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Estatuto do Idoso completa neste sábado 13 anos com falhas e avanços

idososO Estatuto do Idoso completa neste sábado (1º), Dia internacional do Idoso, 13 anos de vigência. Se a legislação foi considerada um avanço por colocar na pauta do dia as demandas da parcela da população com 60 anos ou mais, com o envelhecimento gradual da população muito mais do que leis, os brasileiros precisam aprender a lidar com os mais velhos e se preparar, desde cedo, para atingir a terceira idade.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de idosos no Brasil alcança 22,9 milhões, 11,34% da população. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), a proporção de idosos de 60 anos ou mais passou de 9,7%, em 2004, para 13,7%, em 2014, sendo o grupo etário que mais cresceu. Em 2030, essa proporção seria de 18,6%, e, em 2060, de 33,7%, ou seja, a cada três pessoas na população uma terá ao menos 60 anos de idade.

Para a presidente do Departamento de Gerontologia da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) e presidente do Conselho do Idoso do Estado de São Paulo, Claudia Fló, os mais jovens e os próprios idosos devem melhorar a percepção que têm do envelhecimento.

“A gente vê muita vezes os próprios idosos negando essa fase. Vemos pessoas de 70, 80 anos que se referem aos idosos como “os idosos”, como se eles não se enquadrassem nisso. Em tenho 60 anos, sou idosa e tenha que prestar atenção de nunca dizer ‘eles’. Tanto nós idosos temos que mudar o nosso jeito de agir, como as pessoas que não são idosas têm que nos respeitar”, afirmou a fisioterapeuta.

Para a especialista, a partir do Estatuto do Idoso, as pessoas mais velhas passaram a ser olhados. “Era em menor número do que existe hoje, mas agora, com esse aumento expressivo do número de idosos, ter uma legislação que olhe para eles é bastante importante. Abre os olhos das pessoas para o envelhecimento e para os idosos. Dizer não ao preconceito e à exclusão e tudo aquilo que discrimina o idoso. Não dá mais para ter discriminação, separação”.

Apesar de avançada, a lei ainda apresenta falhas, principalmente de implementação. “Os idosos têm direito a ter acompanhante nos hospitais quando estão internados. Os hospitais, na maioria da vezes, deixam pessoas acompanharem os idosos, só que não dão condições para eles ficarem como deveriam. Ficar sentado, dia e noite, em uma cadeira de plástico para dormir  é muito desconfortável. Isso deveria ser modificado. Não basta deixar entrar, é preciso alimentação e uma cadeira decente”, exemplificou.

Para ter viver bem após os 60 anos, Claudia Fló ressalta como essencial a prática de atividade física. “A primeira coisa que a gente tem que fazer é tentar manter a saúde e preservá-la, fazendo as coisas que são certas. Atividade física é uma das coisas mais importantes”, destacou.

Ela lembrou que com o passar dos anos o idoso perde massa muscular e massa óssea. Por isso, as atividades físicas tornam-se cada vez mais essenciais. “Se qualquer pessoa que tenha uma diminuição da massa óssea cair e sofrer uma fratura é uma coisa terrível. Em geral, 10% das pessoas que caem e sofrem fraturas quando são idosos se recuperam totalmente. É muito pouca gente. Um grande número morre, outro acaba indo para instituições de longa permanência e muitos ficam com sequelas”.

Com o envelhecimento gradual da população brasileira, a fisioterapeuta ressalta a necessidade de o país criar, nas escolas, uma cultura de respeito aos mais velhos e de cuidado com a própria saúde.

“Há coisas que precisamos fazer a vida toda. O jeito de se preparar para o envelhecimento é, desde cedo, a pessoa pensar que um dia vai ficar velha. É um papel da Sociedade de Brasileira de Geriatria e Gerontologia divulgar nas escolas, tentar incluir no currículo esse assunto para as crianças, para que cresçam ouvindo que a gente tem que se preocupar sempre”.

Instituído pelas Nações Unidas em 1991, o Dia Internacional do Idoso este ano tem como tema a reflexão sobre preconceitos que ainda recaem sobre a velhice.  “Estamos vivendo mais, isso é motivo de comemoração. As pessoas estão vivendo mais e com mais saúde do que no passado. A minha avó era muito velhinha e morreu com 84 anos. Hoje, percebo que ela não era tão velhinha assim. Atualmente, uma pessoa de 84 anos tem expectativa de viver pelo menos mais dez anos. As pessoas estão envelhecendo diferente.  Tudo isso é motivo para comemorar” destacou Claudia Fló.

Agência Brasil

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Ricardo Marcelo destaca avanços da Assembleia Lesgislativa da Paraíba em sua gestão e evita falar em reeleição

ricardo marceloO presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Ricardo Marcelo (PEN), evitou falar em reeleição, nesta sexta-feira (7), para a Mesa Diretora da Casa e preferiu se ater aos avanços na Casa durante à sua gestão.

