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TCE emite alerta ao Governo da Paraíba por compra de medicamentos vencidos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) emitiu um alerta para a Secretária de Estado da Saúde por inconformidades em relação às datas de vencimento de lotes de medicamentos adquiridos pelo Governo do Estado. O alerta foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE), desta sexta-feira (18).

As irregularidades foram constatadas através da ferramenta “Painéis de Medicamentos”, que é uma plataforma desenvolvida pelo TCE para visualização de dados sobre a aquisição de medicamentos e materiais farmacêuticos.

Ao G1, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que não forneceu medicamento com prazo de validade vencido ou que pudesse comprometer o tratamento dos usuários.

Em nota, a SES esclareceu também que, “embora chame Painel de Medicamentos, o sistema do Tribunal de Contas do Estado apresenta, também, dados de compra de materiais de laboratório. Os itens elencados com prazo de validade próximo do vencimento representam 0,7% das compras, e apenas são recebidos em momentos críticos, quando a necessidade do medicamento é de certa urgência e, mesmo assim, com a garantia de troca por parte do fornecedor se não for utilizado”.

Já os dados do TCE, mostram que R$ 9,54 milhões foram gastos em 2019 em lotes de medicamentos próximos ao vencimento ou já vencidos. O valor corresponde a 7,05% do total das compras do ano.

De acordo com o TCE, só no Hospital Regional e no Hospital Distrital Deputado Manoel Gonçalves de Abrantes foram gastos, respectivamente, R$ 629.147,69 e R$ 300.686,05 em medicamentos com esses problemas, conforme mostram os relatórios dos painéis de medicamentos anexados ao alerta.

O conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo, impôs à Secretaria de Estado da Saúde a responsabilidade de adotar medidas de prevenção ou correção relativas às pendências expostas, com a finalidade de prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade da gestão orçamentária.

Veja a íntegra da nota

Saúde do Estado não forneceu medicamento com prazo de validade vencido. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), forneceu em 2019 mais de R$ 100 milhões em medicamentos de alto custo à população. Nenhum usuário recebeu medicamento com a data de validade que pudesse comprometer seu tratamento.

A SES esclareceu que, embora chame Painel de Medicamentos, o sistema do Tribunal de Contas do Estado apresenta, também, dados de compra de materiais de laboratório. Os itens elencados com prazo de validade próximo do vencimento representam 0,7% das compras, e apenas são recebidos em momentos críticos, quando a necessidade do medicamento é de certa urgência e, mesmo assim, com a garantia de troca por parte do fornecedor se não for utilizado.

Por padrão, os contratos realizados pela Secretaria de Saúde para fornecimento de medicamentos, preveem pelo menos 12 meses de validade. “Só recebemos produtos com validade menor daquele estabelecido em contrato quando o fornecedor garante que é único lote disponível no país e com carta de garantia de troca”, explicou Felipe Santos, chefe do Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF).

Os dados disponibilizados no Painel de Medicamentos do TCE revelam o tamanho do SUS na Paraíba. São mais de R$ 313 milhões investidos, 145,5 milhões de produtos adquiridos, 50 mil notas fiscais. Desses, R$ 179,75 milhões se referem à Rede Estadual de Saúde (57,4%).

Conforme dados da SES, do total de medicamentos adquiridos em 2019, mais de 600 mil unidades farmacológicas (cápsulas, pomadas, comprimidos, etc) são medicamentos “extra SUS”, ou seja, aqueles que não estão previstos para distribuição no Sistema Único de Saúde, com valor de investimento de aproximadamente R$ 40 milhões em medicamentos como oncológicos, insulinas rápidas e medicamentos para doenças raras.

