Arquivo da tag: condenação

WhatsApp fora do horário de trabalho gera processo e condenação de empresas

Mensagens corporativas de WhatsApp fora do horário de trabalho podem gerar processo e já renderam até condenações de empresas, que precisaram arcar com pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários.

Embora esteja incorporado à rotina de trabalho dos brasileiros –o país é um dos principais mercados do aplicativo–, o uso corporativo da ferramenta fora do ambiente laboral depende de contratos ou de termos claros entre patrão e empregado, sob o risco de virar prova contra abusos.

O país não tem uma lei específica como a França, que adotou o direito de se desconectar, mas a CLT cita “meios telemáticos e informatizados” ao tratar de trabalho remoto.

Se o empregado receber mensagens de seus superiores via WhatsApp durante o momento de descanso (folga, finais de semana ou férias) sobre assuntos relacionados ao trabalho, poderá pleitear o pagamento de horas extras, segundo Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro.

“Estamos diante de uma ferramenta tecnológica que pode implicar conexão do trabalhador à empresa. Pedidos feitos pelo empregador fora do horário de expediente podem fazer com que o empregado se ative no horário de descanso, e isso pode significar hora extra.”

Quando o empregado tem de ficar sempre atento ao telefone para verificar se há mensagens da empresa, a situação caracteriza o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado, de acordo com Pinto e Silva.

“Nesse caso, mesmo que o empregado não seja chamado ao trabalho, precisa receber por estar em sobreaviso”, diz.

Para o advogado, essa regra geral pode ser flexibilizada. Uma das formas é incluir no contrato de trabalho que o trabalhador pode ser contatado via aplicativo fora do horário de expediente regular.

Outra opção, segundo ele, é a negociação com o sindicato de determinada categoria de acordo ou convenção coletiva sobre o tema.

“A recomendação é que a empresa converse sobre essas situações com o sindicato, de forma coletiva. Essa situação de contato pode ser regulada, e a maior segurança jurídica é quando essa possibilidade do uso [do aplicativo] está no acordo coletivo”, diz.

Pinto e Silva afirma que a reforma trabalhista permitiu que sindicatos fizessem flexibilizações para além do previsto na legislação trabalhista em casos que incluem regime de sobreaviso e teletrabalho.

Para Rodrigo Nunes, sócio do escritório Cascione, as negociações são possíveis, mas dentro dos limites legais de jornada de trabalho, que não pode superar oito horas diárias, com possibilidade de duas horas extras.

“Mensagens de WhatsApp têm sido aceitas como provas na Justiça do Trabalho, e acessar o empregado fora do horário de expediente é fazê-lo trabalhar”, diz Rodrigo Nunes, sócio do Cascione.

Se o chefe manda uma mensagem eventual com uma dúvida pontual ao empregado, não há caracterização de hora extra, de acordo com ele.

“Se for algo mais demorado e frequente, é trabalho e precisa ser remunerado. A regra é que o empregado precisa ter seu direito ao descanso respeitado e não deve ter folgas e férias interrompidas”, afirma.

Para mitigar riscos, algumas empresas já passaram a incluir o uso do aplicativo em termos aos funcionários, segundo Paulo Sardinha, presidente da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos).

“As empresas dizem que não são culpadas, mas isso nunca as isentará da responsabilidade. O WhatsApp hoje está claramente relacionado às políticas internas e aos código de ética das companhias.”

Para ele, o uso do mensageiro precisa seguir o rigor de outras regras cotidianas, e os grupos com colegas e chefes podem ser encarados como “salas de reunião digital”.

“As condenações de empresas e até pessoais, como o caso da administradora de um grupo que foi responsabilizada por não coordenar o comportamento das pessoas, estão chamando a atenção”, diz.

Enquanto a resposta de email fora do trabalho exigia certo dispêndio do trabalhador nos anos 1990, que precisava recorrer ao computador, o WhatsApp se enquadra na comunicação instantânea do smartphone, que trouxe eficiência, e também risco, às relações de trabalho.

Do lado dos colaboradores, uma orientação comum na área de RH, segundo Debora Nascimento, diretora-geral da consultoria Capacitare, é seguir normas e tentar organizar a rotina para o uso do aplicativo, como responder a mensagens não relacionadas ao ofício no intervalo.

As mensagens de trabalho fora do expediente devem ser evitadas. “Muitos ficam preocupados se não responderem e querem mostrar que estão disponíveis. É preciso entendimento claro de que todos estão na mesma página.”