Ricardo Marcelo lembrou que quase quatro anos a frente da presidência, a Assembleia Legislativa fez o seu papel em abrir as portas para as reivindicações da sociedade.

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De acordo com Ricardo Marcelo, na sua gestão, foi feito um trabalho de muita amplitude principalmente em projetos que estavam na Casa e “nunca tinham sido aprovados”.

Ele destacou a realização de concurso público e implantação de várias modificações dentro da Assembleia Legislativa da Paraíba.

“No geral foi muito positivo. Os caminhos é de sempre procurar crescer e ver as coisas acontecerem. Fico feliz de está concluindo esse mandato. Só tenho o que agradecer”, garantiu.

Roberto Targino – MaisPB

Lula cobra paternidade sobre avanços sociais no Nordeste

(Foto: Heinrich Aikawa/Instituto Lula)
(Foto: Heinrich Aikawa/Instituto Lula)

Em passagem pela Bahia nessa segunda-feira (12), o ex-presidente Lula (PT) cobrou a paternidade do governo federal sobre os avanços sociais ocorridos em Pernambuco e Minas Gerais. Os dois estados eram governados pelos presidenciáveis Eduardo Campos (PSB) e Aécio Neves (PSDB), que disputarão a eleição contra a presidente Dilma Rousseff (PT), sucessora de Lula.

“Quem cuida dos pobres em Minas Gerais? É o governo federal. E em Pernambuco? É o governo federal”, disse. “É só ver quem são nossos adversários e ver qual a política social que eles fizeram nos Estados, para ver se não tem um dedinho do governo federal”, cobrou.

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Lula e Campos eram grandes aliados e se chamavam de “amigos”, até o socialista decidir rompera a aliança nacional com o PT para disputar a Presidência. No PT, há quem chame Eduardo de “traidor” pelo rompimento.

Em Pernambuco, o PT tem usado o discurso de que a aliança com o governo federal foi o que permitiu que o Estado avançasse. Diz que só na gestão Dilma, foram investidos R$ 33 bilhões no Estado.

Desde o lançamento da candidatura presidencial de Campos, ministros e a própria presidente Dilma têm marcado presença no Estado para dar visibilidade às ações federais. Nesta terça (13), a petista estará em Cabrobó, no Sertão do São Francisco, para visitar obras da Transposição do Rio São Francisco.

ELITES – Em dois eventos na Bahia, Lula mostrou que pretende manter o discurso adotado pelo PT nas últimas eleições para tentar garantir a reeleição de Dilma. Ele atacou “as elites”, que para ele “estão incomodadas” por “ter de repartir o bolo”, e não poupou a imprensa.

“Nós temos de ter consciência que nós temos como instrumento da oposição contra nós uma parte dos meios de comunicação deste país. Temos de trabalhar a imprensa local, o jornalzinho da cidade, a rádio da cidade. Eles têm muita importância.”

Lula defendeu tanto o governo Dilma quanto a gestão da Petrobras alvo de denúncias de possíveis irregularidades administrativas, e atacou a oposição. “Eles esquecem de dizer que, quando eu cheguei à Presidência, a Petrobrás valia US$ 15 bilhões no mercado de ações. Eles agora dizem que a Petrobras caiu, mas ainda assim a Petrobras vale US$ 98 bilhões.”

Em outro momento, o ex-presidente defendeu diretamente a gestão da estatal nos últimos anos e disse não temer a CPI da empresa. “Acho que eles estão interessados em fazer caixa de campanha, porque não tem outra explicação para essas acusações.”

Agência Estado

 

Novo Código Florestal Brasileiro, avanços e retrocessos

florestaUm artigo da revista Science desta semana (25/04) aborda sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Cerca de 53% da vegetação nativa do Brasil ocorre em propriedades privadas. As florestas nativas e savanas nessas terras armazenam bilhões de toneladas de CO2 que desempenham um papel vital na manutenção de uma ampla gama de serviços do ecossistema. A boa gestão dessas paisagens privadas é fundamental para os esforços globais de mitigar as alterações climáticas que estão a ter sucesso. Uma recente aprovação de revisões controversas do Código Florestal do Brasil, a peça central da legislação que regulamenta o uso e o manejo de terra em propriedades privadas, pode ter consequências globais. O novo Código quantifica as mudanças em termos de obrigações ambientais e de direitos concedidos aos proprietários de terras.

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O artigo diz que o Código Florestal foi transformado na década de 1990 em uma lei de fato ambiental por meio de uma série de decretos presidenciais. A partir de 2001 o Código foi necessário para proprietários conservarem a vegetação nativa em suas propriedades rurais, deixando de lado a Reserva Legal (RL), que ocupa 80% da área da propriedade na Amazônia e 20% em outros biomas. A lei também é designada para áreas ambientalmente sensíveis como Áreas de Preservação Permanente (APPs), com o objetivo de conservar os recursos hídricos e evitar a erosão do solo. As APPs incluem tanto Áreas de Preservação (RPAs) que protegem as florestas ribeirinhas, e o Cume de Áreas de Preservação (HPAs) nos topos de morros, altas elevações e declives acentuados.

