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Ministério da Fazenda autoriza aumento das tarifas de serviços dos Correios

A revisão das tarifas ainda depende de aprovação pelo Ministério das Comunicações (Foto: Reprodução)

O Ministério da Fazenda autorizou, pela segunda vez este ano, o aumento das tarifas cobradas pelos Correios. Na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União, o governo autoriza o reajuste “sob forma de recomposição” das tarifas dos serviços postais e telégraficos nacionais e internacionais. O reajuste ocorre em duas parcelas: a primeira de 6,121% será por prazo indeterminado e a segunda, de 4,094% vai vigorar por 64 meses.

A revisão das tarifas ainda depende de publicação de aprovação pelo Ministério das Comunicações, de acordo com o Diário Oficial. Com o aumento, a carta comercial de até 20 gramas passará a custar R$ 1,83. Anteriormente, o valor era R$ 1,23.

Em abril, o Ministério da Fazenda havia autorizado aumento de 7,485% nas tarifas dos serviços postais e telegráficos prestados pelos Correios. Na época, a empresa explicou que os serviços da estatal são reajustados todos os anos, com base na recomposição dos custos, como aumento dos preços dos combustíveis, contratos de aluguel, transportes, vigilância, limpeza e salários dos empregados. As tarifas são atualizadas com base no Índice de Serviços Postais, indicador formado a partir de uma cesta de índices, como INPC, IPCA, e IGP-M.

Por Agência Brasil

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Anatel autoriza aumento nas ligações entre telefone fixo e celular

telefoneAs ligações feitas de telefone fixo para celulares vão ficar mais caras a partir de próxima semana. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu nesta quarta-feira (25) autorização para que as operadoras reajustem a tarifa em, em média, 1,33%.

Para que os novos valores possam ser aplicados, as prestadoras devem fazer ampla propaganda do aumento nas cidades onde atuam com pelo menos dois dias de antecedência.

A Vivo pode aumentar o preço em 2,28%; a Oi, em 1,67%; e a Claro, em 0,88%.

A Anatel aprovou ainda reajustes de 1,35% na tarifa fixo-móvel da Sercomtel, e de 0,10% para a Algar Telecom.

O valor da tarifa das chamadas de telefone fixo para aparelhos de comunicação por rádio também sofrerá reajuste. Neste caso, segundo a Anatel, a Vivo poderá aumentar o valor das chamadas em 2,28%, a Sercomtel em 1,35% e a Algar Telecom em 0,10% e a Oi em 1,03%. A agência reguladora não estabeleceu reajuste desse tipo de serviço para a Claro.

Os reajustes serão aplicados apenas para as linhas do plano básico da telefonia fixa em chamadas locais ou de longa distância nacional.

De acordo com a Anatel, o último reajuste aplicado ao plano básico de serviço das concessionárias de telefonia fixa para chamadas para telefonia móvel ou truking (comunicação por rádio) foi em 29 de setembro de 2015.

(Com agências)

Uol

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Aposentadoria de quem ganha mais deve ter aumento acima do reajuste do salário mínimo

inss-reajusteÍndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste dos benefícios previdenciários, acumulou alta de 6,58% em 2016, segundo divulgou nesta quarta-feira (11) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com isso, pela primeira vez em 20 anos o reajuste das aposentadorias e benefícios do INSS de quem ganha acima de 1 salário mínimo deverá ser superior ao aumento do salário mínimo, que teve reajuste de 6,48% e passou de R$ 880 para R$ 937 no dia 1º de janeiro.

A portaria que oficializa o reajuste ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo governo federal. Questionado pelo G1 sobre a aplicação do INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários de quem recebe acima do mínimo, o Ministério da Previdência explicou que desde 2003 a correção é feita utilizando o INPC do ano anterior como índice, conforme o previsto na Lei 8.213/91, mas ainda não confirmou se o reajuste de 2017 será oficializado em 6,58%.

“A Portaria com a atualização dos benefícios, assim como tabela de contribuição mensal, será publicada no DOU após a divulgação do INPC pelo IBGE”, informou a Previdência. Até o início da tarde desta quarta-feira, o ministério ainda não tinha se manifestado sobre a data de publicação da portaria e o valor do reajuste.

A última vez que o aumento do salário mínimo ficou abaixo do índice de correção concedido para os benefícios previdenciários de quem recebe acima do mínimo foi em 1997. Naquele ano, o reajuste dos benefícios ficou em 7,76%, enquanto que o salário mínimo subiu 7,14%, segundo a série histórica do Ministério da Previdência, iniciada em 1995.

G1.

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Ministro diz que juízes não devem ter vergonha de pedir aumento

lewandowskiO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski defendeu que os juízes do país não tenham vergonha de reivindicar reajustes salariais, ao discursar na abertura do encontro nacional dos magistrados estaduais na noite desta quinta-feira (3) em Porto Seguro (BA).

Ao falar sobre as perdas salariais dos juízes, o ministro do STF disse que “não há vergonha nenhuma nisso, porque os juízes, no fundo, são trabalhadores como outros quaisquer, e têm seus vencimentos corroídos pela inflação”.

“Condomínio aumenta, IPTU aumenta, a escola aumenta, a gasolina aumenta, o supermercado aumenta, e o salário do juiz não aumenta? E reivindicar é feio? É antissocial isso? Absolutamente, não.”

Após aplausos, o ministro completou: “para que possamos prestar um serviço digno, é preciso que tenhamos condições de trabalho dignas e vencimentos condizentes com o valor do serviço que prestamos para a sociedade brasileira”.

Lewandowski também defendeu a aprovação da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) nº 63/2013, que prevê a criação de um adicional por tempo de serviço aos magistrados.

O ministro do STF também falou sobre temas de filosofia e direito na cerimônia de abertura do 6º Encontro Nacional de Juízes Estaduais, que é realizado a cada três anos pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

O evento deste ano conta com a participação de cerca de 700 juízes e vai até sábado (5).

Nesta sexta (4), o juiz federal Sergio Moro proferirá palestra. A presidente do STF Cármen Lúcia encerrará a programação técnica do encontro no sábado.

A cerimônia de abertura do Enaje na quinta teve show do sambista Diogo Nogueira e a festa de encerramento no sábado à noite será animada pela cantora Ivete Sangalo.

Uol

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Vereadores de Cacimba de Dentro votam aumento do próprio salário e dos secretários municipais para a próxima gestão

aumento-vereadoresO município de Cacimba de Dentro, localizado no Curimataú Oriental, com uma população média de 17 mil habitantes, possui geração de renda concentrada em aposentados e funcionários públicos municipais e estaduais. O poder legislativo da cidade é composto por 11 vereadores. Para a Legislatura 2012-2016, foram eleitos Reginaldo (PMDB), Nêga Quindóia (PMDB), Tico Nascimento (PSDB), Castelo (PSDB), Alexandre Rocha (eleito pelo PSDB), Marcos Cabelinho (Eleito pelo DEM), Sara Dias (PTB), Neto de Baíca (PSD), Walmir Lúcio (Eleito pelo PTB), Poliano (Eleito pelo DEM), Galego Ferreira (PR).

As câmaras municipais, nessa reta final de mandato, começaram a votar o aumento dos salários dos vereadores, prefeito e vice-prefeito para a próxima legislatura, que começa no dia 1 de janeiro de 2017. É sabido que nosso país vivencia uma crise econômica sem precedentes, onde o Governo Federal cortou verbas da saúde e educação em todo o país. Porém, aparentemente, esta crise não afetou o município de Cacimba de Dentro, uma vez que, os atuais vereadores aprovaram um aumento de cerca de 50% no salário daqueles que foram eleitos para a legislatura de 2017-2020.

Atualmente, os vereadores de Cacimba de Dentro recebem um salário no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Para aqueles que irão compor a próxima legislatura, o salário foi fixado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) um aumento de 48,5%. Contrariando a situação atual de nosso país, parece que os cofres públicos de Cacimba de Dentro não foram afetados com a crise econômica nacional.

Ainda não contentes com o aumento do próprio salário, a atual casa de Severino Câmara da Cunha aumentou também o salário dos futuros secretários municipais, que assumirão em 1 de janeiro de 2017. Hoje, os secretários municipais recebem salário de cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e passarão a receber a partir de 2017 o “simbólico” valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mostrando mais uma vez a falta de conhecimento e responsabilidade dos representantes do município com as questões econômicas do nosso município.

Outra questão que chama muito a atenção dos munícipes da cidade é que, após as eleições do dia 02 de outubro, as sessões na Câmara de Cacimba de Dentro não estão acontecendo como regulamenta o regimento interno da casa. Matérias importantes para classes de trabalho, a exemplo de professores população em geral, estão deixando de ser apreciadas por falta de quórum, uma vez que os vereadores não estão aparecendo para cumprir seu papel de representante da sociedade.

Dos que conseguiram se reeleger e dos novatos da casa de Severino Câmara esperamos uma postura diferente. Seria bom que eles entendessem que, lá, representam os interesses dos cidadãos e não os interesses pessoais.

Portal Opinião

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Servidores do TJPB terão aumento de 20% no auxílio alimentação em novembro

 (Foto: Walla Santos)
(Foto: Walla Santos)

Os servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vão receber, no dia 14 de novembro, um aumento de 20% no valor do auxílio alimentação. Além disso, O TJPB confirmou que a segunda parcela do 13º salário deve ser efetuada até o dia 28 de novembro.

Com relação ao auxílio alimentação, o pagamento também é retroativo a fevereiro deste ano e deve representar um valor de R$ 2 mil para cada servidor.

O presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti, afirmou que os Oficiais de Justiça vão receber 20% de auxílio de transporte, que deve ser pago no dia 18 de novembro.

“Esse anúncio só foi possível graças a contenção de gastos que implementamos na atual gestão”, declarou o presidente Marcos Cavalcanti.

portalcorreio

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OMS sugere aumento de impostos sobre refrigerantes para reduzir obesidade

obesidadeEstudo divulgado nessa terça-feira (11) pela Organização Mundial da Saúde (OMS) indica o aumento dos tributos de bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos em caixa, como forma de reduzir o consumo e, assim, diminuir o índices de obesidade, diabetes tipo 2 e cáries dentárias.

Segundo o estudo Fiscal policies for Diet and Prevention of Noncommunicable Diseases, as políticas fiscais que levam a um aumento de pelo menos 20% no preço de venda desses produtos resultaria em reduções proporcionais do consumo.

“A diminuição do consumo de bebidas açucaradas significa uma menor ingestão de “açúcares livres” e calorias no geral, uma melhor nutrição e menos pessoas sofrendo com sobrepeso, obesidade, diabetes e cárie dentária”, divulgou, em nota, a organização.

De acordo com o novo relatório da OMS, pesquisas alimentares nacionais indicam que bebidas e alimentos ricos em açúcares livres podem ser uma grande fonte de calorias desnecessárias. O documento também aponta que alguns grupos, incluindo pessoas que vivem com baixo rendimento, jovens e aqueles que consomem com frequência alimentos e bebidas pouco saudáveis são os que mais respondem às mudanças nos preços dos produtos e, por isso, podem obter os maiores benefícios na saúde.

O documento apresenta os resultados de uma reunião, em meados de 2015, com especialistas convocados pela OMS e uma investigação de 11 revisões sistemáticas recentes sobre a eficácia das intervenções de política fiscal para melhorar as dietas e prevenir doenças crônicas não transmissíveis.

O levantamento também aponta que subsídios para frutas frescas e vegetais, que reduzam os preços entre 10% e 30%, podem aumentar o consumo desses alimentos. Segundo o levantamento, o apoio público para tais aumentos de impostos pode ser estimulado se as receitas geradas forem destinadas aos esforços para melhorar os sistemas de saúde, encorajar dietas mais saudáveis e aumentar a atividade física.

De acordo com a OMS, alguns países têm trabalhado nesse sentido. O México, por exemplo, implementou imposto sobre bebidas não alcoólicas com adição de açúcar, e a Hungria criou imposto sobre os produtos com altos níveis de açucares, sal e cafeína.

Brasil

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde 2013 apontam que 56,9% dos adultos brasileiros com 20 anos ou mais estão com excesso de peso. Quando avaliados dados de obesidade, 20,8% dos adultos estão obesos.

