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Na berlinda, Renan tece elogios a Temer e se fortalece na liderança da bancada

Às vésperas de uma reunião que pode retirá-lo da liderança do PMDB do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) distribui afagos a Michel Temer e à bancada do partido. Em discurso na tribuna nesta segunda-feira, 29, Renan poupou o governo de suas críticas recorrentes e preferiu cumprimentar o presidente.

“Cumprimento o presidente Michel Temer pela nomeação de um ministro da Justiça digno do nome, que pode exercer nesse momento difícil papel de interlocução na vida nacional”, afirmou em referência a recente nomeação de Torquato Jardim para a pasta da Justiça.

Renan também agradeceu a visita de Michel Temer ao seu Estado. “Agradeço ao presidente da República por sua ida a Alagoas num momento em que os alagoanos se desesperavam com a enchente. Acredito que a significativa visita terá um desdobramento satisfatório para corrigir injustiças contra o povo alagoano”, disse.

Dessa maneira, o líder da bancada ameniza a crise interna do partido e afasta a possibilidade de ser destituído do cargo em prol da ascensão do paraibano Raimundo Lira (PMDB-PB) para o cargo.

Estadão

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CCJ do Senado aprova proposta que pode reduzir bancada da Paraíba na Câmara

anastasiaO Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na nesta quarta-feira (5) proposta que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados a partir da próxima legislatura (2019-2023). Com a mudança a Paraíba perderia dois deputados federais passando 12 para 10 representantes. A matéria segue agora para votação no plenário.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 315/2016, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tem como base atualização da população de cada estado feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2015.

Mantendo-se o atual número de deputados em 513, o estado que mais aumentará sua representação será o Pará, passando de 17 para 21. Outros estados que vão ter maior número de representantes serão Minas Gerais (passará de 53 para 55) e Amazonas (de 8 para 10).

Entre as unidades que diminuem o número de representantes estão o Rio de Janeiro (caindo de 46 para 43), o Rio Grande do Sul (de 31 para 29), a Paraíba (de 12 para 10) e o Piauí (de 10 para 8). Veja no quadro abaixo os estados que perdem, ganham e mantêm números de deputados na Câmara.

Para o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), congelar a representação política na distribuição adequada para a população brasileira de 1985 e utilizar essa mesma distribuição nas eleições posteriores, até 2018, implica “conceder maior valor ao voto de brasileiros residentes em alguns estados e menor valor ao voto de outros brasileiros, residentes em outras unidades da federação”.

A proposta, que deverá ser votada pelo Plenário, estabelece que os ajustes nas eleições subsequentes à de 2018 serão feitos com base na atualização demográfica de cada estado e do Distrito Federal, disponibilizada pelo órgão competente — no caso, o IBGE.

Por: Blog do Gordinho

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Famup faz reivindicações à bancada federal, manda prefeitos pressionarem e diz: ‘Em 2018 tem eleição’

totaPrefeitos paraibanos apresentaram, nesta segunda-feira (20), à bancada federal paraibana em Brasília, uma pauta de reivindicação com oito itens. A entrega dos pleitos aconteceu durante café-da-manhã entres os gestores e os parlamentares, promovido pela Federação dos  Municípios Paraibanos (Famup), no Hotel Ouro Branco, em João Pessoa.

De acordo com o presidente da Famup, Tota Guedes, os prefeitos esperam que os parlamentares votem as matérias de acordo com as reivindicações dos municípios.

Ele afirmou que tem orientado os gestores a pressionarem seus deputados nesse ano pré-eleitoral para aprovação das matérias que interessam a seus municípios.

“É através de sua base eleitoral que vai se pressionar o deputado para que ele vote de acordo coma sua orientação. No próximo ano terá eleição para deputado federal e estadual”, afirmou.

Para Tota Guedes, não é difícil o prefeito acompanhar as ações de seus parlamentar em Brasília.

“Enviamos mensagem todos os dias aos prefeitos pedindo que eles cobres de seu deputados voto de acordo com nossa orientação”, disse Tota Guedes.

Roberto Targino e Albemar Santos – MaisPB

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Desfigurado, pacote anticorrupção é aprovado. Veja como votou bancada da PB

camara-federalDurante a votação na Câmara dos Deputados do pacote de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, aprovado na madrugada desta terça-feira (30) por 450 votos a 1, diversos destaques (sugestões de mudança ao texto) foram apresentados e aprovadas pelos deputados, desfigurando o projeto original.