O Código Florestal restringiu severamente o desmatamento em propriedades privadas, mas se mostro desafiador para ser cumprir, especialmente na Amazônia. Com o aumento as taxas de desmatamento no início de 2000, os esforços para fortalecer a fiscalização aumentou a pressão sobre o setor agrícola, o que desencadeou uma reação contra o Código. O lobby do agronegócio se aproveitou de um momento político favorável, relacionado a uma queda substancial nas taxas de desmatamento na Amazônia brasileira, a propor a criação de um novo Código Florestal, ??que foi aprovado no final de 2012. Alguns criticam a legislação por ser muito leniente com os proprietários de terras; outros dizem que isso é uma barreira para o desenvolvimento agrícola. Regulamentos detalhando os principais mecanismos de implementação do Código foram revistos, e ainda estão em negociação.

Novos mecanismos

Embora o novo Código Florestal de 2012 reduzisse os requisitos de restauração, foram introduzidos novos mecanismos para lidar com o manejo do fogo, do carbono florestal e pagamentos por serviços ambientais, o que poderá reduzir o desmatamento e trazer benefícios ambientais. Talvez o mecanismo mais importante seja a Quota Reserva Ambiental (CRA), um título legal negociáveis ??para as áreas com vegetação nativa intacta ou regeneração excedendo os requisitos do Código Florestal. O CRA em uma propriedade pode ser utilizado para compensar uma dívida em outro imóvel dentro do mesmo bioma e, de preferência, no mesmo estado. A implementação do CRA poderia criar um mercado para negociação das terras florestais, agregando valor monetário à vegetação nativa. Este mercado de CRA poderia abater 56% da dívida. Dados os altos custos de restauração florestal, a troca de CRAs poderia se tornar uma maneira custo-efetivo para facilitar o cumprimento, por sua vez protegendo excedentes florestais que poderiam ser legalmente desmatados. Um uso equilibrado das CRAs deve se concentrar em melhorar atributos funcionais e ecológicos de paisagens florestais, por exemplo, integridade de habitat (e, portanto a biodiversidade), estoques de carbono e regulação do balanço de água, crucial para manter a geração de energia hidrelétrica no Brasil.

Execução e iniciativas privadas

A implementação eficaz do novo Código Florestal no Brasil 2012, será extremamente desafiador. O primeiro desafio fundamental é convencer o setor do agronegócio dos ganhos potenciais do novo Código. Mesmo que as atividades policiais têm se intensificado nos últimos anos, o eleitorado do agronegócio tem tido historicamente vantagem na relativamente fraca fiscalização do governo sobre as leis ambientais. Anistia concedida pelo novo Código pode levar à percepção de que desmatamentos ilegais não são susceptíveis de serem processados e pode até ser exonerado em futuras reformas da lei. Para enfrentar este desafio, o Brasil deve continuar a investir em suas capacidades de vigilância e de fiscalização. Sistemas de monitoramento de desmatamento via satélite mantidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) precisa ser expandido para outros biomas brasileiros e adaptado para detectar sutis mudanças de uso da terra, incluindo a degradação florestal e do desmatamento em savanas, matas ciliares e pequenos restos de Mata Atlântica.

Mais importante, há uma necessidade de fortalecer e integrar esforços entre as agências miríade estaduais e federais responsáveis ??pela execução do Código Florestal, ??estabelecendo claramente a posse da terra, a concessão de licenças ambientais, e apoiar a produção agrícola. Este sistema integrado deve ser transparente e aproveitado para incentivos econômicos para a conservação; caso contrário, ele só pode exortar os proprietários de exercer direitos a desmatar.

Felizmente as iniciativas privadas estão se alinhando para ajudar os proprietários de terras em alcançar a conformidade. Estes incluem os padrões internacionais de certificação, mesas redondas de commodities, e boicotes de produtos agrícolas cultivados em áreas de alta biodiversidade recentemente desmatadas. Cada vez mais, os agricultores e pecuaristas estão aderindo aos registros voluntários que exigem compromissos para melhorar o desempenho social e ambiental. Ambos os esquemas de certificação e registros voluntários podem, eventualmente, permitir o acesso a mercados especiais que oferecem incentivos financeiros aos produtores participantes. Estes mecanismos são particularmente importantes no Cerrado, o bioma mais cobiçado para a expansão do agronegócio.. Além disso, os esforços de conservação devem visar a expansão de áreas protegidas fora da Amazônia. Considerando que essas áreas abrangem 46% da Amazônia brasileira, o nível de proteção em outros biomas principais (7% do Cerrado e 2,6% da Mata Atlântica) está bem abaixo dos 17% recomendado pela 10ª Convenção sobre Diversidade Biológica. As iniciativas de conservação será vital para proteger grandes extensões de vegetação nativa, especialmente no Cerrado e Caatinga, onde a proteção adicional do uso do solo de zoneamento é baixo.