O comportamento em grupos corporativos, segundo ela, pode ser guiar pela conduta esperada dentro da empresa: comentários relativos ao assunto e “sem uso de palavras de baixo calão” –com o adicional de não enviar correntes, memes ou falar de política.

 

FOLHAPRESS

 

 

MPF pede que TRF-4 anule condenação de Lula no processo do sítio de Atibaia

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul solicitou nesta quarta-feira (23) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anule a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio em Atibaia. No processo, Lula foi sentenciado a 12 anos e 11 meses de prisão pela primeira instância da Justiça.

O procurador Mauricio Gotardo Gerum pede que a ação volte para a fase de alegações finais (última etapa de manifestações no processo) e cita a decisão do STF que definiu que réus delatados devem fazer as suas alegações finais depois dos réus delatores.

Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine com base nesse argumento.

Para Gerum, é necessário anular a sentença de Lula “tanto para salvaguardar a coerência do sistema jurídico quanto para evitar futuras alegações de nulidade que certamente conduzirão a um grande prejuízo em termos processuais”.

A decisão cabe ao desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4.

Antes mesmo da manifestação do MPF, Gebran já havia marcado o julgamento do caso do sítio para o próximo dia 30 de outubro. Na ocasião, será analisado um recurso da defesa de Lula que pede que o processo retorne para a primeira instância, também com base no entendimento do STF sobre as alegações finais de réus delatores e delatados.

Caso o TRF-4 anule a sentença, na semana que vem, o processo voltará à primeira instância da Justiça para nova decisão do juiz.

Julgamento não foi concluído

O julgamento do STF, que definirá em quais situações pode haver anulação de sentenças de processos em que há réus delatores e delatados, foi adiado no início deste mês. Não há nova data para apreciação do tema.

Os ministros já haviam decidido, por 7 votos a 4, que as alegações finais de réus delatores têm de ser apresentadas antes das alegações dos réus delatados, a fim de se assegurar o amplo direito de defesa.

Primeira condenação

A sentença do sítio de Atibaia é a segunda condenação de Lula na Lava Jato. O ex-presidente cumpre pena na Polícia Federal de Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex do Guarujá (SP), desde abril do ano passado.

Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação e reduziu pena para 8 anos e 10 meses, em decisão unânime.

Antes disso, o recurso em segunda instância havia sido negado no TRF-4, que aumentou a pena da primeira instância, de 9 anos e 6 meses, para 12 anos e 1 mês.

A prisão do ex-presidente ocorreu após o esgotamento dos recursos no TRF-4. O andamento do processo tramitou durante cinco meses na segunda instância, até a decisão.

Denúncia do sítio de Atibaia

De acordo com o Ministério Público Federal, Lula recebeu propina do Grupo Schain, de José Carlos Bumlai, e das empreiteiras OAS a Odebrecht por meio da reforma e decoração no sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que o ex-presidente frequentava com a família. Outras 12 pessoas foram denunciadas no processo.

A acusação trata do pagamento de propina de pelo menos R$ 128 milhões pela Odebrecht e de outros R$ 27 milhões por parte da OAS.

Para os procuradores, parte desse dinheiro foi usada para adequar o sítio às necessidades de Lula. Segundo a denúncia, as melhorias na propriedade totalizaram R$ 1,02 milhão.

O MPF afirma que a Odebrecht e a OAS custearam R$ 850 mil em reformas na propriedade. Já Bumlai fez o repasse de propina ao ex-presidente no valor de R$ 150 mil, ainda conforme o MPF.

Segundo o MPF, Lula ajudou as empreiteiras ao manter nos cargos os ex-executivos da Petrobras Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Zelada, Nestor Cerveró e Pedro Barusco, que comandaram boa parte dos esquemas fraudulentos entre empreiteiras e a estatal, descobertos pela Lava Jato.

Foto: Hélvio Romero/Estadão Conteúdo

G1

 

CASO REBECA: MP dá parecer para manter condenação de ex-padrasto

O cabo da Polícia Militar, Edvaldo Soares da Silva, condenado a 31 anos de prisão em regime fechado pela morte da estudante e sua enteada, Rebeca Cristina, em 2011 teve parecer para manutenção da sua prisão aprovado pelo Ministério Público.

De acordo com o parecer do procurador Luciano de Almeida Maracajá, as provas apresentadas no processo estão de acordo com os votos dos jurados que condenaram o réu.

