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TJPB condena 40 gestores por improbidade administrativa, na Meta 4 do CNJ

TJPBO Tribunal de Justiça divulgou, na manhã desta sexta-feira (22), no Fórum Affonso Campos, em Campina Grande, o segundo lote de sentenças referentes à improbidade administrativa. O lote conta com 68 ações julgadas, e dizem respeito aos processos relacionados à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o coordenador da meta, o juiz Aluízio Bezerra Filho, o grupo especial de juízes e assessores julgou 68 processos, dos quais, 40 réus foram condenados, 24 tiveram absolvições e 4 julgamentos foram referentes à embargos de declarações.

“Nosso trabalho exige muita atenção e um exame criterioso, pois são processos que acabam deixando os envolvidos em situações constrangedoras e, pior, acarretam penas graves”, informou o magistrado.

Ele acrescentou, “o trabalho em desenvolvimento alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento dos que se encontram regularmente instruídos”.

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O objetivo da Meta 4, gerida, no âmbito do Judiciário estadual, pelo desembargador Leandro dos Santos, é identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2015, 70% das ações envolvendo improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que foram distribuídas judicialmente até 31 de dezembro de 2012.

O desembargador Leandro dos Santos afirmou que até o final do ano, o grupo pretende alcançar o número de 80% de prolatação dos recursos.

“O trabalho é desafiador, mas gratificante. O resultado tem sido muito positivo, já que estamos à frente do esperado, e se mantivermos o ritmo, superaremos a meta com tranquilidade”, destacou.

O magistrado assegurou, ainda, que esses resultados são diretamente direcionados a sociedade paraibana, que pode verificar a ocorrência da identificação e devida punição dos maus gestores. “A análise dos processos acarreta em perda de mandato e direitos políticos, pagamento de multas, além de outras penas”, afirmou Leandro dos Santos.

Grupo especial – Para o julgamento das ações, foi criado um grupo especial de juízes e assessores jurídicos, com a incumbência de captar os processos espalhados por toda a Paraíba.

Além do gestor e do coordenador, o grupo especial é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Cláudio Pinto Lopes, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Eugenio Leite Ferreira Neto.

Veja abaixo a relação dos ex-prefeitos e vereadores que foram condenados:

