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Caixa fecha cerco a inadimplentes do Minha Casa e imóveis serão retomados

minha casaO governo federal decidiu retomar os imóveis dos beneficiários mais carentes do programa Minha Casa Minha Vida que estão inadimplentes há mais de três meses. A Caixa Econômica Federal apertou a cobrança das prestações que estão atrasadas. Passou a ligar e a enviar SMS para os beneficiários logo após os primeiros dias de vencimento.

A mudança de postura em relação aos calotes da chamada faixa 1 do programa – famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil – se deve a dois fatores: o agravamento da crise, que não permite ao governo ser leniente com a inadimplência em momento de frustração de recursos, e o temor da fiscalização dos órgãos de controle, já que até 95% desses imóveis são bancados com dinheiro público.

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A inadimplência do faixa 1 fechou o primeiro semestre deste ano em 22%, dez vezes superior aos atrasos dos financiamentos imobiliários tradicionais. O nível é também destoante das operações das outras duas faixas de renda do Minha Casa: a parcela de atrasos acima de 90 dias nessas faixas está por volta de 2%. Os dados foram repassados pelo Ministério das Cidades. Segundo o governo, um quarto dos contratos do MCMV faixa 1 está há mais de 90 dias em atraso. De acordo com as regras do programa, as prestações para as famílias da faixa 1 não podem ultrapassar 5% da renda do beneficiário, com valor mínimo de R$ 25 pagos pelo período de dez anos.

O primeiro passo para retomar os imóveis dessas famílias foi dado no fim do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Ela modificou uma lei para determinar que os imóveis tomados devem ter um tratamento diferenciado. Em vez levar a leilão, como costuma acontecer nos financiamentos imobiliários, a Caixa tem de reincluir o imóvel no programa, para ser direcionado a outro beneficiário que está na lista de espera do Minha Casa.

A alteração na lei evita que o imóvel retomado seja comprado por uma família com renda superior à dos beneficiários do programa, o que seria uma desvirtuação do programa. Essas casas ou apartamentos têm um tratamento tributário diferenciado, ou seja, são construídos com menos impostos.

Na época, o Ministério das Cidades informou que o programa não tinha objetivo de retomar os imóveis no caso de inadimplência, mas ajudar as famílias a superar as dificuldades financeiras e colocar as prestações em dia. Ressaltou o fato de que a faixa 1 do Minha Casa não era um financiamento como outro qualquer, mas uma política social para reduzir o déficit habitacional.

O discurso, porém, mudou. O Ministério das Cidades informou agora que adotará o que diz a lei para os casos de inadimplência, ou seja, entregar o imóvel para outra família. “Hoje, o Ministério das Cidades e o agente operador do programa estão discutindo a forma de implementação da lei”, informou.

“Tolerar a inadimplência como ocorreu até pouco tempo é inadmissível. O imóvel é bancado com dinheiro da sociedade. Não consigo entender por que não tomaram essa decisão antes”, diz Flávio Prando, vice-presidente de Habitação Econômica do Secovi-SP, o sindicato de empresas do setor em São Paulo. Ele considera que as condições são “exageradamente favoráveis” para o calote e que falta uma qualificação mais precisa das condições financeiras das famílias.

Para Lauro Gonzalez, coordenador do centro de estudos de microfinanças e inclusão financeira da FGV, parte considerável dos beneficiários do programa poderia pagar uma prestação superior à de 5% da renda. Ele defende que o caminho seria uma espécie de microcrédito orientado para essas famílias, com análise do potencial de pagamento de cada uma. “Isso diminuiria a inadimplência e o subsídio empregado no programa”, diz.

Cerca de 4 milhões de unidades foram contratadas nas duas primeiras fases do Minha Casa
Cerca de 4 milhões de unidades foram contratadas nas duas primeiras fases do Minha Casa

 

Estadão

Nova fase da Lava Jato faz cerco a políticos investigados pelo STF

PF apreende Lamborghini que estava na Casa da Dinda, a famosa residência de Fernando Collor em Brasília (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
PF apreende Lamborghini que estava na Casa da Dinda, a famosa residência de Fernando Collor em Brasília
(Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

A Operação Lava Jato cumpriu, ontem, os primeiros 53 mandados de busca e apreensão contra políticos investigados pelo Supremo Tribunal Federal por suspeita de participar do esquema de corrupção na Petrobras. Na lista de alvos com foro privilegiado, há três senadores, um deputado federal e o ex-ministro das Cidades Mario Negromonte, atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia.

Em seis estados e no Distrito Federal, a força-tarefa da Lava Jato vasculhou residências e endereços comerciais de parlamentares, ex-parlamentares e empresários ligados a ele. Além da Bahia e do DF, foram apreendidos carros de luxo, dinheiro, documentos, computadores e arquivos eletrônicos em Santa Catarina, Alagoas, Pernambuco,  Rio de Janeiro e São Paulo.