O parecer se deu após a defesa de Edvaldo entrar com um recurso, pedindo a anulação do júri popular. Os advogados dele alegaram cerceamento de defesa e parcialidade do conselho de sentença – além de falta de provas.

Para Luciano Maracajá somente na hipótese de decisão flagrantemente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento.

“Possuindo a tese adotada pelo Tribunal do Júri um respaldo mínimo a corroborá-la, deverá prevalecer a decisão soberana da íntima convicção dos jurados”, diz.

Rebeca foi morta no dia 11 de julho de 2011 e o seu corpo foi encontrado na Mata de Jacarapé. Ela tinha apenas 15 anos e foi estuprada e assassinada no trajeto entre a casa dela e o Colégio da Polícia Militar, em Mangabeira.

O júri de Edvaldo aconteceu em fevereiro deste ano e ele foi condenado a 10 anos pela co-autoria do crime de estupro qualificado e a 21 anos pelo crime de homicídio qualificado.

PB Agora

 

 

Após condenação, jovem desmente estupro e inocenta vereador da PB

Após a Justiça manter a condenação do vereador do município de Cajazeiras, Marcos Barros de Souza, a uma pena de 8 anos e seis meses em regime fechado,  por estupro de vulnerável, a suposta vítima, à época da denúncia com 14 anos e hoje com 21, usou suas redes sociais para desmentir o estupro.

De acordo com Maria Natália Pereira Tasca, o motivo dela ter confirmado a história por tanto tempo está diretamente ligado à política.

Natália declarou que na época ela não tinha noção do que a denúncia poderia acarretar.

Veja a publicação na íntegra:

Por muito tempo eu me calei, não falei sobre o assunto e nem tão pouco me pronunciei desde o ocorrido e talvez tenha sido esse o meu maior erro e fez a situação chegar no estágio em que se encontra.

Antes de mais nada quero aqui deixar claro que estou fazendo essa nota de LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, que não tive e nem tenho contato com o vereador Marcos Barros, descartando qualquer possibilidade de estar sendo influenciada.

Pois bem, por meio de uma publicação no Facebook tomei conhecimento que hoje saiu a condenação do processo de um suposto caso de estupro onde eu seria vítima, e isso doeu no fundo do meu coração. Doeu por que EU sei da VERDADE e sei da INJUSTIÇA que está acontecendo. Na época dos meus primeiros depoimentos eu não tinha noção do que aquilo poderia acarretar, mas hoje, com 21 anos e tendo vivido muito além de pessoas da mesma idade que eu, eu tenho plena consciência que um jogo político pode destruir a vida de alguém.

O fato é que eu fui influenciada a MENTIR pra justiça, na época em que minha mente ainda estava em formação, e por medo eu o fiz. Pessoas de oposição política ao vereador mentiram mandando que eu alterasse datas, aumentasse histórias, para que ele fosse condenado e saísse da política. Me usaram sem se importar se um dia eu cresceria e me sentiria culpada de uma situação que eu não tenho, pois naquela época eu não tinha noção do que isso poderia ocasionar.

Pessoas da minha própria família falam em meu nome SEM DIREITO ALGUM! Inventam notícias, procurações e acusações com o único intuito de ganhar dinheiro de quem teme que a verdade apareça, mas apareceu! Marcos Barros Barros eu estou à disposição da justiça para que a verdade venha à tona, pois sei que o diabo é o pai da mentira e mentir vai contra as crenças que tenho hoje!

A justiça da terra pode condenar injustamente, mas Deus levanta a verdade!

Natália Tasca

PB Agora

 

 

Ex-prefeito de Lagoa Seca, PB, Bola Coutinho é preso após condenação por desvio de verbas

O ex-prefeito de Lagoa Seca, Francisco José de Oliveira Coutinho, mais conhecido como Bola Coutinho, foi preso nesta terça-feira (26) após ser condenado pela Justiça Federal a seis anos de reclusão em regime semiaberto. A carta de guia de prisão foi assinada pela juíza Emanuela Mendonça Santos Brito, titular da 10ª Vara Federal e que responde pela 6ª Vara Federal. O ex-gestor começou a cumprir a pena, no Presídio do Monte Santo, em Campina Grande.

O advogado Felipe Reul, que integra a defesa de Bola Coutinho, disse que não estava autorizado pela família para falar sobre a prisão do ex-prefeito de Lagoa Seca.