01. Gilberto Muniz Dantas, ex-prefeito de Fagundes

02. Luciano Morais da silva, ex-prefeito de Salgadinho

03. Antônio Martiniano dos Santos, ex-prefeito de Assunção

04. Erivan Dias guarita, ex-prefeito de Monte Horebe

05. Juraci Pedro Gomes, ex-prefeito de Sossego

06. Maria Luiz do Nascimento Silva, ex-prefeita de Sobrado

07. Adão Luiz de Almeida, ex-presidente da Câmara de Tavares

08. Alessandro Alves da Silva, ex-prefeito de Pilõezinhos

09. João Bosco Nonato Fernandes, prefeito de Uiraúna

10. Maria Joaquina,Vieira, vereadora de Uiraúna

11. Geraldo Luiz de Araújo, vereador de Uiraúna

12. Francisco Alves Queiroz, vereador de Uiraúna

13. Maria dos Remédios Martins de Oliveira, vereadora de Uiraúna

14. Maria Dulcimar Rocha Duarte, vereadora de Uiraúna

15. Francisco Francinaldo da Silva, vereador de Uiraúna

16. Ricardo Jorge de Farias Aires, ex-prefeito de Cabaceiras

17. Antônio Medeiros Dantas, ex-prefeito de Cuité

18. Flávio Romero Guimarães, ex-Secretário de Educação de Campina Grande

19. Francisco Rosado da Silva, ex-prefeito de Nova Olinda

20. Edvardo Herculando de Lima, ex-prefeito de Lagoa Seca

21. Paulo da Cunha torres, ex-prefeito de Riachão

22. Alysson José da Silva Azevedo, ex-prefeito de Baraúna

23. José Severiano de Paulo Bezerra Silva, ex-prefeito de Tavares

24. João Bosco Cavalcante, ex-prefeito de Serra Grande

25. José Alencar Lima, ex-prefeito de Santana dos Garrotes

26. Edmislon Alves dos Reis prefeito de Teixeira

27. Elias Germano Queiroz, e vice-prefeito de Teixeira

28. Ernani de Sousa Diniz, ex-prefeito de Diamante

29. Francisco Umberto Pereira, ex-prefeito de Santana de Mangueira

30. João Luiz de Lacerda Júnior, ex-prefeito de Amparo

31. Jorge Urçulo Ribeiro Coutinho, ex-prefeito de Gurinhém

32. Euridíce Moreira da Silva, ex-prefeita de Itabaiana

33. José Benício de Araújo Filho, ex-prefeito de Pilar.

 

assessoria

CNJ obriga cartórios a celebrar casamento entre homossexuais

casamento-gayOs cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios terão de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.

A resolução aprovada pelo CNJ diz que: “É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. E acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz corregedor para “providências cabíveis”.

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O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove “obstáculos administrativos à efetivação” da decisão do Supremo. “Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso.”

O subprocurador da República, Francisco de Assis Sanseverino, manifestou-se contra a aprovação da resolução e citou os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que foram favoráveis ao reconhecimento da união homoafetiva, mas deixaram claro que a decisão não legalizava o casamento.

Estadão

Lewandowski quer CNJ em nova sede para integrar servidores e reduzir custos

Roberto Stuckert Filho/PR
Roberto Stuckert Filho/PR

Na reabertura dos trabalhos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o recesso do Judiciário, o presidente do colegiado e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou a formação de uma comissão para tratar da nova sede do órgão. Atualmente, a maior parte da estrutura do conselho funciona em um prédio da década de 1970, localizado na Asa Norte, em Brasília.

Setores do conselho também estão instalados em espaços cedidos pelo STF, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e pela Empresa Brasil de Comunicação.

De acordo com a assessoria do CNJ, em dias de chuva, o prédio da 514 Norte enfrenta constantes problemas de energia e goteiras. Ao determinar a criação da comissão, Lewandowisk argumentou que a dispersão do órgão em vários locais prejudica a integração dos servidores e das áreas, aumenta o custo de manutenção e dificulta o acesso do público às atividades do CNJ.

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A comissão será formada por 11 membros, entre conselheiros e representantes da diretoria-geral do CNJ, e terá 30 dias para apresentar propostas ao plenário do conselho, que deliberará sobre o tema. As propostas poderão variar desde o aluguel de uma sede provisória até a construção de um espaço próprio.

Agência Brasil

14 mil políticos são fichas sujas, aponta levantamento do CNJ

Ficha sujaLevantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que 14 mil políticos e agentes públicos estão com fichas sujas e não podem disputar as eleições deste ano, em outubro.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, o advogado Silvio Salata, especialista em Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que a lei é um “avanço na legislação brasileira.”

“É evidente que ela (a lei) terá novos efeitos que resultarão, evidentemente, em um aperfeiçoamento da sua aplicação dentro do processo eleitoral, dentro das eleições. Porque realmente é uma lei importante, já que afasta, expurga, aquele que não soube manipular o erário público, causou dano à administração pública”, garantiu na entrevista.

Segundo o levantamento da CNJ, São Paulo é o estado que tem mais políticos enquadrados na lei complementar 135, aproximadamente 3 mil. Para Salata, o número não significa que o estado é o mais corrupto, apenas reflete a grandeza da unidade da federação que tem, sozinha, 35 milhões dos 141 milhões de eleitores do país.

É a segunda vez que a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, vai interferir no processo eleitoral nacional. A primeira foi nas eleições municipais de 2012.

 

RBA

Total de pessoas presas no Brasil sobe para 715 mil, diz CNJ

presosDados divulgados nesta quinta-feira (5) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o total de detentos nas penitenciárias e em prisão domiciliar do país chega a 715.655. O dado foi obtido pelo conselho após consulta aos juízes de execuções penais das 27 unidades da federação.

O número divulgado nesta quinta é 30% superior ao dado mais atual do governo brasileiro, que indica 548 mil detentos e não inclui os presos em prisão domiciliar. Uma atualização do Ministério da Justiça sobre a população carcerária deve ser divulgada neste mês.

