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Câmara de Solânea recebe projeto do poder executivo que autoriza doação mensal ao Napoleão Laureano

A Câmara Municipal de Solânea, recebeu do prefeito Kayser Rocha, um Projeto de Lei que autoriza a doação mensal de recursos para o Hospital Napoleão Laureano, referência no tratamento do câncer na Paraíba. De autoria do Poder Executivo, a proposta foi apresentada na terça-feira (17) no Legislativo e quer colaborar com o hospital, visto que a unidade tem prestado um importante serviço a muitos solanenses como também a todo o Estado.

Durante a sessão também foi apresentado o Projeto de Lei de autoria do vereador Flávio Evaristo que torna de utilidade pública o Instituo Casa Azul. O reconhecimento é baseado na importância que o instituto tem para o município e na geração de oportunidades para formalização de convênios que venham fortalecer ainda mais a instituição.

Também de autoria do vereador Flávio, foi apresentado Projeto de Lei que reconhece a atuação dos Bombeiros Civis para realização de eventos no município e fiscalização por parte dos mesmos em locais públicos ou privados da cidade.

Ainda na pauta da sessão foram apresentados o Projeto de Lei de autoria do vereador Júnior Melo para a realização de cursinhos preparatórios para o Enem e concursos públicos para estudantes de escolas públicas do município.

Votado também o Projeto de Lei que dispõe da prestação de serviço na rede municipal de educação, profissionais de assistência social, psicóloga e nutricionista, de autoria do vereador Márcio Prudêncio.

As sessões ordinárias acontecem todas as terças-feiras a partir da 19h30 e podem ser acompanhadas pelas redes sociais da Câmara Municipal.

Ascom-CMS

 

 

Em sessão na Câmara de Solânea, autoridades e especialistas falam sobre importância de discutir suicídio

A Câmara de Vereadores de Solânea realizou, na última terça-feira (10), uma sessão especial para debater o suicídio. Proposta pelo vereador Márcio Prudêncio, a sessão contou com as palestras da psicóloga Silmara Moreira e a Assistente social Maria das Neves.

Além das palestrantes, autoridades municipais e representantes de setores da saúde e educação também se fizeram presentes para debater o tema. O juiz da comarca Dr. Osenival dos Santos, o prefeito Kayser Rocha e o vice-prefeito Edvanildo Junior deram suas opiniões com relação a importância de discutir com as famílias, escolas e setores de saúde a questão da depressão.

A sessão fez parte da Campanha Setembro Amarelo, uma campanha nacional. Autor da propositura o vereador Márcio destacou a importância dessa discussão ser além do mês de setembro. “É um tema que não deve ser tratado apenas no mês de setembro, visto hoje quantos jovens e adultos têm cometido suicídio em nosso país”, comentou Márcio.

O presidente da Casa Antônio Melo de Azevedo, vereador Flávio Evaristo, destacou a importância dos debates públicos ocorridos na Câmara Municipal. “Desde quando assumi o mandato aqui nesta casa, sempre destaquei que a Câmara é um espaço para o debate público de interesse social, quero parabenizar a iniciativa do vereador Márcio e também a presença de autoridades municipais, como o nosso juiz Dr. Osenival, do prefeito Kayser, Edvanildo Júnior, nosso vice-prefeito, dos vereadores e da comunidade, que compareceu para juntos tratarmos de um assunto tão importante,” comentou Flávio.

A imprensa local também se fez presente, através das rádios e portais de notícias da cidade.

Ascom-CMS

 

 

Câmara de Solânea realiza sessão especial para debater o suicídio

A Câmara de Vereadores de Solânea realiza nesta terça-feira (10) uma sessão especial para debater o suicídio. O tema está sendo tratado durante todo esse mês na Campanha Setembro Amarelo.

A sessão começa às 19h e terá palestras para esclarecer as questões que levam uma pessoa a tirar a própria vida e como identificar os sinais dados por quem tem esse pensamento antes que se chegue a atitude.

Como palestrantes estarão a psicóloga Silmara Moreira e a Assistente social Maria das Neves.

A sessão foi proposta pelo vereador Márcio Prudêncio.

 

Redação FN

 

 

Creche Lucilene é reconhecida como utilidade pública pela Câmara de Solânea

Foi aprovado, durante sessão da última terça-feira (03), na Câmara Municipal de Solânea, um Projeto de Lei que reconhece de utilidade pública a Associação Amigos do Bem Comum, entidade mantenedora da Creche Lucilene. O projeto de Lei foi uma propositura do vereador Flávio Evaristo que aproveitou para parabenizar os membros pelo trabalho social desenvolvido no município.