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.

Na comissão especial que analisou o tema, porém, uma parte delas foi desmembrada e outras, incorporadas no parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.

Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas, polêmicos, foram incluídos. Das dez medidas originais, apenas quatro passaram, sendo que parcialmente. A tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a possibilidade de a União reaver bens de réus provenientes de atividades ilícitas foram retiradas do texto.

Por outro lado, partidos incluíram a proposta de “abuso de autoridade”, que prevê processos a juízes e promotores, em atuações com motivação político-partidária e na apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Além de prisão, os magistrados estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

Confira como votou a bancada da PB nas propostas apresentadas:

1ª Reportante do Bem:

No chamado “reportante do bem” foram retiradas as regras do chamado Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado. O tema foi excluído do projeto por 392 votos a favor e 36 contra. Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Efraim Filho (DEM) – Não
André Amaral (PMDB) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Não
Wellington Roberto (PR) – Não
Rômulo Gouveia (PSD) – Não
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Não
Luiz Couto (PT) – Não
Wilson Filho (PTB) – Não
Benjamin Maranhão (SD) – Não

2ª Abuso de Autoridade:

Uma das propostas mais polêmicas, o destaque apresentado pelo PDT cria a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções.

Efraim Filho (DEM) – Sim
André Amaral (PMDB) – Sim
Manoel Junior (PMDB) – Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Sim
Wellington Roberto (PR) – Sim
Rômulo Gouveia (PSD) – Não
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Não
Luiz Couto (PT) – Sim
Wilson Filho (PTB) – Sim
Benjamin Maranhão (SD) – Sim

3ª Teste de Integridade:

Os deputados retiraram do texto a possibilidade de órgãos públicos fazerem o teste de integridade com servidores públicos. O teste seria aplicado por órgãos policiais, de fiscalização e controle, por meio de simulações durante o trabalho em que uma questão ética seja abordada, sem o conhecimento do funcionário. Diante disso, apenas intenção do funcionário de infringir determinada regra poderá ser punida. Foram 326 votos pela supressão do texto e 14 contrários. Todos os partidos orientaram pela retirada.

Apesar disso, houve votos a favor da medida de deputados do DEM (um voto), PHS (dois votos), PMDB (dois votos), PPS (um voto), PRB (um voto) PSC (um voto), PSB (um voto), PSDB (três votos), SD (um voto) e PSD (um voto). Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Manoel Junior (PMDB) – Não
Wellington Roberto (PR) – Não
Rômulo Gouveia (PSD) – Não
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Não
Luiz Couto (PT) – Não
Benjamin Maranhão (SD) – Não

4ª Domínio de Bens

O destaque apresentado pelo PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados com esse propósito. A exclusão do trecho foi aprovada por 317 votos a favor e 97 contra. REDE, PPS, PSDB e PRB votaram pela manutenção do texto. Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Efraim Filho (DEM) – Sim
André Amaral (PMDB) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Não
Wellington Roberto (PR) – Não
Rômulo Gouveia (PSD) – Não
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Não
Luiz Couto (PT) – Não
Wilson Filho (PTB) – Sim
Benjamin Maranhão (SD) – Não

5ª Progressão de Pena:

O destaque apresentado pela bancada do PT retirou do projeto o trecho que condicionava a progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O destaque foi aprovado por 210 votos a favor, 152 contrários e uma abstenção. Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Efraim Filho (DEM) – Sim
André Amaral (PMDB) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Não
Rômulo Gouveia (PSD) – Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Sim
Luiz Couto (PT) – Não
Benjamin Maranhão (SD) – Não

6ª Prescrição de Crimes:

Uma sugestão de alteração do texto apresentada pelo PT suprimiu pontos relacionados à mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e, não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Foi aprovado por 301 votos a favor e 107 contra.

