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Câmara de Bananeiras aprova criação de medalhas de méritos para homenagear quem trabalham pelo bem comum

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A Câmara Municipal de Bananeiras aprovou projetos e decretos legislativos durante Sessão Ordinária Remota. Com as aprovações, foram instituídas medalhas de méritos de agropecuária “Celso Dantas”, da caridade Padre Cristiano Muffler, do esporte “Vereador Cândido”, e ambiental “Cidade Sustentável”.

As medalhas buscarão engrandecer e reconhecer cidadãos, entidades e membros da sociedade que realizam atividades nas áreas citadas, uma maneira do Poder Legislativo de estar mais perto da sociedade e reconhecendo quão relevantes são os serviços prestados por nossa gente.

 

Redação FN

 

 

Câmara muda projeto e fixa em 10 anos validade da CNH de motorista profissional

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um destaque (mudança no texto do projeto) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a fim de permitir que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos, tenha validade de dez anos.

O texto-base, aprovado pelos parlamentares na terça-feira (23), determinava que o documento para os condutores nessa faixa etária fosse renovado a cada cinco anos.

Com isso, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral:

  • CNH com validade de dez anos para quem tiver menos de 50 anos
  • CNH com validade de cinco anos para quem tiver idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • CNH com validade de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

Os demais destaques ao projeto foram rejeitados. Com a conclusão da votação pela Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado.

Considerado um assunto prioritário pelo Palácio do Planalto, o projeto foi apresentado em junho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, que foi pessoalmente à Câmara fazer a entrega do texto.

Entre as mudanças, o projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH e estabelece a obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro.

O projeto regulamenta ainda a circulação de motocicletas entre os veículos, mantém a exigência de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E e prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses.

Ponto a ponto

Saiba ponto a ponto o que diz o projeto:

Validade da CNH

O projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH, de acordo com as seguintes situações:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
  • 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto-base inicialmente previa que, para os motoristas com idade inferior a 50 anos que exercessem atividade remunerada em veículo, a periodicidade de renovação seria menor, de cinco anos. Mas os deputados aprovaram um destaque do PSL e mantiveram para estes profissionais a mesma regra válida aos demais.

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos.

Já o texto enviado pelo governo previa a renovação dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

  • 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
  • 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
  • 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O projeto original do governo previa uma ampliação geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração criada pelo relator.

Avaliação psicológica

O relator incluiu, também, a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:

  • se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;
  • ser condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necessária para crianças de até 7 anos e meio.

Exames toxicológicos

Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforo. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Recall

O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas.

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário.

Escolinhas de trânsito

O projeto prevê a criação de escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública

As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. Objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

Multas administrativas

O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

  • Conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
  • Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas.

Outros pontos

Veja outros pontos do projeto:

  • Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo do Código de Trânsito que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;
  • Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei – pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;
  • Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou do óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;
  • Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;
  • Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhadas ao órgão competente.

 

G1

 

 

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; votação do projeto continua nesta quarta

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

Nesta quarta-feira (24), os deputados vão continuar a votar os destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), para o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo.

Juscelino Filho incluiu no seu parecer ideias contidas em 110 emendas, de autoria de 45 deputados. Ele disse que retirou pontos de resistência, como o fim da cadeirinha obrigatória.

“A tônica deste trabalho foi aproveitar ao máximo todas as contribuições, visando sempre em primeiro lugar à segurança no trânsito, junto com a proteção à vida, à redução do número de acidentes e, consequentemente, à diminuição do número de mortes e de lesões”, declarou.

Validade da CNH
De acordo com o substitutivo, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Os motoristas que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) deverão renovar a cada cinco anos.

Exame médico
Quanto aos exames médico e psicológico, o substitutivo acaba com a necessidade de os profissionais serem credenciados perante os órgãos de trânsito estaduais, introduzindo na lei a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de que eles tenham titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da futura lei para obterem essa especialização. O texto cria ainda um processo de avaliação do serviço, tanto por parte dos examinados quanto por parte dos órgãos de trânsito em cooperação com os conselhos regionais de medicina e de psicologia.

Condutores cujo direito de dirigir foi suspenso, que tenham sido condenados judicialmente por delito de trânsito e que tenham sido enquadrados em casos definidos pelo Contran como risco à segurança do trânsito deverão ser submetidos a avaliação psicológica além do curso de reciclagem.

Todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Pontuação
Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Assim, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para os taxistas e motoristas de aplicativo ou mesmo mototaxistas.

