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Lei proíbe faculdades de cobrar taxas de repetência e provas na Paraíba

justicaAs instituições privadas de ensino superior na Paraíba estão proibidas de cobras taxas de repetência sobre disciplinas eletivas e de provas. A lei que determina isto foi promulgada na edição desta quarta-feira (15) do Diário do Poder Legislativo. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), acabou vetado pelo Executivo, mas a Assembleia Legislativa da Paraíba derrubou de forma unânime o veto.

“Essa é uma conquista da população e dos consumidores paraibanos. Hoje, quando comemoramos o Dia do Consumidor, a Assembleia Legislativa reconhece a importância da matéria que vai garantir que os estudantes de instituições superiores não sejam obrigados a pagar taxas extras para realização de provas ou até mesmo para refazer uma disciplina”, destacou o deputado.

De acordo com o parlamentar, com a lei fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes. Também fica nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou mensalidades, os custos correspondentes.

A lei diz que em caso de descumprimento se aplicará as penalidades contidas no Código de Defesa ao Consumidor. “Apresentamos o projeto por entendermos que se trata de uma prática abusiva imposta pelas instituições de ensino e que merecem ser coibida por meio desta Lei”, destacou Tovar.

De acordo com a lei, entende-se por taxa de repetência o valor acrescido à mensalidade em caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas. A taxa sobre disciplina eletiva é o valor acrescido em relação ao valor da disciplina obrigatória nos casos de matrícula em disciplina eletiva. Já a taxa de prova é o valor cobrado em virtude de procedimentos de avaliação realizado pela instituição de ensino.

Correio da Paraíba com Portal Correio

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Governo pressiona contra projeto que proíbe cobrar bagagem aérea, diz senador

Woman carries your luggage at the airport terminalA um mês do início da cobrança de bagagens no transporte aéreo, o projeto que pode suspender a determinação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o senador Humberto Costa (PT-PE), autor da proposta que já foi aprovada no Senado, os deputados estão sofrendo pressão de membros do governo para não votar a matéria.

De acordo com a Resolução 400 da Anac, as empresas aéreas vão poder cobrar pela bagagem despachada de quem comprar bilhetes de viagem a partir de 14 de março. Na tentativa de impedir a cobrança, os senadores aprovaram um projeto em dezembro do ano passado. Para entrar em vigor, entretanto, é preciso que o projeto seja aprovado também pela Câmara.

De acordo com Costa, o projeto ainda não caminhou na Câmara devido à ação de integrantes do governo e lobistas do setor de empresas aéreas. Não há previsão para que a proposta entre na pauta da Casa.

Estadão

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Sindicato diz que não pode cobrar que bancários mantenham 30% de atendimento

greveO presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Marcelo Alves, afirmou que não pode cobrar que os bancários mantenham o efetivo mínimo de 30%, como determina a Lei de Greve. Segundo o presidente, “essa lei é arcaica para a categoria, pois trata dos serviços essenciais de compensação, que hoje são feitos de forma eletrônica”. A greve continua e não há nenhuma rodada de negociação agendada para esta semana.

Marcelo Alves destacou, durante entrevista nesta segunda-feira (19) ao ClickPB, que para atender aos clientes existem os canais alternativos, como casas lotéricas e correspondentes bancários, nos casos dos bancos públicos, além dos caixas eletrônicos que fazem mais de 80% das transações e operações bancárias de todas as agências.

Presencial – Com relação ao atendimento obrigatoriamente presencial para serviços, como problemas no cartão magnético ou senhas, o presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba informou que o serviço foi mantido apenas nos primeiros dias do mês, na época de pagamento, mas que a orientação é endurecer a greve.

“A orientação do comando de greve é para cada dia fortalecer mais a greve, para tentar quebrar e arrancar essa intransigência dos banqueiros, que tem cada vez mais empobrecido a população”, afirmou o Marcelo Alves, acrescentando que lamenta a postura mesquinha e intransigente dos banqueiros não só para com os bancários, mas para com a sociedade que tem sido população através das suas cobranças de juros cada vez maiores.