G1

 

Venda de celular pirata e contrabandeado deve triplicar este ano. Saiba como evitar a compra

O aumento no número de celulares contrabandeados , roubados e piratas vendidos livremente em sites da internet e lojas do Brasil acendeu o alerta da agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ), da Receita Federal e de fabricantes do setor. Dados da consultoria IDC apontam que 2,7 milhões de smartphones devem ser comercializados no mercado paralelo neste ano, mais que o triplo do ano passado. A alta de 233% representa o maior percentual em pelo menos quatro anos.

Com isso, o número de celulares irregulares poderá responder por 6% das vendas este ano no mercado formal, cuja projeção é de 45 milhões de unidades.

Para especialistas, o crescimento do mercado ilegal acompanhou a chegada de marcas chinesas no Brasil este ano, como Xiaomi e Huawei, cujos modelos são alvo de importações ilegais oriundas do Paraguai, principal porta de entrada dos telefones. Analistas citam a alta nos preços dos smartphones, que subiram 9% no segundo trimestre na comparação com igual período de 2018, segundo a IDC.

A consultoria aponta que 85% das vendas desses aparelhos são feitas por meio de sites. Geralmente, esses celulares não têm o selo oficial da Anatel. Renato Meireles, analista de mercado de celulares da IDC Brasil, lembra que um aparelho irregular pode ser bloqueado porque o seu Imei — sigla em inglês para Identidade Internacional de Equipamento Móvel, um número de registro — não consta na base de dados oficial do país.

— Os telefones vendidos no mercado paralelo não têm registro cadastrado na Anatel. Por isso, na hora em que o cliente tenta colocar um chip, o celular é bloqueado. Para o consumidor, é difícil identificar se o aparelho é válido — diz Meireles.

Bloqueio já atinge 865 mil

Para o consumidor, um sinal de alerta é o preço muito abaixo do padrão. Um aparelho como o Redmi Note 7, da Xiaomi, que tem preço sugerido de R$ 1.999,99 no site do revendedor oficial, era encontrado no marketplace de uma varejista a R$ 999.

Para chegar ao total do mercado paralelo, a IDC cruza informações da Receita Federal do Paraguai com exportações de revendedores ao Brasil. A consultoria também mensura o total produzido pelos fabricantes no Brasil e o volume vendido pelo varejo nacional.

Estima-se que os produtos ilegais causarão rombo aos cofres públicos de R$ 2 bilhões neste ano. Hoje, a carga tributária de um smartphone é, em média, de 25%. Segundo a Anatel, foram bloqueados 865.099 celulares não homologados entre maio de 2018 e julho de 2019 no Programa Celular Legal, que visa combater o uso dos aparelhos ilegais.

O crescimento desse mercado se reflete no total apreendido pela Receita Federal. De janeiro a junho, foram 69.815 aparelhos, um aumento de 34,38% em relação ao mesmo período de 2018. Em valor, o total dessas mercadorias soma R$ 38,410 milhões, um crescimento de quase 59%.

Segundo Arthur Cezar Rocha Cazella, coordenador-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Receita, esses celulares deixam de pagar Imposto de Importação, ICMS, PIS e Cofins, além de tributos internos:

— Foram intensificadas as operações em centros de distribuição dos Correios e transportadoras.

Segundo a Polícia Federal, até 28 de agosto foram apreendidos 3.230 celulares, mais do que os 3.209 em todo o ano passado. A maioria foi em Mato Grosso do Sul e no Paraná.

Para a PF, a entrada destes produtos ocorre por meio de organizações criminosas. “A marca chinesa Xiaomi está entre os itens mais apreendidos. Menciona-se que o iPhone também possui alta representatividade no rol de itens contrabandeados”, informou.

A Anatel já notificou 83 lojas de comércio eletrônico por venderem celulares sem homologação. A agência chegou até elas por meio de denúncias dos consumidores.

Ao serem constatadas irregularidades, as empresas de e-commerce são notificadas para a retirada dos produtos, e os vendedores (quem anuncia o produto nos sites), identificados, autuados e alvo de procedimentos administrativos que podem resultar em multas.

