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Lei proíbe nomeação de condenados na ‘Maria da Penha’ para cargos comissionados, na PB

Uma lei que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados, na Paraíba, foi publicada neste sábado (13), no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto é de autoria do deputado Raniery Paulino (MDB).

Segundo a publicação, a lei é válida para o âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado da Paraíba. A proibição tem início com a condenação, depois que a decisão tenha transitado em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O então projeto da lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, com 30 votos, no dia 17 de junho. Na justificativa, o deputado afirmou que o texto tomou como base o princípio da moralidade, previsto na Constituição, além de ser fundamentada em uma lei sancionada em março, no Rio de Janeiro, que impede a nomeação, em cargos comissionados, de condenados na Lei Maria da Penha.

Em junho, o governador da Paraíba vetou um projeto que proibia que pessoas enquadradas pela Lei da Ficha Limpa fossem nomeadas para cargos comissionados. Ele defendeu que o texto invadia as competências do Executivo Estadual.

G1

 

Aprovado projeto de lei que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para cargos comissionados, na PB

Um projeto de lei que proíbe que pessoas enquadradas na lei da Ficha Limpa assumam cargos comissionados, em órgãos do Poder Executivo Estadual, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta terça-feira (14), em João Pessoa.

O texto, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, afirma que a lei é válida para cargos de primeiro e segundo escalão e que deve entrar em vigor na data da publicação.

Na justificativa, o deputado defendeu que muitos políticos não assumem mandatos por serem considerados, pela lei, como “fichas sujas”. Por isso, “não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração Estadual”.

A “Lei da Ficha Limpa”, de 2010, estabelece que são inelegíveis pessoas que, por exemplo, tenham sido condenadas por órgão colegiado por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.

No dia 18 de março deste ano, o Governo Federal publicou um decreto que fez com que os critérios da lei da Ficha Limpa também fossem aplicados para nomeação de cargos em comissão, no Poder Executivo Federal.

G1

 

Prefeito interino de Patos, PB, exonera servidores comissionados para reduzir despesas

O prefeito interino de Patos, Francisco de Sales Mendes Júnior, publicou um decreto municipal exonerando todos os servidores comissionados da administração direta e indireta da prefeitura de Patos. De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial do Município da última terça-feira (9), as medidas tê como objetivo reduzir despesas.

A medida acontece pela necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal. De acordo com o art. 2º, não estão incluídos neste decreto, em razão de necessidade do serviço público, os secretários, superintendente e presidente da Fundap, servidores de setores estratégicos da administração, como os componentes das comissões de licitação e do concurso público, bem como da tesouraria, de tributos.

Além disso, outros setores essenciais e estratégicos da administração, cuja demissão venha acarretar imediato prejuízo aos serviços públicos, o secretário deverá comunicar o gestor primário com justificativa plausível em cinco dias.

Até dezembro de 2018, de acordo com as últimas informações do sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estados, o município tinha 609 servidores comissionados e gastava com eles R$ 1.623.956,59.

Outras exonerações

Em outubro de 2018, o então prefeito de Patos, José Bonifácio, publicou no Diário Oficial do Município, um decreto informando sobre a demissão coletiva de 789 servidores da administração direta e indireta da cidade.

A exoneração foi adotada para que o município atendesse às normas da lei de responsabilidade fiscal. O número de funcionários com cargos comissionados era de 489, já o de contratados era de 300 colaboradores.

Prefeito renuncia

No dia 4 de abril de 2019, o prefeito interino do município de Patos, Bonifácio Rocha (PPS), renunciou ao cargo. A carta de renúncia foi lida na Câmara de Vereadores do município. Com saída de Bonifácio Rocha, o presidente da Câmara, Sales Júnior (PRB), assumiu a prefeitura. Essa foi a terceira vez no mesmo mandato que a cidade de Patos mudou de prefeito.

G1

 

Prefeito reduz o próprio salário, o do vice e demite todos os comissionados no Sertão

Reprodução / Facebook / Diogo Richelle
Prefeito Diogo Richelle, do PSDB

O prefeito de Nova Olinda, Diogo Richelle (PSDB), baixou decreto no início do mês e reduziu o próprio salário, o do vice e de secretários que integram a sua gestão. Além dos cortes, Diogo também demitiu todos os cargos comissionados da prefeitura.


De acordo com o decreto, o salário do prefeito que era de R$ 18 mil passou a ser R$ 11 mil, enquanto que o do vice-prefeito ficou em R$ 5,5 mil. Antes, a remuneração paga ao vice-prefeito era de R$ 9 mil. Os salários dos secretários também foram reduzidos, ficando em R$ 1,8 mil.

Segundo o prefeito, o enxugamento da máquina também atinge todas as áreas da gestão. Ele lembrou que a crise é uma realidade, por isso as medidas foram necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e financeiro município.

Até o momento, outros gestores também adotaram medida semelhante, a exemplo dos prefeitos de Juru, São José da Lagoa Tapada, Princesa Isabel, Pocinhos e Lagoa Seca.

 Portal Correio

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Prefeitos demitem comissionados para pagar 13º a servidores

Levando em conta os cortes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também na arrecadação, muitos municípios paraibanos estão com situação econômica muito crítica. Para tentar buscar um equilíbrio fiscal, muitos prefeitos estudam a aplicação de medidas drásticas para garantir o pagamento do 13º salário aos servidores.

As prefeituras das cidades de Cruz do Espírito Santo e Caaporã, estudam exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados e contratados nos meses de novembro, dezembro e janeiro. Esta atitude possibilitaria o pagamento do 13º aos servidores e a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em Cruz do Espírito Santo, o prefeito Pedro Gomes Pereira, conhecido como Pedrito (PSD), disse que a situação no Município é muito ruim e terá que promover cortes para tentar honrar os compromissos em dia. Pedrito disse que até o momento já demitiu 160 pessoas e só conseguirá pagar o salário dos cargos comissionados do mês de agosto hoje. “Se for pra tirar os contratados, que são os professores e o pessoal que dá apoio nas escolas, vai ter parar, e se for pra parar é melhor fechar as portas, como aconteceu em prefeituras do estado de Alagoas”, alertou.

Outro gestor que adotou medidas drásticas é o de Caaporã, no Litoral Sul do Estado, onde o prefeito Kiko Monteiro (PDT) já demitiu cerca de 300 pessoas que foram contratadas por ele no início do ano. Segundo o gestor, o repasse do ICMS para o Município previsto para o próximo ano é preocupante, principalmente quanto à ocorrência de novas demissões. “Já demitimos aproximadamente 300 pessoas, e estamos estudando novos cortes, infelizmente”, lamentou.

pbagora

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Prefeita paraibana exonera todos os comissionados, reduz salários e corta gratificações devido à crise

(Foto: Reprodução/diariodosertão)

Por decreto, a prefeita de Joca Claudino localizado no sertão paraibano,  Jordhanna Lopes (PSB), determinou a exoneração de todos os comissionados do Município nesta segunda-feira (15). A gestora justifica a medida como consequência da crise financeira, bloqueio de receitas e queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além das demissões, a prefeita também cortou gratificações e reduziu em 30%, por prazo indeterminado, os salários dela, do vice-prefeito, do procurador jurídico da prefeitura, dos secretários, secretários-adjuntos e do tesoureiro.

No decreto, a prefeita ainda explica que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem promovendo mensalmente bloqueio de recursos na conta do Município. Segundo ela, o último bloqueio foi de R$ 179,6 mil.

“As medidas de contenção de gastos adotadas até o presente momento não foram suficientes para sanear as dívidas existentes contra o Município. Durante esses quatro meses de gestão, esta administração tentou de todas as formas equacionar os problemas financeiros, valendo destacar pagamento até o presente momento a todo funcionalismo dentro do mês trabalhado”, afirma a gestora, no decreto.