Bola Coutinho, que foi prefeito quatro vezes de Lagoa Seca, foi condenado por crimes de responsabilidade, entre eles, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; e empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

A Justiça acatou a denúncia do Ministério Público Federal. Bola Coutinho foi denunciado, ainda prefeito de Lagoa Seca, de 1983 a 1988, por “ter admitido contratados na prefeitura, cuja contraprestação pelos serviços, que, de todo modo, não eram prestados, seriam salários, mas sim os benefícios previdenciários e de assistência do regime geral, sendo que a verba destinada aos pagamentos dos salários era apropriada pelo então prefeito”.

Condenado em primeira instância, Bola Coutinho recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife. O recurso foi indeferido. Depois, o ex-prefeito impetrou recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito. Depois, foi ao Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Dias Tofolli indeferiu o recurso.

No regime semiaberto, Bola Coutinho vai poder sair do Presídio Monte Santo de dia para trabalhar e se recolher, no período da noite, nos finais de semana. Ele também teve os direitos políticos suspensos e está inabilitado para ocupar cargo público.

G1

 

MP pede em parecer condenação da Arquidiocese da Paraíba por caso de pedofilia

Um parecer do Ministério Público da Paraíba divulgado nesta terça-feira (2) requer a condenação da Arquidiocese da Paraíba por danos morais coletivos por casos de pedofilia registrados nos últimos anos no estado.

De acordo com o procurador de justiça Herbert Douglas Targino, autor do parecer, a entidade religiosa deve pagar cerca de R$ 300 mil como forma de reparar os danos causados por padres que cometeram práticas de abuso sexual contra crianças e adolescentes.

O processo em questão, que tramita no Tribunal de Justiça da Paraíba, tem como denúncia inicial o caso de um padre que atuou na paróquia de uma cidade a cerca de 91 km de João Pessoa. Na época, o padre respondeu pela suspeita de ter assediado pelo menos 20 adolescentes na cidade.

O procurador Herbert Targino explica que o padre é um autoridade da Igreja e que por conta disso ocupa um cargo de confiança, logo não poderia se utilizar desse privilégios para cometer atos ilícitos. “Neste caso, em específico, a indenização tem que ter caráter pedagógico. É uma forma de reparar todo dano causado pelo padre às pessoas que foram vítimas e também mobilizar a Arquidiocese a aumentar o rigor na vigilância de padres”, explica.

G1 entrou em contato com Arquidiocese da Paraíba por meio de sua assessoria. A entidade religiosa informou que não há fato novo e que até o início da manhã desta terça-feira não havia sido notificada oficialmente.

O processo segue no Tribunal de Justiça, na 1ª Câmara Cível, sob a relatoria do desembargador José Ricardo Porto.

G1

Novo proprietário de triplex do Guarujá tem condenação na Justiça da Paraíba

(Foto: João Amaro/G1)

Dono do lance que arrematou o triplex no Guarujá, o empresário Fernando Gontijo também tem pendências com a Justiça. Ele foi condenado em primeira instância pela Justiça Federal por improbidade no âmbito da Operação Confraria, deflagrada na Paraíba em 2005 contra fraudes em licitações na prefeitura de João Pessoa.

Além de Gontijo, outros oito sentenciados – entre eles, Cícero de Lucena Filho (PSDB), ex-governador do Estado e ex-prefeito de João Pessoa, que chegou a ser preso na ação da Polícia Federal – devem pagar multa de R$ 852 mil.

O valor é referente ao superfaturamento de obras públicas de infraestrutura bancadas com dinheiro de convênios entre a União e a prefeitura.

Na ação, Gontijo é apontado como representante da Via Engenharia em uma licitação que teria sido fraudada. Ele recorre da decisão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Gontijo afirmou que, em 2001, enquanto executivo da Via, assinou “um contrato na qualidade de procurador da empresa”. “O contrato estava parado, inativo, mas, infelizmente, a juíza liberou o procurador de outra empresa, houve uma confusão do meu nome com o de um acionista da empresa e acabou me condenando”, afirmou ele.

