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Brecha na ‘Lei do Farol’ favorece 2.550 motoristas multados na Paraíba

farolEm um período de 57 dias (até o final da manhã do sábado), 2.550 motoristas foram autuados na Paraíba por não conduzirem veículos durante o dia com o farol aceso nas rodovias federais, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal da Paraíba (PRF). Os números representam uma média de 44,73 autuações por dia. Na última sexta-feira, a Justiça Federal suspendeu a aplicação da multa, através de decisão liminar. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Aluízio Bezerra, disse ao Correio Online que a decisão abre brecha para que, condutores multados antes da concessão da liminar, consigam na Justiça o cancelamento da multa. Na manhã dessa segunda-feira (05), vários carros que passaram pelo km 19 da BR-230, em João Pessoa, trafegaram com a luz baixa do faro acesa. Os condutores acreditando que os faróis ligados melhoram a visibilidade dos outros veículos.

Antes mesmo de virar lei, o gerente administrativo Cristiano Soares já utilizava o farol baixo durante o dia nas rodovias. “É mais visível para quem está dirigindo vê outro carro. Você já enxerga de longe. Vou continuar usando, mesmo sendo suspensa a obrigatoriedade”, afirmou. O funcionário público federal Antonio Cartaxo não gostou da suspensão da lei. “Quando se estar com o farol ligado é mais seguro dirigir. Você enxerga de longe os outros carros, principalmente quando você precisa entrar ou sair de um contorno. Vou continuar usando”, disse. Já para o aposentado Daniel Filho, pensa diferente. “O que for decidido temos que cumprir”, frisou.

A liminar que suspende a aplicação da lei 13.290/2016 foi solicitada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) e acatada pelo juiz Federal substituto da 20ª Vara-DF, Renato Borelli. O principal argumento do pedido é a falta de sinalização nos trechos urbanos das rodovias, que deixe claro para os motoristas onde é BR e onde é Avenida. O magistrado entendeu que os motoristas não podem ser penalizados por essa falta de sinalização. “Portanto, sem imiscuir-me na validade da Lei nº 13.290/2016, mais conhecida como ‘Lei do Farol Baixo’, fato é que não é possível penalizar o condutor até que haja a escorreita sinalização das rodovias”, diz a decisão. O Ministério das Cidades informou que, ainda esta semana, vai recorrer da decisão, por entender que a liminar não leva em conta o bem coletivo e a segurança no trânsito.

A lei 13.290/2016

– Entrou em vigor dia 8 de julho

– Multa: R$ 85,13 e conta como infração média, gerando 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

“As multas anteriores continuam vigorando. Até porque o questionamento da Justiça Federal não é a eficácia da lei, mas a necessária adaptação em alguns locais do País quanto à sinalização. Na Paraíba com rodovias federais não tem esse problema não” – Eder Rommel – inspetor e Nucom daPRF.

“Encontraram argumento muito fraco do ponto de vista legal, do ponto de vista técnico para justificar essa retirada dessa lei que é muito importante e ela tem que prevalecer” – Nilton Pereira – especialista em trânsito e professor UFPB.

Em nota, Ministério das Cidades pede suspensão decisão

Em nota, através da assessoria de comunicação, o Ministério das Cidades e Denatran informam que a Advocacia Geral da União já foi intimada do teor da decisão que determinou a suspensão da aplicação das multas referentes à Lei do Farol (Lei 13.290). A consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União- 1ª região, irá apresentar, ao longo da semana, ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, pedido de suspensão de liminar. O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País.

Segurança

Segundo o juiz Aluízio Bezerra, o argumento da liminar cria argumentação para contestações judiciais das multas aplicadas até a data da suspensão. “É possível ocorrer esse cancelamento, porém é preciso observar a situação em que a multa foi aplicada. A liminar fala de uma situação específica em que o cidadão é multado por não saber se está em uma rodovia ou em uma avenida. O condutor que foi multado em uma estrada na zona rural, fica difícil convencer que a falta de sinalização o prejudicou. A liminar suspende todas as multas para frente da data que vigorou. Já dessa data para trás, é preciso analisar cada caso”, explicou.