Efraim Filho (DEM) – Sim
André Amaral (PMDB) – Sim
Manoel Junior (PMDB) – Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Sim
Wellington Roberto (PR) – Sim
Rômulo Gouveia (PSD) – Não
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Não
Luiz Couto (PT) – Sim
Wilson Filho (PTB) – Não
Benjamin Maranhão (SD) – Sim

7ª Enriquecimento Ilícito:

O destaque de três partidos – PP, PTB e PSC – retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco dos bens relacionados ao crime. Foram 222 votos a favor de retirar o trecho e 173 votos contrários. Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Efraim Filho (DEM) – Sim
Manoel Junior (PMDB) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Não
Wellington Roberto (PR) – Não
Rômulo Gouveia (PSD) – Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Sim
Luiz Couto (PT) – Não
Wilson Filho (PTB) – Sim
Benjamin Maranhão (SD) – Não

8ª Defesa Prévia

O PP apresentou destaque para retirar do texto trecho no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Foram 280 votos a favor da supressão e 76 contrários. Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Efraim Filho (DEM) – Sim
Manoel Junior (PMDB) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Não
Wellington Roberto (PR) – Não
Rômulo Gouveia (PSD) – Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Sim
Luiz Couto (PT) – Não
Wilson Filho (PTB) – Não
Benjamin Maranhão (SD) – Não

9ª Acordos Penais:

O PSOL apresentou um destaque para retirar a permissão para que defesa e acusação pudessem realizar acordos no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.. A supressão foi aprovada por 220 votos a 151, com uma abstenção. Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Efraim Filho (DEM) – Sim
André Amaral (PMDB) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Não
Wellington Roberto (PR) – Não
Rômulo Gouveia (PSD) – Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Sim
Luiz Couto (PT) – Não
Wilson Filho (PTB) – Não
Benjamin Maranhão (SD) – Sim

10ª Exercício da Advocacia:

O destaque assinado pelo PMDB prevê detenção de um a dois anos para quem exercer advocacia sem condições para tanto. A emenda também prevê punição para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da polícia que violarem direito ou prerrogativa de advogado. O destaque foi aprovado por 285 votos a favor, 72 contrários e 3 abstenção.

Efraim Filho (DEM) – Sim
André Amaral (PMDB) – Sim
Manoel Junior (PMDB) – Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Sim
Wellington Roberto (PR) – Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Sim
Luiz Couto (PT) – Sim
Wilson Filho (PTB) – Sim
Benjamin Maranhão (SD) – Sim

11ª Acordos de Leniência

Destaque do PT retirou do texto a previsão de qie acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público. Foram 207 votos a favor e 143 contra. Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Efraim Filho (DEM) – Sim
André Amaral (PMDB) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Não
Wellington Roberto (PR) – Não
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Sim
Luiz Couto (PT) – Não
Wilson Filho (PTB) – Não
Benjamin Maranhão (SD) – Sim

12ª Dirigentes Partidários:

Destaque pelo PR excluiu a revogação de dispositivos e manteve na lei a proposta que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias. Foram 328 votos a favor, 32 contra e uma abstenção. Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Efraim Filho (DEM) – Sim
André Amaral (PMDB) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Não
Wellington Roberto (PR) – Não
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Sim
Luiz Couto (PT) – Não
Wilson Filho (PTB) – Não
Benjamin Maranhão (SD) – Não

13ª Multa a Partidos:

Destaque apresentado por PP, PTB e PSC retirou a multa aplicada a partidos políticos responsabilizados por atos ilícitos. Foram 322 votos a favor e 35 contra. Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.

Efraim Filho (DEM) – Não
André Amaral (PMDB) – Não
Manoel Junior (PMDB) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP) – Não
Wellington Roberto (PR) – Não
Pedro Cunha Lima (PSDB) – Não
Luiz Couto (PT) – Não
Wilson Filho (PTB) – Não
Benjamin Maranhão (SD) – Sim

G1

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Luiz Couto orienta bancada a regulamentar profissão de cuidador

Luiz Couto PlenarioA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 8, em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de cuidador.

Além de exigir dos trabalhadores ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, o texto prevê idade mínima de 18 anos, atestados de bons antecedentes, e de aptidão física e mental. O deputado paraibano Luiz Couto (PT) orientou a bancada a votar favorável ao texto.

Originalmente, o Projeto de Lei 1385/2007, regulamentava apenas a profissão de babá, definida como a empregada contratada para prestar serviços de natureza contínua, cuidando de crianças.