Entretanto, se o condutor pertencente a esse grupo quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação da carteira será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação. Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que ela não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Cadeirinha
Outro ponto polêmico, o uso da cadeirinha ou assento elevado por crianças, foi incorporado ao código, que já prevê multa gravíssima por transporte de crianças sem observar as normas de segurança da lei.

O relator acrescentou o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Atualmente, o código apenas especifica que as crianças devem ir no banco traseiro e é uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.

Juscelino Filho também retira a possibilidade de aplicação de multa com base em resoluções do Contran, objeto de contestações judiciais.

Por outro lado, esse órgão regulamentará situações em que o uso do dispositivo de retenção da criança (assento elevado ou cadeirinha) poderá ocorrer no banco dianteiro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em sessão remota, vereadores de Solânea aprovam requerimentos que beneficiam a cidade

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O trabalho do Poder Legislativo de Solânea continua. Mesmo com as sessões remotas a pauta da Câmara de Vereadores tem sido recheada de projetos e requerimentos apresentados pelos parlamentares. Destacamos os principais abaixo:

Dos requerimentos aprovados, o vereador Jucian Jad celebrou o voto de aplausos concedido pela Casa aos profissionais da saúde do município, que se encontram na linha de frente de combate à pandemia da Covid-19. Ainda apresentado pelo parlamentar, foi aprovado o requerimento que solicita ao prefeito Kaiser Rocha a suspensão dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, durante a pandemia.

O requerimento da vereadora Vanda Rosália, que pede ao prefeito adicional de insalubridade devido aos profissionais da saúde que se encontram na linha de frente do combate ao Coronavírus seja pago no percentual máximo permitido por lei, de 40%, enquanto durar o Estado de calamidade pública municipal decretado em razão da pandemia da Covid-19 também foi aprovado.

Ainda na área da saúde, outro requerimento aprovado por unanimidade foi o do vereador Júnior Melo. Ele havia solicitado ao secretário estadual da Saúde a implantação de leitos dedicados ao atendimento exclusivo de pacientes acometidos de Covid-19 no hospital regional de Solânea.

Já na área da cultura, quem também teve seu requerimento aprovado, foi o vereador Tiago José, que solicitou à gestão municipal a criação de um fundo de incentivo destinado aos artistas da terra, que se encontram em dificuldade financeira em razão da pandemia.

Ainda dos requerimentos aprovados, os parlamentares aprovaram também de autoria do vereador Flávio Evaristo, um pedido ao Poder Executivo que encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei objetivando a suspensão da contribuição para iluminação pública no município enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Flávio ainda teve também o projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por servidores municipais da ativa que com o vínculo precário e aposentado do município de Solânea, aprovado por unanimidade.

As sessões ordinárias continuam acontecendo de forma remota e a população pode acompanhar pelas redes sociais da Casa Antônio Melo de Azevedo.

O presidente da Casa, Flávio Evaristo destacou que enquanto o período de pandemia permanecer, as funções da Câmara permanecerão seguindo as orientações dos decretos estaduais e municipais.

 

Ascom-CMS

 

 

Vereador Tiago José abraça causa de Walter Júnior e pedido para socorro a artistas é aprovado na Câmara de Solânea

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O vereador Tiago José abraçou a causa do presidente do MDB de Solânea, Walter Júnior, pré-candidato a prefeito, e apresentou requerimento para que o Poder Executivo trace um plano de socorro financeiro aos artistas da cidade. O pedido feito por Walter Júnior, apresentado por Tiago, foi aprovado na Câmara.

A lei requerida ao prefeito da cidade, Kaiser Rocha, deve prever a concessão de um auxílio emergencial de no mínimo três meses para os artistas locais, período em que se segue a pandemia do novo Coronavírus.

A medida se faz necessária, segundo os autores do pedido, porque o período junino e o do Caminhos do Frio, que se aproximam, não terão possibilidades de ocorrer diante a situação de calamidade pública em que o estado se encontra, o que acarreta sérios prejuízos financeiros aos artistas.

 

Redação FN

 

 

Prefeito de Bananeiras repudia atitude de vereadores de oposição: ‘Câmara vota para devolver recursos’

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O prefeito Douglas Lucena emitiu uma nota de repúdio na noite desta terça-feira (26), após os vereadores da bancada de oposição votar contra o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que visava abertura de crédito adicional no valor de R$ 800 mil, onde seria investido na conclusão do estádio de futebol “O Bezerrão” e dá início as obras da casa do turista.

“Hoje a Câmara Bananeiras vota para devolver recursos, para rejeitar investimentos,” disse o prefeito Douglas e chamou os vereadores de oposição de irresponsáveis: “Reclamam que a obra parou e a empresa tem já liberados 66 mil reais para retomar as obras e agora está impedida pela irresponsabilidade daqueles que dizem amar nossa terra. A cegueira para tentar me prejudicar os impede de ver que estão a prejudicar o nosso município” frisou.

