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Prefeito de Solânea determina fechamento de estabelecimentos comerciais

Serviços essenciais poderão funcionar cumprindo medidas estabelecidas em Decreto, que entra em vigor a partir de hoje (25). Foi mantido o funcionamento pelo serviço de entrega e atendimento Delivery.

O prefeito de Solânea, Kayser Rocha, através do Decreto 004/2020 determinou a suspensão a partir de hoje (25) até 09 de abril do atendimento aberto ao público em alguns estabelecimentos comerciais do município. De acordo com o gestor, que explanou o conteúdo do Decreto em uma Live no seu Instagram na última segunda, o objetivo é resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (Covid -19).

Estão suspensos o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, pizzarias, pastelarias, casas noturnas, casas de festas e similares, Shopping, cinema, áreas de lazer e esportivas, agências bancárias (com exceção de casos excepcionais), casas lotéricas (funcionando apenas para pagamento do Bolsa Família, pensionistas e aposentados) lojas e estabelecimentos comerciais e de serviços. Contudo, foi mantido o funcionamento pelo serviço de entrega e atendimento Delivery.

O que pode funcionar

Poderão funcionar das 08h00 às 19h00 os caixas eletrônicos bancários, Correios, os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, psicológicos, laboratórios de análises clínicas, clínica de fisioterapia e vacinação, distribuidoras e revendedoras de água e gás, distribuidoras de energia elétrica, serviços de telecomunicações, funerárias, padarias, clínicas veterinárias, lojas de produtos para animais, açougues, quitandas, hortifrutigranjeiros, supermercados e congêneres. Postos de combustíveis e farmácias não terão restrição no horário de funcionamento.

Estabelecimento aberto tem dever de controlar aglomeração de pessoas.

Kayser enfatizou a importância dos estabelecimentos abertos evitarem a aglomeração de pessoas. “É necessário que se mantenha a entrada e saída de clientes com limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação. Mantendo a distância mínima de dois metros de distância entre elas”, explicou.  Caso o comerciante descumpra as medidas do Decreto, poderá ter seu Alvará de Funcionamento suspenso ou cassado.

 Assessoria de Comunicação

 

Romero sanciona lei que proíbe utilização de canudos de plástico em estabelecimentos comerciais

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, sancionou a lei aprovada na Câmara de Vereadores que proíbe a utilização de canudos de plástico em estabelecimentos comerciais da cidade. A partir de agora os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares terão que usar canudos biodegradáveis.

Os donos desses locais terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para se adaptarem a regra.

Quem descumprir a norma poderá ser punido com advertência por escrito, notificação por reincidência e até multa, caso não corrija a falha.

 

clickpb

 

 

Em visita de Estado ao México, Dilma assina nesta terça acordos comerciais

DilmaA presidente Dilma Rousseff realiza nesta terça-feira (26) para sua primeira visita de Estado ao México, que terá como objetivo principal ampliar as relações comerciais entre os dois países. Uma das missões da chefe do Executivo será convencer o governo mexicano a diminuir as barreiras tarifárias aos produtos brasileiros, queixa recorrente do empresariado no Brasil. A previsão é que a presidente retorne ao Brasil na quarta-feira (27).

Dilma já esteve no México em 2012, quando participou, na cidade de Los Cabos, da reunião da cúpula do G20. Desta vez, no entanto, será recebida com honras de chefe de Estado pelo coelga mexicano, Enrique Peña Nieto.

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Entre os acordos bilaterais que serão assinados está um chamado no meio diplomático de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), uma espécie de manual com as regras de cada país para fechar negócios e seus respectivos marcos regulatórios, além de apresentar mecanismos de prevenção e solução de controvérsias. O documento é o terceiro deste tipo que o Brasil será signatário. Os dois primeiros foram fechados com Moçambique e Angola.

Na sua agenda de dois dias no México, Dilma também deve assinar um acordo sobre serviços aéreos e um memorando de entendimento de cooperação turística. Os presidentes dos dois países vão relançar ainda os trabalhos de uma comissão binacional, chefiada por chanceleres e membros de ministérios. Os trabalhos serão divididos em quatro subcomissões: política, econômica, técnico-científica e educativa-cultural. Em paralelo, será realizado um seminário com empresários mexicanos e brasileiros.

Parceiro comercial
Segundo maior parceiro comercial do México, atrás apenas dos Estados Unidos, o Brasil espera que a viagem seja um catalisador para elevar o patamar de investimentos mexicanos no país, atualmente, na casa dos US$ 23 bilhões por ano.