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Em Salvador, a Polícia Federal (PF) cumpriu 11 mandados.  Nas primeiras horas da manhã, agentes e delegados da PF,  acompanhados por procuradores da República, fizeram uma varredura no apartamento de Negromonte, localizado no Itaigara, e em seu gabinete no TCM.

Na Bahia, outro alvo da nova fase da Lava Jato – chamada de Operação Politeia em referência à cidade sem corruptos idealizada por Platão – foi o empresário José Mattos, ex-secretário de Transportes de Salvador na segunda gestão de João Henrique. Ligado ao vice-governador João Leão (PP), também investigado no STF, Mattos é suspeito de auxiliar a cúpula do PP baiano em transações originadas em pagamento de propina a políticos do esquema.

Figurões
No total, três senadores foram alvos dos mandados da Lava Jato: Fernando Bezerra (PSB-PE), ex-ministro da Integração Nacional; Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional do partido; e Fernando Collor (PTB-AL), ex-presidente da República destituído por impeachment. Também foram alvos o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado João Pizzolati (PP-SC).

Além de políticos, o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), o baiano Aroldo Cedraz, também teve sua casa e seu escritório, ambos em Brasília, alvos das buscas e apreensões. A PF também cumpriu  mandados na Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, e em endereços de dois ex-diretores da BR Distribuidora no Rio: Luiz Cláudio Caseira Sanches e José Zonis, indicados aos cargos por Collor.

Bens
Na residência de Collor em Brasília, a famosa Casa da Dinda, foram apreendidos três carros de luxo: uma Ferrari vermelha, um Porsche preto e um Lamborghini prata. A PF  também cumpriu mandados de busca e apreensão no apartamento do senador em Maceió  e na sede da TV Gazeta, afiliada da Globo que pertence à família do político.

Além dos carros de Collor, a PF apreendeu outros cinco veículos, obras de arte, joias e dinheiro em três moedas: R$ 4 milhões, US$ 45 mil e 24,5 mil euros. Desse montante, R$ 3,6 milhões estavam no cofre de uma empresa de São Paulo que pertence a Carlos Alberto Santiago, dono da Aster Petróleo. Santiago é suspeito de intermediar propina para Collor sobre um contrato de R$ 300 milhões da BR Distribuidora.

De acordo com a PF, as ações foram deflagradas para “evitar que provas sejam destruídas pelos investigados”. As  buscas foram autorizadas pelos ministros do STF Teori Zawascki, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

No plenário do Senado, Collor classificou a ação como “invasiva e arbitrária”, mesmo tom adotado pela defesa de Ciro. Em nota, Bezerra disse que confia no trabalho das autoridades e que está à disposição da Justiça. Também por nota, Negromonte reiterou seu “irrestrito intuito de colaborar com a investigação” e disse que tem “plena convicção” de que a investigação “apontará para a sua inocência”.

Agentes recolhem documentos em endereços ligados a Negromonte
(Foto: Mauro Akin Nassor)

Agências de Notícias

 

Lei ‘fecha o cerco’ para prefeitos e candidatos que não tratarem de lixo

A partir de agosto de 2014, serão proibidos os lixões a céu aberto no Brasil (Foto: Marcello Casal/Abr)

Com a proximidade das eleições municipais, discussões sobre coleta seletiva, destino do lixo, reciclagem e consumo consciente figuram entre os temas centrais dos debates entre candidatos, mas, muitas vezes, nada sai do papel. O que pouco se sabe, porém, é que até 2014 promessas não deverão ser apenas isso: daqui a dois anos todos os lixões a céu aberto deverão ser transformados em aterro sanitário. O depósito de resíduos sólidos nesses locais deve ficar restrito a objetos e rejeitos que não tenham mais utilidade.

Com isso, será penalizado o administrador público que deposite em aterros os rejeitos que ainda possam ser reutilizados – seja para compostagem, no caso de lixo orgânico, seja de reciclagem, no caso de materiais de composição reutilizável. Prefeitos e candidatos, portanto, terão o “cerco fechado” com a obrigatoriedade do destino correto. E quanto aos cidadãos e às empresas, corresponsáveis pela questão, restam a prática e a consciência de consumo.

“Um dos dramas do Brasil é que quase todos os aterros sanitários acabaram como lixões. Quase todos por descontinuidade, por desconhecimento ou mesmo por contradições. A maior parte desses locais que poderia ser utilizado de maneira correta do destino do lixo, não fazem”, afirma o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Pedro Wilson Guimarães.

