Arquivo da tag: concessão

Governo publica novas regras para concessão do BPC

Novas regras para a concessão, manutenção e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, estão publicadas na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial da União.

Para ter direito ao benefício, no valor mensal de um salário mínimo – R$ 1.045 – é necessário que o rendimento bruto mensal por pessoa da família seja de até 1/4 do salário mínimo (25%), o que corresponde a R$ 261,25.

Uma das novidades é que agora os valores mensais gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas passarão a ser deduzidos da renda mensal bruta familiar. Mas, para isso, será preciso comprovar a situação com prescrição médica. Também será preciso comprovar que o requerente não recebe esses itens por órgãos públicos.

Documentos

Pelas novas regras fica dispensada a apresentação de documentos originais do requerente, do representante legal e dos demais membros do grupo familiar, quando a informação puder ser confirmada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de confrontação com bases de dados de órgãos públicos. Caso haja dúvida quanto à autenticidade ou integridade do documento, o INSS pode exigir, a qualquer tempo, os documentos originais, ficando o responsável pela apresentação das cópias sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Pessoas com deficiência

No caso das pessoas com deficiência, o benefício estará sujeito à revisão periódica. A concessão do benefício, nesses casos, dependerá da comprovação da deficiência e de renda familiar mensal per capita limitada aos parâmetros de concessão do benefício.

Ainda segundo a portaria, a comprovação da deficiência, para fins de concessão do benefício, levará em conta o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, que implica na incapacidade de trabalhar.

Pela norma, o pedido de benefício será negado se a renda familiar mensal per capita não se enquadrar no limite de 25% do piso nacional ou se a deficiência não for comprovada após a perícia. Apesar disso, quem tiver o pedido indeferido poderá ainda apresentar recurso ao INSS, num prazo de 30 dias.

Assinaturas

Para atestar as informações declaradas no pedido de benefício, além de fazer isso por meio de assinatura que poderá ser eletrônica, ou por acesso com usuário e senha, também serão aceitas, a partir de agora, a certificação digital ou biometria.

Para os não alfabetizados ou impossibilitados de assinar o pedido, será aceita a impressão digital registrada na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento.

 

Agência Brasil

 

 

INSS realiza força-tarefa para agilizar concessão de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pôs em prática uma força-tarefa para colocar em dia os pedidos de benefícios. Atualmente, 1,3 milhão de pedidos aguardam, por mais de 45 dias, uma conclusão no requerimento. Esse é o prazo máximo de análise definido por lei. De acordo com Márcia Elisa de Souza, diretora de Benefícios do instituto, medidas estão sendo tomadas para acelerar as análises dos requerimentos.

“Criamos as centrais de análises, servidores dedicados à análise de benefício e por especialização. Estamos especializando a análise dos benefícios para ganhar em produção e qualidade. […] Temos o programa especial, onde os servidores analisam, fora da jornada de trabalho, com pagamento do bônus, os processos que estão há mais de 45 dias, após atender os requisitos necessários definidos no programa de gestão”, disse a diretora em entrevista à Rádio Nacional.

Além da realização de hora-extra por servidores para analisar os pedidos em atraso, o órgão trocou o sistema de marcação de ponto por outro, que mede a produtividade. Com isso, explicou Márcia, o INSS tem um maior número de benefícios analisados pelo mesmo servidor.

Vários tipos de requerimentos aguardam conclusão de análise do INSS. São, por exemplo, pedidos de aposentadoria por invalidez, por idade – tanto urbana quanto rural – e aposentadoria por tempo de contribuição.

A legislação prevê que nenhum segurado deve esperar mais que 45 dias para ter o pedido de benefício analisado. Caso ultrapasse esse prazo, o instituto pode ter prejuízo, porque terá de pagar os valores retroativamente, com a devida correção monetária.

Márcia esclareceu, contudo, que apesar do grande número de requerimentos atrasados, cerca de 500 mil estão aguardando documentação adicional, necessária quando não é possível concluir o requerimento no ato da análise.