Os recursos brasileiros aportados no México giram em torno de US$ 2 bilhões por ano, com dois grandes projetos em andamento. O primeiro é o polo petroquímico Etileno XXI, operado pela brasileira Braskem e a mexicana Idesa, no estado de Veracruz, no valor de quase US$ 5 bilhões. O segundo é um complexo siderúrgico da Gerdau orçado em US$ 600 milhões.

G1

 

Papa Francisco denuncia ‘guerras comerciais para vender armas’

papaO Papa Francisco reiterou neste domingo (8) a sua rejeição à guerra e denunciou o que chamou de “guerras comerciais para vender armas”.

O pontífice também criticou a “proliferação” de armamentos e instou os líderes políticos a “encontrar uma solução justa para o conflito fratricida”.

As declarações foram feitas diante de uma multidão na Praça de São Pedro, no Vaticano.

O Papa argentino disse que é necessário “combater o mal”.

“Isso implica, entre outras coisas, dizer ‘não’ ao ódio fratricida, a todas as formas de violência, à proliferação de armas e ao seu comércio ilegal”, disse.

O Papa Francisco durante oração pela Síria neste sábado (7) no Vaticano (Foto: Tony Gentile/Reuters)O Papa Francisco durante oração pela Síria neste sábado (7) no Vaticano (Foto: Tony Gentile/Reuters)

G1

Rádio Comunitária tem autorização revogada por fazer anúncios comerciais

 
rádio_comunitáriaNuma decisão inédita, o Ministério das Comunicações – Minicom revogou a autorização de funcionamento da Rádio Comunitária Ponte FM, no município de Indaial. A emissora é alvo de uma série de denúncias sobre reincidência de infrações na legislação que regulamenta a atividade das rádios comunitárias no país. Pela lei, uma rádio comunitária não pode, por exemplo, veicular comerciais na programação e sua atuação deve ficar restrita a um quilômetro a partir da antena transmissora. As duas infrações estão incluídas na lista de acusação contra a Ponte FM.

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A revogação do funcionamento da emissora é decorrente de uma ação judicial impetrada pela Rádio Clube de Indaial contra a União Federal pelo descumprimento da obrigação legal quanto à revogação de outorga em reincidências de infrações, como é o caso da Rádio Ponte FM, mantida pela Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial. A Rádio Clube entende que o Minicom não cumpria a obrigação de cassar a outorga da emissora, que era reincidente em várias infrações, como prevê a legislação.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT comemorou a decisão inédita do Ministério das Comunicações. “Quando uma entidade recebe uma outorga de um rádio comunitária, ela assina uma declaração para o governo de que tem recursos para manter a emissora. Então quando a rádio é reincidente de violação da norma legal, o governo tem que efetivamente fazer o que fez: aplica a lei”, defendeu o diretor geral da ABERT, Luis Roberto Antonik.

A presidente do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Santa Catarina – SERT/SC, Marise Westphal Hartke, compartilha da opinião da ABERT. Ela ressalta que uma rádio comunitária irregular acaba se tornando uma concorrente desleal.

A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT promove uma campanha estadual contra a atuação irregular das rádios comunitárias. A entidade já impetrou 60 ações na justiça com emissoras ilegais. Ao todo, a ACAERT já conquistou 33 liminares, com multas diárias para as comunitárias infratoras. O problema é que as decisões judiciais não estão sendo cumpridas pelas emissoras. Fato que está sendo denunciado pela entidade à justiça. O presidente da ACAERT, Pedro Peiter, considera a decisão do ministério das comunicações um importante precedente e um marco no combate à ilegalidade na radiodifusão.

Site da ABRAÇO Nacional

NOTA – Esta notícia saiu no site da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária sem nenhum comentário, contraponto da entidade que existe para defender os interesses dos comunicadores populares. Rádio comercial falar em ilegalidade de rádio comunitária é uma piada. Todos sabem o tratamento desigual que o Ministério das Comunicações dá às duas modalidades de radiodifusão, a comunitária e a comercial.

De nossa parte, achamos que a proibição de veicular propaganda fere o direito de comunicar e é inconstitucional. O artigo com esta definição de apoio cultural para gerar renda para rádios comunitárias é polêmico. Há um entendimento jurídico contrário à proibição de veiculação de anúncios: a regulamentação não pode ser mais restritiva do que a lei. E a lei, nesse caso, é omissa. O que diz o setor jurídico da ABRAÇO?

 

radiozumbijp

Ministério das comunicações livra emissoras comerciais de cassação

 

radio e tvSanções a emissoras comerciais de rádio e TV poderão se converter em multas simbólicas.
O Ministério das Comunicações publicou em 13 de abril no Diário Oficial da União a portaria de nº 112, que estabelece um novo regulamento de sanções administrativas paras o serviço de comunicação eletrônica (rádio e TV).

