Arquivo da tag: cargos

Lei proíbe nomeação de condenados na ‘Maria da Penha’ para cargos comissionados, na PB

Uma lei que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados, na Paraíba, foi publicada neste sábado (13), no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto é de autoria do deputado Raniery Paulino (MDB).

Segundo a publicação, a lei é válida para o âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado da Paraíba. A proibição tem início com a condenação, depois que a decisão tenha transitado em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O então projeto da lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, com 30 votos, no dia 17 de junho. Na justificativa, o deputado afirmou que o texto tomou como base o princípio da moralidade, previsto na Constituição, além de ser fundamentada em uma lei sancionada em março, no Rio de Janeiro, que impede a nomeação, em cargos comissionados, de condenados na Lei Maria da Penha.

Em junho, o governador da Paraíba vetou um projeto que proibia que pessoas enquadradas pela Lei da Ficha Limpa fossem nomeadas para cargos comissionados. Ele defendeu que o texto invadia as competências do Executivo Estadual.

G1

 

Corregedoria da PM vai analisar casos em que policiais acumulam com cargos da educação ou saúde

Com a promulgação pelo Congresso e publicação de emenda constitucional que permitirá a militares acumularem o cargo com as funções de professor ou profissional da saúde, benefício que é estendido aos militares estaduais, a Corregedoria da Polícia Militar da Paraíba vai analisar os casos que estão em apuração preliminar ou com sindicância em andamento, e submeter ao Subcomando-Geral da PM.

“O subcomandante-geral é quem vai solucionar, depois que nós fizermos uma análise e emitirmos um parecer. A lei será observada”, disse o coronel Severino do Ramo Gerônimo de Araújo, corregedor-geral da Polícia Militar.

“Eu concordo que ao policial seja dado também o direito que já é dado a muita gente, de exercer uma função a mais, no caso da educação e da saúde, que aqueles que tenham a formação devida, que possam exercer, não vejo nada demais.

A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (04). Apesar da emenda liberando a acumulação para os militares, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso da União, o teto é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) hoje em R$3 9,3 mil. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

Ainda pela norma, em situações de acumulação com um cargo civil, o militar terá que dar prioridade à atividade no quartel. A mudança valerá para integrantes das polícias e do Corpo de Bombeiros militar dos estados e do Distrito Federal.

Antes da norma, a Constituição proibia a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções são previstas: quando há compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Em 2014, a Emenda Constitucional 77 permitiu aos militares das Forças Armadas a acumulação de cargos da área de saúde. Um médico, por exemplo, pode exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais.

 

 

clickpb

 

 

Aprovado projeto de lei que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para cargos comissionados, na PB

Um projeto de lei que proíbe que pessoas enquadradas na lei da Ficha Limpa assumam cargos comissionados, em órgãos do Poder Executivo Estadual, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta terça-feira (14), em João Pessoa.

O texto, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, afirma que a lei é válida para cargos de primeiro e segundo escalão e que deve entrar em vigor na data da publicação.

Na justificativa, o deputado defendeu que muitos políticos não assumem mandatos por serem considerados, pela lei, como “fichas sujas”. Por isso, “não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração Estadual”.

A “Lei da Ficha Limpa”, de 2010, estabelece que são inelegíveis pessoas que, por exemplo, tenham sido condenadas por órgão colegiado por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.

No dia 18 de março deste ano, o Governo Federal publicou um decreto que fez com que os critérios da lei da Ficha Limpa também fossem aplicados para nomeação de cargos em comissão, no Poder Executivo Federal.

G1

 

TCE aprecia acúmulo de cargos e contas de dez câmaras municipais

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado volta a se reunir, nesta terça-feira (14), para apreciar uma pauta de julgamento com 102 processos, em sua maioria, atos de pessoal, com destaque para aposentadorias e pensões, denúncia sobre acumulação de cargos e supostas irregularidades na gestão de pessoal nas prefeituras de Olho D’Água e Mari, respectivamente. Serão julgadas as contas de 10 câmaras de vereadores e uma Concorrência Pública da Companhia Docas da Paraíba.

Estão relacionadas as prestações de contas anuais das Câmaras Municipais Cacimba de Areia, Caturité, Bonito de Santa Fé, Monte Horebe e Triunfo, já do exercício de 2018. Também as de São Sebastião da Lagoa de Roça, Algodão de Jandaíra e Aroeiras, referentes a 2017, Remígio (2016) e Pedra Branca de 2015.