Contudo, o presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba ratificou ainda que a categoria continua disposta a negociar com os banqueiros, desde que seja a partir de “uma proposta séria e justa”. Para ele, a proposta apresentada na última rodada de negociação e rejeitada pelo comando de greve não repõem nem a inflação do período. “Vamos resistir e vê até aonde vai dar”, garantiu.

clickpb

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Procon-PB se reúne com instituições bancárias para cobrar cumprimento de lei

dinheiroA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PB) promoveu uma reunião com representantes de instituições bancárias, na manhã desta terça-feira (16), para discutir o cumprimento da lei que torna obrigatória a instalação de dispositivos em caixas eletrônicos que inutilizem as cédulas em caso de violação desses equipamentos.

A coordenadora do Procon-PB, Késsia Liliana Cavalcanti, afirmou ser fundamental preservar o direito do consumidor ante essa modalidade de crime. “A lei já vem sendo cumprida, no entanto precisamos avançar ainda mais. É preciso que as instituições, em sua totalidade, instalem esses dispositivos a fim de desmotivar esse tipo de ação criminosa e, assim, dar segurança ao consumidor”, disse. “É uma questão que não é apenas de polícia. Por isso, cada um de nós precisa fazer a sua parte”, prosseguiu.

Odon Bezerra, representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), disse ter ficado muito satisfeito com o encontro. “Essa reunião foi, antes de tudo, buscar construir uma política de proteção ao consumidor. Os representantes das instituições compareceram e perceberam a importância da instalação desses dispositivos para desmotivar a ação dos criminosos. É um problema que vem ocorrendo em todo o País, devendo ser enfrentado por todos nós”, destacou.

Uma nova reunião será realizada no próximo dia 24, que deverá contar também com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). “Após essa reunião, iremos intensificar as fiscalizações em todo o Estado e aplicar o que prevê a lei, a fim de garantir o direito do consumidor paraibano”, finalizou Késsia Liliana, lembrando que foi solicitado aos representantes das instituições um relatório sobre a quantidade de caixas eletrônicos na Paraíba e o número dos que contam com dispositivos para inutilizar as cédulas em caso de violação.

Secom-PB

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Ataques a bancos: Ricardo promete cobrar mais segurança das instituições financeiras na PB

ricardo-coutinhoO governador Ricardo Coutinho disse durante entrevista ao Programa Rádio Verdade do Sistema Arapuan de Comunicação desta terça-feira (2) que não ‘vai cruzar os braços’ e juntamente com a  Assembleia Legislativa vai, exigir mais segurança por parte das instituições financeiras para evitar os ataques constantes as agências bancárias.

Ricardo Coutinho lembrou em todo pais são mais de mil ataques registrados, sendo que cerca de 800 desses só em São Paulo. No caso do ataque no Bessa, o governador afirmou que em nenhum momento a polícia foi covarde, “porque vidas estavam em jogo e temos que preservar a vida”, justificou.

RC fez críticas também sobre a facilidade que essas quadrilhas têm para conseguir os explosivos. “Quando a gente precisa desse material para ser utilizado em alguma obra, passamos mais de seis meses para conseguir devido a burocracia”, destacou.

O governador deixou claro que em nenhum momento irá tirar os policiais das ruas para fazer a segurança de instituições privadas e deixar o povo desassistido. “As instituições financeiras cruzam os braços porque o dinheiro é segurado e eles não perdem nada com isso, mas esquecem que sempre acontecem esses ataques vidas estão em jogo, e eles têm garantir a segurança desse dinheiro e isso que nós vamos cobrar” destacou o Ricardo.

Reforço – O governador afirmou que vai adquirir mais 150 motos para polícia ao destacar que antes um policial saia para trabalhar com um revolver 38 e duas balas e hoje a situação é totalmente diferente, os policiais estão bem armados com uso de equipamentos de segurança individual.