A diretora nega que o atraso seja por causa da mudança nas regras da reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso e promulgada em novembro. Segundo ela, os sistemas do instituto já estavam sendo preparados para as mudanças antes mesmo da aprovação das novas regras. “Assim que sai uma nova regra, é necessário adequar os sistemas, é uma coisa normal. Acontece que a gente já tem, dentro das novas regras, mais de 70% da demanda sendo atendida”.

Agência Brasil

 

 

INSS cria estratégia para agilizar concessão de benefícios

A partir desta sexta-feira (9), o INSS começa a trabalhar mecanismos para tentar zerar a fila de espera por benefícios. A Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo (ENAT), criada a partir de uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta sexta, determina que unidades da Previdência Social e a administração geral do instituto comecem a investir em ações para otimizar a gestão, aumentar a produtividade e a eficiência na análise dos pedidos e na conclusão dos requerimentos de reconhecimento inicial de direitos.

A medida trata dos pedidos de reconhecimento inicial de direitos e prevê que estes sejam concluídos em até 45 dias a partir da entrada dos documentos pelos beneficiários. Apenas casos que tenham pendências de cumprimento de exigência por parte do segurado requerente estariam fora dessa exigência.

Diante da nova estratégia, tanto a Administração Central do INSS, quanto superintendências regionais, gerências e agências da Previdência Social serão obrigadas a reforçar quadros técnicos, logísticos e humanos, para assegurar, de forma permanente, o atendimento tempestivo aos segurados e beneficiários da Previdência Social.

Reprodução

Atualmente, o órgão tem milhões de pedidos aguardando uma decisão. Com a definição da celeridade da análise como regra definitiva, serão definidas metas de atendimento e monitoramento da eficiência e produtividade dos serviços prestados pelo instituto.

O presidente do INSS, Renato Vieira, chegou a sinalizar que até a dinâmica de trabalho poderia ser alterada para que os servidores passassem a ser remunerados a partir de controle de produtividade.

Pelo texto, o órgão também ficará obrigado a divulgar aos servidores, às unidades, aos órgãos de Controle externos e internos e à sociedade, periodicamente, os avanços obtidos com a implementação da estratégia e adotar providências necessárias para aumentar o volume de concessões automáticas de benefícios, com controle e segurança desses benefícios.

Para estimular a implementação do programa, ainda serão mapeadas boas práticas nacionais e internacionais e estimuladas medidas de gestão que contribuam para o aumento da eficiência da análise dos requerimentos de reconhecimento de direitos.

 

 

Agência Brasil

 

 

Parceria entre a Casa do Empreendedor e Banco Itaú é a primeira do tipo para a concessão de microcrédito no País

Uma parceria inovadora em comemoração aos seis anos de atividades da Casa do Empreendedor foi marcada por parcerias. A união com o Banco Itaú, anunciado na ultima sexta (26) em Bananeiras, torna-se pioneira  no País, onde a concessão  do microcrédito será realizado por um banco privado a uma instituição pública, fomentando ainda mais a economia local.

Com o intuito de fortalecer a economia do município através do apoio aos micro e pequenos empreendedores, foi criado um ambiente favorável a esses negócios, através da qualificação profissional, da desburocratização dos serviços, da facilitação do acesso ao crédito e à informação. Aplicando cerca de R$ 2 milhões na microeconomia local, contemplou 648 micro empreendedores em diversos segmentos durante este tempo.

A Gerente Nacional do Micro crédito do Banco Itaú, Simone Gallo esteve no evento que consolidou a parceria com a Casa e fortalecendo juntamente com o Empreender Paraíba e o Sebrae  o fomento econômico na região.

O Prefeito Douglas Lucena, destacou que em seis anos a Casa do Empreendedor tem dado a possibilidade de muitas pessoas se tornarem independentes e construírem seus negócios de forma sólida. Destacou ainda, que a Parceria com o Governo do Estado da Paraíba e agora com o Banco Itaú tem sido o fator determinante para o sucesso das ações da Casa do Empreendedor.

Ascom PMB

 

 

Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia

O presidente Michel Temer publicou com vetos a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”.