“Quero parabenizar todos os membros da Creche Lucilene pela dedicação do dia a dia, cuidando com carinho de várias crianças das famílias solanenses,” comentou o vereador.

Luiz Carlos, presidente da Associação também agradeceu ao apoio da Câmara nesse reconhecimento. “Somos gratos ao vereador Flávio Evaristo e demais vereadores que votaram favoráveis. É mais um passo dado para que a sociedade solanense saiba da importância para continuar apoiando nossa creche,” destacou Luiz.

Na sessão também foram aprovados os projetos de Lei apresentados pelo vereador Júnior Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas em eventos culturais para contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais para apresentação em shows na cidade e ainda o projeto de Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal de Solânea.

Também aprovado o requerimento do vereador Flávio Evaristo com a Moção de Louvor à Loja Maçônica José Pessoa da Costa, pelos 50 anos de fundação e serviços prestados à comunidade solanense.

Ascom-CMS

 

 

Governo federal vai enviar proposta de reforma tributária ao Congresso, confirma relator da PEC em discussão na Câmara

O relator da reforma tributária (PEC 45/2019) na comissão especial que analisa o tema na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que a equipe liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de modernização do modelo de arrecadação de impostos. “Eu estive, na semana passada, com o ministro Paulo Guedes e a última notícia foi que estava elaborando a proposta”, revelou o relator.

Inicialmente, a proposta do governo seria unificar os impostos federais (IPI, PIS e Cofins) em apenas um, o IVA Federal. Nesse modelo, as arrecadações estaduais e municipais não seriam modificadas. Para Aguinaldo Ribeiro, é importante que a nova proposta seja agregadora ao texto em discussão na Câmara. “Eu acho que é importante que o governo esteja debatendo, discutindo, uma matéria como essa, que afeta todos os brasileiros”, considera ele.

Nesta terça-feira (3), a “maratona” de audiências públicas sobre a reforma tributária continuou na comissão especial da Câmara. O debate foi sobre os Aspectos Econômicos da Reforma Tributária e contou com as participações do ex-ministro da Previdência Social Nelson Machado, do ex-presidente do BNDES Paulo Rabello de Castro e do ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto.

O texto da PEC 45/2019, em análise na Câmara, prevê extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre bens e consumo e, em substituição, criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União.

A proposta criaria também outro imposto sobre bens e serviços seletivos (IS), unificando cinco tributos em apenas um.

O deputado Dr. Frederico (PSL-MG), integrante do colegiado que discute o tema, espera que a reforma tributária seja aprovada sem gerar aumentos de impostos à população e possa modernizar o modelo de arrecadação atual. “A gente entende que a reforma tributária é urgentíssima, já passou da hora. Ela tem como preceitos a simplificação e a transparência. A gente, em momento nenhum, vai falar de aumento de carga tributária”, defende o parlamentar.

PEC 110/2019

O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) que está em análise na CCJ do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), anunciou que deve entregar o seu parecer final, para votação no colegiado, até 15 de setembro.

Rocha disse que o texto propõe a simplificação do modelo de arrecadação sem penalizar a população mais pobre. “A gente quer aprovar uma reforma tributária baseada em princípios de justiça social para simplificar, modernizar o sistema atual do Brasil. Ele é muito predatório, injusto e desigual, penalizando muito os mais pobres”, ponderou.

A reforma tributária do Senado pretende reunir 10 tributos cobrados atualmente em apenas dois: o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS.

A proposta prevê a extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.

As regras de arrecadação e partilha dos novos impostos serão únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. O IBS incidirá sobre operações de bens e serviços, terá alíquota padrão e será cobrado no estado de origem. O valor arrecadado será destinado ao ente de destino do bem ou serviço.

Já o IS será um tributo de competência da União, cobrado em operações financeiras na área de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, energia elétrica, serviços de telecomunicações, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

 

agenciadoradio

 

 

Câmara de Solânea aprova projeto que dá o nome de Valmir Silva à praça pública

A Câmara Municipal de Solânea aprovou essa semana Projeto de Lei de Jucian Jad que dá o nome do professor Valmir Silva, ex-venerável Mestre da Loja Maçônica José Pessoa da Costa, à praça pública localizada na Rua Santos Dumont, próximo ao portão de entrada do Campus III da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). O momento foi marcado pela presença de educadores, imprensa e vários setores da sociedade.