Em maio, o CNJ contabilizava a população carcerária em aproximadamente 567 mil pessoas, sem considerar quem cumpre pena em casa, por estar em regime aberto ou por falta de vagas no semiaberto. O conselho informou que, em todo o país, são 147.937 pessoas em prisão domiciliar.

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Os presos do regime fechado também podem cumprir pena em prisão domiciliar em razão do estado de saúde, por exemplo. Também é possível ser submetido à pena em casa quando o acusado ainda aguarda julgamento em prisão provisória.

Conforme o CNJ, o número atualizado de detentos coloca o Brasil como a terceira maior população carcerária do mundo, considerando informações do Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. Até então, a Rússia que tem 676.400 presos, estava na terceira posição do ranking. O novo censo carcerário do Brasil colocou os russos na quarta colocação.

Déficit de vagas
Ainda de acordo com o CNJ, o número de presos também aumenta o déficit de vagas nas penitenciárias brasileiras. Os dados mais recentes apontavam falta de 210 mil vagas e o déficit agora é de 358 mil vagas.

“Considerando-se as prisões domiciliares, o déficit passa para 358 mil vagas. Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão (373.991), a nossa população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas”, ressaltou o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.

G1

 

CNJ julga recurso contra não pagamento pelo cumprimento de mandados na Paraíba

justicaApós dois adiamentos, o Conselho Nacional de Justiça julgará nesta terça-feira, recurso administrativo no pedido de providências formulado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra o descumprimento pelo Tribunal de Justiça, da Resolução 153, vigente desde 2012, que prevê o pagamento justo e antecipado do cumprimento dos mandados judiciais referentes à assistência judiciária gratuita, Fazenda Pública e Ministério Público.

O processo é o 50º da pauta de julgamento e conta com pedido de prioridade e sustentação oral por parte do advogado da entidade, João Alberto Cunha Filho. O recurso é fundamentado na incompetência regimental do conselheiro-relator Fabiano Lobo para determinar corte em pagamento de remuneração, bem como “julgar” legalidade ou não do cumprimento do número de mandados oriundos da justiça gratuita equivalente ao valor pago a título de indenização.

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Precedentes – Na semana passada, ao julgar pedidos formulados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Pará, o conselheiro Emmanoel Campelo decidiu pela obrigatoriedade do cumprimento da referida Resolução, ratificando o entendimento firmado em relação ao estado da Bahia, de que os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário ao custeio das respectivas diligências nos processos oriundos desses órgãos.

“Os Oficiais de Justiça não estão obrigados a arcar em favor da Fazenda Pública, Ministério Público e beneficiários da assistência judiciária gratuita com as despesas necessárias à execução dos atos judiciais, o que de certa forma foi consagrado pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 190 do STJ”, lembrou. O presidente do Sindojus, Antônio Carlos Santiago destacou a união existente entre as representações estaduais e o apoio da Federação nacional, para impedir os que os Tribunais transmitam o ônus da prestação jurisdicional aos Oficiais, impondo-lhes prejuízo financeiro decorrente do cumprimento de mandados não indenizados devidamente.

Assessoria

Número de juízes investigados pelo CNJ dobrou em 2013

francisco-falcao-size-598O número de juízes e desembargadores investigados bateu recorde em 2013: de acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido do site de VEJA, neste ano foram abertos 24 processos administrativos públicos (PADs) contra magistrados de todo o país – o que equivale, em média, a uma nova ação a cada quinze dias. O número é o maior desde 2005, quando o conselho foi criado.

Em relação ao ano passado, o CNJ mais do que dobrou a quantidade de novos processos: passou de onze para 24. Entre 2006 e 2012, o conselho registrou uma média anual de dez investigações iniciadas, com números que variam de dois casos, em 2006, a dezoito, em 2010.

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Os processos administrativos são instaurados após serem detectadas condutas incompatíveis com a função de juiz. Na lista de crimes praticados por magistrados estão enriquecimento ilícito, venda de sentenças e privilégios a poderosos.

