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Decano do STF falta sessão sobre cassações após descoberta embaraçosa

A decisão sobre a perda de mandato dos três deputados condenados na Ação Penal 470 deve demorar pelo menos mais um dia para sair. Único ministro que ainda não votou sobre o tema no julgamento — que tem a discussão empatada em 4 a 4 –, o decano Celso de Mello alegou problemas de saúde para não comparecer à sessão desta quarta-feira. Diante da ausência, o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, decidiu adiar a sessão do julgamento do mensalão e julgar outras questões.

Na última sessão do julgamento, realizada na segunda-feira passada, Mello se colocou ao lado dos ministros que defenderam que a suspensão dos direitos políticos, decretada pelo STF, tem como decorrência natural a perda do mandato. Suas intervenções na discussão deram a entender que ele acompanharia o presidente da Corte e relator do processo, Joaquim Barbosa, mas Mello não chegou a votar sobre o tema.

Num voto proferido em 1995, contudo, o decano defendeu que apenas o Congresso tinha o direito de cassar o mandato de um parlamentar. Acórdão datado de 31 de maio daquele ano, trazido à tona pelo usuário Stanley Burburinho através do Twitter, revela o voto do ministro no caso de cassação de um vereador.

Eis o que Celso de Mello disse à época: “(…) É que o congressista, enquanto perdurar o seu mandato, só poderá ser deste excepcionalmente privado, em ocorrendo condenação penal transitada em julgado, por efeito exclusivo de deliberação tomada pelo voto secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa Legislativa”.

Ao longo do julgamento da Ação Penal 470, conhecida como ‘mensalão’, o ministro sempre defendeu que a corte suprema tem o direito de cassar o mandato de um parlamentar condenado com trânsito em julgado – sem mais direito a recursos -, seguindo a tese do relator Joaquim Barbosa.

Quando votar, será que ele irá mudar sua posição? Irá desdizer o que disse há 17 anos?

No Congresso, todos os partidos, incluindo os da oposição, como o PSDB, defendem que a prerrogativa de cassar parlamentares é do Poder Legislativo – e não do Judiciário. Hoje, ao meio-dia, os ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia, foram homenageados com a mais alta comenda do Congresso Nacional.

Leia, abaixo, o voto proferido por Celso de Mello há 17 anos, disponível aqui.

“A norma inscrita no art. 55, § 2o, da Carta Federal, enquanto preceito de direito singular, encerra uma importante garantia constitucional destinada a preservar, salvo deliberação em contrário da própria instituição parlamentar, a intangibilidade do mandato titularizado pelo membro do Congresso Nacional, impedindo, desse modo, que uma decisão emanada de outro poder (o Poder Judiciário) implique, como conseqüência virtual dela emergente, a suspensão dos direitos políticos e a própria perda do mandato parlamentar.”

“(…) É que o congressista, enquanto perdurar o seu mandato, só poderá ser deste excepcionalmente privado, em ocorrendo condenação penal transitada em julgado, por efeito exclusivo de deliberação tomada pelo voto secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa Legislativa.”

Não se pode perder de perspectiva, na análise da norma inscrita no art. 55, § 2o, da Constituição Federal, que esse preceito acha-se vocacionado a dispensar efetiva tutela ao exercício do mandato parlamentar, inviabilizando qualquer ensaio de ingerência de outro poder na esfera de atuação institucional do Legislativo.”

“Trata-se de prerrogativa que, instituída em favor dos membros do Congresso Nacional, veio a ser consagrada pela própria Lei Fundamental da República.

O legislador constituinte, ao dispensar esse especial e diferenciado tratamento ao parlamentar da União, certamente teve em consideração a necessidade de atender ao postulado da separação de poderes e de fazer respeitar a independência político-jurídica dos membros do Congresso Nacional.”

Volume 13 Número 1 – Janeiro/Março 2002

Acórdãos

Resoluções

ACÓRDÃO No 179.502-6*

Recurso Extraordinário no 179.502-6

São Paulo

Relator: Ministro Moreira Alves.

Recorrente: Pedro Martinez de Souza.

Recorrido: Genilson Senche.

Condição de elegibilidade. Cassação de diploma de candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com trânsito em julgado, por crime eleitoral contra a honra, estando em curso a suspensão condicional da pena. Interpretação do art. 15, III, da Constituição Federal.