Confira nota na íntegra

Repúdio, como cidadão, não como gestor, hoje a Câmara de Bananeiras vota para devolver recursos, para rejeitar investimentos

Com recursos em caixa, com 82,18% da obra do Estádio Municipal O Bezerrão, já reconhecidos pela Caixa como concluídos, com mais de 90% das intervenções com recursos próprios já concluídas, a Câmara Municipal de Bananeiras vota contra a conclusão da obra. Reclamam que a obra parou e a empresa tem já  liberados 66 mil reais para retomar as obras e agora está impedida pela irresponsabilidade daqueles que dizem amar nossa terra. A cegueira para tentar me prejudicar os impede de ver que estão a prejudicar o nosso município. Parar uma obra, devolver os recursos que com muito custo conseguimos liberar em Brasília. É inadmissível. Postura vergonhosa. Pediram, verbalmente, todas as informações, as enviei para a Câmara Municipal sem nem sequer um requerimento protocolado

 Não temos nada a esconder, mas prejudicar Bananeiras para ter algum retorno político? Passaram dos limites há muito. Esse dia ficará marcado, não me afeto enquanto gestor, mas como bananeirense, como alguém que mora aqui e está assistindo a essa triste postura. Vergonhosa postura!

Bananeiras Online

 

 

Prefeitura de Dona Inês pode descontar aumento pago aos servidores públicos se a Câmara Municipal não votar reajuste

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A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Dona Inês, no curimataú paraibano, orientou o Prefeito João Idalino (cidadania) a descontar o aumento pago aos servidores públicos no ano de 2020, se a Câmara Municipal não votar o Projeto de Lei de Nº 005/2020 que reajusta o Salário dos Servidores Efetivos, Comissionados, Eletivos, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. O Projeto de Lei está tramitando na casa desde fevereiro, e após algumas alterações aguarda a Presidente da Casa, Vereadora Rosinha, coloca-lo para votação.

O Prefeito João Idalino vem autorizando o pagamento salarial dos servidores públicos do município desde janeiro, com o reajuste. “O problema é que o Projeto de Lei que autoriza o reajuste, ainda não foi votado.” Informa a assessoria jurídica.

O Projeto de Lei prevê o piso salarial dos servidores públicos em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Para os servidores que recebem acima de um salário mínimo o reajuste de 4,48%, sobre o salário base. Já para os profissionais integrantes do magistério municipal da educação básica o reajuste é de 6,96%.

A assessoria jurídica considera que a medida é dura, mas necessária, considerando que continuar pagamento o reajuste, sem a aprovação do Projeto de Lei, pode levar o Prefeito João Idalino a ser questionado pelos órgãos de controle.

Na última terça-feira (26) a Prefeitura encaminhou á Câmara Municipal o ofício de Nº 036/2020 que solicita a convocação de sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei.

 

Assessoria

 

 

Em mais uma sessão remota, Câmara de Solânea apresenta propostas durante pandemia da Covid-19

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A Câmara Municipal de Solânea realizou nessa terça-feira (19) mais uma sessão remota, dando sequência as atividades do Poder Legislativo Municipal. Durante a sessão foram votados requerimentos apresentados pelos vereadores Márcio Prudêncio, Flávio Evaristo e Tiago José, como também foram apresentados Projeto de Lei do vereador Tiago e requerimentos dos vereadores Jucian Jad, Júnior Melo, Flávio Evaristo e Vanda Rosália.

Dos requerimentos aprovados na noite dessa terça, foram votados os pedidos do vereador Márcio Prudêncio solicitando a instalação de luminárias de led nas ruas José Pessoa da Costa, Dionísio Rodrigues e avenidas Gov. João Fernandes de Lima e Celso Cirne, como o requerimento solicitando a pavimentação da rua Otoniel Batista.

Outros requerimentos aprovados foram os do vereador Flávio Evaristo, pedindo a reposição de lâmpadas no sítio Ramada, pavimentação e drenagem das vias de acesso ao condomínio Rainha da Serra, na Chã de Solânea, apresentadas na semana passada, e ainda aprovados os requerimentos do vereador Tiago José solicitando do Poder Executivo informações acerca da quantidade de cestas básicas adquiridas pela gestão no valor de R$ 140.700,00 e a forma de distribuição. Também o requerimento solicitando da prefeitura relatório das ações, recursos humanos e recursos públicos envolvidos no combate e prevenção da Covid-19.

