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CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe venda de refrigerantes em escolas

Projeto de lei que proíbe a venda de refrigerantes nas escolas do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, foi aprovado hoje (8) pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara (CCJ). O projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara e, se for aprovado, será encaminhado ao Senado para apreciação.

De autoria do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que é primeiro vice-presidente da Casa, recebeu parecer favorável do relator, Luiz Couto (PT-BA), e foi aprovado pelos membros da CCJ. De acordo com o relator, a proposta vem em bom momento, “tendo em vista os riscos relacionados ao excesso de consumo de bebidas açucaradas e o aumento dos casos de sobrepeso e de obesidade”. O relator afirmou que a lei que trata da alimentação escolar estabelece que a merenda deve seguir princípios de alimentação saudável e adequada.

Na justificativa do projeto, Fábio Ramalho afirma que obesidade infantil vem crescendo e, com ela, as preocupações dos pais em fazerem com que seus filhos percam peso e evitem danos à saúde. “Um dos grandes vilões da obesidade infantil é o consumo indiscriminado de alimentos de alto teor energético e pouco nutritivos. Estudos demonstram que uma das maiores fontes de gordura e açúcar na dieta infantil vem dos lanches escolares, que cada vez mais se reduzem a alimentos industrializados e pouco saudáveis, quando não nocivos à saúde,” diz.

Em outro trecho da justificativa, o deputado afirma que a obesidade infantil vem acompanhada, em muitos casos, de múltiplas complicações como o diabetes, o aumento dos níveis de colesterol no sangue, a hipertensão arterial e outros problemas cardiovasculares. Segundo o texto, a obesidade já atinge cerca de 10% das crianças brasileiras.

Agência Brasil

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CCJ do Senado aprova proposta que pode reduzir bancada da Paraíba na Câmara

anastasiaO Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na nesta quarta-feira (5) proposta que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados a partir da próxima legislatura (2019-2023). Com a mudança a Paraíba perderia dois deputados federais passando 12 para 10 representantes. A matéria segue agora para votação no plenário.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 315/2016, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tem como base atualização da população de cada estado feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2015.

Mantendo-se o atual número de deputados em 513, o estado que mais aumentará sua representação será o Pará, passando de 17 para 21. Outros estados que vão ter maior número de representantes serão Minas Gerais (passará de 53 para 55) e Amazonas (de 8 para 10).

Entre as unidades que diminuem o número de representantes estão o Rio de Janeiro (caindo de 46 para 43), o Rio Grande do Sul (de 31 para 29), a Paraíba (de 12 para 10) e o Piauí (de 10 para 8). Veja no quadro abaixo os estados que perdem, ganham e mantêm números de deputados na Câmara.

Para o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), congelar a representação política na distribuição adequada para a população brasileira de 1985 e utilizar essa mesma distribuição nas eleições posteriores, até 2018, implica “conceder maior valor ao voto de brasileiros residentes em alguns estados e menor valor ao voto de outros brasileiros, residentes em outras unidades da federação”.

A proposta, que deverá ser votada pelo Plenário, estabelece que os ajustes nas eleições subsequentes à de 2018 serão feitos com base na atualização demográfica de cada estado e do Distrito Federal, disponibilizada pelo órgão competente — no caso, o IBGE.

Por: Blog do Gordinho

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CCJ do Senado altera código eleitoral para facilitar acesso de idosos e deficientes a local de votação

maranhaoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, em sessão presidente pelo senador José Maranhão, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Senado n. 293, de 2015, que altera o código eleitoral, para facultar ao eleitor com setenta anos ou mais e ao eleitor deficiente físico a transferência de zona ou de seção eleitoral.

De acordo com a lei, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann, terão direito à transferência de zona ou de seção eleitoral, o eleitor com setenta anos ou mais e o eleitor deficiente físico, com o fim da obtenção de melhor acessibilidade para exercer o direito de voto, mesmo sem mudança de domicílio.

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Para o senador José Maranhão, toda ação que vise facilitar o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosa, aos locais de votação, para que participem da festa da democracia, que é a eleição, é totalmente válida e merece o apoio de todos.

