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Justiça autoriza Anac a redistribuir horários de voos da Avianca Brasil

O juiz Ricardo Negrão, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu a liminar que impedia a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de fazer a redistribuição de horários de pousos e decolagens de voos (“slots”) que estavam com a Avianca Brasil.

No dia 28 de junho, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, havia proibido a Anac de fazer a distribuição dos slots, sob o argumento de que, sem os horários de voos, a empresa não teria nenhum ativo relevante para vender no leilão de recuperação judicial, marcado para 10 de julho.

A Anac entrou com um recurso na quarta-feira (3). Nesta quinta (4), o juiz considerou, em sua decisão, que “o sucesso da recuperação judicial deve, obrigatoriamente, observar a legalidade”.O juiz também considerou que “o congelamento virtual dos slots prejudica a segurança jurídica e traz assimetria de tratamento entre outras empresas aéreas”.

A decisão de hoje traz dúvidas a respeito do leilão de ativos da Avianca Brasil, marcado para 10 de julho. A companhia propôs a venda de sete empresas, que teriam como principal ativo slots que eram usados pela Avianca nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos e Santos Dumont.

Venda é proibida

Por lei, a venda de slots é proibida. A distribuição dos direitos de pousos e decolagens é feita exclusivamente pela Anac. A legislação permite que empresas de um mesmo grupo façam a transferência de slots entre si – o que permitiria a transferência dos slots da Avianca para as unidades produtivas isoladas (UPIs).

Iata

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), entidade que reúne as 290 maiores companhias de aviação do mundo, encaminhou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) um documento recomendando que a agência adote as melhores práticas globais para redistribuir os horários de pousos e decolagens (“slots”) de voos da Avianca Brasil. A Iata se colocou contra as recomendações dadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à agência.

Em junho, o Cade emitiu uma nota técnica, pedindo à Anac que altere as regras de alocação de slots para evitar a concentração da concorrência, especificamente no aeroporto de Congonhas. O Cade sugeriu que o limite para uma companhia aérea ser definida como novo entrante fosse elevado de 5 slots para 60 slots por dia — o que beneficiaria a Azul — e que 100% dos slots da Avianca fossem distribuídos para novos entrantes.

No documento da Iata, a instituição afirma discordar das sugestões feitas pelo Cade. Peter Cerdá, vice-presidente da Iata Américas, disse que um aumento drástico no limite de slots para considerar uma empresa nova entrante dilui a quantidade de novos entrantes, de forma que cada empresa aérea seria considerada uma nova entrante para sempre.

A Iata sugere que a Anac adote a recomendação global de considerar nova concorrente a empresa aérea com até 7 slots diários. Essa regra tiraria a Azul da competição pelos slots da Avianca Brasil no aeroporto de Congonhas.

O executivo também considerou que distribuir 100% dos slots da Avianca para novos entrantes impediria que empresas de médio porte possam crescer nos aeroportos mais movimentados.

G1

 

 

 

Governador João Azevêdo autoriza promoções e Polícia Militar da Paraíba ganha mais de 540 novos cabos

A Polícia Militar da Paraíba agora conta com 546 novos cabos. A promoção dos soldados à essa nova graduação profissional foi publicada na noite desta quinta-feira (6), no boletim interno da corporação, e contempla policiais de todas as regiões do estado.

A promoção foi assinada pelo comandante-geral da PM, coronel Euller Chaves, após autorização do governador João Azevêdo. Os promovidos receberão os atos de promoção em três solenidades simultâneas que acontecem nesta sexta-feira (7), nas cidades de João Pessoa, Campina Grande e Patos.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, agradeceu ao Governador a autorização e parabenizou a todos os promovidos, falando que novos avanços estão para acontecer. “É mais um momento de ascensão profissional, totalizando mais de 9 mil promoções, sendo 6.437 delas de praças. Desde 2011, tivemos a honra de receber 472 novos graduados, através das seleções internas de sargentos e cabos que foram retomadas e deveremos tê-las novamente nos próximos meses, além de possibilidades de progressões que estamos analisando para termos uma Polícia Militar cada vez mais pautada na valorização profissional, no trabalho, nos resultados e nas conquistas históricas”, destacou.