Ainda segundo o governador as forças de segurança da Paraíba prenderam mais de 60 mil pessoas nos últimos cinco anos ao destacar a queda nos homicídios.

paraiba.com.br

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União não ajuizará ações para cobrar dívidas com FGTS abaixo de R$ 20 mil

FGTSO governo deixará de ingressar com ações na justiça para cobrar dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que sejam inferiores a R$ 20 mil por empresa, informou o secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira. A decisão consta na Medida Provisória 651, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (10).

As dívidas abaixo de R$ 1 mil não serão inscritas em dívida ativa e os valores abaixo de R$ 100, também com o FGTS, serão perdoados.

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“O que ocorre hoje é que nossas estimativas são de que o custo desta cobrança via judicial é de mais de R$ 30 mil para cada ação. Do ponto de vista da gestão, gera um custo superior ao valor eventualmente recuperado e o índice de recuperação destas dividas é baixo. O custo é alto de cobrança e não recebe o dinheiro de volta. Estamos permitindo que a União deixe de cobrar judicialmente estas dívidas até 20 mil”, informou Oliveira, do Ministério da Fazenda.

Segundo ele, isso não quer dizer, porém, que a divida “fica perdida”. “Uma dívida de R$ 15 mil, por exemplo, continuará sofrendo a cobrança administrativa. A empresa não terá a Certidão Negativa de Débitos (CND). Usaremos meios mais baratos de fazer essa cobrança. Já para as dividas abaixo de R$ 100, não vale a pena nenhum processo de cobrança, nem administrativa”, acrescentou o secretário.

G1

Brasil discutiu cobrar EUA por posto na ONU

O governo brasileiro discutiu cobrar dos EUA um “apoio explícito à candidatura do Brasil a um assento permanente em um Conselho de Segurança da ONU reformado”, além de criticar o apoio dado à candidatura da Índia.

As afirmações fazem parte de um relatório de preparação para a visita da presidente Dilma Rousseff a Washington, em 2013.

A visita acabou cancelada por Dilma devido ao escândalo de espionagem, mas um relatório interno do Itamaraty mostra as principais reivindicações do governo brasileiro. O documento foi vazado por hackers e obtido pela Folha, que confirmou seu teor de forma independente.

“A economia brasileira é maior do que a indiana e o Brasil tem inequívoco compromisso com a paz e com a não proliferação”, dizia o documento, uma preparação para o encontro do então chanceler Antonio Patriota com o secretário de Estado, John Kerry. A reunião aconteceu no dia 13 de agosto do ano passado, mas não se sabe se as cobranças foram realmente feitas.

No texto, o Brasil reclama do apoio americano à Índia, que tem a bomba atômica, e diz que isso é um incentivo para países que não seguem as regras de não-proliferação nuclear.

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“O apoio dos EUA já explicitado à Índia, país detentor de armas nucleares, como membro permanente de um CSNU [Conselho de Segurança da ONU] reformado poderia ser interpretado como incentivo a uma política oposta à que foi seguida pelo Brasil, que atua em estrita consonância com o regime de não-proliferação.”

Sérgio Lima – 13.ago.2013/Folhapress
O Secretário de Estado dos Estados Unidos, John Kerry, e o ex-ministro Antonio Patriota
O Secretário de Estado dos Estados Unidos, John Kerry, e o ex-ministro Antonio Patriota

Oficialmente, o Itamaraty não confirma a veracidade dos documentos vazados, mas a Folha apurou que o relatório é autêntico. E, embora não seja a versão final, as ideias refletem o pensamento do governo.

Em sua visita à Índia em 2010, o presidente Obama declarou apoio à entrada do país como membro permanente do Conselho.

O relatório mostra que integrantes do Conselho de Segurança Nacional dos EUA teriam dito ao Brasil que não poderiam “prometer que a linguagem vá mudar, mas poderia potencialmente evoluir” no comunicado que seria divulgado ao final da visita, que acabou cancelada.

Nesta sexta (6), o ministro de Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, afirmou em palestra na USP que o Brasil já tem apoio de parceiros para sua candidatura ao Conselho e não precisa convencê-los disso.

“Felizmente não precisamos convencer os países disso, é uma coisa que surge naturalmente nas ideias de nossos parceiros”, disse.