O documento ressalva, no entanto, que ficam livres da exoneração servidoras grávidas ou que estejam em licença maternidade, além de servidores que estejam em auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde.

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Ricardo exonera comissionados e muda comandos em presídio e na PM

(Foto: Walla Santos )
(Foto: Walla Santos )

O governador Ricardo Coutinho realizou mais mudanças no comando de batalhões da Polícia Militar e no sistema penitenciário. As exonerações e nomeações foram publicadas na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado, a partir da página 7.

O major João Batista Leite Guimarães deixa o subcomando do 2º Batalhão da PM para assumir o mesmo cargo no 4º Batalhão. Já o major Rogério Damasceno Bernardo, que era subcomandante do 11º Batalhão, vai para o 2º, na mesma função. A vaga deixada por Rogério será assumida pelo capitão Paulo Guilherme Rodrigues dos Ramos Santos.

Nas penitenciárias foram exonerados Wesley de Lira Mota, então diretor da Colônia Agrícola Penal de Sousa, e o adjunto Sauly Martinho Gomes de Sousa. Assumem esses cargos, respectivamente, Edson Avelino Pereira e Bruno Alves Rocha.

portalcorreio

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Assembleia Legislativa da Paraíba exonera funcionários comissionados

assembleia-legislativaA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) exonerou todos os funcionários comissionados que integram a estrutura organizacional da Casa.

O ato da Mesa Diretora foi publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 1º de fevereiro.

O presidente da ALPB, Gervásio Maia (PSB), informou que vai recontratar alguns deles. A decisão é uma tentativa de reduzir gastos. Não foi informada a quantidade de comissionados demitidos.

G1 PB

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Em Araruna, comissionados, prestadores e profissionais do SAMU são exonerados

wilma-maranhaoPara manter o equilíbrio fiscal e financeiro do município de Araruna, num momento de ‘transição’, a prefeita Wilma Maranhão exonerou alguns comissionados, prestadores de serviços, assessores, profissionais do SAMU e alguns secretários. A medida é dolorosa para um gestor; mas, necessária.

Segundo informações do deputado Benjamin Maranhão (SD), algumas obras em andamento serão entregues até  o dia 31 de dezembro e que, a militância agora oposição, vai continuar unida.

 

por: Vando

Fonte:http://www.sensocriticopb.com.br/

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Presidente do TCE recomenda prefeitos a afastar comissionados

arthurCom a atual crise que alguns municípios paraibanos enfrentam, obrigando prefeitos e secretários a terem seus salários reduzidos, a sugestão para amenizar a situação das cidades paraibanas veio do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Artur Cunha Lima.

O presidente do TCE sugeriu que os gestores afastassem de imediato os ocupantes de cargos comissionados com o intuito de evitar gastos. “Estamos recomendando que acabem com os contratados, priorizem o que a lei manda, que é o pagamento, porque os municípios que têm previdência própria não têm capacidade de pagar sequer um mês da aposentadoria de seus servidores”, afirmou Artur Cunha Lima.

O líder do Tribunal destacou ainda que devido à falta de recursos, as obras paralisadas e o prejuízo causado, o TCE realizará em dezembro o Fórum Nacional de Tribunais e Conta. “Será aprovado o ‘livro azul’, que são as normas de auditagem unificadas de análises de conta para o país inteiro e, a partir daí, os Tribunais terão um foco uniforme de julgamento e de avaliação por parte dos técnicos para que possamos dar à população a resposta mais positiva e imediata”.

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O presidente do TCE fez questão de deixar claro que mesmo da crise, a Lei de Responsabilidade Fiscal não deixará de ser aplicada. “Nós temos que usá-la. Quando se usa a Lei de Responsabilidade Fiscal, se usa para o bem”.

PB Agora