Assessoria

CCJ do Senado aprova repartição do ICMS nas compras pela internet

Jefferson Rudy/Agência Senado
Jefferson Rudy/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) a repartição, entre estados de origem e de destino, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância (internet e telefone). A proposta deve ser votada ainda hoje pelo Plenário do Senado.

É a segunda vez que a proposta passa pelo exame do colegiado — na primeira, a CCJ aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que seguiu para a Câmara dos Deputados. Lá, o texto foi modificado e encaminhado de volta ao Senado, onde tramita como PEC 7/2015.

O relator na CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirma que a maioria das lojas virtuais é sediada em poucos estados, “geralmente os mais ricos e desenvolvidos, que, mantida a sistemática atual de distribuição da arrecadação do ICMS, retêm toda a arrecadação do tributo”.

 

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Segundo o relator, a atual fórmula constitucional permite essa “anomalia” ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada, em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizados em outro estado.

Alíquotas

O texto aprovado pelos deputados (PEC 197/2012 naquela Casa) prevê a adoção de alíquota interestadual nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro estado. Caberá ao estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desse estado e a alíquota interestadual. A alíquota interestadual é de 7% no Sul e Sudeste e de 12% nas demais regiões. A alíquota final varia conforme o estado, de 17% a 19%.

Hoje, se o consumidor que mora no Piauí comprar, por R$ 1 mil, um computador em loja on-line com sede em São Paulo, o estado de destino não recebe nada de ICMS, ficando toda a arrecadação com o estado de origem. Caso a regra aprovada pela Câmara seja mantida pelo Senado, São Paulo ficará com R$ 70 de ICMS e Piauí, com R$ 100, que é a diferença entre a alíquota interestadual de 7% e a final de 17% no estado destinatário.

Entretanto, o texto aprovado pela Câmara, diferentemente do enviado pelo Senado, torna a alteração gradual, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

Desequilíbrio

Autor da proposta inicial, Delcídio do Amaral observa que a atual regra constitucional de distribuição de receita do ICMS no caso de operações interestaduais foi desenhada 50 anos atrás, “quando nem se sonhava com esse dinamismo do comércio eletrônico”. Nos termos atuais, como observa o parlamentar, quando a operação interestadual envolve dois contribuintes do imposto, há a divisão entre o estado de origem e o de destino da mercadoria.

Porém, acrescenta Delcídio, quando o adquirente, mesmo situado em outra unidade da federação, é consumidor final, não contribuinte do imposto, o produto da arrecadação decorrente da operação é integralmente destinada ao estado onde está sediado o vendedor. Segundo o parlamentar, o fato levou a um desequilíbrio na política estabelecida para divisão de receita entre estado produtor (ou meramente vendedor) e estado consumidor.

Apoio

Na presidência da CCJ, o senador José Pimentel (PT-CE) informou que o Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) manifestou-se, pela unanimidade dos 27 secretários da Fazenda, a favor da proposta. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) considerou a PEC importante para o equilíbrio entre as unidades federativas.

Após destacar o forte impacto das compras na internet, o senador Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que a proposta contribui para tornar mais justa a distribuição da arrecadação do imposto nessa modalidade de comércio. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que a aprovação da proposta é um passo simbólico para o início da reforma tributária.

Após observar que a previsão de faturamento do comércio eletrônico é de R$ 40 bilhões em 2015, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) considerou a proposta necessária para os unidades federativas menos desenvolvidos. Segundo ela, além dos estados, quem ganha é a população, que não terá mais mercadorias retidas devido à disputada entre estados pelo imposto.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) afirmou que, apesar de o estado de São Paulo perder com a nova regra, trata-se de um rearranjo para a modernidade. Segundo ela, São Paulo “tem essa grandeza” e apoia a proposta. O senador José Serra (PSDB-SP) disse que a proposta coincide com o que ele defendia na Constituinte de 1987 e que o governo de São Paulo, apesar de ter perda com a proposta, a subscreveu.

— É o tipo de entendimento que precisamos fazer em outras questões.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) aplaudiu a posição da bancada de São Paulo, que considerou “altruísta”.