No relatório, porém, transparece o empenho do governo brasileiro em convencer os EUA a apoiarem a candidatura publicamente.

Indagado sobre a resistência dos americanos ao pleito brasileiro, Figueiredo afirmou que “alguns países preferem não verbalizar seu apoio, como os EUA. Mas a França e a Grã-Bretanha nos apoiam abertamente.”

BARREIRAS

Outra reivindicação reiterada pelo Brasil no documento vazado é a eliminação das dificuldades impostas ao país para a importação de bens e tecnologias sensíveis.

As restrições às exportações de tecnologias sensíveis americanas estavam no cerne da relutância brasileira em comprar os caças fabricados pela americana Boeing para a Força Aérea. A licitação foi vencida pela sueca Saab.

O relatório cita algumas experiências desagradáveis do governo brasileiro com as barreiras dos EUA.

Em um projeto da Marinha para o desenvolvimento de submarinos, o texto diz que “o governo brasileiro foi levado a buscar outros parceiros” depois que os EUA negaram uma licença de exportação de alguns equipamentos.

O documento também cita a negação de licença de exportação de peças de reposição para o conserto de 16 helicópteros adquiridos pela Força Aérea.

Isso teria forçado o Brasil a levar o equipamento aos EUA para fazer manutenção.

 

 

PATRÍCIA CAMPOS MELLO

Empresas recorrem ao STF para derrubar lei paraibana e cobrar por ponto extra de TV paga

stfA Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5121, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 10.258, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de TV por assinatura.

A lei, de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP), entrou em vigor no dia 10 de abril passado e, entre outros pontos, estabelece a proibição de utilização de estratégias de marketing para a fidelização do consumidor que estabeleçam penalidade em caso de extinção contratual; a proibição de cobrança por ponto extra e também da prática de preços predatórios a fim de induzir o consumidor à aquisição combinada dos serviços para a obtenção de suposto desconto.

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A lei também obriga as prestadoras a informarem os consumidores sobre o prazo restante para o termo final das promoções contratadas em todas as faturas ou boletos mensais e estabelece prazo de cinco dias para atender e resolver solicitação do consumidor.

Com o questionamento, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação seja julgada pelo plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Por enquanto, todas as operadoras que atuam no Estado estão sujeitas ao que diz a lei. Segundo a deputada, o objetivo é proteger o consumidor de possíveis abusos. A lei foi sancionada no dia 10 de janeiro pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB).

O ministro Gilmar Mendes requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, responsáveis pela edição da norma, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso.

Segundo a associação, a lei é inconstitucional porque a competência para legislar sobre as obrigações das delegatárias dos serviços de telecomunicações é privativa da União.

De acordo com a associação, a lei paraibana representa ofensa a preceitos dispostos nos artigos 21, 22 e 175 da Constituição Federal. A Telecomp destaca que o artigo 22 fixa a competência privativa da União para editar leis que se destinem a criar obrigações e sanções para as delegatárias de serviços de telecomunicações, ou estabelecer direitos para os usuários, exceto se houver lei complementar autorizando os estados a legislarem sobre o tema.

De acordo com a ADI, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) estabelece que apenas o poder concedente pode impor às concessionárias de telecomunicações obrigações ou sanções relacionadas à prestação dos serviços. A ação sustenta, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já editou resolução com o objetivo de proteger o direito dos consumidores de TV por assinatura.

Para a associação, a lei paraibana alcança as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, inovando nas obrigações exigíveis das concessionárias e autorizatárias e nas sanções que a elas podem ser impostas no exercício da prestação dos serviços de TV por assinatura. “Logo, a lei invade, inarredavelmente, a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, concretizando indevida intromissão nos contratos de concessão e termos de autorização subscritos pela Anatel em conjunto com as associadas da autora, e na relação destes com os usuários dos serviços”, alega.