JB Online

Centrais cobram avanços do governo em ato do 1º de Maio

 

Centenas de milhares de pessoas se reuniram nesta quarta-feira (1º), em São Paulo, para festejar o Dia do Trabalhador. O ato, organizado pela Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical (FS), União Geral de Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) – foi marcado pelas cobranças dos sindicalistas junto ao governo federal por mais diálogo e pela celebração em torno dos 70 anos de criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O ponto alto da festa se deu no começo da tarde, durante o ato político que reuniu os líderes das centrais sindicais e representantes de partidos políticos e movimentos sociais.

Anualmente, as centrais apresentam uma pauta com suas bandeiras de luta e reivindicações. Em 2013, cada um desses itens se respaldou na comemoração dos 70 anos da CLT.

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Os dirigentes da CTB que participaram do ato fizeram questão de incluir esses itens da pauta de reivindicações. Adílson Araújo, presidente da CTB-BA, foi o responsável pela principal fala da Central durante o ato. Ele lembrou que há mais de cem anos os trabalhadores de todo o mundo comemoram o 1º de Maio e que em 2013 a data coincidiu com a celebração dos 70 anos da CLT. “Neste dia, é importante celebrarmos, mas também temos que lutar por políticas fundamentais para o país, como exigir mudanças na política macroeconômica”.

Araújo falou também da importância da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, do fim do fator previdenciário, da ampliação do investimento público, da ratificação da Convenção 158 da OIT (que trata da alta rotatividade no mercado de trabalho) e da Regulamentação da Convenção 151 (a respeito do direito de negociação coletiva entre os servidores públicos). Além disso, o presidente da CTB-BA defendeu reformas estruturais para o país, entre elas a reforma política. “Precisamos garantir mais espaço no Parlamento para os trabalhadores e para aqueles defendem nossos direitos”.

Com uma carteira de trabalho em mãos, Araújo ainda deixou um recado aos patrões de todo o país: “É preciso que vocês, já a partir de amanhã, reconhecem na prática o direito das trabalhadoras domésticas, registrando-as e dando dignidade a essas trabalhadoras”, afirmou o dirigente.

Cobranças e celebrações

Raimunda Gomes, a Doquinha, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB, representou o Fórum das Mulheres das Centrais Sindicais durante o ato. Assim como Araújo, ela deu destaque para a recente conquista da PEC das Domésticas e lembrou a todos da desigualdade de gênero histórica que ainda perdura no país. “As mulheres ainda recebem menos salários do que os homens. Precisamos enfrentar essa realidade”, afirmou.

O secretário-geral da CTB, Pascoal Carneiro, foi um dos responsáveis por conduzir o ato político. Entre uma apresentação e outra dos convidados, ele deixou claro qual deve ser a função da festa organizada neste 1º de Maio: “Este ato serve para pressionar o governo para que o diálogo com a classe trabalhadora e as centrais seja aprofundado, pois precisamos aprofundar as conquistas e lutar contra quaisquer retrocessos”.

O presidente em exercício da CTB nesta semana, Vicente Selistre, definiu o 1º de Maio como um dia de comemoração, mas também de reflexão. “É preciso pensar naqueles que já morreram na luta por mais direitos. A conquista das domésticas já vale esta comemoração, mas há muito o que reivindicar em nossa trajetória”.

Alberto Broch, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), também destacou a importância de se celebrar a data, mas reafirmou algumas das lutas dos trabalhadores do campo: “Este é um dia especial para celebrar as conquistas da classe trabalhadora e do movimento sindical. Mas temos que lutar pela reforma agrária e pelo fortalecimento da agricultura familiar, responsável por fornecer 70% dos alimentos consumidos nos lares do país”.

O PSB e o PCdoB também enviaram representantes para a festa do 1º de Maio. O senador socialista Rodrigo Rollemberg (DF) destacou a importância da união das centrais sindicais para cobrar mais avanços do governo. “Temos que retomar o crescimento, com ampliação do diálogo junto aos trabalhadores”. Já o deputado estadual (SP) comunista Alcides Amazonas definiu os últimos dez anos de governos Lula e Dilma como positivos, mas afirmou que existe a necessidade de ampliar as conquistas. “Temos que nos mobilizar para garantir que o país não sofra nenhum retrocesso”.

Fonte: Portal da CTB

Receita estadual aponta avanços em projeto que reduzirá imposto na Paraíba

EconomiaUma nova proposta para avançar na falta de consenso em torno da redução e unificação das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) interestadual ganhou atenção especial da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para a instrução do projeto de Resolução nº 1/2013 e da Medida Provisória nº 599/2012, que tratam da unificação das alíquotas do ICMS e da criação dos Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional.

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Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, a nova proposta, ainda em discussão, é que as alíquotas do ICMS continuem assimétricas de 7% e de 4% apenas para venda de produtos industrializados dos estados “emergentes” (Nordeste, Norte e Centro-Oeste) para os estados desenvolvidos (Sudeste e Sul). Já nas demais operações, a alíquota seria comum de 4%.

