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INSS passa a conceder salário-maternidade automaticamente; saiba como

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passa a conceder salário-maternidade automaticamente a partir desta segunda-feira (5). Com isso, trabalhadoras não precisarão mais ir aos postos para formalizar o pedido do benefício.

De acordo com a assessoria de imprensa, o novo modelo de agendamento para o benefício vai contar com uma integração entre a base de dados do INSS com a dos cartórios de todo o Brasil.

Se a segurada estiver com os dados cadastrais todos corretos, basta entrar em contato com o INSS, por meio da internet ou por telefone, para dar entrada no requerimento. Assim que as informações nas bases cadastrais do INSS estiverem corretas, o benefício será concedido automaticamente, sem a necessidade de ir à agência.

No entanto, se os dados da mãe não estiverem corretos, ela consegue arrumar as informações pelo site do INSS.

Desde setembro de 2017, o benefício da aposentadoria por idade e dos segurados urbanos já é concedido de forma automática. Até o momento, já foram concedidas 200 aposentadorias por idade e urbanas de forma automática e 300 segurados preferiram não dar andamento ao pedido mesmo após o recebimento do comunicado.

R7

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TCE proíbe Governo de conceder empréstimos pelo Empreender

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta quarta-feira (8), a proibição do Governo do Estado de conceder empréstimos através do programa Empreender PB. A decisão foi tomada pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão por conta de inconformidades no programa apontadas pelo Ministério Público.

A determinação do TCE-PB estabelece que a gestora do programa, Amanda Araújo Rodrigues, não pode mais dar continuidade procedimentos administrativos voltados à concessão de empréstimos por meio do Programa Empreender PB, abarcando todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica).

Caso descumpra a decisão, os empréstimos serão considerados nulos e irregulares. Além da gestora do programa, o secretário do Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Lindofo Pires, têm quinze dias para prestar esclarecimento das irregularidades apresentadas pelo Ministério Público.

portalcorreio

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Futuro presidente do TCE alerta vereadores sobre respeito à Constituição para conceder reajustes salariais

andre-carlosO futuro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, afirmou nesta quinta-feira (15) que o órgão está analisando todos os reajustes de salários aprovados nas Câmaras Municipais do estado. Segundo ele, todos os limites e prazos impostos pela Constituição serão analisados.

“O Tribunal examina esse tipo de produção normativa de acordo com os limites da Constituição. Sobre o índice de aumento, isso faz parte da legitimidade local. O critério que o Tribunal adota para examinar subsídios de vereadores é pautado na obediência aos limites. Se ele atendeu aos limites da Constituição, então, o TCE não vê irregularidades. Agora, vai caber ao vereador, dentro da sua municipalidade, justificar à população esses aumentos concedidos”, explicou.

Ele informou que os reajustes devem ser fixados antes da próxima  Legislatura se iniciar e dentro do limite da Constituição.

“Dependendo do tamanho do município, o aumento deve ser de 20%, 30%, 40% do que recebe um deputado estadual, além dos 5% da receita do município. Os vereadores são a categoria de agentes públicos que têm mais limites no quesito de remuneração e o limite derradeiro é o da lei local”, observou.

blogdogordinho

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Lei federal muda e obriga instituições a conceder bolsas filantrópicas só pelo Prouni

Reitora explicou as ações que o Unipê adotará
Reitora explicou as ações que o Unipê adotará

Uma alteração na lei federal nº 12.868 de 2013, obrigou todas as instituições de ensino do país que, na sua personalidade jurídica, também se enquadram em ações de filantropia, a alterarem os critérios para distribuição de bolsas de estudos. No Estado, o Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) já fez um levantamento sobre essa situação que afetará diretamente os alunos, a partir do segundo semestre deste ano.

Com essa mudança na legislação federal, todas as instituições de ensino que se encaixam nesses padrões têm que conceder uma bolsa integral para cada cinco alunos pagantes. No caso de bolsas parciais, será uma para cada nove alunos pagantes. “Somos agora obrigados a fazer a distribuição das bolsas, sejam integrais ou parciais, somente a quem aderir e preencher todos os critérios do Prouni”, mostrou o assessor jurídico do Unipê, Marcelo Weick.

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O Unipê tem 9.627 alunos de graduação. Para esse contingente, são 1.016 bolsas dentro dos critérios do Prouni (o que equivale a R$ 9 milhões, 472 mil e 26, ao ano); e 1.260 bolsas filantrópicas (o equivalente a R$ 7 milhões, 44 mil e 861, por ano). No total, os gastos do Unipê com as bolsas chegam a R$ 16 milhões.

Do total de alunos do Unipê, 1.061 têm bolsas integrais, 8.566 são pagantes. Com os novos critérios, o Unipê terá que conceder mais 895 bolsas integrais, dentro dos critérios para seleção do Prouni.

A reitora Ana Flávia Pereira da Fonseca enfatiza que as 1.200 bolsas de filantropia já existentes (que equivalem a um custo de R$ 12 milhões, 736 mil e 203) serão bancadas pela instituição até o seu término. “Nenhum aluno será prejudicado”, garantiu.

