

Verificada a ilegalidade do contrato, a promotoria recomendou a rescisão que foi atendida pela prefeitura. Portanto, o contrato durou nove meses – entre janeiro e setembro de 2014. Após a rescisão foi realizado regular procedimento licitatário que originou o contrato de n° 13.901/2014, sendo contratado, novamente, o profissional Aderaldo Serafim de Sousa.

Na sentença, é destacado que a conduta da prefeita e do profissional contratado se mostra impregnada de dolosidade, de profanação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições.

Clickpb

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Cozete Barbosa é condenada novamente a devolver dinheiro aos cofres públicos

cozeteA ex-prefeita de Campina Grande Cozete Barbosa sofreu mais uma condenação no Tribunal de Contas da União. Desta vez, ela vai ter que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 312.604.63, por supostas irregularidades na execução do Convênio nº 2832/2003, celebrado com o Ministério da Saúde, que tinha por objeto o custeio de unidade de saúde e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

De acordo com o Relatório de Verificação in loco, foram adquiridos 40 microcomputadores com recursos do Convênio, mas se observou que teria apenas 22 microcomputadores na central de atendimento.

Outro fato relatado foi o pagamento antecipado, no valor de R$ 34.600,00, à empresa Multi Jet informática Ltda., em 5/10/2004, relativo à Nota Fiscal 196, de 30/9/2004 (cuja entrega do bem só ocorreu em 17/11/2004), fato que ocasionou a perda de rendimentos financeiros de R$ 1.148,16, referentes à antecipação indevida do pagamento.

Uma outra fiscalização constatou que em relação aos 40 computadores supostamente adquiridos com recursos do Convênio, 20 deles não foram localizados e 20, apesar da administração ter informado serem objeto do convênio, não foram apresentados documentos que permitissem vinculá-los aos recursos financeiros conveniados’.

Outra constatação desse relatório foi o pagamento antecipado no valor de R$ 34.600,00, que ocasionou a perda de rendimentos financeiros de R$ 1.148,16. Nesse documento, recomendou-se a devolução, pela Prefeitura, ao Governo Federal, de recursos referentes à aquisição dos 40 computadores e à perda de rendimentos financeiros.

O Relatório de Tomada de Contas Especial, emitido em18/12/2010, apontou como responsável a ex-prefeita Cozete Barbosa.

Segundo o TCU, Cozete foi citada mas não apresentou alegações de defesa, sendo considerada revel. “Portanto, uma vez que não apresentou defesa e nem os autos possuem elementos capazes de comprovar a correta e regular aplicação da questionada parcela dos recursos federais do Convênio 2832/2003 (Siafi 497989), resta mesmo considerar revel a responsável, com o prosseguimento do processo, o julgamento pela irregularidade suas contas e a imputação de débito”, escreveu o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro.

WSCOM (com os Guedes)

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Banda paraibana é condenada a pagar R$ 40 mil a músico que trabalhava sem carteira assinada

trt-pbA banda de forró paraibana formada do músico Netinho Lins, Forró da Canxa, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 41.849 a um músico que trabalhou como guitarrista entre julho de 2011 e março de 2014 sem carteira assinada.

A sentença é do juiz do Trabalho Lindinaldo Marinho, que acolheu o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, além de pagamento de aviso prévio, férias em dobro, férias proporcionais, 13º salário, recolhimento de FGTS e outros direitos. O processo tramitou na 1ª Vara do Trabalho da Capital.

Na sentença, o juiz também determinou a anotação da carteira de trabalho, constando o contrato celebrado entre as partes no período de 10.07.2011 a 19.04.2014, com a função de “músico” e a percepção de salário mensal de R$ 1.000.

A banda Netinho Lins afirmou no processo a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, “haja vista, que não há no caso em tela todos os requisitos da relação de emprego, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Necessariamente não era o reclamante que devia estar presente para que o show acontecesse, podendo este ser substituído por outro profissional que fizesse o mesmo tipo de serviço, o que ocorria diversas vezes no mês, em virtude do autor ser freelancer em outras bandas”.

No entanto, o juiz reconheceu que a prova testemunhal em favor do músico “explicitou, de forma bastante convincente, o aspecto de que o labor prestado pela parte reclamante dava-se de forma não eventual, e com subordinação jurídica desta em relação à parte reclamada”.

Na sentença, o magistrado considerou que “do conjunto fático probatório dos autos extrai-se a existência do contrato de emprego entre as partes, na forma do artigo 3º da CLT, razão pela qual se impõe o reconhecimento do vínculo empregatício”.

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Rádio Rural é novamente condenada pela justiça eleitoral

radio_ruralA Rádio Rural AM de Guarabira foi condenada pela Justiça Eleitoral da 10ª Zona pela segunda vez nessa campanha. A multa está estimada no valor de R$ 42.564,00 (Quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais). A ação foi impetrada pelos representantes da coligação “Pela Vitória do Trabalho”, que tem como candidato Zenóbio Toscano (PSDB).

De acordo com os autos do processo, a infração a Lei Eleitoral aconteceu no Programa Jornal 850 1ª Edição, do dia 16/09/2016 apresentado pelo radialista Eraldo Luiz.

Leia abaixo a sentença:

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Rádio Cultura de Guarabira é condenada a pagar R$ 21 mil, pela Justiça eleitoral

radio-culturaEm sentença proferida pela Juíza eleitoral da 10ª Zona, Comarca de Guarabira, a Rádio Cultura AM, de propriedade do Grupo João Rafael, foi condenada a pagar multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e dois reais).