“Os estados das regiões menos desenvolvidas propõem a adoção da alíquota de 7% apenas para os produtos industrializados, aceitando os 4% para os demais. Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), bem como o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, ficaram mais sensíveis ao avaliarem a nova proposta como forma de evitar perdas ainda maiores para os estados das três regiões menos desenvolvidas”, declarou o secretário Marialvo Laureano, que participou de reuniões em Brasília, com as secretarias estaduais da Fazenda do Nordeste e do Confaz, na última sexta-feira (5) em Pernambuco.

Segundo o secretário da Receita, os Estados do Nordeste já estão dando a sua colaboração ao Brasil ao admitirem discutir a possibilidade de reduzir o diferencial para 7% e 4%, incluindo apenas os produtos industrializados. “Já fizemos nossa concessão, mas mantendo a assimetria, ou seja, diferença de alíquotas nas operações do ICMS entre os estados menos desenvolvidos para os mais desenvolvidos, algo imprescindível para que os estados dessas regiões continuem atraindo indústrias, gerando empregos e renda.

Para Marialvo, “a alegação da unificação da alíquota do ICMS em 4% defendida pelo Sudeste e Sul, liderado por São Paulo, foi absorvida pelo Governo federal como sendo a única forma de eliminar a guerra fiscal. Porém, a unificação nega qualquer discussão mais ampla, que é justamente a ausência de uma política de desenvolvimento regional e de sobrevivência dos estados das regiões mais pobres sem poder atrativo porque não é justo tratar de forma igual os desiguais. O País tem muitas desigualdades e é fundamental que mantenha políticas diferenciadas. É o futuro dos estados de regiões mais pobres que está em jogo”, apontou o secretário.

O secretário da Receita afirma que a Região Nordeste já vem amargando fortes perdas no PIB (Produto Interno bruto) agrícola com a pior estiagem dos últimos 50 anos e caso a proposta de unificação do ICMS em 4% seja aprovada deverá também ter impacto negativo no PIB industrial da Região.

Atualmente, a alíquota interestadual do ICMS praticada na Paraíba para os produtos que vêm dos estados do Sul e do Sudeste é de 17%. Desses, 7% ficam com o Estado de origem (Sul e Sudeste) e 10% para a Paraíba e estados nordestinos. Já quando o produto sai da Paraíba para os estados do Sul e Sudeste, a alíquota sai com 12% e o Estado de destino do Sul e do Sudeste fica com 5%.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, deverá voltar a ter novas reuniões com os demais secretários da Fazenda da Região Nordeste nos próximos dias. O coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda do Maranhão, informou que se a falta de consenso sobre as alíquotas do ICMS permanecer, a votação dos projetos prevista para o próximo dia 16 de abril no Senado deve ser postergada para maio.

Secom-PB

Presidente da Câmara de Bananeiras apresenta avanços e convida colegas a pensarem no progresso

 

RamomO presidente da Câmara Municipal de Bananeiras, Ramon Moreira (DEM), convidou os colegas parlamentares a pensarem grande daqui para frente. O convite ocorreu logo depois que Ramon usou a Tribuna da Casa para fazer um pronunciamento onde demonstrou os avanços ocorridos no município nos últimos anos.

 

Baseado em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), Ramon Moreira disse que a Casa Odon Bezerra precisa tratar de temas mais grandiosos que colaborem para o progresso da cidade.

 

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“Esses dados são mais um motivo para que a Casa Odon Bezerra procure sempre tratar de temas grandes”, declarou Ramon acrescentando que, para ele, “esse crescimento deve servir de motivação para que os vereadores possam corresponder a renovação na Câmara que aconteceu nas ultimas eleições”.

 

No mesmo discurso, o presidente voltou a demonstrar preocupação com a seca na região. “A Câmara está disposta a cobrar e exigir do governo do Estado a construção da adutora de Jandaia. Já que o município tem avançado na construção civil e no turismo não pode passar por dificuldades como vem passando por falta d’água”, ressaltou.

Ouça o pronunciamento do vereador na tribuna

Redação/Focando a Notícia

Brasil pede avanços em desarmamento nuclear após teste norte-coreano

Meteorologista norte-coreano mostra a região na Coreia do Norte em que se registrou o tremorFoto: AFP
Meteorologista norte-coreano mostra a região na Coreia do Norte em que se registrou o tremor
Foto: AFP

O Brasil pediu nesta terça-feira no Conselho de Segurança da ONU que a comunidade internacional continue fazendo “progressos” quanto ao desarmamento nuclear e a não-proliferação de armas atômicas, após condenar o último teste realizado na última madrugada pela Coreia do Norte.

 

“Não podemos nos permitir deixar esta agenda (sobre o desarmamento nuclear) incompleta”, afirmou o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, em um debate aberto no Conselho de Segurança sobre os conflitos armados e a proteção da população civil.