O CNJ encerrou os trabalhos no último dia 17 com a abertura de processo contra três magistrados de Rondônia sobre o suposto desvio de mais de 400 milhões de reais no pagamento de precatórios – dívidas que União, Estados e municípios adquiriram por terem sido condenados em decisões definitivas. O desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e os juízes do trabalho Domingos Sávio Gomes e Isabel Carla Piacentini teriam desviado as cifras milionárias e entregado-as a advogados e dirigentes sindicais. De acordo com a denúncia, o desembargador também é acusado de ameaçar servidores para evitar que delatassem o esquema.

Outro caso notório foi o do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Clayton Camargo. O magistrado acumula denúncias: venda de sentenças, enriquecimento ilícito e tráfico de influência – teria ajudado a eleger seu filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O desembargador renunciou ao mandato na corte em setembro.

“Nunca houve tantos processos como agora e isso impressiona mundo afora. Eu estive na França e eles ficaram abismados com os nossos números. Lá faz 20 anos que eles não afastam um magistrado por corrupção”, afirma o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. “A verdade é que os magistrados têm a certeza da impunidade. É uma questão cultural. Esses casos não acontecem em outros países porque lá fora as pessoas são presas”, continua.

“Em qualquer profissão nós percebemos desvios, mas quando envolvem um juiz choca mais. Eles são encarregados de julgar, têm uma tarefa central em que dão a última palavra sobre qualquer coisa. O fato de eles mesmos serem os responsáveis pelas infrações é algo mais difícil de ser aceito”, afirma Maria Tereza Sadek, diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej) e professora de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo (USP). A cientista política reforça que “as notícias de juízes que não desempenham a função corretamente são tão velhas quanto a criação do poder Judiciário”, mas que historicamente as denúncias avançavam.

Punição branda – Os 24 processos administrativos abertos neste ano resultaram no afastamento provisório de treze magistrados. Enquanto as denúncias são apuradas, ficam suspensos todos os benefícios decorrentes da função, como o uso do gabinete, de veículo oficial e da manutenção ou designação de servidores em cargos de confiança. Os salários, no entanto, estão garantidos.

Ao fim do processo, caso as irregularidades sejam confirmadas, a sanção extrema a um magistrado no âmbito disciplinar é a aposentadoria compulsória – o que é classificado como um “prêmio” pelo corregedor nacional. “Aqui no Brasil existe a certeza da impunidade. O juiz corre o risco, dá errado e ganha o prêmio, que é o salário integral ou por tempo de serviço”, critica Falcão.

Como uma forma de endurecer as punições, Falcão defende a aprovação da proposta de emenda à constituição (PEC) que estabelece a demissão de magistrados considerados culpados. O texto já foi aprovado no Senado e aguarda apreciação da Câmara dos Deputados.

Veja

CNJ criará grupo de trabalho para estudar extinção da Justiça Militar

 

cnjO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, e também do Superior Tribunal Militar (STM).

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas e complementada pelo conselheiro Wellington Saraiva.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a medida foi aprovada por unanimidade durante a Sessão Ordinária da terça-feira (2/4), quando o plenário julgou um processo administrativo contra dois juízes do Tribunal Militar de Minas Gerais.

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O tribunal mineiro é composto por sete desembargadores e seis juízes, consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos, para julgar pouco mais de 300 processos.

De acordo com Bruno Dantas, “a situação escandalosa” se repete no tribunal militar de São Paulo, que consome R$ 40 milhões, e do Rio Grande do Sul, que gasta em torno de R$ 30 milhões, para julgar poucos processos.

Já o Superior Tribunal Militar (STM) consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros, 962 servidores e julga em torno de 600 processos por ano.

Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , responsável pelo julgamento de grande quantidade de processos.

O diagnóstico da Justiça Militar, incluindo a federal, deve estar pronto em 90 dias. Para o conselheiro Jorge Hélio, esse segmento da justiça exige uma providência.

Durante o debate, os conselheiros também criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes.

Uol, com Frederico Vasconcelos

CNJ eleva gastos e reproduz vícios dos tribunais

cnjCriado para combater vícios da magistratura e melhorar a gestão do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a reproduzir os mesmos problemas dos tribunais brasileiros. São processos que andam a passos lentos, pressões políticas, inchaço da máquina, aumento de gastos com passagens aéreas, contas de telefone e diárias, além de pequenos, mas simbólicos, malfeitos, como o uso de carro oficial por ex-conselheiros.

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Dados pedidos pelo Estado com base na Lei de Acesso à Informação mostram, por exemplo, aumentos progressivos nos gastos com diárias, passagens, auxílio-moradia e ajuda de custo, como pagamento de despesas de mudança. Com pagamentos de mudanças de servidores ou juízes convocados para trabalhar em Brasília, o CNJ gastou mais de R$ 1 milhão em 2012.

Com auxílio-moradia para servidores convocados ou juízes auxiliares, as despesas subiram de R$ 355 mil em 2008 para R$ 900 mil no ano passado. Em valores corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, o gasto mais do que dobrou.

Os gastos com diárias praticamente quintuplicaram em quatro anos. Em 2011, o conselho despendeu R$ 5,2 milhões com o pagamento para servidores, conselheiros e juízes auxiliares que viajaram para participar de seminários, reuniões, workshops, projetos ou para tocar as dezenas de programas do conselho.

Viagens

As despesas com passagens de avião também aumentaram progressivamente em razão da ampliação de programas. Em 2008, foram gastos R$ 901 mil com viagens aéreas. O valor subiu para R$ 2,3 milhões no ano passado. Mesmo quando corrigido pelo IPCA, o valor de 2008 é a metade do gasto de 2012.

Reservadamente, conforme assessores, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, critica a quantidade de programas e projetos abertos no conselho e que demandam gastos com passagens e diárias. De acordo com esses assessores, Barbosa considera que os conselheiros se valem desses programas para se autopromoverem.

A lista de programas inclui ações voltadas, por exemplo, para doação de órgãos, combate ao crack e gestão socioambiental. O site do CNJ já indica a quantidade de projetos em curso no órgão. O link “Programas de A a Z” mostra que há programas na área fundiária, de saúde, meio ambiente, direitos humanos, capacitação e execução penal.

Alguns deles geraram impactos positivos e serviram para suprir lacunas nem sempre preenchidas pelo Executivo. No entanto, estão em compasso de espera. Um dos programas foi voltado para dar efetividade à Lei Maria da Penha. Assim que entrou em vigor, a lei foi contestada inclusive em decisões judiciais.

Os mutirões carcerários também sofreram uma paralisia. Há mais de três meses o CNJ não faz uma inspeção em presídio, mesmo com a crise que atingiu o sistema carcerário de Santa Catarina no início do ano.

Aos gastos elevados, verificados pelo CNJ em vários tribunais do País, somam-se duas novas suspeitas. Na semana passada, o Estado revelou o pedido feito pelo então conselheiro Tourinho Neto para que um colega julgasse rapidamente um processo de interesse de sua filha.

E partiu de um conselheiro a denúncia em plenário de que o CNJ estaria protegendo poderosos e punindo apenas juízes sem ligações políticas.

“Quem tem poder alto tem dificuldade de ser punido nesse plenário”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sessão no início do mês. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

Estadão

Corregedor do CNJ revela que juízes da Paraíba só ficam na comarca nas terças e quartas-feiras

Em entrevista concedida à revista ISTO É, o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça promete não recuar no trabalho de afastamento dos maus juízes, a que chama de “maçãs podres”. Aos 60 anos de idade e 24 de magistratura, o pernambucano discreto armou-se de propostas polêmicas para começar o mandato de dois anos. Nesta entrevista, o ministro Francisco Falcão diz que prepara o corte dos salários de juízes que ganham mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal ou R$ 26,7 mil mensais. “Vamos cortar”, anuncia. Falcão também defende que todas as autoridades públicas – sejam juízes, sejam parlamentares ou integrantes do Executivo – abram dados do Imposto de Renda na internet. Citou a existência de juízes TQQ na Paraíba, são aqueles juízes que vão ao forum somente nas terças, quartas e quintas-feiras.