Rio de Janeiro - Grupo faz passeata pelas ruas da Lapa em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência (Tânia Rêgo/Agência Brasil) Grupo faz passeata pelas ruas da Lapa em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil

Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, civel e administrativo”.

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Veto

A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam “competência afeta ao Poder Judiciário”, além de “estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.

De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”.

Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário.

Agência Brasil

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Greve dos bancários amplia queda na concessão de crédito

A greve dos bancários ampliou a queda na concessão de crédito pelos bancos, em setembro, principalmente das modalidades de crédito imobiliário, consignado e de financiamento de veículos, informou hoje (26) o chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Tulio Maciel.

Neste ano, a greve dos bancários, que teve inicio em setembro, durou 31 dias, com retorno dos bancários ao trabalho no dia 7 deste mês.

A greve afetou principalmente as modalidades em que é preciso negociar a liberação do crédito nas agências bancárias. Em setembro, as concessões do crédito consignado (com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento) caíram 24,4%.

O financiamento para a compra de veículos caiu 8,5%. No caso do financiamento imobiliário, as concessões recuaram 24,2%.

Tramitação demorada nos bancos

“Essa é uma concessão [de crédito imobiliário] que tem um trâmite mais demorado, que exige a presença do solicitante nas agências mais de uma vez. Uma agência fechada interrompe todos esses processos. Ano passado foi afetado de uma forma bem mais modesta, tinha recuado 4%, mas este ano afetou de forma significativa”, disse Maciel.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No total, as concessões de crédito de todas as modalidades caíram 7,2% em setembro em relação a agosto deste ano para pessoas físicas.

Maciel ponderou, entretanto, que o crédito seguirá em tendência de desaceleração mesmo sem a greve dos bancários.

“A tendência do crédito é desaceleração, com expectativa de retração no ano. O resultado de setembro foi prejudicado pela paralisação bancária, mas isso não significa que haveria uma mudança de tendência. O crédito não irá liderar o movimento de reação da atividade econômica, mas tem como contribuir nesse processo”, disse Maciel.

No mês passado, o BC divulgou sua projeção para o saldo das operações de crédito este ano. Segundo estimativa do BC, os bancos vão registrar este ano a primeira queda no saldo das operações de crédito, na série histórica, iniciada em março de 2007. O recuou deve ser de 2%.

Em setembro, o saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos caiu 0,2% em relação a agosto e ficou em R$ 3,109 trilhões. Em 12 meses encerrados em setembro, o saldo das operações de crédito caiu 1,7%.

Taxas de juros

Em entrevista coletiva para explicar os dados do crédito em setembro, Maciel também afirmou que não há uma previsão de quando o efeito da redução da taxa básica, a Selic, será sentido nos juros cobrados dos consumidores.

Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reduziu a Selic em 0,25 ponto percentual para 14% ao ano.

Em setembro, a taxa média de juros cobrada de pessoas físicas subiu para 73,3% ao ano e do cheque especial (324,9% ao ano) e do cartão de crédito (480,3% ao ano) bateram novo recorde.

Segundo Maciel, às vezes os bancos se antecipam à redução da Selic e reduzem os juros do crédito e em outras situações levam alguns meses para reduzir as taxas cobradas dos clientes.

“Não se espera uma defasagem muito longa. [A queda da Selic] reduz o custo de captação [de dinheiro pelos bancos] e isso contribui para redução de todas as taxas ativas”, explicou.

Agência Brasil

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

 

Sindicato denuncia ‘farra’ na concessão de alvarás para táxis em Guarabira

adauto brazO presidente do Sindicato dos Taxistas da Paraíba, Adauto Braz, recebeu de vários profissionais que atuam em Guarabira, pedidos de providências contra as dificuldades para exercer as atividades, que vão desde a falta de organização dos pontos a padronização de veículos, passando pela invasão de táxis de outros municípios, até a concessão indiscriminada de alvarás municipais de funcionamento.