 

Patriota ressaltou aos 15 membros do principal órgão de decisão da ONU (do qual o Brasil não faz parte atualmente) que a comunidade internacional precisa continuar a realizar “progressos” de forma “equilibrada” e “coerente” sobre a não-proliferação das armas nucleares e o desarmamento. O chefe do Itamaraty aproveitou para criticar o último teste norte-coreano, depois de o governo brasileiro no qual “urge” a Pyongyang a respeitar “plenamente” as resoluções do Conselho.

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Nesse comunicado, o Itamaraty disse que tinha recebido “com preocupação” as informações sobre o teste nuclear e que defende o reinício das negociações para a paz e a segurança na península coreana.

A Coreia do Norte voltou a desafiar na madrugada de hoje (horário brasileiro de verão) com um novo teste atômico realizado na base de Punggye-ri, no nordeste do país, que recebeu condenação unânime da comunidade internacional, incluindo o Conselho de Segurança.

O regime norte-coreano disse que o teste foi um “sucesso” que mostra “as excelentes capacidades do poder dissuasório nuclear” do país e o justificou como parte de suas medidas para se defender da “brutal hostilidade” dos Estados Unidos.

Além disso, ameaçou realizar novos testes nucleares e de maior intensidade se os EUA mantiverem sua política de “hostilidade”, segundo a agência oficial norte-coreana, KCNA.

 

 

Agencia EFE

Nova lei para internação de adolescentes completa um ano com poucos avanços

O Sinase determina, entre outras coisas, que as unidades de cumprimento de medidas socioeducativas tenham estrutura de escola, não de prisão. (Foto: Glaucio Dettmar/Agência CNJ)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sancionado em janeiro de 2012 e em vigor desde abril, demora a ser implementado nos estados e municípios. O Plano Nacional Socioeducativo, bem como os estaduais e municipais, que estabelecem as suas diretrizes, ainda estão sendo debatidos e muitas medidas que já poderiam estar em prática, como número reduzido de adolescentes em cada unidade, ainda são aplicadas parcialmente.

A socióloga Miriam Maria José dos Santos, vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), disse que uma comissão intersetorial, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos para monitorar a implementação do Sinase, mostra que as ações ainda são incipientes, com avanços em alguns estados e atrasos em outros. “Neste primeiro ano, os trabalhos consistiram mais na perspectiva do planejamento, de organização para a execução, na elaboração dos planos Nacional, estaduais e municipais. No primeiro ano era mais uma perspectiva de planejamento”, disse.

Segundo ela, até março de 2013 os gestores já teriam de elaborar planos com a participação de atores da promoção e defesa dos direitos, gestores, representantes do Ministério Público, defensoria pública. “Os planos já deveriam estar na reta final, mas como o socioeducativo não é prioridade, estão todos atrasados. Precisamos de uma atuação mais forte, seguir o que manda a Constituição e priorizar a criança e o adolescente”.

Para Esequias Marcelino da Silva Filho, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, estados e municípios dependem das diretrizes traçadas pelo Plano Nacional Socioeducativo. “É a partir do Nacional que os outros serão feitos. E todos precisam da orientação dos planos para colocar o Sinase em prática”, disse. Até agora, segundo ele, uma comissão tem se reunido para debater o tema, como num seminário recente para o planejar as atividades para 2013.

Segundo o conselheiro, alguns pontos determinados pelo Sinase já estão sendo implementados no estado de São Paulo, como unidades de pequeno porte e cumprimento de medida em regime de liberdade assistida, por exemplo. No entanto, as novas regras se restringem a algumas unidades, conforme decisão do gestor. “A maioria continua no passado porque o novo incomoda”, disse. Procurada pela reportagem da RBA, a Fundação Casa não se manifestou para explicar como o Sinase está sendo implementado nas suas unidades.

Articulação de Direitos

Arrojado, o Sinase pretende priorizar e articular educação, saúde, assistência social, lazer, cultura, esporte e profissionalização em medidas realmente socioeducativas. O objetivo é proporcionar condições para que o adolescente autor de ato infracional saia das unidades com acesso aos direitos básico que nunca teve, com melhores oportunidades e projetos de vida como qualquer cidadão. Em outras palavras, que saia da medida socioeducativa melhor do que antes de entrar. Outra inovação do Sinase é obrigar os gestores a priorizarem, no planejamento orçamentário, recursos para a socioeducação, responsabilizando aqueles que não cumprirem tal obrigação (leia destaque).

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 17 mil jovens cumprem medidas de privação de liberdade. Das 318 unidades de internação existentes no país, apenas 41 estão adequadas aos padrões arquitetônicos estabelecidos pelo Sinase. Dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 11,4% (636 cidades) já municipalizaram seu atendimento ou estão em fase de implementação.

Outro levantamento, feito pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, mostrou que em 2007 o número total de jovens que cumpriam medida socioeducativa era de aproximadamente 60 mil. Desses, 26,6% recebiam atendimento em meio fechado, sendo que a maior parte, 71%, era de jovens em regime de internação.