Na Praça, será instalado o marco reverencial de meio século de atuação fraterna da Loja Maçônica para evidenciar a importância dela no meio social.

Durante discurso, o vereador Jucian Jad destacou o significado do papel desempenhado pela Loja Maçônica e detalhou a vida do homenageado, citando cargos e postos por ele já exercidos em Solânea e em toda a Paraíba.

O Venerável Mestra Max Rocha Quirino representou a Loja Maçônica e agradeceu a homenagem feita a seu irmão Valmir. Com versos e rimas metrificados, o Venerável Mestre de honra, Alexandre Eduardo, além de agradecer o reconhecimento, convidou a todos para participarem do Baile da Fraternidade que será realizado no dia 14 de setembro, no Grêmio Morenense, com a participação da Banda Feras.

Ascom-CMS

 

 

Pavimentação e iluminação pública na zona rural são destaques durante sessão da Câmara de Solânea

A sessão da Câmara Municipal de Solânea, realizada nessa terça-feira (20), foi mais uma de pauta recheada de ações reivindicadas pelos vereadores. Os parlamentares Flávio Evaristo, Jucian Jad, Luís Carlos, Júnior Melo e Josenildo Costa tiveram suas solicitações aprovadas por unanimidade pelos demais colegas.

O presidente da Casa, Flávio Evaristo, viu suas propostas serem aprovadas, como a de denominação da atual Travessa Arlindo Dantas para Rua Maria das Neves aprovada, como também os requerimentos que solicita da gestão municipal revisão da rede de iluminação pública nas comunidades Malhada e Saco dos Campos, com a substituição de lâmpadas a vapor de mercúrio por LED, que solicita pavimentação da Rua Vereador José Menino de Oliveira, no conjunto Epifânio Plácido, requerimento que solicita a Secretaria de Segurança Pública do Estado a disponibilização, através da 7ª Cia., patrulha rural comunitária, destinada a realizar o policiamento das comunidades rurais do município, este subscrito pelo vereador Juninho e, por fim, ainda foi aprovado o último requerimento do vereador Flávio que solicita à Prefeitura Municipal a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), destinados aos servidores da limpeza pública do município.

Outros requerimentos

Jucian Jad – solicitou à gestão municipal drenagem e pavimentação das ruas Travessa Manual Gomes de Araújo e Santa Luzia, no Baixio.

Luís Carlos Dantas – drenagem e pavimentação da rua Imaculada Conceição, no Baixiu, subscrito pelo vereador Jucian Jad.

Josenildo Costa – solicitou a Mesa, realização de Sessão Especial, a ser realizada no dia 26 de agosto às 19:30 para apresentação e posse da diretoria da Associação dos Marchantes e afins do município de Solânea.

Júnior Melo – solicita da gestão municipal revisão da rede de iluminação pública nas comunidades Olho D’água Seco e Filgueira, com a substituição de lâmpadas a vapor de mercúrio por LED.

As sessões ocorrem todas as terças-feiras a partir das 19:30.

Ascom-CMS

 

 

Ex-presidente da Câmara de Mamanguape é condenado a pagar R$ 166 mil por contratações irregulares

José Marcos Ramos Frazão, ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, foi condenado a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 166 mil por contratações de serviços sem realizar licitação. Além do ressarcimento integral do dano causado ao erário, José Marcos Frazão terá seus direitos políticos suspensos por três anos. A sentença é oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e assinada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira.

Também ficou estabelecida ao réu uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. “A multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Mamanguape, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa”, determinou o juiz sentenciante.

Na época em que Marcos Frazão foi presidente da Câmara de Mamanguape, entre 2009 e 2012, teria fracionado indevidamente gastos públicos referentes a locações de veículos que, somados, demandariam procedimentos licitatórios. Segundo informa as investigações do Ministério Público estadual, as contratações de serviços, no valor de R$ 13.700,00, foram realizadas com Adjamilton de Medeiros Peixoto, José Barbosa da Costa, João Batista Madruga de Oliveira, Josué Rubens de Melo Neto, José Nilton dos Santos, Antônio Clementino de Melo, Jerônimo Paulo Moreira Leles, Roberto Lúcio Toscano de Souza e Geraldo Luiz de Franca.

Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara, visando direcionar as contratações em prol de seus ‘eleitos’ e fugir da necessária licitação, teria formalizado processo de dispensa licitatória tão somente em relação a Adjamilton de Medeiros Peixoto, enquanto aos demais foram simplesmente contratados direta e clandestinamente.