A Lei 12.305, conhecida como Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sancionada em 2010, traça objetivos e números para que todos os municípios se adaptem a uma outra gestão de resíduos, diferente desta que se aplica atualmente. De um lado está o poder público, oferecendo serviços suficientes de coleta e destino corretos dos resíduos, além de aplicar e trabalhar o tema da consciência ambiental e de consumo. E, de outro, os cidadãos, participantes e favorecidos de toda a mudança de política ambiental, de saúde e de tantos outros temas que se relacionam com a questão.

2 de agosto foi o último dia para que estados e municípios interessados em investimentos do governo federal na área de resíduos sólidos entregassem ao Ministério do Meio Ambiente um plano de gestão para resíduos sólidos. Havia a possibilidade também de que as prefeituras que fazem parte de consórcios intermunicipais pudessem, em conjunto, elaborar um plano de gestão de resíduos sólidos. Segundo o ministério, 488 municípios receberam recursos federais para a elaboração de seus planos.

Segundo o secretário Pedro Wilson, um dos melhores caminhos para o cumprimento da lei que entrará em vigor em 2014 é que os municípios se integrem para a utilização dos aterros sanitários. “Cada município pode procurar outro próximo e fazer uma parceria regional. A solução agora é não estar sozinho”, disse.

“Somando os municípios que acessaram recursos da União e outras iniciativas independentes que nos foram informadas, a estimativa é de que cerca de 50% da população brasileira reside em municípios que estão elaborando ou executando seus planos”, destacou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Estanislau Maria, coordenador do Instituto Akatu para o Consumo Consciente, aposta no sucesso da aplicação da nova lei. Para ele, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos é “ideal e sofisticado, mas, para isso, não pode ter um tempo de adaptação infinito”. “A aplicação dessas condições propostas pela lei significa gasto público. Mas se o prefeito apresentar um bom plano, ele dividirá as responsabilidades, e isso significa que vai gastar menos com lixo”, acredita Maria.

“Essa lei é o início do fechamento do cerco para candidatos e prefeitos que não colaboram com a questão. Agora já não é mais de decisão deles. É lei”, acrescenta. Em 2010, o país gerou 60,8 milhões de toneladas de resíduos sólidos – 6,8% a mais que em 2009. Sendo que mais de 40% dessa quantidade vão parar em lixões ou aterros controlados, de acordo com o Centro Multidisciplinar de Estudos em Resíduos Sólidos (CeRSOL) da Universidade de São Paulo (USP).

A consciência e o consumo

O coordenador do Instituto Akatu faz um apelo a todos os envolvidos na cadeia dos resíduos sólidos ao afirmar que o consumo consciente ainda é um dos fatores principais do problema no Brasil. “O consumo e a geração de resíduos estão interligados. A gente precisa de uma educação formal em qualquer nível de governo. Para o consumidor, para as empresas e para os governos reduzirem resíduos, a primeira coisa que deve ser feita é o planejamento do consumo. O consumo, na verdade, é um encadeamento de etapas, é um processo que começa do planejamento de compras e passa pelo desperdício”, pontua.

Nina Orlow, integrante do grupo de trabalho sobre meio ambiente da Rede Nossa São Paulo, acredita que a questão dos resíduos sólidos deve ser indissociável ao consumo. “Não queremos simplesmente tratar do lixo para que ele vá direto para um lugar mais adequado, mas fazer campanhas desde a produção, o consumo, o descarte correto e as possibilidades que esse material oferece”, disse.

Para Nina, um planejamento integrado facilitará a minimização dos gastos de cada município, contudo, deve estar atrelado à realidade local. “Não adianta soluções importadas e pontuais, quando a nossa realidade requer outra abordagem. Para isso, é preciso desenvolver um trabalho que identifique os desafios locais e, ao mesmo tempo, a viabilidade econômica”, afirmou.

A polêmica da incineração

Quando se trata de destino correto para os resíduos sólidos, a discussão sobre processos incineratórios inevitavelmente vira polêmica. Os movimentos de cooperativas de catadores de material reciclável são contrários à incineração, que é a queima do lixo para obtenção de gás ou adubo, argumentando que as queimadas retiram materiais que poderiam ser recolhidos pelos catadores e reaproveitados nos processos de reciclagem. Para Nina Orlow, a incineração deve ser “a última das alternativas, depois de esgotadas todas as outras”, considera. Nina acredita que com a incineração as pessoas terão a falsa de ideia de que não precisarão mais reduzir o consumo.

Pedro Wilson, do MMA, no entanto, é um dos defensores da produção de energia a partir do gás obtido na incineração. “Na Europa eles estão dando preferência para gerar energia, por conta da crise. Mas no Brasil podemos também trabalhar para geração de energia com incineração dos resídios sólidos ou trabalhando a ideia de produção de gas com a biomassa obtida”, conclui.

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