Para Sandra Amorim, professora de Psicologia da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, e conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a demora no avanço da implementação do Sinase reflete a resistência e o descaso que envolvem a questão do adolescente em conflito com a lei. “A maioria das pessoas valoriza excessivamente os atos desses adolescentes e acredita que eles são irrecuperáveis, um caso perdido”, disse.

Ela lembra que quase 90% da população brasileira quer a redução da maioridade penal para os 16 anos. “Como se isso fosse resolver o problema. A gente sabe que nossas cadeias não trazem nenhum tipo de benefício para a recuperação dos adultos, muito menos para os jovens”, disse Sandra.

Para completar, segundo ela, a sociedade oferece ao adolescente modelos de identificação que, do ponto de vista da Psicologia, são mais fortes por colocarem os ‘fora da lei’ como heróis de sucesso. “Na nossa cultura, pessoas que desrespeitam as regras sociais, éticas, morais, são as que se dão bem, têm mais êxito. Essas figuras de identificação na adolescência são extremamente perigosas porque, para  ganhar visibilidade, o adolescente vai copiar esses modelos.”

Em fase de acabamento

Segundo a psicóloga, um ponto importante que a sociedade ignora ou finge ignorar é que o adolescente não é um ser humano acabado, e sim em processo de desenvolvimento. “É óbvio que muitos desses jovens passaram por muitos processos de violência e por isso é impossível homogeneizar. Do mesmo modo, é impossível afirmar taxativamente que eles são criminosos sem chances de recuperação – que é o discurso recorrente.”

Para ela, como preconiza o Sinase, a alternativa é a oferta de mais educação – é clara a falta de vínculo desses jovens com a escola – e de todos os direitos que lhe foram negados, daí o fato de muitos profissionais entenderem que é a lei é que está em conflito com eles, e não o contrário. Embora haja experiências exitosas, em geral os adolescentes que passam por medidas socioeducativas são discriminados nas escolas, quando a educação significa a chance de uma trajetória diferenciada, de reagir. A questão, para a conselheira do CFP, torna-se mais grave quando se compara esses jovens com os de classe média, média alta, que também cometem infracionais mas que sequer chegam ao sistema. “São protegidos pela condição econômica, que restringe o ato infracional aos pobres e em especial os negros, repetindo o padrão do modelo socioeducativo ao que se vê nos presídios. Infelizmente o Brasil ainda é muito preconceituoso nas suas práticas embora as leis sejam muito avançadas”.

Sandra lembra dados do Ministério da Saúde que mostram que o adolescente morre muito mais do que mata, embora a mídia tradicional divulgue apenas situações nas quais o adolescente é autor de ato infracional grave. Outro dado importante: dos adolescentes em regime de internação, menos de 10% cometeu algum delito considerado grave. “Só que eles estão lá misturados a outros que cometeram esses delitos e, no atual sistema, acabam não tendo a chance de ser fortalecidos quando, pela legislação, deveriam ser  inseridos na escola, no atendimento à saúde e outros serviços para de fato se tornarem cidadãos”, diz.

O número de delitos é muito pequeno no geral. Há casos graves, assustadores, mas esses são exceções. Dos 10% considerados mais graves, 3% são muito graves. Os outros 97% a gente tem de assistir de forma mais humanizada porque senão a gente faz a inversão: os que estão de alguma forma mais avançados na criminalidade acabam se tornando professores de adolescentes que estão ali porque cometeram delitos mais leves. E aí a gente perde o espaço de intervenção. Se a gente conseguir avançar na operacionalização, na garantia dos direitos jurídicos desses jovens que têm direito a um defensor, a maioria não tem. Muitas vezes fica lá quando a medida deles já terminou – como acontece com adultos no sistema prisional. E como não tem defensor, ele acaba ficando sem nenhum tipo de assistência jurídica – que é uma coisa importante. O acompanhamento do processo dele tem de dar direito a defesa.

Na sua avaliação, o Sinase avança também ao estabelecer um plano individualizado de atendimento, construído por uma equipe, com participação do adolescente inclusive, na perspectiva da sua responsabilização pelo seu ato infracional e, principalmente, do seu projeto de vida dali para a frente. Assim, o modelo socioeducativo mantém o caráter de responsabilização, mas incorpora o de construção do acesso a que esse adolescente não tem acesso, inclusive o apoio familiar por falta de orientação. “As famílias em geral estão desamparadas e desorientadas sobre como lidar com um filho autor de ato infracional”, disse.

Outra exigência do Sinase é tirar o adolescente dessa intervenção do estado e colocá-lo no lugar de um sujeito de direitos. “Ele e sua família têm de ser responsáveis, inclusive ter a responsabilidade pelas consequências do seus atos. Mas têm o direito de serem acompanhados, instruídos, fortalecidos para isso”.