ISTOÉ – Na sua posse, o sr. investiu contra o que chamou de “maçãs podres” do Judiciário. É o equivalente, no seu vocabulário, aos “bandidos de toga” a que a ministra se referia? O sr. acha que ela foi feliz na expressão, criticada por entidades de juízes?

FRANCISCO FALCÃO –

Eu não queria fazer esse comentário. Foi uma expressão que ela usou, e ela mesma me disse que não foi para chamar todo mundo de bandido. O que ela quis dizer é que havia maçãs podres, o mesmo que estou dizendo agora, só que eu acho que não é essa quantidade tão grande. Existe uma minoria, que espero que seja uma minoria mínima, do que eu chamo de maus juízes, de vagabundos. E essas maçãs podres é que temos de extirpar do Poder Judiciário, sob pena de prejudicar a imagem da instituição.

ISTOÉ –

Qual será o seu método para chegar aos maus juízes?

FRANCISCO FALCÃO –

O meu trabalho é exatamente trabalhar com as corregedorias. Onde os corregedores não punirem, nós vamos agir. E punir quem estiver errado. Inclusive o corregedor, se for o caso.

ISTOÉ –

O que exatamente o sr. chama de maçã podre?

FRANCISCO FALCÃO –

As notícias que correm são de que aqui e acolá, num tribunal ou em outro, é comum ter essas pessoas que se desviam do interesse público para o interesse privado. A corrupção é algo intolerável, mas há também os maus juízes, aqueles que não trabalham, que não residem na comarca. Um dos pontos da nossa administração vai ser garantir a presença do juiz no local de trabalho. Hoje você vai a uma comarca do interior da Paraíba, por exemplo. O juiz está lá terça e quarta-feira. Segunda, quinta e sexta-feiras, não tem ninguém.

ISTOÉ –

Que punição o sr. defende para esses juízes?

FRANCISCO FALCÃO –

Afastar do Judiciário. Há uma polêmica que envolve essa questão da aposentadoria com remuneração. Temos de assegurar ao magistrado a remuneração com base no que ele contribuiu. Não temos como aposentar e dizer que não vai receber nada. O que se faz é conceder aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. O magistrado que tiver mais de 35 anos de serviço sai com aposentadoria integral, o que é um prêmio. Agora, eu defendo o ressarcimento ao erário, uma medida em discussão no Congresso. O juiz vendeu uma sentença, cobrou R$ 100 mil, tem de devolver isso para o Fisco. Não deve haver apenas a condenação penal e a perda do cargo, mas o ressarcimento ao erário do dano causado.

ISTOÉ –

E o sr. admite que o CNJ possa quebrar o sigilo dos investigados?

FRANCISCO FALCÃO –

A Constituição Federal garante a todos o sigilo fiscal, bancário e telefônico. A corregedoria não fará nenhuma quebra de sigilo sem autorização judicial. Eu, pessoalmente, defendo, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, que nenhuma autoridade pública tenha direito a sigilo. É um tema que mais cedo ou mais tarde vai voltar a ser discutido, e eu espero que um dia esse sigilo acabe no Brasil. Quem exercer cargo público deve ter o Imposto de Renda aberto na internet. Nós já encaminhamos as nossas declarações ao Tribunal de Contas, mas isso tem de ser aberto para qualquer cidadão.

ISTOÉ –

A que o sr. atribui a expectativa favorável da Associação dos Magistrados Brasileiros à sua atuação? A AMB chegou a ir ao Supremo contra os poderes do CNJ.

FRANCISCO FALCÃO –

Não sei. Sou filho de juiz. Tenho um temperamento mais ponderado. Mas não confundam ponderação com falta de rigor. Inclusive, em visita ao tribunal de São Paulo, fiz questão de dizer na frente do presidente da AMB, doutor Nelson Calandra: “Olha, não se confunda humildade e discrição com falta de rigor. Em matéria de rigor, vocês correm o risco de sentir saudade da ministra Eliana”.

Fonte: Isto É