Na Paraíba, a fiscalização desse tipo de infração nas estradas federais cessou no início da tarde de sábado. “Durante a suspensão não iremos autuar motorista com faróis apagados. A mudança é justamente essa, a suspensão da fiscalização”, afirmou o inspetor da PRF, Eder Rommel, do Núcleo de Comunicação Social. Segundo ele, a expectativa é que seja implantada a sinalização mostrando o ponto exato a partir do qual se deve usar o farol ligado.

portalcorreio

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Aécio e Aloysio não votaram contra dilma em brecha fiscal

aecio-e-aloisioO senador Aécio Neves, derrotado nas eleições de outubro, e Aloysio Nunes, candidato a vice-presidente na ocasião, não registraram seus votos contrários ao projeto de alteração da meta fiscal apresentado pelo governo federal à Câmara e ao Senado. Eles que obtiveram discursos tido como raivosos no plenário que apreciava a matéria, simplesmente não votaram nem “sim” e “não”, quando o texto-base foi aprovado.

Aécio que por diversas vezes chegou a gritar que a presidente estava comprando os parlamentares, e que com a redução da meta fiscal o país teria menos investimento e menos emprego, consequentemente, sobrando, segundo o mesmo, mais emprego para a base aliada do PT e do governo. Já Aloysio, afirmou que a votação era para “livrar a cara” da presidente.

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Em uma postagem do PT no Facebook oficial, o partido questiona o motivo de ambos não votarem de forma contrária ao projeto, sendo que por inúmeras vezes obtiveram discursos inflamados contra a flexibilização.

Brasil 247

 

Barrados pela Ficha Limpa usam brecha e elegem familiares

Um grupo de candidatos a prefeito ameaçados pela Lei da Ficha Limpa usou uma brecha na legislação para chegar ao poder. Eles renunciaram às vésperas das eleições e colocaram como substitutos filho, filha, mulher, neto, irmão, irmã, pai, sobrinho e até uma cunhada.

A estratégia da renúncia seguida de substituição, permitida pelas regras eleitorais, foi adotada por 157 candidatos a prefeito com registros indeferidos pela Justiça.

Desses, ao menos 68 escalaram familiares. O plano deu certo para 33 deles (48%), que venceram a disputa.

Todos esses que renunciaram estavam tecnicamente barrados pela Justiça Eleitoral, mas poderiam disputar a eleição, caso recorressem.

Nenhum, porém, arriscou levar o caso ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a transferência de candidatura para familiares “como se fosse uma capitania hereditária” é uma tentativa de burlar a legislação eleitoral. Para ele, essa atitude pode embasar a impugnação das candidaturas.

Essas trocas de candidato ocorreram na semana da eleição e, em alguns casos, não houve tempo nem para mudar os registros das urnas.

Um exemplo desse ocorreu em Iepê, em São Paulo.

Na véspera da eleição, o candidato local do PSC, que teve as contas de uma gestão anterior rejeitadas e por isso foi considerado ficha-suja pela Justiça Eleitoral, escalou sua mulher como substituta.

Rosa diz que o marido atuará na administração. “Com certeza, mas não com cargos, porque isso é proibido.”

Faiad defende a substituição: “Não somos estelionatários eleitorais. Durante toda a campanha avisamos aos eleitores para votar em dona Rosa, caso eu não conseguisse o registro da candidatura”.

O caso de “Rosa do Faiad” no registro da candidatura é uma estratégia geral dos fichas-sujas pelo país.

Exemplos: Daniel Queiroz, do PMDB de Beberibe (CE), renunciou e ajudou a eleger “Michele do Daniel”; Saulo Pinto, do PTB de Padre Paraíso (MG), saiu da disputa e deu lugar a “Neia do Saulo”; a exemplo de André Gallo, de Paraíso (SP), com “Sílvia do André Gallo”.

Fonte: folha online