Acompanhado de diretores, Adauto conferiu in loco a situação e se comprometeu a buscar através da Câmara Municipal e Prefeitura, soluções para os problemas, antes de ir até o Ministério Público, a exemplo do que a entidade já fez em municípios como Cabedelo, Conde e Alhandra, dentre outros, onde foi assegurada mais rigor na liberação de concessões e não renovação daqueles beneficiários que não utilizam o veículo para o fim a que se destina, de transporte de pessoas.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

“As Prefeituras têm o dever de estabelecer critérios para concessão de praças, observada a proporção legal no número de veículos-habitantes, além de coibir o funcionamento do sistema de “rádio-táxi” no município, com táxis oriundos de outras cidades, além do transporte clandestino de passageiros”, destacou, acrescentando essas questões, além representarem concorrência predatória e desleal, comprometem a sobrevivência profissional dos taxistas.

Atendimento diferenciado
Uma parceria firmada entre o Sindtáxi e a Promac, na estrada de Cabedelo em João Pessoa, garante aos taxistas de todo o estado, atendimento exclusivo e box prioritário para serviços de manutenção, bem como descontos especiais em compras de veículos, revisões, peças, mão de obra e de qualquer marca.

 

 

nordeste1

Senador apresenta projeto que restringe concessão de liberdade condicional e altera o Código Penal

ronaldo-caiadoEndurecendo o jogo – Líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO) apresentou projeto de lei para restringir os casos em que pode ser concedido o livramento condicional. O PLS 188/2015 altera o artigo 83 do Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940), limitando a liberdade condicional para condenados com mais 70 anos de idade e para os que apresentem problemas de saúde que justifiquem a concessão do benefício.

Para o senador, a aplicação da liberdade condicional praticada hoje pela lei estimula o aumento da criminalidade. “Destinado a prestigiar o processo de recuperação e ´ressocialização´ dos criminosos, o livramento condicional é visto hoje pela sociedade como mais como incentivo à bandidagem. Os próprios criminosos já o veriam como um trunfo, pois sabem que não terão que cumprir a totalidade da pena, não sendo incomum, inclusive, referirem-se a esse fato para intimidar testemunhas”, justifica Caiado.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Atualmente, pelo Código Penal o benefício pode ser concedido para pessoas com penas de mais de dois anos que tenham bom comportamento e tenham cumprido um terço – se não reincidente em crimes dolosos – e mais de dois terços, nos casos de condenação em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, se não for reincidente.

Caiado acredita que rigor da lei é importante para coibir a escalada da violência verificada no País e a sensação de impunidade do brasileiro. Conforme a pesquisa Ibope/CNI divulgada na quarta-feira (1), 81% dos brasileiros não aprovam a política de segurança pública do governo Dilma.

“Trata-se de uma medida que é mais justa e eficaz do que o agravamento de atuais sanções como muitos advogam. Não adiante impor uma pena longa se o bandido sabe que não irá cumpri-la na sua integralidade”, afirmou.

Ucho.info

Governo fará mudanças na concessão de benefícios e pensões, para reduzir gastos em R$ 18 bi

dilmaO corte nos gastos do governo no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff vai começar pelos direitos trabalhistas, com restrições no acesso a seguro-desemprego, abono salarial (PIS) e auxílio-doença, além de uma minirreforma na Previdência Social, com mudanças nas regras das pensões. As medidas foram anunciadas ontem e serão incluídas em medida provisória a ser encaminhada hoje ao Congresso Nacional. Segundo cálculos do futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o pacote vai gerar uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015, equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país).

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Entre as medidas de maior impacto está a alteração no cálculo do valor da pensão da viúva ou do viúvo, que cairá pela metade, sendo acrescida de 10% por filhos dependentes, até o limite de 100%. Além disso, assim que os filhos forem completando a maioridade, as quotas relativas a eles serão suspensas, sem reverter para o pensionista. Atualmente, o benefício é integral, vitalício e independente do número de beneficiários.