Em Campina Grande, os policiais promovidos receberão os atos do próprio governador João Azevêdo, que fará a entrega durante o lançamento da Operação São João 2019, no Sesc do Açude Velho. Ainda na solenidade, a PM receberá 13 viaturas novas e 18 motos, que fazem parte de um investimento total de mais de 1,2 milhões de reais feito pelo governador João Azevêdo para garantir uma frota nova e moderna para operar nas 15 unidades operacionais da PM, na 2ª Região Integrada de Segurança Pública, que abrange Campina Grande, Brejo e Cariri.

 

clickpb

 

 

João Azevêdo autoriza, nesta segunda-feira, realização do concurso com 400 vagas na Fundac

O governador João Azevêdo lança oficialmente e autoriza, nesta segunda-feira (20), às 10h, a realização do concurso público com 400 vagas para agentes socioeducativos da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac). A solenidade de formalização do certame acontecerá no Palácio da Redenção, no Centro de João Pessoa.

Como o ClickPB havia adiantado, o concurso terá 400 vagas para agente socioeducativo. As vagas serão destinadas para os municípios de João Pessoa, Sousa e Alagoa Grande.

Com a assinatura e formalização do contrato, deverá ser divulgado o edital do concurso e todos os detalhes das vagas.

Atualmente, o agente socioeducativo possui uma remuneração de R$ 1.500, mais gratificações e auxílio alimentação.

Esse já é o quarto concurso que João Azevêdo lança em seu mandato, que começou em janeiro de 2019. Inicialmente o governador lançou edital com vagas para o Magistério e depois foi anunciado certame para a Procuradoria Geral do Estado e outro para engenheiros da AESA.

 

clickpb

 

 

Ministério da Fazenda autoriza aumento das tarifas de serviços dos Correios

A revisão das tarifas ainda depende de aprovação pelo Ministério das Comunicações (Foto: Reprodução)

O Ministério da Fazenda autorizou, pela segunda vez este ano, o aumento das tarifas cobradas pelos Correios. Na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União, o governo autoriza o reajuste “sob forma de recomposição” das tarifas dos serviços postais e telégraficos nacionais e internacionais. O reajuste ocorre em duas parcelas: a primeira de 6,121% será por prazo indeterminado e a segunda, de 4,094% vai vigorar por 64 meses.

A revisão das tarifas ainda depende de publicação de aprovação pelo Ministério das Comunicações, de acordo com o Diário Oficial. Com o aumento, a carta comercial de até 20 gramas passará a custar R$ 1,83. Anteriormente, o valor era R$ 1,23.

Em abril, o Ministério da Fazenda havia autorizado aumento de 7,485% nas tarifas dos serviços postais e telegráficos prestados pelos Correios. Na época, a empresa explicou que os serviços da estatal são reajustados todos os anos, com base na recomposição dos custos, como aumento dos preços dos combustíveis, contratos de aluguel, transportes, vigilância, limpeza e salários dos empregados. As tarifas são atualizadas com base no Índice de Serviços Postais, indicador formado a partir de uma cesta de índices, como INPC, IPCA, e IGP-M.

Por Agência Brasil

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Governador autoriza isenção de ICMS para veículos destinados a deficientes

Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba oficializa a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para veículos destinados a autistas e pessoas portadoras de deficiência física, visual e mental. O decreto foi assinado pelo governador Ricardo Coutinho no dia 28 de abril.

De acordo com a publicação, o decreto terá validade por 270 dias a partir da data de emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado. O ICMS para a saída de veículos é de 12% do valor total.

Estão previstos para ter isenção na saída de veículos os portadores de deficiência física, com apresentação completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Também está prevista a isenção do ICMS para pessoas que apresentam transtorno autista ou autismo atípico, que geram a incapacidade de dirigir.

clickpb

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Temer autoriza alteração na Reforma da Previdência

temerO presidente Michel Temer está reunido com ministros, secretários e parlamentares para discutir a proposta de reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional. Participam da reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, o relator da reforma, Arthur Maia (PPS-BA), e o deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Temer fez uma pausa na reunião para conceder entrevista à Rádio Bandeirantes. Ele disse que autorizou o relator da reforma a alterar alguns pontos da proposta, mas condicionou as mudanças à manutenção da idade mínima de 65 anos.

“Estamos permitindo que sejam feitas as adequações necessárias, porque você governa com diálogo entre Executivo e Legislativo. Eles fazem ponderações, como a aposentadoria do trabalhador rural, a questão dos deficientes e os beneficio de Prestação Continuada. Eu acabei de autorizar o relator a fazer acordos necessários nesses tópicos, desde que se mantenha a idade mínima, como em vários países”. Temer garantiu que não haverá prejuízos aos aposentados.