Além das bolsas, o Unipê mantém gastos de R$ 2 milhões e 273 mil com ‘incentivos estudantis’, que atendem alunos selecionados por mérito. “O aluno recebe uma bolsa de R$ 450,00 por mês para monitoria, pesquisa e extensão. Não é bolsa filantropia. Segue também um edital rigoroso para seleção dos beneficiados. É investimento com dinheiro da instituição”, explicou a reitora.

A reitora lembrou que o Governo sabe que mesmo oferecendo 100% de bolsas integrais as instituições particulares não preenchem essas metas.

Marcelo Weick destacou que o Unipê não é uma associação beneficente. “Apenas somos detentora de personalidade jurídica para filantropia. Nós somos uma entidade educacional”, salientou.

Por Hermes de Luna

Governo vai conceder visto humanitário a haitianos ilegais no país

Acampamento de haitianos refugidos em Basileia, Acre (Foto: Raimundo Pacó/Frame/Folhapress)
Acampamento de haitianos refugidos em Basileia, Acre (Foto: Raimundo Pacó/Frame/Folhapress)

Os haitianos que entraram ilegalmente no país deverão receber visto humanitário que lhes garanta a permanência no país por cinco anos. O documento poderá ser renovado por igual período e, dependendo da situação, ser trocado pelo visto permanente. De acordo com o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, a regularização será destinada apenas aos imigrantes haitianos.

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“O conjunto de medidas especiais que o Estado brasileiro adota para fins de regularização dentro do nosso território está destinado aos haitianos, em virtude da responsabilidade diplomática e histórica que o Brasil tem com o povo do Haiti”, disse o secretário, em entrevista à imprensa na cidade de Rio Branco, antes de ir para Brasileia com a equipe multissetorial enviada pelo governo federal a fim de analisar a situação dos imigrantes ilegais no município acriano.

Ainda de acordo com o secretário nacional de Justiça, os africanos e asiáticos, também refugiados no Acre, passarão por outros procedimentos. “Essas medidas, a priori, não estão sendo alcançadas a quaisquer outras nacionalidades, que deverão seguir os procedimentos ordinários que a nossa legislação prevê. Caso haja uma solicitação fática de protocolo de refúgio, esse pedido é encaminhado para o Comitê Nacional para Refugiados para que haja deliberação, analisado cada caso individualmente. Se for negado, essas pessoas deverão se retirar do território”.

O grupo multissetorial que está em Brasileia é composto por representantes da Polícia Federal, dos ministérios da Justiça, Relações Exteriores, trabalho e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Além de verificar o problema fronteiriço, cada órgão terá uma função na regularização dos imigrantes. Serão emitidos documentos como CPF, Carteira de Trabalho e protocolo de pedido de refúgio no país.

Abrão explicou também que a equipe multissetorial irá estudar uma forma de solucionar o problema da imigração ilegal, mas não definiu o que deve ser feito. “Nesses quatro dias aqui, no Acre, nós vamos apurar o nosso diagnóstico em relação à questão dos haitianos. Já existe um conjunto de iniciativas elaboradas, visando a estimular a vinda [dos haitianos] pelo mecanismo da emissão de vistos no Haiti e desestimular a vinda pelas vias irregulares, terrestres aqui pelo Acre. Essas medidas serão anunciadas em um momento mais oportuno”.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos do governo do Acre, Nilson Mourão, entende que o problema e a necessidade da participação do governo federal são urgentes. “Nosso principal objetivo é que as autoridades federais vejam, in loco, a realidade. Nós estamos carregando os problemas com muita dificuldade, com muito sacrifício, porque o problema é complexo. Agora estão vindo nos visitar e é extremamente importante que nos vejam, constatem a realidade, para tomar as providências que nós entendemos cabíveis”, disse.

Mourão defende a assistência aos imigrantes abrigados no estado, mas alerta para a presença de traficantes e coiotes (agenciadores de imigrantes ilegais) entre os refugiados. “A grande maioria são pessoas pobres, humildes, que buscam dias melhores aqui no Brasil. São vítimas, tanto da catástrofe como vítimas dos coiotes. É claro que no meio deles existem coiotes e traficantes infiltrados. Há todo um problema de tráfico de drogas, de contrabando, tráfico de armas que sempre acompanham movimentos migratórios que são feitos dessa forma”, alertou.

 

 

Marcelo Brandão, da Agência Brasil

Mari: juíza defere liminar e prefeito é obrigado a conceder licença sindical a servidor


A Dra. Ana Carolina Tavares Cantalice, juíza da comarca de Mari, deferiu, na última sexta-feira, 07, liminar concedendo o direito de licença sindical ao professor Josa, que mesmo tendo sido eleito como secretário do sindicato dos servidores públicos municipais de Mari, não recebeu a portaria para ficar a disposição da entidade, tendo o prefeito Antônio Gomes concedido apenas a Ferando Viana, presidente e Estefânea, tesoureira.