LDO

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) manifestou sua esperança de que a nova regra seja aprovada hoje no Plenário do Senado. Ele lembrou que até 30 de junho os governadores têm de encaminhar às assembleias as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que precisa incorporar a nova realidade tributária.

Edison Lobão (PMDB-MA) defendeu o fim da guerra fiscal entre estados e classificou o projeto um passo importante para o reequilíbrio federativo.  Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que a proposta ajuda a desconcentrar a riqueza nacional, aumentando a arrecadação dos estados compradores.

Os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Alvaro Dias (PSDB-PR) apoiaram a proposta, mas lamentaram as iniciativas isoladas de reforma tributária. Alvaro argumentou que o resultado dessas iniciativas é que o país continua com um sistema tributário distante dos adotados pelos países mais avançados.

Agência Senado

Com PMDB ‘inundado’ na Lava Jato, Zé Maranhão se torna o mais cotado para presidir CCJ do Senado

maranhãoO senador José Maranhão (PMDB) é o mais cotado para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A informação é do jornalista Ilimar Franco, que assina uma coluna no jornal ‘O Globo’.
De acordo com o colunista, “a operação Lava Jato inundou o PMDB e, agora, o senador José Maranhão (PB) é o mais forte candidato a presidir a CCJ do Senado”.
A jornalista Clarissa Oliveira, que assina a coluna ”Poder Online’, já havia adiantado que o paraibano estava no páreo para comandar a Comissão. Segundo ela, Maranhão concorria com Edison Lobão (MA) e Garibaldi Alves (RN).
A CCJ do Senado já foi presidida pelo atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho.

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ilimar-maranhao

CCJ do Senado aprova mais rapidez no julgamento de processos de cassação

senadoEstá pronta para ser votada no plenário do Senado, uma proposta que dá mais celeridade às decisões da Justiça Eleitoral. Pelo texto aprovado nesta terça-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria prazo de 120 dias para julgar processos relativos a registro e cassação de registro de partidos políticos, de diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República. Já casos de impugnação de mandato, anulação de eleição e expedição do diploma, teriam que ser solucionados em até 60 dias.

O Projeto de Lei do Senado 384/2013 também trata de competências dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Neste caso, define em 180 dias o prazo para julgamento de habeas corpus ou mandado de segurança contra ato de autoridades que respondam na Justiça Estadual por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os negados ou concedidos pelos juízes eleitorais. O prazo de julgamento também é 60 dias nas hipóteses de impugnação de mandato, anulação de eleição e expedição do diploma nas esferas estadual e municipal.

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O relator da matéria na CCJ, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi favorável à aprovação do projeto com duas emendas. A primeira dá prazo de até 72 horas para o juiz eleitoral decidir, após manifestação do Ministério Público, sobre a ordenação e cassação de registro de candidatos a cargos eletivos municipais e sua respectiva comunicação ao TRE. A outra emenda defendida pelo relator prevê que a lei complementar resultante da proposta passe a valer na data de sua publicação.

Se aprovado no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Ig 

Vital pauta como prioridade na CCJ projeto que aumenta repasse para municípios

vitalzinhoO presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) junto com o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), receberam nesta quinta-feira (15) o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acompanhado de Jorge Dantas, presidente da Associação dos Municípios Alagoanos. Eles vieram pedir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/13 que aumenta o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Hoje o FPM é formado por 22,5% mais 1% da arrecadação com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta determina o índice em 22,5% mais 2%.

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De acordo com o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) está pronto e entrará na pauta da comissão na próxima quarta-feira (21). Vital adiantou que o relator vai sugerir que os 2% sejam aplicados progressivamente. O senador Casildo Maldaner (PMBD-SC) também participou do encontro.

“Durante reunião com o Presidente Renan e Paulo Ziulkoski, me comprometi pautar a PEC 39 para a próxima reunião da CCJ. A PEC 39, reivindicação dos prefeitos, altera a Constituição para aumentar o repasse do IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. Determinei que minha assessoria na CCJ desse prioridade absoluta a essa matéria, fundamental para garantir a sobrevivência dos municípios”, garantiu Vital.