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Durante a discussão na CCJC, parlamentares frisaram que regulamentar uma profissão referindo-se apenas às mulheres seria inconstitucional, e, além disso, há inúmeros profissionais no Brasil que também possuem atribuições e responsabilidades semelhantes, investindo tempo, esforço e cuidado com pessoas que possuem necessidade de acompanhamento profissional, como os idosos, portadores de deficiências ou de doenças raras.
Especialização – Durante a discussão também foi mencionado que o mais importante é a especialização que a nova regra estimula, no cuidado de portadores de necessidades especiais. “Há uma escassez de profissionais, e nossa população está envelhecendo, será cada vez mais necessário contratar ajuda para nossos idosos”, disse Couto.
O deputado Luiz Couto orientou a Bancada do PT ao voto favorável já que a proposta define o cuidador como profissional que acompanha e dá assistência a crianças, idosos, pessoas com deficiência ou doença grave. Essas ações podem ser temporárias ou permanentes, domiciliares, comunitárias, ou institucionais, e incluem o cuidado com o bem estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer. O texto também se refere à independência de quem recebe os cuidados, que deve ser um dos deveres do cuidador.
Restrições – Quando forem contratados por pessoas físicas, os cuidadores devem se enquadrar nos mesmos direitos dos empregados domésticos, mas se forem contratados por empresas especializadas estarão vinculados às normas gerais de trabalho. Além das causas normais, cuidadores poderão ser dispensados por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou do Estatuto do Idoso.
Para diferir dos cuidados exigidos por doenças mais graves, e que seriam de responsabilidade de enfermeiros, a proposta deixa claro que o cuidador só pode administrar medicamentos de via oral e sob orientação de profissionais de saúde.
Os cuidadores que atuam hoje terão dois anos a partir da aprovação da lei para se adequar às novas regras.

Ascom do Dep. Luiz Couto

Manoel Jr cotado para assumir o Ministério da Saúde; reunião da bancada deve definir

manoel-juniorA bancada do PMDB na Câmara dos Deputados está reunida, em Brasília, desde o final da tarde desta terça-feira (22), para definir os nomes que serão levados pelo líder do partido, Leonardo Picciani (RJ), à presidente Dilma Rousseff (PT), para serem escolhidos para integrar a nova configuração do governo. De acordo com o Jornal O GLOBO, os nomes levantados pela bancada são dos deputados Manoel Junior (PMDB-PB) e Marcelo Castro (PMDB-PI). O paraibano, inclusive, pode assumir o Ministério da Saúde.

— Ficou sinalizado que um dos ministérios seria o da Saúde e que o outro seria algo na área de infraestrutura. A presidente demonstrou ter predileção por deputados do PMDB, então vamos definir nessa reunião da bancada agora à tarde para levar esses nomes. Existe um desejo de participar e ser ouvido nesse processo. A presidente foi expressa ao dizer que a partir de agora haverá a mesma correlação de forças para as bancadas da Câmara e do Senado — afirmou Picciani.

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Segundo o deputado, foi dito à presidente que o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, não é indicação da bancada, apesar do grupo “ter apreço” por ele. O nome do ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, também não está sendo cogitado pelos deputados do PMDB para representar a bancada.

Ontem, em reunião com Picciani e com o vice-presidente Michel Temer, Dilma pediu que o deputado apresentasse dois nomes para compor o governo no âmbito da reforma administrativa que será concluída em breve.

A presidente, no entanto, não especificou quais seriam os ministérios oferecidos à bancada peemedebista. Na ocasião, Dilma quis apenas assegurar que o PMDB da Câmara teria interesse em fazer indicações para a Esplanada e, assim, garantir seu apoio ao governo. Picciani irá se reunir com a presidente até o final do dia para levar as indicações e a expectativa é que Dilma dê mais detalhes sobre o espaço que será ocupado.

Até o momento, os nomes levantados pela bancada são os dos deputados Manoel Junior (PMDB-PB) e Marcelo Castro (PMDB-PI). Os critérios para escolha dos dois deputados se basearam no fato de ambos terem afinidade com a área de Saúde por serem médicos e também por votarem com o governo, ao contrário de outros médicos na bancada que fazem oposição sistemática ao governo, como o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Outros nomes cotados são José Priante (PMDB-PA) e Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Deputados do partido dizem que a reforma agora tem que ser definitiva. Caso a presidente não ofereça um espaço significativo para o PMDB, isso significará um rompimento com o governo.

— Se a gente não participar do governo agora com essa reforma, é um rompimento automático. O problema é grave. Se somos aliados, temos que participar de coisas importantes. Não adianta querer dar qualquer ministério — afirma um peemedebista.

PADILHA DIZ QUE INDICAÇÃO PRESSUPÕE APOIO À DILMA
Após descartar a hipótese de o PMDB vir a assumir o Ministério da Saúde, o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, disse que, se a bancada do partido na Câmara aceitou o convite da presidente Dilma Rousseff para discutir cargos na Esplanada, o natural é que se comprometa a votar os projetos de interesse do governo.

— Neste caso, (a sugestão de nomes para o ministério) está sendo indicada pela bancada inteira e, presumo que a bancada, vai ter compromisso absoluto com as posições do governo dentro da Câmara —disse Padilha.

A bancada do PMDB na Câmara tem votado sistematicamente dividida, apesar de ser o principal aliado da presidente. Houve somente uma melhora nas votações durante o primeiro pacote de ajuste fiscal, que cortou benefícios previdenciários e trabalhistas, quando o vice Michel Temer e Padilha estiveram à frente da articulação política do governo.

Sobre a reforma ocorrer em meio à discussão do pacote de ajuste que prevê aumento de impostos e à votação de vetos, entre eles, o do reajuste do Judiciário, Padilha disse que muitos integrantes do governo na mira do corte estão descontentes e que o ideal para o governo é minimizar os danos com os aliados.

— (Che) Guevara tinha uma expressão que o poder, ninguém entrega olimpicamente. Se tivermos que extinguir ministérios, e esta é a proposta, há pessoas que estão desconfortadas. A sabedoria do governo agora é fazer que este desconforto seja o menor possível e que isso não venha a ter influencia nas votações — afirmou.

Com O Globo

Crise financeira atinge bancada federal e paraíba pode perder r$ 2,4 bilhões em emendas

congressoA crise econômica enfrentada pelo País vai prejudicar a liberação de pelo menos 18 emendas de bancada destinadas a Paraíba este ano. A maioria é referente a obras estruturantes e fundamentais para o desenvolvimento do Estado e que somam, juntas, R$ 2.446.000.000. Até agora, faltando três meses para o final do ano, nenhuma das emendas teve os recursos liberados pelo Governo Federal.

O deputado federal e coordenador da bancada paraibana, Wilson Filho (PTB), esclareceu que o Governo tem até o final do ano para liberar os recursos, mas revelou que a crise vai impossibilitar o repasse de todas as emendas sugeridas. Ele disse que, em reunião com ministros, foi solicitado que a bancada paraibana indicasse ao menos uma das emendas para que o Governo tentasse a liberação, prejudicando as demais que devem constar novamente nos pedidos de 2016.

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Limite para escolha

De acordo com Wilson Filho, a escolha da bancada foi para liberação de recursos da emenda que trata da adequação do trecho com uma terceira faixa na BR-230 compreendido entre o KM-0 e KM-28, que liga Cabedelo ao trecho da Avenida Cruz das Armas (Oitizeiro) – em João Pessoa – proporcionando uma melhor circulação de bens e mercadorias, garantindo condições estáveis de fluxo e segurança a todos os usuários, com a finalidade de atender às demandas de cargas e ao volume de tráfego. A emenda é no valor de R$ 60 milhões.

“Entre as opções e os limites de valores havíamos escolhido a duplicação da BR-230 de Campina Grande até Cajazeiras, mas com a crise as coisas se complicaram uma vez que essa obra custaria mais de R$ 1 bilhão. Estamos cobrando insistentemente a liberação desses recursos para o nosso Estado batendo nas portas dos ministros”, afirmou o deputado.

André Gomes/Correio do Correio

Dirigentes do PT/PB afirmam que partido se organiza para ampliar bancada em 2016

encontroMilitantes petistas das cidades que compõem a Grande João Pessoa estiveram presentes na manhã deste sábado, 29, na Assembleia Legislativa para a penúltima “Reunião Regional” realizada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores da Paraíba. Assim como nos encontros que aconteceram nas outras regiões do estado, em que foram abordados temas como as Eleições 2016 e a política adotada pelo Governo Dilma, também foi feita uma avaliação geral da atividade.