Em Licitações e Contratos, entram na pauta os exames da legalidade dos pregões presenciais realizados pelas prefeituras de Remígio (nº 27/2018), Pedras de Fogo (nº 0001/16) – objetivando registro de preços para futura e eventual aquisição de material de construção, e São Sebastião de Lagoa de Roça (nº 0018/2017). Outro processo diz respeito à verificação de cumprimento de decisão consubstanciada no Acórdão AC2 – TC 01965/18, que envolve que envolve o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa.

As sessões ordinárias da 2ª Câmara do TCE acontecem no Plenário Conselheiro Adhailton Coelho Costa, às 9h, sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, com acesso público permitido. Também são transmitidas ao vivo pela internet, no endereço (www.portal.tce.pb.gov.br).

Os processos constantes da atual pauta indicam movimentação de recursos públicos superiores a R$ 17.081.507,24.

Ascom-TCE

 

 

Secretária de Turismo de Serraria é notificada por acúmulo de cargos

A edição deste sábado (27) do Diário Oficial do Estado da Paraíba trouxe a notificação para seis funcionários públicos identificados acumulando cargos de forma indevida. A Comissão Estadual de Acumulação de Cargos (CEAC) notificou os servidores e deu o prazo de cinco dias para apresentar opção por um dos vínculos.

Dentre os notificados está Chaline Carvalho Araujo de Lima Santos, que atua como secretária de Turismo, Comunicação e Eventos junto à Prefeitura de Serraria. Além disso ela também mantém o cargo de prestadora de serviço com lotação na Secretaria de Estado da Educação.

Também foi notificada Francisca Tereza Correia da Silva que acumula os cargos de psicóloga educacional na Secretaria de Estado da Educação e na Prefeitura de Campina Grande. Além disso, ela também possui vínculo de aposentada junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande.

Já Cleia de Andrade de Oliveira foi identificada no cargo de professora junto à Prefeitura de São José de Piranhas. Ela também tem vínculo na PBPrev Pessoal Inativo como técnica de nível médio.

Cleide Souza de Oliveira estaria acumulado de forma ilícita o cargo de diretora escolar comissionada na Secretaria de Estado da Educação e o cargo de professora na Prefeitura de Maturéia.

Outro professor identificado entre os acumuladores é Franciclaudio Gomes de Araújo, que teria vínculos na Secretaria de Estado da Educação, Prefeitura de João Pessoa e Prefeitura de Campina Grande.

A última notificação por acúmulo de cargos foi feita para Lucinei Cavalcanti que ocupa o cargo de professo substituto na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e como prestador de serviço na Secretaria de Estado da Educação.

 

clickpb

 

 

Para aprovar Reforma da Previdência, Governo cede e oferece cargos aos partidos

O governo Jair Bolsonaro finalmente cedeu. O ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) fez uma lista de cargos de segundo escalão com grande projeção regional e, na próxima semana, começa a discutir a distribuição dos postos entre os partidos de centro e centro-direita que ele quer aproximar do Planalto. As nomeações se darão dentro dos critérios já estabelecidos. Na lista que foi ditada a deputados entram estatais e autarquias do porte da Codevasf, Sudam e Sudene e Banco do Nordeste.

A elaboração da lista de postos foi comunicada aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e também a presidentes e líderes de partidos. A expectativa é a de que as primeiras indicações chanceladas pelas cúpulas das siglas sejam formalizadas na próxima semana.

A distribuição desses postos não soluciona, mas ameniza a relação dos partidos com o Planalto. Os líderes e deputados estão de olho também nas manifestações de ministros. “Não pedimos nada. Foi oferecido”, diz um deles, que conclui avisando que o governo precisa arcar com os acenos que faz para ter credibilidade política.

Folha de São Paulo 

 

 

Prefeitura de Guarabira vai abrir concurso com 218 vagas para 54 cargos

A Prefeitura Municipal de Guarabira vai realizar um concurso público com 218 vagas para 58 cargos, com provas previstas para ocorrer em 14 de julho.

O prefeito do município, Zenóbio Toscano, confirmou a ida do professor Dr. Antônio Guedes Rangel Júnior, reitor da UEPB, na próxima quinta-feira (11), às 16h, no auditório do Casarão de Cultura, onde será tratada a assinatura de realização do concurso.

O certame ficará sob responsabilidade da CPCON (Comissão Permanente de Concursos, da Universidade Estadual da Paraíba). Ainda não há informação de quando será publicado o edital informando os cargos, remuneração e taxa de inscrição e período de inscrição.

 

ClickPB 

 

 

Ricardo faz mudanças em cargos da Segurança, Saúde e Educação; confira

A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27) trouxe vários atos de nomeações e exonerações em cargos de áreas como Segurança, Saúde e Educação. As portarias foram assinadas pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e podem ser conferidas a partir da página 2 do DOE.