Agência Brasil 

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Dona Marisa fica sem fluxo cerebral, e família autoriza doar órgãos

marisaO hospital Sírio-Libanês divulgou boletim médico nesta quinta-feira (2) no qual informa que Dona Marisa Letícia, 66 anos, mulher do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ficou sem fluxo cerebral. A família já autorizou a doação de órgãos, segundo um post publicado na página do Facebook do ex-presidente Lula.

“A família Lula da Silva agradece todas as manifestações de carinho e solidariedade recebidas nesses últimos 10 dias pela recuperação da ex-primeira-dama Dona Marisa Letícia Lula da Silva. A família autorizou os procedimentos preparativos para a doação dos órgãos”, diz o post.

O boletim informa que um doppler transcraniano realizado na manhã desta quinta identificou a ausência de fluxo cerebral (leia boletim médico completo abaixo).

Post no Facebook do ex-presidente Lula sobre o estado de Dona Marisa (Foto: Facebook/Reprodução)

Post no Facebook do ex-presidente Lula sobre o estado de Dona Marisa (Foto: Facebook/Reprodução)

A mulher do ex-presidente Lula foi internada desde o dia 24 de janeiro depois de ter sofrido um acidente vascular cerebral hemorrágico provocado pelo rompimento de um aneurisma.

Quando foi internada, dona Marisa passou por um procedimento de emergência que durou cerca de duas horas para conter a hemorragia no cérebro. Os médicos fizeram uma arteriografia cerebral para localizar a lesão e depois introduziram um cateter até a região afetada para estancar o sangramento.

Na quarta-feira (25), Marisa Letícia teve de passar por outro procedimento cirúrgico. Desta vez, para a “passagem de um cateter ventricular para monitoração da pressão intracraniana”, como informou o hospital. A decisão dos médicos ocorreu após “avaliação tomográfica de crânio para controle de sangramento cerebral.

Na sexta-feira (27), Dona Marisa passou por uma tomografia para verificar se tinha ocorrido melhora na infecção que havia se formado em seu cérebro. Ela foi acomodada em uma cama térmica. Com o auxílio dela, os médicos conseguiram baixar a temperatura do corpo, que normalmente fica perto dos 35°C, para até 25°C. O objetivo era diminuir o metabolismo e, junto com ele, a atividade cerebral, para que o cérebro conseguisse absorver de forma mais rápida o excesso de sangue acumulado na caixa craniana.

Um exame realizado na segunda-feira (30) detectou a presença de trombose venosa profunda nas veias das pernas. Os médicos realizaram a passagem de um filtro de veia cava inferior para prevenir a ocorrência de embolia pulmonar.

Na terça (31), os médicos tiraram a sedação. Na quarta (1º), ela teve uma piora no seu quadro clínico no início da noite e voltou a ser sedada. A pressão intracraniana e a inflamação no cérebro tinham aumentado.

Veja a íntegra da nota divulgada às 10h25 pelo Hospital Sírio-Libanês e assinada pelos médicos Antonio Antonietto, diretor de governança clínica, e Miguel Srougi, diretor-clínico:

“A paciente Marisa Letícia Lula da Silva permanece inalterada na UTI do Hospital Sírio-Libanês. Na manhã de hoje, foi realizado Doppler transcraniano, sendo identificada ausência de fluxo cerebral.

Diante do resultado, com autorização da família, foram iniciados procedimentos para doação de órgãos.

As equipes que a acompanham são:

Coordenação – Professor. Dr. Roberto Kalil Filho

Neurologia Clínica – Professor Dr. Milberto Scaff

Neurocirurgia – Dr. Marcos Stávale

Neurorradiologia – Dr. José Guilherme Pereira Caldas”

G1

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Anatel autoriza aumento nas ligações entre telefone fixo e celular

telefoneAs ligações feitas de telefone fixo para celulares vão ficar mais caras a partir de próxima semana. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu nesta quarta-feira (25) autorização para que as operadoras reajustem a tarifa em, em média, 1,33%.

Para que os novos valores possam ser aplicados, as prestadoras devem fazer ampla propaganda do aumento nas cidades onde atuam com pelo menos dois dias de antecedência.

A Vivo pode aumentar o preço em 2,28%; a Oi, em 1,67%; e a Claro, em 0,88%.

A Anatel aprovou ainda reajustes de 1,35% na tarifa fixo-móvel da Sercomtel, e de 0,10% para a Algar Telecom.