“Isso não faz o menor sentido, num contrato de 20 anos atrás. Infelizmente, a nossa Justiça é lenta, né?”, afirmou o empresário, que disse ter visto processo sobre os mesmos fatos ser arquivado na área criminal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

MPF obtém condenação de envolvidos em construção de restaurante universitário na UFPB em Bananeiras

Irregularidades ocorreram no Campus III da UFPB, em Bananeiras, e incluíram pagamentos sem contrato, paralisação e serviços mal executados

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira (PB) obteve a condenação de três servidores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) por causarem um prejuízo de R$ 173.391,52 ao erário, decorrente de execução irregular do restaurante universitário do Campus III da UFPB em Bananeiras (PB), em 2008. Eles foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, por várias irregularidades na execução da obra, como pagamentos realizados sem contrato, paralisação da obra e defeitos estruturais ocasionados por serviços mal executados.

Foram condenados o então diretor do Campus III da UFPB em Bananeiras, Antônio Eustáquio Resende Travassos; o servidor Inaldo Soares dos Anjos, então gestor financeiro do contrato firmado entre a universidade e a construtora responsável pela obra; e o servidor Ivanildo Rodrigues de Melo, fiscal das obras do restaurante universitário. Todos foram sentenciados ao ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Aditivo retroativo – Conforme o processo, em 2007, o Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias – CCHSA, do Campus III da UFPB, em Bananeiras, realizou licitação para a construção do restaurante universitário. A empresa Saneamento e Construções Ltda – Secol ganhou a licitação e foi assinado o Contrato n. 11/2007, em 30 de dezembro de 2007, no valor de R$ 308.873,39.

Entretanto, o contrato venceu em 30 de agosto de 2008 sem que a construção do restaurante tivesse sido concluída. Mesmo assim, os pagamentos das medições continuaram a ser realizados. Houve três medições executadas e pagas sem qualquer amparo contratual. O aditivo somente foi providenciado em 23 de dezembro de 2008, ampliando o prazo da conclusão em 90 dias.

Negligência – De acordo com a sentença, o diretor Antônio Eustáquio Travassos foi negligente nos cuidados da execução do contrato, uma vez que “afirmou claramente que assinava os documentos sem se atentar para datas ou seu conteúdo”. Eustáquio também se omitiu quanto à aplicação de penalidades administrativas à empresa Secol, em razão do descumprimento das cláusulas contratuais que ocasionaram o atraso na construção do prédio e o abandono da obra. Em depoimento, o diretor do campus afirmou que “apenas tomou medidas administrativas contra a empresa somente quando houve a inspeção da Controladoria Interna da UFPB”.

O gestor financeiro do contrato, Inaldo Soares dos Anjos, deixou de recolher o percentual de 5% do valor do contrato a ser pago pela empresa como garantia de execução da obra. Já o fiscal das obras do restaurante, Ivanildo Rodrigues de Melo, realizou atestos de execução de obras mesmo quando os serviços não tinham sido realizados, deixando, assim, de agir com diligência e probidade no desempenho de suas funções, conforme a sentença.

O processo tramita na 12ª Vara da Justiça Federal sob o número 0801466-33.2015.4.05.8200.

portalmidia

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

TRF4 publica condenação de Lula e abre prazo para recurso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, publicou nesta terça-feira o acórdão da decisão que confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão.

Com a publicação do documento, que representa a sentença do colegiado, a defesa de Lula terá dois dias, conforme o Código de Processo Penal (CPP),  para entrar com o último recurso na segunda instância, os chamados embargos de declaração, após ser intimada. A intimação eletrônica pode levar até dez dias, fato que pode elevar o prazo para interposição do recurso para até 12 dias.

Execução da pena

A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do entendimento do STF, que valida prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo cabendo recurso aos tribunais superiores.

Em 2016, o Supremo julgou a questão duas vezes e manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal.

Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão a ocorreria apenas no fim dos recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, na semana passada, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão não será colocada em votação no plenário novamente.

Nova composição

Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.

No entanto, a composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição de Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.

O resultado vai depender do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que não participou do julgamento porque tomou posse no Supremo em março do ano passado, na cadeira deixada vaga por Zavascki.

Terra

Ex-prefeito de Belém é absolvido de condenação

roberto flavioNa manhã desta quinta-feira, 16, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE), decidiu à unanimidade, em grau de recurso, absolver o ex-prefeito de Belém (PB) Roberto Flavio da acusação de fraude em licitação no âmbito no âmbito do processo 0000235-60.2013.4.05.8204.

O advogado Marcelo Matias, responsável pela defesa, assegurou que Roberto havia sido condenado em 1º grau, contudo, quando um juiz erra em primeiro, há um Tribunal para corrigir. “Sempre disse que não tinha dúvidas que esse erro seria reparado”, comentou Matias.

Com Rafael San

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br