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Lei determina notificação compulsória de casos de automutilação e tentativa de suicídio na Paraíba

Foi sancionada nesta quinta-feira (19) uma lei que dispõe sobre a notificação compulsória de casos de automutilação e tentativa de suicídio por parte dos estabelecimentos de ensino e de saúde na Paraíba. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB).

A lei, de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (PRB), já entrou em vigor e determina que essa notificação tem caráter sigiloso. A notificação deve ser feita às autoridades sanitárias e de segurança pública nos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada.

Ainda conforme o texto da lei, os Conselhos Tutelares vão ser notificados nos casos que envolvam crianças ou adolescentes. Na justificativa, o deputado explica os conceitos de automutilação e suicídio e argumenta que a lei é relevante “pelo alcance social e interesse público”.

G1

 

CCJ aprova ampliar aposentadoria compulsória de servidores públicos

aposentadosA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a aprovação, o texto segue para votação em plenário.

O projeto também abrange membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória para 75 anos também alcança membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O relator da matéria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou em seu parecer que o projeto representará “uma importante economia nos gastos com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública.”

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PEC da Bengala
No último dia 7 de maio, o Congresso Nacional promulgou emenda à Constituição que ficou conhecida como “PEC da Bengala”. Esta matéria ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Com a promulgação, a presidente Dilma Rousseff deixará de indicar cinco ministros para o Supremo até o final do segundo mandato. 

G1

Filhos de pacientes com hanseníase isolados de forma compulsória poderão ser indenizados

campanhasFilhos de pacientes de hanseníase que sofreram isolamento compulsório poderão receber indenização, caso seja aprovada medida provisória para estender a indenização concedida às pessoas internadas nos antigos leprosários.

De acordo com informações Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), a decisão do Brasil é pioneira e o Brasil será o primeiro país do mundo a indenizar as famílias separadas pelo preconceito associado à hanseníase.

Para debater o assunto, a entidade realiza nesta quinta-feira (16) um encontro estadual que acontece no auditório do Hospital Clementino Fraga, na Capital.

De acordo com Arthur Custódio, coordenador nacional do Morhan, a mobilização é fundamental para que o mecanismo legal que venha a garantir a indenização das pessoas que foram separadas de suas famílias realmente atenda as necessidades destes cidadãos. “Por isso, a Morhan vem promovenedo encontros em todo o Brasil e, também reuniões decisivas com o poder público”, informou.

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Arthur disse que o objetivo também é discutir com a Secretaria de Estado da Saúde qual o papel e a missão do Hospital Clementino Fraga “para além da assistência médica”. Ele disse, ainda, que é preciso identificar quais são, hoje, as demandas desta população que passou toda uma vida segregada da sociedade. “Uma questão emergencial neste sentido é a regularização fundiária da região”, aponta.

Preconceito

Uma lei federal da década de 20 e que vigorou até a década de 80 recomendava o isolamento compulsório de pacientes com hanseníase nos chamados na época de leprosários. Ela também determinava que os filhos desses pacientes fossem entregues para adoção.

Arthur Custódio contou que, nesse período, milhares de famílias foram separadas. Os hospitais colônias foram transformados em 1986 em hospitais gerais e os muros foram derrubados, “mas a luta para unir essas famílias continua”, disse.

O Governo Federal concede pensão especial de um salário mínimo e meio desde 2007 às pessoas que foram submetidas ao isolamento compulsório e a expectativa é de que esse benefício se estenda aos seus filhos.

A doença

O Brasil concentra o maior número de casos de hanseníase de todo o mundo, conforme a Morhan. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2014, foram identificados 24.612 casos novos de hanseníase em todo o país, o que corresponde a um coeficiente de prevalência de 12,14 novos casos da doença por cada 100 mil habitantes.

A hanseníase tem cura e o tratamento está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), gratuitamente. Como a transmissão da doença é interrompida 48 horas após o início do tratamento, o Brasil teria todas as condições para eliminar a hanseníase.

 

 

portalcorreio

Juíza Maria de Fátima Ramalho é condenada à aposentadoria compulsória pelo TJPB

juizaA juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho foi aposentada de forma compulsória pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada pela maioria da Corte. O juiz João Alves da Silva se averbou suspeito e não votou.

A sessão que determinou a aposentadoria da ex-magistrada aconteceu na última quarta-feira. A juíza Maria de Fátima, de acordo com a decisão do TJ, terá direito a remunerações mensais que serão proporcionais a seu tempo de serviço prestado à Justiça.

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Maria de Fátima Lúcia Ramalho respondia a um Processo Administrativo Disciplinar por determinar a liberação de recursos na ordem de R$ 5 milhões em ação movida contra a Ambev e que tinha ordem de suspenção pelo desembargador José Ricardo Porto.

PB Agora

Após internação compulsória, Hudson está em estado grave e sem previsão de alta

Em março, o cantor Hudson, irmão e parceiro musical de Edson, decidiu se internar em uma clínica de reabilitação. Usuário de drogas por anos, o sertanejo tomou a decisão por conta própria. Mas, desde então, o tratamento não vinha trazendo um resultado satisfatório.

Assim, o pai do cantor, Jerônimo Silva, entrou com um pedido de internação compulsória para o filho, que foi acolhido pelo judiciário. “A situação do Hudson é grave e ele não tem previsão de alta. Ele apresenta melhoras, mas a situação ainda é grave. O pai dele entrou com pedido na tentativa de salvar o filho”, explicou a assessoria do cantor.

Reprodução/TV Globo

Hudson no Fantástico

Com essa mudança de clínica, a namorada do cantor, Thayra Castro fez um depoimento no Youtube (assista abaixo) acusando o cantor Edson de proibi-la de visitar o irmão. Ela afirma que nem carta pode mais enviar para o marido e que não pode retirar o cantor da clínica na data combinada.

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Mas, ainda segundo a assessoria, o que aconteceu foi que a própria clínica conversou com Thayra após um escândalo armado por ela dentro do recinto, levando o pai da dupla a tomar a decisão da proibição. “Não foi o Edson, foi o pai, na tentativa de salvar um filho. O Edson está cumprindo agenda de shows e a situação é extramente desgastante. Edson está muito triste e abalado com a acusação”, comentou a assessoria. O sertanejo, aliás, está preparando um CD em homenagem ao irmão, chamado “Edson para Hudson”.

A proibição aconteceu após Thayra tentar retirar Hudson à força da clínica. Em uma das visitas, ela teria gritado e chamado a polícia. “Além disso, vale ressaltar que a noiva mantinha visitas regulares, dentro das normas estabelecidas pela clínica. Em sua última visita, Thayra manteve um comportamento totalmente inadequado, causando transtornos emocionais ao paciente e aos demais atendidos pela clínica. Foi comprovado pelos responsáveis que aquele tipo de atitude prejudica e muito o resultado do processo terapêutico”.

Thayra ainda acusou a clínica de dopar o cantor. “Não consegue mais tocar guitarra com a agilidade que ele tinha antes”. A clínica desmente a acusação e envia um comunicado oficial declarando que “Acusações de abusos e má conduta são infundadas”.

Confira comunicado oficial completo:

“A Clínica de Reabilitação em dependência química, informa que o paciente Hudson Cadorini Silva, encontra-se internado nesta instituição sob os meus cuidados médicos, após ação de internação compulsória, movida pelo pai, Jerônimo Silva. O paciente segue quadro estável de saúde, ainda em processo de investigação diagnóstica e sem condições de alta.

O tratamento médico oferecido está dentro dos padrões internacionais. O paciente em tela e seu representante legal, Jerônimo Silva, são informados periodicamente sobre a importância de todos os processos terapêuticos oferecidos e significados dos resultados dos exames estabelecidos.

Devido a natureza e gravidade do seu quadro, as visitas seguem padrão igual ao qualquer estabelecimento de saúde que preste assistência a pacientes internados, havendo a necessidade de algumas restrições, por provocarem transtornos emocionais, o que acarretaria malefícios significativos ao tratamento e a recuperação.

Acusações de abusos e má conduta são infundadas. Farta documentação médica está à disposição da família e do paciente a qualquer momento e quando dá alta.

Dr. Fábio Roberto de Oliveira Pinheiro

Médico Psiquiatra – CRM 53.924″

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