O valor da tarifa das chamadas de telefone fixo para aparelhos de comunicação por rádio também sofrerá reajuste. Neste caso, segundo a Anatel, a Vivo poderá aumentar o valor das chamadas em 2,28%, a Sercomtel em 1,35% e a Algar Telecom em 0,10% e a Oi em 1,03%. A agência reguladora não estabeleceu reajuste desse tipo de serviço para a Claro.

Os reajustes serão aplicados apenas para as linhas do plano básico da telefonia fixa em chamadas locais ou de longa distância nacional.

De acordo com a Anatel, o último reajuste aplicado ao plano básico de serviço das concessionárias de telefonia fixa para chamadas para telefonia móvel ou truking (comunicação por rádio) foi em 29 de setembro de 2015.

(Com agências)

Uol

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Janot autoriza MPT a investigar casos de pedofilia na Igreja Católica da PB

pedofilia-padreO procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autorizou que a Procuradoria do Trabalho prosseguisse a investigação dos casos de pedofilia envolvendo a Arquidiocese da Paraíba. A informação é do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com essa decisão, o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas, informou que vai dar continuidade às investigações.

O chefe do Ministério Público da União (MPU) entendeu que não havia conflito de atribuições entre o MPT e o Ministério Público Estadual, haja vista que este apura o aspecto criminal da pedofilia. Já o MPT, averigua a exploração sexual de meninos para fins comerciais como uma forma de trabalho infanto-juvenil.

“Vamos prosseguir as investigações com imparcialidade, tranquilidade e eficiência, agora contando com a valorosa parceria da Promotoria”, concluiu o procurador Eduardo Varandas, que preside o inquérito civil. As investigações seguem em segredo de justiça.

As investigações tinham sido transferidas por decisão do procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio de Andrade. Segundo ele, as denúncias têm repercussão criminal, que é uma atribuição do Ministério Público Estadual, e não indicam que a exploração sexual de menores tiveram fins comerciais.

G1 PB

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Justiça autoriza multas por farol desligado em rodovia

sinalizaÓrgãos de trânsito de todo o país estão autorizados a retomar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, nas estradas em que houver sinalização clara sobre o assunto. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais nessa quarta-feira (19).

Na prática, isso significa que as multas podem ser aplicadas sempre que não houver “ambiguidade” sobre a necessidade do farol – nas estradas em área rural, e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados, por exemplo. Alguns órgãos, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), já retomaram a fiscalização.Em 2 de setembro, a Justiça suspendeu a cobrança sob o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que compõem a malha urbana. A decisão não anulou as multas que já tinham sido aplicadas.

Em julho, a Secretaria de Transportes de São Paulo emitiu nota informando que as marginais Pinheiros e Tietê, por exemplo, não são rodovias. No Distrito Federal, é preciso acender farol durante o dia no Eixo Rodoviário (Eixão), uma das principais vias do centro de Brasília.

O Denatran não emitiu regras específicas sobre a sinalização que deverá ser aplicada. A princípio, as placas devem seguir o mesmo padrão que já é adotado para outros avisos em rodovias, como a delimitação dos trechos sob concessão (onde é cobrado pedágio).

Na Justiça
A decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos.

“A decisão agravada não impede a aplicação de sanções […] nas rodovias que possuam
sinalização que as identifique como tais, […] mas tão só naquelas em que, por se entremearem com os perímetros urbanos das cidades que atravessam, a sinalização deve ser tal que lhes permita saber, sem possibilidade de dúvida razoável, que se encontram em uma rodovia”, dizia a decisão.

No dia 11, quatro dias após a decisão, o G1 questionou o governo federal sobre a possível retomada das multas. Em nota, a AGU informou que só foi notificada oficialmente da decisão na última segunda (17), quando começou a elaborar o novo parecer técnico.

Por isso, os órgãos regionais só foram notificados nesta quarta. Também em nota, o DER-DF informou ao G1 que tomou conhecimento da decisão com antecedência e, por isso, passou a aplicar o novo entendimento “por conta própria”. O Denatran diz que a conduta do departamento foi adequada.

O recurso da AGU ainda será levado a plenário no TRF, que pode manter a aplicação “seletiva” das multas, vetar qualquer tipo de notificação ou liberar a fiscalização em todos os trechos. Não há data prevista para essa nova análise, que também poderá ser alvo de recurso.

Lei polêmica
A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.

No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.

G1

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