Para o presidente do PT/PB, Charliton Machado, foi muito importante a realização dessas reuniões regionais, pois foi possível “aprofundar uma leitura regional nos diversos municípios, mostrando um mapa de atuação política e de organização partidária”: “No final vamos apresentar um diagnóstico fazendo neste momento um grande debate sobre a orientação política que o PT deve ter nas eleições de 2016. Serviu também para mobilizar os municípios em torno na agenda atual, que é a defesa do estado democrático de direito, a defesa do nosso governo e do PT”.

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Após a última “Reunião Regional”, que acontece neste domingo, 30, na cidade de Mamanguape, o Diretório do PT/PB será convocado para uma avaliação das caravanas e o encaminhamento das orientações políticas sobre as eleições do próximo ano. “Essas reuniões acontecem novamente a partir de janeiro de 2016 nas mesmas cidades, e posteriormente também iremos dialogar com os presidentes dos diretórios municipais e seus tesoureiros”, concluiu Charliton Machado.

Compondo a mesa da “Reunião Regional” de João Pessoa, o presidente do PT/JP, Lucélio Cartaxo citou algumas obras já concluídas, e outras que estão sendo encaminhadas pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo, além de fazer uma breve análise da situação política atual: “O prefeito está focado no trabalho, e o caminho é sempre o trabalho e o diálogo. Nacionalmente sabemos como está sendo difícil, mas o corpo a corpo é o melhor caminho para a superação da crise, e percebemos que a presidente Dilma já está fazendo isso”.

Sobre a situação política atual e o próximo pleito, Jackson Macedo, secretário de Organização do Partido dos Trabalhadores na Paraíba e secretário do Orçamento Participativo da Prefeitura de João Pessoa, ressaltou que esse é “um ano de organização partidária”. “O PT se diferencia dos outros partidos pela sua organização interna. Na Paraíba somos cerca de 100 diretórios e 60 comissões provisórias, e todos estão habilitados para as eleições do próximo ano. Atualmente temos seis prefeitos, dez vice-prefeitos e 112 vereadores, e o nosso objetivo é reeleger esses companheiros e ampliar a nossa bancada”, afirmou.

Assessoria

Bancada evangélica tenta dar às igrejas poder de questionar Supremo

A bancada religiosa prepara uma nova ofensiva na Câmara para, desta vez, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as igrejas na lista de instituições capazes de propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para analisar a proposta, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), formou uma comissão especial composta em sua esmagadora maioria, por parlamentares a favor da medida. A comissão se reunirá por mais 40 sessões e o objetivo dos evangélicos é aprovar o projeto até o final do ano.

O texto é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que propôs a regulamentação da “cura gay”. Para o autor da emenda, a proposta não fere o princípio da laicidade do Estado, previsto na Constituição.

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“Nesta proposta não estamos tratando de dogmas religiosos, não estamos tratando de princípios teológicos. Nós estamos tratando de matéria constitucional e corrigindo uma lacuna deixada pelo constituinte”, disse o deputado João Campos em entrevista ao iG.

Veja o que diz o parlamentar João Campos:

Ofensiva

Esta é mais uma medida de caráter conservador que os deputados evangélicos querem emplacar na gestão de Cunha. Com apoio do presidente da Casa, a bancada religiosa já conseguiu tirar da gaveta o texto sobre a redução da maioridade penal e ainda conseguiram aprovar, no âmbito de uma das medidas provisórias do pacote fiscal, um artigo que isenta igrejas do pagamento de impostos sobre os repasses feitos a pastores e outros líderes religiosos.

Eduardo Cunha, presidente da Câmara,  formou uma comissão especial composta em sua maioria, por parlamentares a favor da medida
Divulgação

Eduardo Cunha, presidente da Câmara, formou uma comissão especial composta em sua maioria, por parlamentares a favor da medida

Para não ter problemas com Cunha, a presidente Dilma Rousseff acabou sancionando a medida de isenção de impostos para as igrejas ao sancionar a lei que aumenta tributos para produtos importados.

Atualmente, a Constituição garante a competência para oferecer questionamentos ao Supremo para a presidente da República; para mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; para as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; para os governadores de Estado ou do Distrito Federal; para o procurador-geral da República; para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); para partidos políticos com representação no Congresso Nacional; além de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Interesses

A depender da comissão especial instaurada na Câmara, não haverá voz dissonante para aprovação da proposta. O relator,  deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), é católico e apresentará um parecer favorável.

Entre as instituições citadas no projeto está a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que chegou a ser recusada como amicus curiae (amigos da corte) quando solicitou ao Supremo, em 2008, ser ouvida no processo que tratava sobre a questão da interrupção da gravidez em caso de bebês com anencefalia.

Os parlamentares pastores também tomaram as cadeiras da comissão. Um deles é o deputado Paulo Freire (PR-SP), filho do Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, Pastor José Wellington Bezerra da Costa. Esta entidade também figura entre as instituições que passariam a ter o direito de questionamento ao Supremo com a aprovação do projeto.

Paulo Freire sustenta em sua biografia fazer parte de uma família de pastores. Sua mãe, irmã Vanda Freire Costa é líder Nacional da Unemad – União das Esposas dos Ministros das Assembléia de Deus, que pelas regras propostas também seria contemplada pela mudança na Constituição.

Além dele, também toma assento na comissão o pastor Marco Feliciano, (PSC-SP), que presidiu a comissão de Direitos Humanos e travou durante seus dois mandatos uma luta na Câmara para impedir o avanço de leis que garantam direitos para a população gay.

Outro membro da comissão é o deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que protagonizou a discussão com a apresentadora Xuxa Meneguel, no ano passado, durante as discussões sobre a chamada lei da palmada. O deputado atacou a apresentadora, que defendia a aprovação da lei que pune adultos que pratiquem castigos físicos contra crianças, lembrando que ela participou de cenas eróticas com crianças no filme “Amor, Estranho Amor”.

Outro pastor presente na comissão é o deputado Missionário José Olímpio (PP-SP), da Igreja Mundial do Poder de Deus. Um dos mais fiéis seguidores de Eduardo Cunha, o deputado foi um dos 71 deputados que alterou seu voto sobre o financiamento privado das eleições no Brasil. Na primeira votação, votou contra o financiamento privado e 24 horas depois, em nova votação imposta por Cunha, votou a favor.

Questões

Entre os assuntos listados pelo autor da proposta capazes de despertar o interesse das igrejas em julgamentos do Supremo estão as questões que garantem direitos às famílias homoafetivas – que na opinião dos religiosos afetam a concepção de família defendia pela igreja, formada exclusivamente pela união entre homem e mulher.

Além disso, os evangélicos querem garantir o direito de, em suas pregações, continuar condenando as práticas homossexuais sem que isso seja enquadrado como atitude homofóbica. Os religiosos também querem usar o direito de questionamento para contestar futuramente uma eventual aprovação da proposta que tipifica o crime de homofobia.

Outro alvo dos evangélicos é a questão do uso de drogas. De acordo com o deputado João Campos, se a proposta que dá poder de questionamento às igrejas já estivesse valendo, os evangélicos já iriam se contrapor, por exemplo, ao recurso extraordinário que questiona punições para usuário de drogas, que está sendo analisado pelo Supremo.

“O argumento desse recurso é que o uso de drogas é uma decisão individual, no entanto, nós não achamos isso. O uso de drogas afeta a família e toda sociedade. Com certeza, este seria um tema que nós gostaríamos de opinar”, argumentou o deputado.

 

iG

Bancada evangélica tenta dar às igrejas poder de questionar Supremo

CâmaraA bancada religiosa prepara uma nova ofensiva na Câmara para, desta vez, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as igrejas na lista de instituições capazes de propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para analisar a proposta, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), formou uma comissão especial composta em sua esmagadora maioria, por parlamentares a favor da medida. A comissão se reunirá por mais 40 sessões e o objetivo dos evangélicos é aprovar o projeto até o final do ano.

O texto é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que propôs a regulamentação da “cura gay”. Para o autor da emenda, a proposta não fere o princípio da laicidade do Estado, previsto na Constituição.

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“Nesta proposta não estamos tratando de dogmas religiosos, não estamos tratando de princípios teológicos. Nós estamos tratando de matéria constitucional e corrigindo uma lacuna deixada pelo constituinte”, disse o deputado João Campos em entrevista ao iG.

Ofensiva

Esta é mais uma medida de caráter conservador que os deputados evangélicos querem emplacar na gestão de Cunha. Com apoio do presidente da Casa, a bancada religiosa já conseguiu tirar da gaveta o texto sobre a redução da maioridade penal e ainda conseguiram aprovar, no âmbito de uma das medidas provisórias do pacote fiscal, um artigo que isenta igrejas do pagamento de impostos sobre os repasses feitos a pastores e outros líderes religiosos.

Para não ter problemas com Cunha, a presidente Dilma Rousseff acabou sancionando a medida de isenção de impostos para as igrejas ao sancionar a lei que aumenta tributos para produtos importados.

Atualmente, a Constituição garante a competência para oferecer questionamentos ao Supremo para a presidente da República; para mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; para as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; para os governadores de Estado ou do Distrito Federal; para o procurador-geral da República; para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); para partidos políticos com representação no Congresso Nacional; além de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Interesses

A depender da comissão especial instaurada na Câmara, não haverá voz dissonante para aprovação da proposta. O relator,  deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), é católico e apresentará um parecer favorável.

Entre as instituições citadas no projeto está a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que chegou a ser recusada como amicus curiae (amigos da corte) quando solicitou ao Supremo, em 2008, ser ouvida no processo que tratava sobre a questão da interrupção da gravidez em caso de bebês com anencefalia.

Os parlamentares pastores também tomaram as cadeiras da comissão. Um deles é o deputado Paulo Freire (PR-SP), filho do Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, Pastor José Wellington Bezerra da Costa. Esta entidade também figura entre as instituições que passariam a ter o direito de questionamento ao Supremo com a aprovação do projeto.

Paulo Freire sustenta em sua biografia fazer parte de uma família de pastores. Sua mãe, irmã Vanda Freire Costa é líder Nacional da Unemad – União das Esposas dos Ministros das Assembléia de Deus, que pelas regras propostas também seria contemplada pela mudança na Constituição.

Além dele, também toma assento na comissão o pastor Marco Feliciano, (PSC-SP), que presidiu a comissão de Direitos Humanos e travou durante seus dois mandatos uma luta na Câmara para impedir o avanço de leis que garantam direitos para a população gay.

Outro membro da comissão é o deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que protagonizou a discussão com a apresentadora Xuxa Meneguel, no ano passado, durante as discussões sobre a chamada lei da palmada. O deputado atacou a apresentadora, que defendia a aprovação da lei que pune adultos que pratiquem castigos físicos contra crianças, lembrando que ela participou de cenas eróticas com crianças no filme “Amor, Estranho Amor”.

Outro pastor presente na comissão é o deputado Missionário José Olímpio (PP-SP), da Igreja Mundial do Poder de Deus. Um dos mais fiéis seguidores de Eduardo Cunha, o deputado foi um dos 71 deputados que alterou seu voto sobre o financiamento privado das eleições no Brasil. Na primeira votação, votou contra o financiamento privado e 24 horas depois, em nova votação imposta por Cunha, votou a favor.

Questões

Entre os assuntos listados pelo autor da proposta capazes de despertar o interesse das igrejas em julgamentos do Supremo estão as questões que garantem direitos às famílias homoafetivas – que na opinião dos religiosos afetam a concepção de família defendia pela igreja, formada exclusivamente pela união entre homem e mulher.

Além disso, os evangélicos querem garantir o direito de, em suas pregações, continuar condenando as práticas homossexuais sem que isso seja enquadrado como atitude homofóbica. Os religiosos também querem usar o direito de questionamento para contestar futuramente uma eventual aprovação da proposta que tipifica o crime de homofobia.

Outro alvo dos evangélicos é a questão do uso de drogas. De acordo com o deputado João Campos, se a proposta que dá poder de questionamento às igrejas já estivesse valendo, os evangélicos já iriam se contrapor, por exemplo, ao recurso extraordinário que questiona punições para usuário de drogas, que está sendo analisado pelo Supremo.

“O argumento desse recurso é que o uso de drogas é uma decisão individual, no entanto, nós não achamos isso. O uso de drogas afeta a família e toda sociedade. Com certeza, este seria um tema que nós gostaríamos de opinar”, argumentou o deputado.

IG