“Como fomos eleitos na chapa como primeiro secretário do sindsmar, nos sentimos prejudicados pelo prefeito perseguidor de Mari e tendo em vista a fumaça do bom direito, ingressamos com um mandado de segurança contra o ato discricionário e covarde de Antônio Gomes e graças a Deus a justiça foi feita. Agradeço penhoradamente aos advogados Dr. Cláudio Cunha e Dr. Marcos Edson por mais uma vitória contra a arrogância do poder, que acha que manda em tudo”, disse Josa.
Na decisão da Juíza de Mari, ela determina que o prefeito conceda a portaria com a licença sindical do servidor público.
Veja a decisão:

“Isto posto, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, determinando à entidade coatora que defira a licença pleiteada pelo impetrante para o cumprimento de seu mandato de 1º secretário do Sindicato dos Servidores Públicos de Mari, sob pena de multa diária no valor de 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso”.

Blog do professor Josa
Focando a Notícia

Após STF conceder liminar, prefeito de Solânea é recebido com festa e carreata pela população

 

O prefeito de Solânea, Francisco de Assis Melo (Dr. Chiquinho) foi recebido pela população com festa e com uma carreata na noite desta terça-feira (03). Desde o inicio da noite diversas pessoas começaram a se aglomerar na entrada da cidade na perspectiva de receber o gestor.

Por volta das 19h20, Dr. Chiquinho chegou e foi carregado nos braços pelos presentes que depois seguiram em caravana até a casa do prefeito onde mais um grande aglomerado se encontrava para recebê-lo juntamente com a primeira dama, Lúcia Lemos.

Dr. Chiquinho veio acompanhado do deputado estadual Tião Gomes e ainda esta semana deve se pronunciar sobre os rumos que deverá seguir nas eleições deste ano. Emocionado com a recepção o prefeito agradeceu a todos pelo carinho e agradeceu a Deus por poder voltar a sua cidade.

“É muito emocionante retornar a minha cidade e ser recebido com a alegria desse povo depois da injustiça que sofremos. Quero agradecer a todos que estão aqui e que torceram por mim durante esses dias e agradecer a Deus por me dar a oportunidade de voltar para minha casa”, desabafou Dr. Chiquinho.

Na noite do último sábado (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar para soltar o prefeito que foi preso na Operação “Pão e Circo” da Polícia Federal.

 Redação/Focando a Notícia

INSS pode conceder benefício antes de terminar análise dos documentos

O Ministério da Previdência estuda a possibilidade de conceder benefícios antes mesmo de o INSS terminar a análise da documentação do segurado.

A medida é parte das propostas de uma nova regulamentação para a concessão de benefícios, cujo objetivo é tentar reduzir o número de ações judiciais contra o INSS.

Por exemplo: um trabalhador sofre acidente e pede aposentadoria por invalidez. Se o posto negar o pedido ou demorar para analisá-lo, ele pode procurar a Justiça, que costuma dar liminar em casos urgentes concedendo o benefício até o julgamento da ação.

Segundo o presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, Manuel Dantas, a ideia é fazer o mesmo no âmbito previdenciário.
Ou seja, se o caso for urgente, o segurado recebe o benefício enquanto é feita a análise dos documentos.

Em abril, por exemplo, havia 477.021 pedidos sem resposta nas agências do INSS –a maior parte (427.130) por pendências do instituto. Dantas reconhece que falta conhecimento ao servidor que analisa a concessão. “Em caso de dúvida, o servidor opta por indeferir o pedido.”

Nesses casos, o segurado pode recorrer da negativa internamente, na Junta de Recursos da Previdência Social, mas não o faz, segundo Dantas, porque “tem a impressão de que [a junta] tenderia a manter a decisão do INSS”.

O grupo que estuda as mudanças –formado por membros do ministério, da Advocacia-Geral da União e de faculdades– prevê dar mais independência às juntas, o que pode beneficiar o segurado.

Quando o segurado ganha na junta de recursos, o INSS ainda pode recorrer administrativamente. Mas o grupo quer que o órgão só o faça se tiver concedido o benefício antes, evitando que o segurado tenha de ir à Justiça.

As propostas deverão ser apresentadas ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, em 90 dias.

Folha.com

Prefeito Paraibano culpa Deus pela falta de recursos para conceder reajuste e manda repórter “tomar …”

O Prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon, perdeu a compostura e partiu para baixaria na manhã desta terça-feira (17) ao responder questionamentos da imprensa.

Os professores da rede municipal de Santa Rita estão em greve e decidiram manter-se até que a Câmara de Vereadores votem uma proposta salarial para o reajuste dos mesmos.

Ao tratar do assunto com a imprensa , o Prefeito Marcus culpou Deus pela falta de recursos que o impede a garantir o reajuste, disse que o povo de Santa Rita vota no candidato dele se quizer e ao tomar conhecimento que estava sendo entrevistado por um jornalista da Rádio Paraíba FM disparou: “aproveita e vai tomar no c… , siga meu conselho…”, esbravejou Marcus Odilon.

Ouça o audio: Prefeito Paraibano culpa Deus pela falta de recursos para conceder reajuste e manda repórter “tomar …”. Ouça.

 

O Jornalista agredido pelo prefeito de Santa Rita Marcus Odilon foi o Abrantes Junior da Rádio Paraíba FM.

Da Redação 
Do Expresso PB/Audio: Polêmica Paraíba