Já no expediente do dia o vereador Tiago retirou de pauta seu Projeto de Lei para criação do conselho para acompanhamento da gestão de crise no município durante a pandemia da Covid-19, apresentando um novo projeto para criação de um Comitê de Acompanhamento da gestão de crise durante a pandemia.

O vereador Jucian Jad apresentou requerimento para que seja dado Voto de Aplauso aos profissionais de saúde do município que se encontram na linha de frente de combate à pandemia do novo Coronavírus.

Júnior Melo apresentou requerimento solicitando do secretário de Saúde do Estado a implantação de leitos dedicados ao atendimento exclusivo de pacientes acometidos de Covid-19 no Hospital Regional de Solânea.

Flávio Evaristo, por sua vez, apresentou requerimento solicitando do chefe do Executivo Municipal a apresentação de um projeto de lei objetivando a suspensão da cobrança da contribuição para iluminação pública enquanto perdurar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia da Covid-19, visto que tal projeto só pode ser apresentado pelo poder executivo.

E ainda no expediente a vereadora Vanda Rosália apresentou requerimento que apela ao prefeito para que o adicional de insalubridade devido aos profissionais da saúde que se encontram na linha de frente do combate ao Coronavírus seja pago no percentual máximo permitido por lei, de 40% enquanto durar o estado de calamidade pública municipal.

O presidente da Casa, vereador Flávio Evaristo, também destacou que a partir da próxima semana as sessões remotas serão transmitidas nas redes sociais da Câmara Municipal para que a população possa acompanhar em tempo real as discussões do poder legislativo.

 

Ascom-CMS

 

 

Na Paraíba, Justiça condena ex-presidente de Câmara por Improbidade Administrativa

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Despesa total do Poder Legislativo acima do limite constitucionalmente estabelecido, representando um montante de R$ 85.292,98 e apropriação indébita de recursos previdenciários no montante de R$ 23.094,67. Foram estas as irregularidades que levaram a ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Esperança, Cristiana Santos de Araújo, ser condenada pela prática de Improbidade Administrativa.

Na decisão, foram aplicadas as seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano correspondente aos juros e multa incidentes sobre os valores referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas, atualizados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir do fato danoso, devendo ser apurada na fase de cumprimento da sentença; multa civil correspondente a 10 vezes a remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto vereadora e presidente da Câmara de Esperança; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Na ação, o Ministério Público estadual afirma que a então gestora descumpriu o mandamento constitucional previsto no artigo 29-A, I, da Constituição Federal, uma vez que foram realizadas despesas que perfizeram o montante superior ao máximo permitido para Câmara Municipal, assim como não teria recolhido as contribuições previdenciárias da parte patronal, apresentando sempre atrasos e débitos que foram se acumulando ao longo do tempo, atingindo um montante de R$ 23.094,67, sendo R$ 19.003,38 para o INSS e R$ 4.091,29 para o FUNPREVE, autarquia previdenciária Municipal.

Ainda segundo o MP, a ré se omitiu em obrigação legal, com violação à ordem jurídica e princípios básicos que norteiam a Administração Pública, causando evidente prejuízo aos institutos previdenciários, que deixaram de receber as contribuições que lhes eram devidas, como também ao Município, que, em face da conduta de seu dirigente, deixou de cumprir as disposições da lei municipal, arcando com as cominações decorrentes do não repasse das prestações devidas, a saber, correção monetária, juros e multa.

Em sua defesa, a ex-presidente do Legislativo Municipal sustentou que a ultrapassagem do limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal foi necessária ao bom funcionamento do Legislativo e levou em consideração o previsto na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014, que fora de R$ 1.910.000,00, sendo que o duodécimo percebido fora de R$ 1.780.621,52. Quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias, afirmou que o fato ocorreu pela necessidade de adimplir outras despesas da Casa Legislativa, especificamente o pagamento de pessoal da Câmara e de seus vereadores. Por fim, disse que não houve apropriação de recursos públicos, nem dano ao erário ou má-fé.

Na sentença, o juiz Rusio Lima observou que a despesa realizada pela Câmara Municipal de Vereadores que seja superior aos limites previstos constitucionalmente, em desacordo com o artigo 29-A da Constituição Federal, é ato a ser inibido pelo Poder Judiciário, em virtude da sua ilegalidade. Destacou, ainda, que o desconto de contribuições previdenciárias sem o efetivo repasse ao órgão competente é fato que ocasiona dano ao erário, se por ocasião da sua regularização há imposição de juros e multa, arcados pela edilidade e que poderiam ser evitados pelo bom administrador.

Da decisão cabe recurso.

assessoria