Em face do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Octávio Gallotti e Presidente (Sepúlveda Pertence), que dele não conheciam.

Brasília, 31 de maio de 1995.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – Ministro MOREIRA ALVES, relator.

__________

Publicado no DJ de 8.9.95.

(…)

VOTO

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com a superveniência da nova ordem constitucional em 1988, operou-se, no que concerne à privação da cidadania por efeito de condenação penal transitada em julgado, uma substancial transformação. É que, ao contrário do que dispunha o art. 149, § 3o, da revogada Carta Federal de 1969, o vigente estatuto fundamental não mais reclama, para efeito de imediata incidência da norma inscrita em seu art. 15, III, a ulterior edição de lei complementar. Essa relevante circunstância torna lícito afastar a jurisprudência desta Suprema Corte que, sob a égide da anterior Constituição, proclamava que a norma pertinente à suspensão dos direitos políticos, resultante de condenação criminal com trânsito em julgado, por não se revestir de auto-aplicabilidade, pressupunha, no que se refere à privação temporária de direitos políticos, processo próprio então não regulamentado em lei complementar (RTJ 61/581 – RTJ 82/647).

(…)

O vínculo de incongruência normativa entre o art. 15, III, e o art. 55, § 2o, ambos da Constituição, ressaltado no debate desta causa, subsume-se, no caso, ao conceito teórico das antinomias solúveis ou aparentes, na medida em que a alegada situação de antagonismo é facilmente dirimível pela aplicação do critério da especialidade, resolvendo-se o aparente conflito, desse modo – e tal como acentuado pelo relator – em favor da própria independência do exercício, pelo parlamentar federal, de seu ofício legislativo. É que o congressista, enquanto perdurar o seu mandato, só poderá ser deste excepcionalmente privado, em ocorrendo condenação penal transitada em julgado, por efeito exclusivo de deliberação tomada pelo voto secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa Legislativa.

A norma inscrita no art. 55, § 2o, da Carta Federal, enquanto preceito de direito singular, encerra uma importante garantia constitucional destinada a preservar, salvo deliberação em contrário da própria instituição parlamentar, a intangibilidade do mandato titularizado pelo membro do Congresso Nacional, impedindo, desse modo, que uma decisão emanada de outro poder (o Poder Judiciário) implique, como conseqüência virtual dela emergente, a suspensão dos direitos políticos e a própria perda do mandato parlamentar.

Não se pode perder de perspectiva, na análise da norma inscrita no art. 55, § 2o, da Constituição Federal, que esse preceito acha-se vocacionado a dispensar efetiva tutela ao exercício do mandato parlamentar, inviabilizando qualquer ensaio de ingerência de outro poder na esfera de atuação institucional do Legislativo.

Trata-se de prerrogativa que, instituída em favor dos membros do Congresso Nacional, veio a ser consagrada pela própria Lei Fundamental da República.

O legislador constituinte, ao dispensar esse especial e diferenciado tratamento ao parlamentar da União, certamente teve em consideração a necessidade de atender ao postulado da separação de poderes e de fazer respeitar a independência político-jurídica dos membros do Congresso Nacional.

Essa é, portanto, a ratio subjacente ao preceito consubstanciado no art. 55, § 2o, da Carta Política, que subtrai, por efeito de sua própria autoridade normativa, a nota de imediatidade que, tratando-se de cidadãos comuns, deriva, exclusivamente, da condenação penal transitada em julgado.

Esse sentido da norma constitucional em questão tem sido acentuado, sem maiores disceptações, pela doutrina, cujo magistério proclama que, nessa particular e específica situação (CF, art. 55, VI), a privação dos direitos políticos somente gerará a perda do mandato legislativo, se a instituição parlamentar, em deliberação revestida de natureza constitutiva, assim o decidir em votação secreta e sempre por maioria absoluta, consoante enfatiza José Afonso da Silva:

“Fácil agora é verificar que são casos de cassação de mandato dos congressistas os previstos no art. 55, I, II e VI, que dependem de decisão da Câmara ou do Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. É que aí se instaura um processo político de apuração das causas que justificam a decretação da perda do mandato, isto é, da cassação deste pela Casa a que pertencer o imputado. Trata-se de decisão constitutiva”.

(Curso de Direito Constitucional positivo, p. 509, 10. ed., 1995, Malheiros.)

Igual entendimento é perfilhado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho que, ao interpretar a cláusula constitucional veiculadora de proteção ao mandato parlamentar inscrita no art. 55, § 2o, da Carta Política, observa:

“(…) Aqui é disciplinada a perda do mandato por infração às incompatibilidades, por violação ao decoro e em razão de condenação criminal.

O procedimento previsto reclama provocação da respectiva Mesa, ou de partido político representado no Congresso Nacional.

Importa num contraditório que assegure ao interessado ampla defesa.

Redunda numa decisão a ser tomada pela Casa respectiva, numa votação secreta, que só determina a perda do mandato se a tanto for favorável a maioria absoluta dos integrantes da Câmara.

Desses traços resulta que a Casa julga a conduta do interessado, podendo recusar a perda do mandato se entender essa conduta justificada, no caso concreto, dadas as suas circunstâncias ou peculiaridades”.

(Comentários à Constituição brasileira de 1988, v. 2-57, 1992, Saraiva.)

Vê-se, daí, e ao contrário do que possam sustentar alguns, que inexiste a alegada ocorrência de conflito antinômico entre as regras constitucionais mencionadas.

Sendo assim, e ao acompanhar o voto do em. relator, peço vênia para conhecer e dar provimento ao presente recurso extraordinário.

É o meu voto.

cartamaior

Conselho de Ética do Senado já arquivou outras possíveis cassações; na lista tem dois paraibanos

Desde que foi criado, em 1993, o Conselho de Ética do Senado cassou o mandato de apenas um senador. Luiz Estevão (PMDB-DF) foi acusado de desviar mais de R$ 160 milhões das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e foi cassado em 2000.

No mesmo ano, Romero Jucá (PSDB-RR) foi acusado de desviar recursos da Eletrobras de Roraima, mas o então relator do caso disse que por ser anônima a denúncia não deveria ser acatada. Seis anos depois, Jucá foi novamente acusado. Dessa vez, porque seria dono de uma rede de TV em seu estado. O senador João Alberto de Souza (PMDB-MA), que relatava o caso, disse não haver provas suficientes.

O Conselho de Ética arquivou também no ano 2000 as denúncias contra o então presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, na época filiado ao PFL. ACM havia usado papel timbrado da Casa para ofender um jornalista. Em outro caso, ele foi acusado de tentar beneficiar a construtora OAS.

No mesmo ano, ACM e Jader Barbalho (PMDB-PA) foram censurados pelo Conselho depois de terem brigado no plenário. Meses depois, por conta da violação do painel do Senado, durante a votação que fez Luiz Estevão perder o mandato, ACM e Jader renunciaram para evitar a cassação. José Eduardo Dutra (PT) também acusado de envolvimento na violação do painel não foi punido por falta de evidências.

ACM renunciou em 30 de maio de 2001. As investigações sobre a violação do painel fizeram também com que José Roberto Arruda, na época do PSDB-DF, renunciasse. Ele era líder do governo FH.

ACM voltou ao Senado em 2002 e um ano depois enfrentou de novo o Conselho de Ética. O relator Geraldo Mesquita (PSB-AC) pediu abertura de processo por quebra de decoro por conta de denúncia de escutas ilegais na Bahia. Foi aplicada uma advertência e a denúncia acabou sendo enca-

minhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Jader Barbalho, que na época presidia o Senado, renunciou em outubro de 2001 e conseguiu assim manter os direitos políticos. Ele era acusado de desviar recursos do Banco do Estado do Pará, de fraudes na extinta Sudam e de venda irregular de títulos da dívida agrária.

Ainda no ano 2000, os senadores tucanos de Alagoas Teotonio Vilela e Geraldo Lessa foram acusados por representação popular de uso indevido dos recursos da Fundação Teotônio Vilela. O caso foi arquivado.

Em 2001, acusado de desviar verba do BNDES, o senador Luiz Otávio (PPB-PA) teve voto favorável da relatora do caso, Heloisa Helena, para ser cassado. No entanto, os demais integrantes do Conselho não levaram a denúncia adiante.

No ano seguinte, o Conselho arquivou várias denúncias. Antero Paes de Barros (PSDB-MT) era acusado de não ter pago serviços prestados por uma gráfica para o partido. Fernando Ribeiro (PMDB-PA) foi acusado de envolvimento no esquema de fraudes na Sudam. O senador Fernando Bezerra (PTB-RN) era acusado de irregularidades por conta da sua atuação como empresário e ministro da Integração Nacional. Os pedidos de investigação contra Ney Suassuna (PMDB-PB) e Wellington Roberto (PTB-PB) também foram arquivados.

Os senadores Roberto Saturnino (PT-RJ) e Carlos Lupi (PDT-RJ) , em 2003, foram acusados de compartilhar o mandato. Em abril de 2004, o Conselho aprovou parecer pela aplicação de censura verbal a Saturnino.

O Conselho absolveu três senadores, em 2006. Ney Suassuna (PMDB-PB), Serys Slhessarenko (PT-MT) e Magno Malta (PL-ES) eram acusados de envolvimento com a máfia dos sanguessugas.

Renan Calheiros escapou por duas vezes

Também em 2006, o Conselho arquivou representação contra Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Azeredo era acusado de irregularidades na prestação de contas da campanha ao governo de Minas, em 1998; Virgílio de usar a tribuna para atacar o então presidente Luiz

Inácio Lula da Silva.

Em 2007, Renan Calheiros, que renunciou à presidência da Casa, escapou duas vezes da cassação: a primeira, em setembro, veio com 40 votos favoráveis, 35 contrários e seis abstenções. Renan era acusado de usar recursos de uma construtora para pagar pensão para a filha que teve com uma jornalista. A segunda em dezembro de 2007, acusado de usar laranjas para comprar um grupo de comunicação em Alagoas.

No entanto, Renan acabou sendo alvo de outros processos, que foram arquivados. Também em 2007, o Conselho decidiu aceitar a representação do PSOL contra o senador Joaquim Roriz (PMDB-DF). Ele teria dividido R$ 2 milhões com o ex-presidente do Banco de Brasília, preso numa operação da PF. Roriz renunciou ao mandato para evitar a cassação, que o faria perder os direitos políticos até 2022.

Em 2008, o Conselho inocentou o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) da acusação de que retinha 40% do salário dos funcionários de seu gabinete.

No ano seguinte, a presidência do Conselho rejeitou 11 pedidos de investigação contra José Sarney (PMDB-AP), que presidia a Casa. Sarney estaria envolvido no escândalo dos atos secretos.

Fonte: O Globo

Senado aprova fim do voto secreto para cassações de mandato

O Senado aprovou nessa quarta-feira (4) o fim do voto secreto para as cassações de mandato de deputados e senadores.

Por 56 votos a 1, o plenário aprovou a chamada PEC (proposta de emenda constitucional) do voto aberto, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.

A mudança não deve ser aprovada pelos deputados a tempo de valer na votação da cassação do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), marcada para a próxima quarta-feira (11).

Apesar de líderes partidários da Câmara afirmarem que há acordo para votar o fim do voto secreto nas cassações, a proposta que tramita na Casa não entrou na pauta do plenário.

No total, 56 senadores votaram a favor da PEC. O único a votar contra foi o senador Lobão Filho (PMDB-MA), que defende o voto secreto nas cassações de mandato como forma de preservar o julgamento do parlamentar.

“Acho que cassação tem que ter voto secreto, não tem que ser sujeita a pressões, mas calcada em fatos. Os parlamentares trabalham como julgadores, é uma questão de foro íntimo”, afirmou.

A PEC mantém votação secreta do Congresso para indicação de autoridades do governo federal, autarquias, embaixadores ou tribunais superiores, vetos presidenciais e casos como exoneração do procurador-geral da República.

Todas essas modalidades de votação secreta estão hoje previstas pela Constituição, incluindo a perda do mandato.

O plenário aprovou a proposta em dois turnos, abrindo e fechando sessões para permitir a votação no mesmo dia.

Ao defender a aprovação da PEC, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que “senador e deputado que não aguenta pressão, tem que voltar para casa”.

Já o senador Paulo Paim (PT-RS), favorável ao fim de todas as votações secretas previstas pela Constituição, disse que há o “medo” do voto aberto em outras situações por parlamentares comprometidos com seus interesses particulares.

Folha.com