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O novo comando normativo estabelece a conversão de multas para emissoras de Rádio e televisão cujos processos administrativos poderiam ser levados para a cassação de outorgas. Entretanto, o mesmo não vale para as quase 5.000 emissoras comunitárias autorizadas, cuja definição se apresenta diferente na nova portaria.
O texto define de forma clara que cassação é uma definição para emissoras de Rádio e TV, e revogação de autorização para o serviço de radiodifusão comunitária. O texto é explicito: só poderá ter reversão de multas apenas o serviço de radiodifusão comercial, excluindo-se as rádios comunitárias desta modalidade.
Para Jerry de Oliveira, coordenador estadual da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) e do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), o governo manteve as posições autoritárias e discriminatórias para o serviço de radiodifusão comunitária, enquanto que para as rádios comerciais dá-se ao luxo de converter as sanções para o pagamento simbólico.
Oliveira explica que, além de converter os processos de cassação em multas, o Ministério das Comunicações aplicará as multas com os valores aplicados na época da constatação da irregularidade, ou seja, se uma emissora foi penalizada em 1999, o valor será cobrado sem correção e sem a aplicação da SELIC, que fará com que as emissoras paguem suas infrações com moedas. “É uma medida discriminatória que deve ser amplamente discutida, pois fere a legalidade e mostra a pessoalidade do Ministério das Comunicações em relação às rádios comerciais”.
Para Oliveira, existem dois pesos e duas medidas com esta portaria, onde livra as emissoras da cassação e legitima a perseguição política contra as rádios comunitárias. “O Ministério das Comunicações mostra-se mais uma vez um leão contra as Radcons e um gatinho em relação às rádios dos poderosos. O Ministro tem lado político discriminatório e não possui capacidade para estar à frente do Ministério. Ele se porta como um Feliciano das Comunicações”, critica Jerry.
Oliveira também diz que não terá outra saída a não ser “fazer luta política” pela  revogação desta portaria, além de pedir a saída de Paulo Bernardo do Ministério. “É uma aberração vermos uma política preconceituosa no Ministério das Comunicações. Já temos um Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos, e agora um Ministro de Estado discriminador. Isso extrapola os limites da democracia e do bom senso”, afirmou Jerry.

Postado por ABRAÇO/SP

Rádios comerciais de Santa Catarina não dão trégua às rádios comunitárias na justiça

 

DireitoAs rádios comerciais do Estado de Santa Catarina, confederadas na Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT, estão realizando uma verdadeira blitz jurídica contra as emissoras que operam com outorga de comunitárias, na tentativa de sufocar economicamente essas rádios que, segundo a Associação, “promovem disputa desleal no mercado”. As assessorias jurídicas das rádios comerciais acusam as rádios comunitárias de três presumíveis irregularidades: “comercializar espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência.”

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As rádios comunitárias se defendem alegando que a cobertura a partir da antena depende da configuração geográfica do terreno onde estão localizadas e os apoios culturais estão dentro do direito do empreendedor de anunciar seu produto, conforme a lei do mercado. “Nenhuma legislação pode proibir alguém de anunciar sua atividade lícita em qualquer meio de comunicação, isso é básico e estamos contestando na Justiça inclusive as recomendações do Ministério das Comunicações sobre o assunto”, disse Jota Farias, radialista comunitário. Para ele, é inconstitucional toda legislação que proíbe a livre manifestação, incluindo aí o “direito de anunciar produtos e serviços”.

Enquanto isso, em Santa Catarina as rádios comerciais já ingressaram com 23 ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Timbó, Apiúna, São Bento do Sul, Armazém, Rio do Oeste, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto Uniáo, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério, sempre com a mesma alegação de “concorrência desleal”. Para Jota Farias, uma rádio comercial que se preocupa com a “concorrência” de emissora com 25 watts de potência está passando recibo de incompetência. “Não tem lógica nenhuma essa história de que uma rádio de baixa potência, que cobre apenas um bairro ou uma pequena cidade, possa concorrer com uma emissora comercial que opera com 200 watts”, esclareceu ele.

 

 

 

radiozumbijp.