Segundo ela, muitas vezes a família fica refém. Como em casos em que o adolescente está mais afinado com o traficante do que com os familiares. É uma situação difícil mas a perda desse poder tem de ser restituída. “Para isso, há que se respaldar a família que passa por dificuldade. Inclui-la em projetos sociais governamentais, numa rede de garantias. E a escola deve estar esperando por esse  esse adolescente”. Não dá para culpar a a família quando muitas vezes não têm condições. A intervenção junto à família é fundamental, inclusive acionando outras parcerias da rede (Cras, Creas, saúde) quando o adolescente tem problemas com drogas – embora a maioria não seja dependente químico como se pensa. É dar o atendimento integral que ele não teve até então para que ele restaure e passe a viver.

Novidades trazidas pelo Sinase

Criado pela Lei 12.594, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, o sistema é complementar a uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase estabelece normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.

Entre as mudanças trazidas está o limite de 90 adolescentes para cada unidade de atendimento em regime fechado (com privação de liberdade). Os quartos devem ser ocupados por apenas três jovens; a arquitetura desses prédios deverá ser semelhante à de escolas, e não de presídios, contemplando espaços para atividades físicas;
são detalhadas as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal em relação à aplicação das medidas e à reinserção social dos adolescentes;

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente das três esferas administrativas passam a ser obrigados a definir o percentual dos Fundos da Infância e da Adolescência (FIA), que será direcionado sistema de atendimento socioeducatico;
a formação da equipe técnica responsável pelo atendimento dos adolescentes no município – que é um dos gargalos do sistema;  cria o Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo e o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do SINASE; define os direitos individuais dos adolescentes em conflito com a lei; pontua que a medida deve ser aplicada pelo princípio da legalidade e, por isso, o adolescente não pode receber tratamento mais grave do que o conferido ao adulto;
define a prioridade, sempre que possível, de práticas e medidas restaurativas, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a não discriminação do adolescente.

Outra exigência é que os municípios com mais de 100 mil habitantes elaborem e coloquem em prática planos para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços comunitários. Municípios de menor porte poderão se organizar em consórcios e elaborar planos regionais.

redebrasilatual

Apesar de avanços, 49 milhões de pessoas ainda são afetadas pela fome na América Latina

 

Na manhã da quinta-feira (22), o subdiretor geral da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), Raúl Benítez, divulgou em Santiago (Chile), o Panorama da Segurança Alimentar na América Latina e no Caribe 2012, documento que revela os números mais atualizados sobre a fome e a desnutrição nesta região, além de mostrar os avanços na luta contra estas problemáticas.

De acordo com a FAO, nas duas últimas décadas o número de pessoas subnutridas caiu em 16 milhões, cifra que reflete o esforço de alguns países para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Neste mesmo período, reduziu-se em 132 milhões o número de pessoas afetadas pela fome no planeta. Mas apesar deste avanço, 868 milhões de pessoas no mundo ainda sofrem com a fome, mostrando que os esforços de governos, organizações e sociedade estão sendo insuficientes.

Especificamente na América Latina, 49 milhões de pessoas são afetadas pela fome. Segundo a FAO, isto acontece não pela produção insuficiente ou falta de alimentos, mas se deve à falta de acesso aos alimentos por uma parcela da população que não tem renda suficiente para comprar o necessário para se alimentar e a suas famílias.

O relatório destaca como ponto principal que o crescimento econômico nos países latino-americanos não significou uma diminuição da vulnerabilidade de uma grande parte da população regional. Dados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) dão conta que no último ano o número de pessoas abaixo da linha da pobreza aumentou. Ao mesmo tempo, FAO aponta que de 2006 para cá, apenas um milhão de pessoas deixaram de enfrentar a fome.

“O desempenho econômico da região significou um aumento da importância dos salários dentro da renda das famílias, ainda que em geral persistam grandes carências em relação às condições de emprego, tanto a respeito do nível dos salários como pela alta informalidade das relações de trabalho. A agricultura familiar, setor chave por sua capacidade de prover alimentos, tampouco foi suficientemente reconhecida e apoiada pelos governos neste período”, assinala o Panorama.

Dentro desta problemática, detectaram como desafio as ameaças e oportunidades que surgem com a alta nos preços dos alimentos e, em especial, o questionamento sobre até onde as estratégias de desenvolvimento dos países estão realmente voltadas para a integração de toda a população nos processos de crescimento econômico e distribuição dos produtos do desenvolvimento.

FAO destaca que os avanços na produção e na produtividade e o desenvolvimento comercial comprovam que, com as políticas apropriadas, é possível obter melhores resultados nas metas de diminuição da fome. A Organização também defende que a América Latina deve se impor como bloco e fazer jus ao seu peso na produção e comércio mundial de alimentos para influenciar na construção de mecanismos de governança da segurança alimentar e nutricional em escala mundial.

“É necessário reforçar o apoio às instâncias de integração política e econômica orientadas à segurança alimentar no âmbito regional”, manifesta o documento ao mesmo em que revela que a FAO defende e impulsiona a consolidação de legislação e institucionalidade relativa à segurança alimentar e nutricional nos países, assim como a melhora nos níveis de transparência e competência nos mercados agroalimentares domésticos.

Natasha Pitts / Adital