O mesmo procedimento do promovido teria ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando foi locado para a Presidência da Câmara o veículo S-10, inicialmente num contrato de 12 meses pelo valor de R$ 48 mil e, posteriormente, com dois aditivos que somaram a quantia de R$ 144 mil, valor este que demandaria a licitação na modalidade tomada de preços. O favorecido em tal contratação teria sido o senhor Adjamilton, por meio da empresa Peixoto Comercial de Automóveis Ltda., através da carta convite de nº 03/2010, à revelia da modalidade licitatória correta e da ampla concorrência aos eventuais interessados.

Preliminarmente, a defesa de José Marcos Ramos Frazão aduziu a nulidade da ação pela não citação do município. Ao analisar a preliminar, o juiz afirmou que a apuração das irregularidades cometidas são contra o ex-presidente da Câmara Municipal. “Entendo que o Município não é obrigado a compor a lide. Assim, rejeito a preliminar”, sustentou  Sivanildo Torres Ferreira

No mérito, o magistrado afirmou que, no caso, os fatos narrados importaram nas condutas  ímprobas previstas nos artigos 10, VIII (prejuízo ao erário) e 11, caput (ofensa aos princípios que regem a Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92, citadas pelo Ministério Público na exordial.

Desta decisão cabe recurso.

 

clickpb

 

 

Presidente da Câmara celebra sanção da Lei que isenta taxa de religação de água em Solânea

A sanção da lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de água em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento voltou a ser destaque na Câmara Municipal de Solânea durante a sessão de terça-feira (13). O presidente da Casa, Flávio Evaristo, usou a tribuna para agradecer ao prefeito Kayser Rocha por ter sancionado a lei e aos colegas vereadores por terem aprovado a proposta.

Flávio Evaristo lembrou a importância do projeto, principalmente para as famílias mais carentes da cidade. “Muitas vezes, pela necessidade financeira, muitas famílias terminam atrasando o pagamento de conta de água e tendo os serviços suspensos. Quando conseguem dinheiro pra pagar a conta ainda tem a taxa de religação, isso dificulta ainda mais, mas graças ao apoio dos companheiros, do prefeito e do próprio diretor da Cagepa, esse será um empecilho a menos para as famílias solanenses”, comentou Flávio.

Vale lembrar que a isenção da taxa é apenas para casos de religação por corte do fornecimento.

Lei-n-010-2019

Pauta da sessão

Esse, contudo, não foi o único assunto abordado na Câmara de Solânea. A pauta da sessão como sempre foi recheada de requerimentos apresentados pelos vereadores que visam o benefício da população. Foram aprovados os requerimentos do vereador Márcio Prudêncio de nº 053 e 054/2019 que solicitam pavimentação na rua Projetada I em Santa Fé e das ruas Roberto Medeiros Santos e Alfredo Fabrício de Oliveira no conjunto Epifânio Plácido da Silva.

Ainda do expediente:

Projeto de Lei nº 013/2019, vereador Jucian Jad, que denomina de “Praça Valmir Silva” a praça pública situada no início do Binário, nas proximidades do portal da universidade Federal.

Projeto de Lei nº 014/2019, do vereador Flávio Evaristo, que denomina de rua Maria Alves Simão a atual travessa Arlindo Dantas.

Requerimento nº 055/2019, do vereador Jucian Jad, que solicita ao prefeito a drenagem e pavimentação da Travessa Manoel Gomes de Araújo.

Requerimento nº 056/2019, do vereador Jucian Jad, que solicita ao prefeito a drenagem e pavimentação da rua Santa Luzia no Baixiu.

Requerimento nº 056/2019, do vereador Luís Carlos Dantas, subscrito pelo vereador Jucian Jad, que solicita ao prefeito a drenagem e pavimentação da rua Imaculada Conceição, no Baixiu.

Requerimento nº 057/2019, do vereador Josenildo Costa, que solicita da Mesa Diretora, realização de Sessão Especial, a ser realizada dia 26 de agosto do corrente ano, com a finalidade de apresentação e posse da diretoria da associação dos Marchantes e Afins do município de Solânea.

Veja mais requerimentos:

Fotos da sessão:

Ascom-CMS

 

 

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara aprovou, na noite dessa terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).

A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A versão aprovada  libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a nstituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a prosposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma folga dominical.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite de hoje. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os  destaques.

* Com informações da Agência Câmara

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil