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Mesmo com brechas, Ficha Limpa é inovação sem precedentes na avaliação de juiz

urna_eletronicaAplicada pela primeira vez em uma eleição para presidente, a Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis os políticos que tenham sido condenados por órgãos colegiados da Justiça ou por causas legislativas. Na opinião do juiz eleitoral Márlon Reis, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a lei, que já havia sido aplicada nas eleições municipais de 2012, é “uma inovação sem precedentes no sistema eleitoral”.

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“Nós sempre acreditamos que o processo de aplicação da Lei da Ficha Limpa fosse demandar algumas eleições. Trata-se de uma inovação sem precedentes no sistema eleitoral. E é natural que a Justiça Eleitoral consuma algumas eleições até sedimentar uma jurisprudência. Mesmo assim, consideramos que a aplicação da lei tem sido bastante proveitosa e eficiente”, disse o magistrado, que foi um dos redatores da minuta da lei.

Para ele, ao tirar dos políticos ficha suja a possibilidade de se eleger, a Lei contribui para tornar as regras do direito eleitoral mais eficientes.

De acordo com Reis, em 2012, cerca de 1,2 mil candidatos tiveram seus registros indeferidos pela Justiça Eleitoral, com base na lei. “É um número formidável. A Lei da Ficha Limpa ampliou o número de casos de inelegibilidade. Ela retirou do direito eleitoral o mito de que uma condenação precisa transitar em julgado para que haja uma inelegibilidade”, disse Reis que também é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).

A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) permite que seja considerada inelegível, por oito anos, qualquer pessoa que tenha sido condenada por um órgão colegiado da Justiça e de casas legislativas (como de políticos que tenham tido suas contas rejeitadas pelos parlamentares). Antes da lei, para ser considerada inelegível, a pessoa tinha que ter sido condenada em última instância, sem direito a recursos.

Também podem ser considerados inelegíveis pela Justiça funcionários públicos que tenham sido demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial e pessoas que tenham tido seus registros profissionais cassados por seus órgãos de classe em decorrência de infração ético-profissional.

Agência Brasila

Grupo Clarín se apega a brechas para tentar escapar da Lei de Meios

Governo argentino anuncia que tem início nesta segunda (17) processo de transferência de concessões de rádio e TV concentradas nas mãos de poucos grupos

Grupo Clarín se apega a brechas para tentar escapar da Lei de MeiosResistência do Clarín a se adequar à lei de contenção ao seu monopólio na mídia

desperta também reações populares (CC/vanessasilva.blogspot)

 

O Grupo Clarín anunciou apresenta nesta segunda (17) recurso à decisão judicial emitida na sexta-feira a favor do cumprimento integral da Lei de Meios Audiovisuais. O maior conglomerado midiático da Argentina se apegou a uma brecha deixada pela segunda instância para descumprir a sentença do juiz Horácio Alfonso, que determinou a constitucionalidade do novo marco legal e o fim da validade da liminar que amparava a empresa.[bb]

O Clarín vai argumentar a Alfonso que não pôde apresentar sua versão dos fatos. Além disso, vai se valer de um “fio solto” deixado pela Sala 1 da Câmara Civil e Comercial, que afirmou no último dia 6 que a medida cautelar que desobriga o gigante midiático de cumprir com os mecanismos de desconcentração previstos na Lei de Meios tem validade até “sentença definitiva”.

A decisão foi tomada a poucas horas do 7D, data que o Executivo havia escolhido como chave para o cumprimento das novas medidas. Naquele dia, os grupos que tinham concessões de rádio e TV em excesso, de acordo com os novos parâmetros, deveriam apresentar um plano de adequação – dos 21, apenas o Clarín não o fez. Mas, na véspera, a Sala 1 foi recomposta com juízes acusados de ligação com o gigante da comunicação, e tomou uma decisão a favor do grupo, deixando ainda uma brecha em aberto da qual agora se vale a empresa.

Para o governo, a sentença da última sexta-feira é a definitiva ao finalmente, após três anos de espera, validar a legislação como constitucional. Mas, para o Clarín, a sentença definitiva se dará quando não houver mais possibilidade de recurso, o que pode levar anos. A empresa já avisou que, caso Alfonso não delibere em favor do adiamento, irá diretamente à Câmara de Apelações. Já a Casa Rosada pretende se valer de um mecanismo judicial recentemente aprovado, o per saltum, para levar o caso diretamente à Corte Suprema.

Transferência de ofício

Em entrevista a um programa da emissora pública na noite de domingo, o presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella, afirmou que terá início hoje a transferência da titularidade de concessões de rádio e TV. Há duas situações. No caso das empresas que apresentaram plano de adequação, o órgão regulador avalia a proposta e eventualmente apresenta observações que precisam ser respondidas em até 10 dias. Os grupos de comunicação podem ser divididos entre os sócios, ou as licenças de operação podem ser vendidas. Os novos canais surgidos daí não podem compartilhar estrutura, mão de obra e programação.

A segunda situação diz respeito exclusivamente ao Clarín, único que não apresentou voluntariamente um plano para se adaptar à Lei de Meios. “Há uma lei, com um juiz que disse que é constitucional. Presido o organismo de aplicação da lei e estamos trabalhando pela aplicação. Sendo assim, a partir de amanhã (hoje) o que faremos é a adequação à lei”, avisou Sabbatella.

A Afsca e um órgão do Ministério do Planejamento farão um estudo de valor e de alcance populacional de todas as licenças em posse dos diferentes grupos. No caso do Clarín, caso não surja nova decisão judicial, a adaptação será feita a partir das concessões de menor valor, até que se atinja os limites estabelecidos pela legislação. Estas licenças são obrigatoriamente colocadas em licitação e, no caso de emissoras sem fins de lucro, haverá concursos para escolher a melhor oferta de programação, sem necessidade de que se apresente uma proposta financeira. A expectativa é de que todo o processo de avaliação esteja concluído dentro de 100 dias.

Fonte: Rede Brasil Atual
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