Segundo Luiz Cláudio Carneiro, diretor de dispositivos móveis da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o crescimento do mercado paralelo ocorre em ritmo superior ao do mercado formal, que está em 6%. Ao vender menos, as empresas formais perdem competitividade e sofrem com o aumento de custos.

— Os efeitos ainda envolvem a redução de emprego e, para o governo, menor arrecadação de impostos. As empresas de internet deveriam ter um rigor maior, pois em muitos casos o consumidor não consegue saber se está comprando no site de uma rede varejista ou de algum parceiro hospedado no marketplace.

Nos sites, os consumidores se queixam de celulares vendidos sem nota fiscal, carregadores incompatíveis com o modelo no Brasil e especificações erradas. Diante das reclamações, a ABComm, associação que reúne as empresas de e-commerce criou um comitê para combater o problema.

— O objetivo é estudar formas de pressionar e inibir marketplaces que vendem produtos falsificados — diz Mauricio Salvador, presidente da ABComm.

Gustavo Kloh, professor da FGV Direito, ressalta que se a venda de um produto irregular envolver um site de varejo e uma loja parceira no  marketplace , os dois podem ser responsabilizados. Já no caso de um site que vende itens usados, como o Mercado Livre, apenas o vendedor pode ser considerado culpado:

—Como é uma operação particular, o consumidor fica dependente do que o vendedor oferece.

Um dos sites notificados pela Anatel é o Mercado Livre. Procurada, a empresa disse que cumpre as solicitações da Anatel de retirada de anúncios referentes a produtos não homologados. E afirmou que “repudia o uso indevido de sua plataforma e reforça que permanece à disposição da Anatel.”

– Com os canais on-line de vendas informais, as vendas exigem menos burocracia. Por isso, eles vêm se tornando alvo de criminosos – diz Iago Rodrigues, gerente da consultoria Corebiz.

Entre as marcas, a chinesa Xiaomi não comentou. A Huawei diz que a melhor forma de garantir a autenticidade é identificar o selo da Anatel em seus celulares, assim como comprá-los em lojas parceiras ou em quiosques da marca.

Os cuidados na hora da compra

Como ver se um celular é ilegal?

No Brasil é proibido vender celular sem a homologação da Anatel. Verifique se o modelo tem homologação no endereço sistemas.anatel.gov.br/sch. Assim que o produto for entregue, confira o Imei (digite *#06# para saber o número) em www.anatel.gov.br/celularlegal/consulte-sua-situacao.

O consumidor pode ser punido ao comprar celular ilegal?

Para a Receita, se o consumidor não souber da origem ilícita, não responderá criminalmente, mas o produto será apreendido. Já a consultoria Corebiz considera que quem compra aparelhos irregulares comete um crime, com pena de até quatro anos de reclusão.

Qual é o direito do consumidor?

Ele pode devolver o produto em sete dias ao site onde o comprou. A garantia do vendedor é de até 90 dias. Mas, se o produto for ilegal, não há garantia técnica do fabricante. Desconfie se o preço estiver muito baixo. Iago Rodrigues, da Corebiz, sugere fazer uma pesquisa no sites oficiais dos fabricantes.

Celular irregular pode trazer risco à saúde?

O aparelho pode ser incompatível com as radiofrequências e emitir radiação elevada. Há risco de explosões ao usar carregadores.

O Globo

 

 

Como economizar na compra de imóveis

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, apenas 17,3% das residências são alugadas. Em contrapartida, é cada vez mais comum encontrarmos brasileiros donos de imóveis. Esse grupo já contabiliza mais de 45 milhões de pessoas.

Ou seja, é cada vez mais comum os brasileiros que preferem investir em um imóvel próprio. Para isso, pesquisam o preço de apartamento na planta, optam por financiamentos ou então por consórcios.

Se você não tem um imóvel próprio e está pensando em maneiras de sair do aluguel, nós reunimos boas dicas de como economizar para realizar esse grande empreendimento de vida.

Planeje a compra do imóvel

O primeiro passo para conseguir economizar na compra da casa ou apartamento é planejar.

Para fazer um bom planejamento, é necessário fazer uma projeção do quanto você ganha e dos gastos mais frequentes em sua família. Reúna todas as informações, desde contas mais pequenas a gastos mais robustos.

Considere os gastos fixos, como escola dos filhos, cartão de crédito, água, luz, telefone, por exemplo. Também pense em seus gastos eventuais, como viagens, remédios, etc. Até mesmo aqueles momentos de lazer, como o happy hour e o cineminha devem ser considerados.

É a partir desse pequeno mapeamento sobre seus ganhos e gastos que você conseguirá avaliar quanto poderá pagar no imóvel e sob quais condições poderá fazer o negócio.

Estabeleça o tipo e o valor do imóvel

Tendo conhecimento do quanto você ganha e de como você anda gastando, fica mais fácil de avaliar qual o valor do imóvel que cabe no seu bolso.

Considere, para isso, o tipo de imóvel, se casa ou apartamento, se de 1 ou 2 quartos, por exemplo. Leve em conta o tamanho de sua família no presente e no futuro. Se você ainda não tem filhos, mas pretende ter, então, já os considere na escolha de seu imóvel.

Também avalie bem a região onde você pretende morar e contabilize todos os possíveis gastos.

Trace um plano de contenção de gastos

Outra boa dica para economizar na compra de um imóvel e ter um bom poder de barganha na hora de fechar o negócio é ter uma boa quantia para pagar à vista. Mas como fazer isso?

Infelizmente, para alguns objetivos maiores é mesmo indispensável cortar alguns gastos mais supérfluos. Não significa que você precisa deixar de ir ao jogo do seu time de coração ou que você só vai poder assistir a filmes do sofá de casa, através dos programas de streaming.

Mas significa sim que você deverá reduzir um pouco a frequência dessas atividades mais dispendiosas. Por isso é muito importante que você avalie todos os seus gastos. Só assim você conseguirá cortar tudo o que você realmente pode viver sem.

Invista a economia

Procure investir esse dinheiro que você está economizando. Não significa que você deve aplicá-lo em ações na bolsa de valores. Não, ao contrário. Aposte em investimentos mais tímidos e seguros como a poupança, por exemplo.

Pesquise as alternativas do mercado

Quem quer comprar um imóvel próprio tem algumas alternativas no mercado. É possível optar, por exemplo, pela compra de apartamento na planta, ou, então, pelo financiamento ou pelo consórcio. Alternativas não faltam.

Mas é muito importante pesquisar cada um. Procure saber quais oferecem as melhores condições para as suas possibilidades financeiras.

Apartamentos na planta

Os apartamentos na planta costumam ser empreendimentos mais em conta, isto é, o comprador de um imóvel na planta consegue economizar mais do que aquele que compra um apartamento já construído.

No entanto, é importante saber que esse é um negócio que possui algumas peculiaridades. Como o empreendimento ainda está sendo construído, é possível acontecer alguns atrasos, por exemplo.

Financiamento em banco

Muitos bancos oferecem opções de financiamento. Neste caso, é sempre necessário dar uma entrada de cerca de 20% do valor do imóvel. No entanto, as instituições oferecem um longo período para quitar os débitos.

Você pode ter até 30 anos para pagar o imóvel e pode usar, por exemplo, o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, FGTS, para investir em um empreendimento como este.

No entanto, é muito importante pensar sobre os juros, que costumam pesar mais. Alguns bancos chegam a cobrar até 9,49% de juros ao ano.

Consórcio

Outra modalidade muito utilizada por quem quer adquirir uma casa ou apartamento é o consórcio. Neste caso, a pessoa paga as parcelas do investimento e espera ser sorteada.

Pode-se dizer que esta é uma alternativa um pouco mais segura, já que não envolve juros flutuantes, como no caso do financiamento ou, então, o risco de a obra não ser entregue, por exemplo.

Agora que você já sabe algumas dicas sobre como economizar na compra de imóveis, vamos começar a empacotar tudo para a mudança?

 

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Magazine Luiza compra lojas da rede Armazém Paraíba por R$ 44 milhões

O Magazine Luiza assinou memorando de entendimento com a Sociedade Comercial Irmãs Claudino S.A. (SOCIC), que administra a rede Armazém Paraíba, para adquirir o direito de explorar 48 pontos comerciais no Pará e Maranhão por R$ 44 milhões, segundo comunicado ao mercado nesta quinta-feira (2).

“Essa operação marcará a entrada do Magalu na região Norte do país, com a abertura de lojas no Estado do Pará, além de reforçar sua presença no Estado do Maranhão”, disse a varejista, acrescentando que, depois das inaugurações, o Magazine passará a ter presença em 17 Estados, com mais de 1 mil pontos físicos.

O Magazine Luiza também informou que irá investir em um novo centro de distribuição na região, “com o objetivo de atender melhor os clientes online e offline, em linha com sua estratégia multicanal”.

A empresa disse que, além da venda ao consumidor, as lojas localizadas no Pará e no Maranhão funcionarão como pequenos centros de distribuição, oferecendo serviços como o “Retira Loja”.

“Faremos uma entrada expressiva no Estado, vamos ganhar clientes nos pontos físicos e no online”, afirmou Fabrício Garcia, vice-presidente do Magazine Luiza, no comunicado. “Em todas as regiões que chegamos com pontos físicos, nossas vendas digitais aumentam de forma significativa.”

O Magazine diz que espera em conjunto com a Sociedade Comercial Irmãs Claudino S.A. “em breve” assinar os contratos definitivos para a implementação da operação, que está sujeita à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

No começo da semana, o Magazine Luiza anunciou acordo para comprar a Netshoes por cerca de US$ 62 milhões, transformando a empresa de comércio eletrônico em uma subsidiária do grupo e reforçando sua aposta no varejo online.

G1

 

 

Obrigatoriedade de CPF em compra acima de R$ 500 entra em vigor na PB

Desde segunda-feira (1), entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da identificação do destinatário tanto do CPF, caso pessoa física, ou do CNPJ, caso seja pessoa jurídica, em compra igual ou acima de R$ 500, nos estabelecimentos comerciais da Paraíba.

A exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, após solicitação das entidades de classe e de empresários de setores varejistas, para fazerem adequações ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e também de cunho pedagógico aos consumidores.

Contudo, o prazo inicial, conforme o prazo estabelecido pela portaria 23 do Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceitação das reivindicações do setor a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realizações às adequações necessárias ao longo de oito meses de 2017.

“Esse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedagógico, gerando assim o hábito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500”, explicou o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão.

Iniciativa própria – Algumas redes de farmácias, supermercados, lojas de departamento na Paraíba, por iniciativa própria, já praticam a exigência do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo já adotam a exigência do CPF na NFC-e até mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de não ser obrigatório o registro do documento.

Importância do CPF – A Secretaria de Estado da Receita destaca a importância do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Além de possibilitar a garantia de recuperação do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclusão do CPF garante a identificação do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem, estimulando assim o exercício da cidadania fiscal.

O CPF na NFC-e também vai trazer mais segurança, transparência e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o comércio varejista, a inclusão do CPF não vai influenciar no pagamento da alíquota do ICMS, pois o imposto será o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e.

Legislação faculta valores aos Estados – A legislação federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

Penalidades aos estabelecimentos – Uma nova multa foi estipulada para em caso de descumprimento da exigência do CPF ou CNPJ em caso de compras igual ou acima de R$ 500 na Paraíba. O valor será de uma UFR-PB por documento fiscal eletrônico emitido, limitado a dez UFR-PB por mês, tanto aos estabelecimentos que não incluírem o CPF na NFC-e como também àqueles que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, emitida em contingência.

MaisPB

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MPF investiga suspeita de compra de kits escolares superfaturados na PB

mpf_sousa_pbUm inquérito civil foi aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar um suposto superfaturamento de preço ou desvio de dinheiro público na aquisição de kits escolares para a rede pública estadual por parte da Secretaria de Estado da Educação da Paraíba. Conforme publicação no Diário Eletrônico do MPF na sexta-feira (17), o inquérito foi aberto pelo procurador Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto.

O G1 entrou em contato com a Secretaria de Educação da Paraíba. Até a publicação desta reportagem, a resposta da secretaria não tinha sido enviada.

Ainda de acordo com a portaria que anuncia a abertura da investigação, o inquérito tem o prazo de um ano para ser concluído. Segundo a assessoria do MPF-PB, o procurador explicou que o inquérito é decorrente do Procedimento Investigatório Criminal aberto no ano de 2013, encaminhado pelo Ministério Público Estadual.

Segundo informações repassadas pelo procurador, por meio da assessoria do MPF-PB, o declínio de conduzir as investigações por parte do Ministério Público da Paraíba indica que as verbas usadas para aquisição dos kits escolares eram provenientes de repasses do governo federal.

G1 PB

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Empossado há dois dias, prefeito de Gurinhém pode ter mandato cassado por suposta compra de votos

gurinhemEmpossado há dois dias, o prefeito do município de Gurinhém, Cláudio Freire Madruga, pode ter o mandato cassado pela Justiça Eleitoral e deixar a chefia do Poder Executivo antes mesmo de chegar o carnaval. O novo gestor está sendo acusado de comandar um esquema de compra de votos envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. O advogado do prefeito, José Augusto Nobre Neto, nega as acusações e afirma que a denúncia é fruto de um desespero político da parte derrotada na campanha.

Uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi impetrada pelo ex-gestor Tarcísio Saulo de Paiva, que acusa o atual prefeito de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio e pede a cassação e a inelegibilidade de Cláudio Madruga por 8 anos. Madruga venceu as eleições por uma diferença de apenas 19 votos.

De acordo com a ação impetrada na Justiça Eleitoral, o crime teria ocorrido por meio de pagamento de mensalidades atrasadas de filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gurinhém. Constam nos autos do processo que os pagamentos ultrapassaram a quantia de mil reais e quitaram os débitos dos sindicalizados em troca de votos.

“Todos os indícios apontam para uma fraude enorme no referido sindicato, havendo provável conluio entre a chapa eleita, os candidatos a vereador Acácio e Romero e o presidente do sindicato, com o intuito de fraudar a liberdade do voto, por meio de favorecimento financeiro dos filiados e do próprio sindicato”, diz a peça jurídica.

Advogado nega acusações

O advogado José Augusto Nobre Neto, que atua na defesa do prefeito de Gurinhém, Cláudio Freire Madruga, disse que a ação movida pelo ex-prefeito é fruto de desespero de quem perdeu as eleições. Segundo ele, a ação não tem fundamento e está repleta de inverdades. “Essa é uma prática comum na história política  do ex-prefeito e foi assim que fez sua campanha”, comentou o advogado, afirmando que: “Quem tiver esperando por novas eleições em Gurinhém deverá aguardar a chegada de 2020”.

Ele afirmou que o ex-prefeito fez uma campanha repleta de “mentiras e de compra de votos”, porém tenta manchar a vitória do prefeito Cláudio Madruga com acusações levianas. “Infelizmente, para tentar criar factóides, o ex-prefeito, juntamente com Aguinaldo Freire, já condenado pela Justiça Eleitoral por espalhar notícias inverídicas, montaram depoimentos, forjaram declarações e cooptaram aliados seus para tentar macular a história de vida do prefeito Cláudio Madruga e desqualificar sua vitória”, argumentou o advogado.