O Governo Federal argumenta que qualquer decisão que implique em aumento da despesa poderá impactar os números do superávit primário, que é apurado depois que são descontadas todas as despesas, exceto juros da dívida pública, de tudo o que governo arrecada.

Segundo Paulo Ziulkoski, os municípios perderam R$ 77 bilhões do FPM por causa das renúncias fiscais feitas pela União.

Os prefeitos também pediram a tramitação urgente do Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar que modifica o Imposto sobre Serviços (ISS). O presidente Renan Calheiros lembrou que se a Câmara dos Deputados já tivesse votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012, que regulamenta as compras pela internet, haveria mais recursos para os repasses aos municípios.

Outra preocupação do presidente do Senado, discutida com os prefeitos, é a possibilidade de mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. A PEC torna obrigatória a execução das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), desde que metade desse percentual seja destinada ao setor da saúde.

Assessoria

 

CCJ arquiva MP do Governo por inconstitucionalidade, ‘feriu a autonomia da UEPB’

janduy carneiroA Comissão de Constituição e Justiça arquivou a Medida Provisória do Governo do Estado que dava um reajuste de 5% para os servidores da Universidade Estadual da Paraíba. O presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PTN), afirmou que o Governo feriu a autonomia da Universidade ao diminuir o reajuste acordado pela instituição e por isso a MP foi considerada inconstitucional.

“A lei diz que a UEPB tem autonomia para funcionar e aprovou reajuste de 6% encaminhado par ao Governo, que tem que remeter os termos. Sendo que o Governo encaminhou reduzindo 1%, fechando em 5% o reajuste”, explicou.

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Janduhy afirmou que agora cabe ao Governo encaminhar um novo documento corrigindo o reajuste de acordo com o que foi aprovado pela Universdidade.

Pedro Callado / Fernando Braz

CCJ da Assembleia aprecia PEC que garante direitos constitucionais da Defensoria Pública

associacaoA Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba delibera às 8h00 desta terça-feira sobre Proposta de Emenda à Constituição estadual, no sentido de  adequá-la à emenda à Constituição Federal 45/2004 e à proposta orçamentária para o órgão, também prevista na Carta Magna.

Segundo a presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, que apresentou a proposta, o objetivo é  arantir as autonomias administrativa, funcional e financeira da DP, proporcionando que a instituição dirija-se diretamente ao Poder Legislativo, sem quaisquer subordinações a órgãos do Executivo.

A iniciativa foi subscrita por 19 deputados, superando assim o mínimo necessário para proposição, de 1/3 de assinaturas entre o total de 36 parlamentares. “O órgão não pode nem deve ser tratado de modo inconseqüente pelo Poder Público,pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas carentes e desassistidas depende da adequada organização e efetiva institucionalização”, advertiu Madalena.

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Dentre as adequações previstas, destacam-se ainda a participação da Defensoria Pública no Conselho Estadual do Meio Ambiente, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e no Conselho Consultivo, a organização em cargos de carreira, providos mediante concurso público, elaboração de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO.

Assessoria

CCJ do Senado Federal aprova fim de doações de empresas a partidos políticos e candidatos

senadoDoações de empresas em dinheiro ou por meio de publicidade a candidatos e partidos políticos podem ficar proibidas. O substitutivo ao projeto de lei (PLS 60/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em turno suplementar. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O substitutivo de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Inicialmente a ideia da senadora Vanessa Grazziotin era estender aos doadores de campanha, sejam pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O PLS 60/2012 tratou, assim, de transpor os mesmos critérios de elegibilidade definidos na Lei da Ficha Limpa para classificação de cidadãos e empresas legalmente aptos a investir em campanhas eleitorais.

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Sob o argumento de que pessoas jurídicas não têm direito a voto e que, portanto, as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos.

Quanto às restrições a doações de pessoas físicas, Requião considerou desnecessária a exclusão de doadores ‘ficha suja’ como proposto pelo PLS 60/2012. Atualmente, as doações de cidadãos para campanhas são limitadas a 10% do valor dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior. “Considero essa regra aceitável no caso das pessoas físicas, cujas diferenças de rendimento não são, normalmente, tão grandes quanto as diferenças no faturamento das empresas”, justificou Requião.

Agência Brasil