 

 

Rádios comerciais de Sta. Catarina não querem rádios comunitárias transmitindo futebol

 

 

 
Rádio Comunitária de Viamão (RS) transmitindo partida de futsal

 

A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão quer ser mais realista que o rei: pede a proibição de transmissão de jogos de futebol pelas rádios comunitárias. A assessoria jurídica desta entidade emitiu parecer onde diz que “a transmissão de jogos de futebol fere os princípios legais da Rádio Comunitária, conforme a Lei 9.612/98. Para eles, uma rádio comunitária só pode transmitir uma partida de futebol se o jogo estiver acontecendo dentro do raio de 1 quilômetro da antena da emissora. Além disso, o evento esportivo deve ter “efetivo interesse para a comunidade”.
O autor desse parecer proibitivo é o advogado Fernando Silva. Contato (48) 3222-7017.
radiozumbijp

Bando faz arrastão em lojas comerciais da Capital; prejuízo pode chegar a R$ 500 mil

Cerca de cinco lojas comerciais do Empresarial Center foram arrombadas durante a madrugada desta quarta-feira (10) no centro de João Pessoa. Os estabelecimentos estão localizados na Avenida Dom Pedro I.

De acordo com a polícia, os arrombadores tiveram acesso ao prédio por uma janela lateral que fica nos fundos do edifício e que estava aberta. Antes de entrar, os ladrões tiveram o cuidado de cortar os fios do sistema se segurança como também dos telefones e da Internet.

Nas salas arrombadas funcionavam salões de beleza, restaurantes e uma joalheria de onde foram levados cerca R$ 350 mil somente em jóias.

O roubo só foi descoberto no início da manhã desta quarta-feira (10) quando um dos funcionários chegou para abrir uma das lojas e percebeu que o local tinha sido arrombado.

As Polícias Civil e Militar foram acionadas e iniciaram as investigações e buscas na tentativa de prender os acusados. Peritos do Instituto de Polícia Científica (IPC) estiveram nos estabelecimentos roubados à procura de impressões digitais que possam identificar os ladrões.

Paulo cosme\Washington Luiz

Consumidor pode opinar sobre regulação do volume de comerciais do rádio e TV

Ouvintes e telespectadores que se incomodam com o aumento brusco de volume durante os comerciais de rádio e TV podem opinar sobre essa questão até o dia 29 de maio, por meio de uma consulta pública do Ministério das Comunicações, que foi lançada na terça-feira (22). O objetivo é regulamentar a variação de volume entre a programação de rádio e TV e os intervalos comerciais e estabelecer detalhes como a medição e a fiscalização.

O controle dessa variação já havia sido previsto em lei em 2001, mas o tema ainda não havia sido regulamentado. “O objetivo, com a nova norma, é justamente estabelecer os detalhes de como a medição e a fiscalização vão ocorrer, assegurando que não haja variações bruscas e injustificadas de volume para o ouvinte e o telespectador”, informa o ministério.

A nova norma sobre variações de áudio na programação das emissoras de rádio e TV, o chamado “loudness”, deve ser publicada até 17 de julho.

Pela proposta do ministério, o áudio da programação e dos intervalos deve ser padronizado de forma que a diferença entre eles não ultrapasse 1 decibel. A norma baseia-se no conceito de loudness, que é a percepção subjetiva da intensidade do som.

O Ministério das Comunicações fará a coleta de seis amostras de programação das emissoras num intervalo mínimo de 24 horas para verificar se há mudanças bruscas de volume. Também está prevista a criação de um grupo técnico composto por engenheiros para determinar como se dará a coleta e a medição das amostras.

A fiscalização das variações ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, em princípio, só vai contemplar a radiodifusão aberta. Se a agência constatar uma infração, a emissora terá um período de 30 dias para padronizar seus níveis de áudio. Quem descumprir o prazo terá a emissão dos sinais suspensa por até 30 dias.

De acordo com o coordenador-geral de Avaliação de Outorgas da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do ministério, Almir Pollig, a dificuldade em regulamentar o tema deve-se principalmente à falta de critérios técnicos e de instrumentos de medição adequados.

“A questão do loudness é muito subjetiva, porque as pessoas reagem de modo diferente às variações de áudio. É preciso ter instrumentos objetivos de medição, e esses instrumentos ainda estão passando por um período de padronizações, de acordo com as normas da União Internacional de Telecomunicações. Antes, nem isso havia. Quando a lei foi feita, em 2001, não havia a menor possibilidade técnica de ela ser regulamentada”, explica.

Segundo Pollig, todos os países do mundo têm encontrado dificuldades em regulamentar o loudness. Apenas os Estados Unidos possuem uma norma, elaborada em 2011, e que ainda está em período de testes, por conta das frequentes mudanças na padronização internacional. O mesmo princípio valerá para o Brasil, já que o texto em consulta estabelece que aos critérios técnicos da norma devem ser revistos dois anos depois da publicação.

A consulta pública ficará aberta a contribuições até 29 de maio. O MiniCom vai publicar a portaria com as novas regras até o dia 17 de julho e as emissoras terão um ano para se adaptar.

Para participar da consulta pública, clique aqui 

Fonte: Ministério das Comunicações
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