Dentre as mudanças, está a exoneração do major Eudésio Estrela de Lacerda, que comandava a Companhia Independente de Bombeiro Militar, sediada em Mamanguape, no Litoral Norte paraibano. Quem assume o posto a partir de agora é o major William Clayton da Silva.

Outras mexidas aconteceram no 13º Batalhão de Polícia Militar, 3º Batalhão de Polícia Militar e na 11º Batalhão da Polícia Militar.

Ao todos, foram publicados 56 atos de nomeações na edição do DOE desta terça-feira.

Portal Correio

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Servidores acumulam até oito cargos públicos na PB

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) divulgou nesta quarta-feira (20) a ferramenta ‘Painel de Acumulação de Vínculos Públicos’, que permite que qualquer pessoa consulte servidores públicos que acumulam cargos. Veja aqui. Segundo o TCE, a ferramenta não analisa a legalidade dessas acumulações, devendo servir de orientação aos gestores para adequações.

Os dados mostram que existem 41.592 servidores que acumulam cargos, sendo que 38.219 detêm dois vínculos públicos. Outros 3.029 estão acumulando três cargos. Com quatro vínculos existem 298 servidores, 37 estão com cinco cargos, seis acumulam seis, dois com sete e um com oito vínculos, cinco deles de contratação por excepcional interesse público.

Segundo explicou o presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o painel contempla o quadro de servidores do Estado, municipais e federais lotados na Paraíba e não analisa a legalidade das acumulações porque existem várias situações que as permitem, mas outras que identificam as vedações previstas na Constituição Federal e legislação correlata.

“O TCE vai identificar casos pontuais para formalização de processo e determinar correções e adequações à legalidade em outras situações”, observou ele.

No portal do TCE-PB também foi disponibilizada a ‘Cartilha de Orientações de Acumulação de Cargos Públicos’, que possibilita ao gestor identificar situações de legalidade ou de vedações, podendo assim providenciar as adequações, conforme a legislação. “Os painéis servirão de subsídios para o trabalho da Auditoria, quando da analise da gestão de pessoal nas prestações de contas”, disse André Carlo.

Conforme o TCE, o painel de Acumulação de Vínculos Públicos foi elaborado a partir de um levantamento que envolve todos os meses de 2017, identificando a situação do servidor a cada mês de competência e aponta a quantidade de vínculo em unidades das esferas federal, estadual e municipal.

portalcorreio

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

MPF investiga 175 médicos em João Pessoa por acúmulo de cargos e outras irregularidades

(Foto: Francisco França/Jornal da Paraíba)

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) instaurou inquéritos civis para investigar o acúmulo irregular de cargos ou cargas horárias que excedem 60 horas semanais por parte de 175 médicos que têm vínculo, pelo menos, com a Maternidade Cândida Vargas, em João Pessoa.

Segundo o procurador da República Rodolfo Alves Silva, o primeiro inquérito foi instaurado em agosto de 2016 para verificar se havia acúmulo de cargos dos profissionais de saúde da Cândida Vargas. Após consulta ao Cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram constatadas irregularidades nos vínculos ou cargas horárias de 175 médicos, todos vinculados ao mesmo hospital.

Segundo o procurador, a Constituição Federal permite que o médico acumule até dois cargos em unidades que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja compatibilidade de horário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça [STJ] determinou que, nessas hipóteses, a carga horária máxima semanal seja de 60 horas.

“Com a consulta, identificou-se, em dados brutos, que existia, dentre esses 175 profissionais, vários com mais de dois vínculos, com carga horária inferior ou superior a 60 horas semanais, e outro grupo que tem vínculos limitados a dois órgãos, mas que tem carga horária superior a 60 horas semanais. Por isso, foram instaurados vários procedimentos para investigar cada situação”, explicou.

Rodolfo Alves informou que foram solicitadas posicionamentos dos médicos e dos estabelecimentos envolvidos. “Tudo ainda vai ser avaliado. Foi identificada a situação, mas pode ser erro do sistema, por exemplo. Pode ser que o profissional não esteja mais trabalhando e a instituição não tenha feito o desligamento do sistema”, comentou.

Sendo comprovada a irregularidade, os médicos vão ter que optar por diminuir a carga horária ou se desvincular a uma unidade de saúde, dependendo de qual foi o problema identificado. Caso seja verificado que o profissional recebeu sem trabalhar, em casos de incompatibilidade de horários, por exemplo, o médico pode ser enquadrado no crime de improbidade administrativa.

A Secretaria Municipal de Saúde informou ao G1 que, até o momento, não foi notificada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o inquérito. “Desta forma não temos um posicionamento sobre a questão”, diz a nota.

G1

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br