CENTRAIS SINDICAIS CRITICAM

Com a mudança, acaba a pensão vitalícia para cônjuges considerados jovens (até 35 anos). A partir desta idade, a duração do auxílio dependerá da expectativa de sobrevida: entre 39 e 43 anos, por exemplo, o prazo será de 15 anos; entre 33 e 38 anos, de 12. Somente receberá a pensão vitalícia quem ficar viúvo a partir dos 44 anos. Além disso, será exigida carência de dois anos de contribuição ao INSS para poder requerer o benefício e tempo mínimo de casamento de dois anos. O objetivo é evitar que jovens se casem com idosos de olho na pensão. As medidas valerão também para os funcionários públicos.

Para reduzir as despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo vai restringir o acesso ao seguro-desemprego, ampliando o período aquisitivo de seis para 18 meses na primeira vez em que o trabalhador recorrer ao auxílio. O abono salarial (PIS), que hoje corresponde a um salário mínimo para quem tem renda de até dois salários, não será mais integral. Ele vai variar de acordo com o tempo de carteira assinada, que subirá de um mês para seis meses na mesma empresa, no mínimo.

As medidas vão atingir também os empregadores, que terão de arcar com os primeiros 30 dias de afastamento do trabalhador, em lugar dos 15 de hoje. O teto do auxílio-doença será equivalente à média dos últimos salários de contribuição, a fim de evitar que os trabalhadores recebam um benefício acima do último salário.

As medidas foram anunciadas pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, acompanhado dos futuros ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Previdência, Carlos Gabas, da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e do ministro do Trabalho, Manoel Dias, depois de uma reunião marcada de última hora com representantes das centrais sindicais. Os presidentes das duas maiores centrais, Força Sindical e CUT, não compareceram. A Força não conseguiu mandar representante.

Procurado, o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, criticou o anúncio no apagar das luzes, alegando que as medidas não foram negociadas com as centrais:

— As medidas são muito negativas e prejudicam os trabalhadores, principalmente quem fica desempregado e custou a conseguir o primeiro emprego.

Ele disse que até o fim de janeiro as centrais sindicais vão fechar uma pauta conjunta, prevendo, entre outros itens, o fim do fator previdenciário.

Para o ex-diretor do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho Rodolfo Torelly, o governo escolheu o caminho mais fácil, sem enfrentar as falhas do sistema.

— O governo está metendo a mão no bolso do trabalhador — disse Torelly, que considera a mudança no valor do abono inconstitucional.

POTENCIAL DE POUPAR R$ 30 BI

Mercadante explicou que as medidas foram anunciadas agora porque foram preparadas pela atual equipe do governo. As propostas chegaram a ser discutidas nos últimos anos, mas foram engavetas por ordem de Dilma. Ele negou que as mudanças retirem direitos do trabalhadores.

— Estamos preservando as políticas, preservando os direitos adquiridos, preservando esses programas para o futuro. São ajustes e correções inadiáveis e indispensáveis — disse Mercadante, acrescentando que o foco é quem está entrando no mercado de trabalho.

Segundo o ex-secretário de Previdência Social Leonardo Rolim, as alterações nas regras da pensão são importantes para corrigir distorções e reduzir o déficit da Previdência. O potencial, segundo ele, é de uma economia de R$ 1 bilhão já no primeiro ano e de até R$ 30 bilhões por ano, depois de 15 anos de vigência.

OGlobo

‘Não podemos amordaçar o processo democrático’, afirma presidente do TRE sobre concessão de direito de resposta

saulo-benevidesO presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Saulo Benevides, revelou que não será uma política comum ao TRE a concessão de pedidos de direito de resposta na campanha eleitoral. Segundo Benevides, o TRE tem seguido o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de não permitir qualquer tipo de censura durante o processo eleitoral.

“ Não podemos amordaçar o processo democrático. Existe o direito garantido pela Constituição Federal da emissão da livre opinião, e no guia eleitoral é esta a questão que é colocada”, explicou o magistrado.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Ele ainda relatou que muitas das reclamações que chegam ao TRE são relativas a críticas administrativas.

“Se não atingir a honra e a dignidade do candidato, a corte já firmou este entendimento de que não há problema na emissão de opinião. Se a corte começar a proibir a própria crítica administrativa não adiante sequer fazer o guia eleitoral. Isso faz parte do embate eleitoral”, concluiu.

João Thiago com Paulo Dantas