 

PORTAL CORREIO

Empresário usa rede social para cobrar dívida da Energisa na Paraíba

energisaAcostumada a ser inclemente  na cobrança de suas tarifas e sem dó  e nem piedade interromper o fornecimento de energia para o consumidor, a Energisa Paraíba, distribuidora de energia elétrica no estado, não age com o mesmo rigor quando atrasa suas contas.

Ontem, por exemplo, o proprietário de um posto de gasolina que fornece combustível para os carros da empresa usou as redes sociais para cobrar quitação de dívidas contraídas pela Energisa. De acordo com o proprietário do Posto São Sebastião, a concessionária de energia elétrica está em débito com o posto de combustível desde dezembro do ano passado.

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“A Energisa não foi correta e nem esta sendo comigo, pois só me pagou mês de dezembro, referente a novembro” desabafou Tadi Campanuce pelo face book.

Também pelas redes sociais, nove horas depois da cobrança pública, a Energisa reconheceu o débito e que aguarda documento do empresário para, quem sabe, quitar o débito.

energisa

 

clickpb

MP vai cobrar cumprimento de lei que proíbe revista íntima “vexatória” em presídios

MPPBDe forma conjunta, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e a Corregedoria Geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB) vão recomendar aos promotores de Justiça que atuam nas Promotorias da Execução Penal para exigirem das direções de todas as unidades prisionais do estado o cumprimento da lei estadual que proíbe a chamada revista íntima considerada “vexatória”. O não cumprimento da lei deverá acarretar crime de responsabilidade aos gestores dos presídios e cadeias públicas.

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A Lei 6.081, de 18 de abril de 2000, originária de um projeto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), de iniciativa do então deputado estadual Luiz Couto (PT) – hoje deputado federal –, foi sancionada há 14 anos pelo então governador da Paraíba José Maranhão (PMDB) e nunca foi cumprida. “A lei nunca foi cumprida e as revistas vexatórias têm sido cada vez mais rigorosas, em nome de uma falsa segurança”, lamenta Padre Bosco, integrante da Comissão Estadual dos Direitos Humanos na Paraíba (CEDH-PB).

Padre Bosco foi um dos participantes de mais uma reunião realizada na tarde desta quarta-feira (14) no Ministério Público, em João Pessoa, para discutir e buscar soluções para os problemas enfrentados nas unidades prisionais paraibanas. Promovida pelo MPPB, a reunião foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora.

De acordo com o Artigo 1º da lei, “a revista dos visitantes, necessária à segurança interna dos presídios do estado da Paraíba, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo os disposto na lei”. E o Artigo 5º determina: “Para garantia da segurança serão instalados detectores de metais e outros equipamentos necessários a impedir o ingresso de qualquer tipo de arma e drogas nas casas prisionais”. Já o Artigo 6º ressalta: “Fica excluída da rotina da revista padronizada a realização da revista íntima, que será efetuada, excepcionalmente, dentro dos limites fixados na lei”.

Outra decisão resultante da reunião desta quarta-feira será o encaminhamento pessoal de dados pontuais de cada unidade prisional na Paraíba à Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba (SAP) para a cobrança de um calendário e tomada de medida pontuais à resolutividade dos problemas apontados no sistema carcerário, como superlotação, falta de infraestrutura, denúncias de torturas etc.

Também participaram da reunião o procurador de Justiça Alcides Jansen, corregedor-geral do MPPB; o promotor de Justiça Lúcio Mendes Cavalcanti, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); o promotor de Justiça Rodrigo Marques da Nóbrega, promotor-corregedor; e os promotores de Justiça Isamark Leite Fontes e Nilo de Siqueira, promotores da Execução penal da Capital.

Ainda fizeram parte dos debates, Eduardo Aníbal, do Conselho dos Direitos Humanos da OAB paraibana; Danielle Magalhães, da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB-PB; Werton Magalhães, procurador da República; Guiany Campos Coutinho, do Conselho Estadual dos Direitos Humanas da Paraíba; procurador Luciano Mariz Maia, do Ministério Público Federal (MPF); Gabriela Freitas Macena, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário; e Carlos Neves da Franca Neto, juiz da Execução Penal de João Pessoa.

Ascom