A representação eleitoral foi ajuizada pela Coligação “Pela Vitória do Trabalho”, que tem como candidato a Prefeito o atual gestor do Município, Zenóbio Toscano de Oliveira, que disputa a reeleição, e, como candidato a Vice na chapa, o atual vereador Marcus Diogo de Lima.

A magistrada entendeu, em sua decisão, que a emissora representada não estaria conferindo tratamento isonômico entre os candidatos que disputam aquele pleito, além de difundir propaganda negativa em face do candidato à reeleição, Zenóbio Toscano.

A Representação Eleitoral está registrada sob o nº 348-84.2016.6.15.0010, conforme decisão que abaixo segue.

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Juíza Maria de Fátima Ramalho é condenada à aposentadoria compulsória pelo TJPB

juizaA juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho foi aposentada de forma compulsória pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada pela maioria da Corte. O juiz João Alves da Silva se averbou suspeito e não votou.

A sessão que determinou a aposentadoria da ex-magistrada aconteceu na última quarta-feira. A juíza Maria de Fátima, de acordo com a decisão do TJ, terá direito a remunerações mensais que serão proporcionais a seu tempo de serviço prestado à Justiça.

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Maria de Fátima Lúcia Ramalho respondia a um Processo Administrativo Disciplinar por determinar a liberação de recursos na ordem de R$ 5 milhões em ação movida contra a Ambev e que tinha ordem de suspenção pelo desembargador José Ricardo Porto.

PB Agora

Cagepa é condenada a indenizar motociclista que caiu em buraco em via pública

CagepaA Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) terá de indenizar Emerson Claudino da Silva, que sofreu acidente de moto devido a um buraco em via pública e ocasionou a perda da visão esquerda do motociclista. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ao manter, por unanimidade, sentença que condenou a empresa de abastecimento de água ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 50 mil.

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O recurso (0005342-97.2009.815.2001) foi apreciado nesta quinta-feira (25), tendo a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Na ação, o motorista diz que conduzia sua moto e, por volta das 18h, caiu em um buraco aberto pela Cagepa, que fazia manutenção de rede de esgoto. Ele assegurou, ainda, que em decorrência do acidente houve a perda da visão do olho esquerdo, devido ao traumatismo facial do crânio, ensejando, também, o afastamento do trabalho por mais de 60 dias.

Inconformado com a decisão do 1º Grau, a Cagepa sustentou que não houve a materialização do dano moral, bem como não havia prova nos autos de que o motorista tivesse sofrido qualquer dano apto a ensejar reparação, restando caracterizada apenas a ocorrência de mero dissabor ou aborrecimento, que advieram da ausência de utilização de capacete no momento do incidente.

Ao apreciar a matéria, a relatora afirmou que, ao contrário do afirmado pela empresa, o boletim de acidente de trânsito e as provas testemunhais retrataram que a vítima trafegava no local e sofreu o incidente, em decorrência do buraco existente em via pública e da falta de sinalização indicando situação de perigo aos transeuntes.

“A negligência do apelante está consubstanciada pela ausência de colocação de sinais no sentido de alertar todos que por ali passavam acerca da existência de situação de anormalidade”, disse a desembargadora Graça.

Ao concluir o voto, a relatora confirmou que a quantia de R$ 50 mil fixada na sentença, a título de dano moral, revela-se proporcional, considerando os transtornos suportado por Emerson da Silva.

“Inexistindo critérios fixos para estabelecer a dimensão econômica do dano moral, o órgão judicial deve considerar os transtornos suportados pela vítima e sua capacidade econômica para punir o agressor sob o aspecto pedagógico, impedindo o enriquecimento sem causa do lesionado”, afirmou.

 

Assessoria

Fabricante é condenada a pagar R$ 53 bilhões à viúva de fumante

cigarro-mulherUm tribunal da Flórida condenou a segunda maior fabricante de cigarros dos Estados Unidos a pagar uma indenização de US$ 23,6 bilhões (R$ 53 bilhões) à viúva de um fumante que morreu de câncer de pulmão.

Além da indenização, a RJ Reynolds Tobacco Company, que fabrica o cigarro Camel, terá de desembolsar outros US$ 16,8 bilhões (R$ 38 bilhões) em danos compensatórios.

Cynthia Robinson processou a empresa em 2008, reivindicando uma indenização pela morte de seu marido, em 1996.

 

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A RJ Reynolds criticou a decisão e afirmou que irá recorrer da sentença.

Durante as quatro semanas de julgamento, os advogados da viúva argumentaram que a empresa foi negligente ao não informar os consumidores sobre os perigos do cigarro.

Segundo eles, foi por causa disso que o marido de Robinson, Michael, contraiu câncer de pulmão.

De acordo com os advogados, Michael tornou-se um “viciado” e, apesar de inúmeras tentativas, nunca conseguiu abandonar o cigarro.

“A RJ Reynolds correu um risco calculado ao fabricar cigarros e vendê-los aos consumidores sem informá-los sobre seus malefícios”, afirmou o advogado de Robinson, Willie Gary.

“Esperamos que esse veredicto envie uma mensagem a RJ Reynolds e a outras grandes fabricantes de cigarro de modo que elas parem de colocar a vida de pessoas inocentes em perigo”, acrescentou o advogado.

Em comunicado, o vice-presidente da RJ Reynolds afirmou que “o veredicto vai além do reino da razoabilidade e da equidade, e é completamente inconsistente com a evidência apresentada”.

Se a condenação for mantida, a indenização paga a Robinson será a maior em um caso individual desmembrado de uma ação coletiva movida na Flórida.

Outros casos similares resultaram em indenizações menores depois que a mais alta corte do Estado americano julgou que, para dar entrada no processo, fumantes (ou suas famílias) precisavam apenas comprovar que contraíram doenças por causa do vício no cigarro.

 

BBC Brasil