Segundo ele, basta uma rápida leitura nos autos da ação, para se ter a certeza que o prefeito legitimamente eleito nunca teve contato com nenhuma das pessoas citadas e nunca ofereceu vantagens a ninguém, mesmo porque sua campanha foi feita de forma limpa e legítima. “Confiamos plenamente na Justiça e temos certeza que a demanda será julgada improcedente, reconhecendo a legitimidade dos votos conferidos ao prefeito Cláudio Madruga que tem muito mais que uma ficha limpa, tem uma vida limpa”, afirmou o advogado.

Fonte: Correio Online

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Trio é detido suspeito de compra de votos para candidato a prefeito do Brejo

aracagiTrês pessoas foram detidas na noite desse sábado (01) na cidade de Araçagi, no brejo do estado. Elas são suspeitas de praticar a compra de votos para o candidato a prefeito da cidade Murilo Nunes (PSB).

O grupo estava circulando no município em um veículo Pálio de cor preta, quando foi denunciado pela população e abordado pela Polícia Federal. Com eles, foram encontrados 61 santinhos, um giroflex e R$ 1.290,00 em dinheiro trocado.

Os suspeitos foram levados para a Delegacia da Polícia Federal, onde prestaram depoimento.

MaisPB

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Funcionários públicos são detidos em Borborema com dinheiro para suposta compra de votos

borboremaDois funcionários públicos foram detidos pela polícia e pelo juiz eleitoral, no município de Borborema, depois de serem encontrados com dinheiro em espécie dentro de um carro para suposta compra de votos, já que um deles pertence a uma das coligações na disputa pelo comando da cidade.

Policiais do plantão foram chamados pelo juiz da Comarca, Jailson Shizue Suassuna, para fazer rondas no município. Ao chegarem na Praça Dr. José Amâncio Ramalho, abordaram os dois funcionários que estavam em um carro onde foi encontrada a quantia de R$ 2.840,00. Indagados sobre a procedência do valor, um dos acusados não soube informar e apenas disse que fazia parte da coligação a que pertencia o segundo acusado.

No mesmo local, minutos após, um agricultor foi detido com a quantia de R$ 610. Ao ser abordado pelos policiais e juiz local, o acusado não soube informar a origem do dinheiro. Todos eles foram conduzidos para a delegacia de Solânea, responsável pela região após às 18h, já que as demais delegacias nesse horário ficam fechadas.

Focando a Notícia

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Compra de voto é crime e pode levar candidato e eleitor para a cadeia por quatro anos

compra_de_votoCompra de voto: uma prática que todo mundo sabe que acontece, mas que dificilmente consegue ser comprovada. A poucos dias da eleição, não é demais lembrar que a compra de voto ou “captação ilícita de sufrágio”, além de ilícito eleitoral é crime e dá cadeia. O Código Eleitoral prevê pena de prisão de até quatro anos para aqueles que oferecem ou prometem alguma quantia ou bens em troca de votos, mas também para o eleitor que receber ou solicitar dinheiro ou qualquer outra vantagem, para si ou para outra pessoa.

O candidato que é flagrado comprando votos também é punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa. Com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o candidato também fica inelegível por oito anos.

A coordenadora da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Vanessa do Egypto, lembra que a lei também vale para quem atua em nome do candidato, mas lamenta que este tipo de crime seja tão difícil de ser comprovado. “Dentro das casas, quem pode violar os domicílios depois das 22h? Se fosse às claras, no meio da rua, seria mais fácil se flagrar. Mas dentro de casa, quem pode entrar num domicílio de outra pessoa dizendo que ali estava comento um crime sem ter certeza absoluta? E como ter essa certeza absoluta? É muito difícil ser provado porque não é algo que se faz na frente de todo mundo”, lamentou.

blogdogordinho

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