Já entre os adolescentes, a obesidade alcança 8,4% dos jovens entre 12 e 17 anos. Além disso, 17% deles estão acima do peso ideal, segundo o Estudo de Riscos Cardiovasculares em Adolescentes (Erica), do Ministério da Saúde. O levantamento também mostra que um em cada cinco adolescentes hipertensos, cerca de 200 mil, poderia não ter esse problema caso não fosse obeso.

Agência Brasil

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PEC do teto de gastos pode inibir aumento real do salário mínimo

dinheiroA proposta de emenda constitucional (PEC) do teto de gastos públicos prevê que o salário mínimo – que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil – deixará de ter aumento real, ou seja, acima da inflação, se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

Esse possibilidade consta do parecer do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS),já aprovado na comissão especial sobre o assunto.

Esse veto ao aumento real (acima da inflação) permaneceria até que as despesas retornassem aos limites previstos “não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto”, segundo o texto.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado Federal, em duas votações em cada casa.

Se aprovado, o teto de gastos valerá por 20 anos, ou seja, até 2036. Com isso, o aumento real do salário mínimo só poderá ocorrer nesse período se o limite de despesas do governo não for superado.

Projeto da equipe econômica da ex-presidente Dilma Rousseff também previa que o reajuste real do mínimo poderia ser vetado no futuro, mas somente em último caso. Antes disso, de acordo com a proposta, uma série de gatilhos seria acionada, e o veto ao aumento do mínimo acima da inflação seria o último passo para tentar trazer as despesas de volta ao limite anual.

Formato atual de correção
Pelo formato atual, que vale até 2019, o salário mínimo tem seu reajuste atrelado à variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No início deste ano, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avaliou que essa “política de valorização do salário mínimo”, que teve início em 2007, é reconhecida como um dos fatores mais importantes para o “aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso de uma luta que promoveu um grande acordo salarial na história do país”.

“A política estabelece, ao mesmo tempo, uma regra permanente e previsível, promovendo a recuperação gradativa e diferida no tempo, com referência, para os aumentos reais, no crescimento da economia. Ou seja, condiciona a valorização do salário mínimo à ‘produtividade social'”, informou.

Queda do PIB tem freado alta real
Por esse formato, o governo não é obrigado a dar um reajuste real, ou seja, acima da inflação, se o PIB de dois anos antes registrar contração.

Neste ano, houve uma alta real muito pequena (+0,36%) do salário mínimo porque o crescimento da economia de 2014 – que serviu de base para a correção de 2016 – foi marginal, de 0,1%.

Em 2017, o governo não precisará dar aumento acima da inflação para o mínimo, uma vez que oPIB de 2015 registrou a maior contração em 25 anos, de 3,8%.

Para o próximo ano, o governo já enviou sua proposta para que o salário mínimo cubra somente a inflação, sendo corrigido dos atuais R$ 880 para R$ 945,80 a partir de janeiro de 2017, com pagamento em fevereiro do próximo ano.

Em 2018, pelo formato atual de correção, o salário mínimo também não precisará ter aumento acima da inflação, uma vez que, para esse ano, a estimativa do mercado financeiro, do Banco Central e do governo é de que a economia tenha um novo tombo, desta vez superior a 3%.

 

Aumento acima da inflação só em 2019
Em 2019, último ano do atual formato de correção – pois a lei vale somente até esse ano – a regra exigiria que o salário mínimo voltasse a ter um aumento real, isto é, acima da inflação.

Isso porque, para o ano que vem, tanto o governo federal quanto o mercado financeiro estimam crescimento da economia. O governo vê uma alta de 1,6% no Produto Interno Bruto do ano que vem, e o mercado estima um crescimento ao redor de 1,3%.

A atual equipe econômica ainda não informou se pretende manter o atual formato de correção do salário mínimo para o ano de 2020 em diante. Como a regra em vigor vale até 2019, o governo tem até 2018 para decidir o que fará sobre o assunto.

Nesse caso, se a PEC do teto de gastos passar no Congresso, a alta do salário mínimo acima da inflação em 2019 acontecerá somente se as despesas estiverem dentro do limite proposto pelo governo.

O teto, se implementado, vale até 2036, podendo o limite de correção das despesas ser alterado de 2025 em diante pelo presidente da República que estiver no poder nesse período.

Histórico do salário mínimo
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese), desde 1998 os reajustes autorizados vêm garantindo aumento real no salário mínimo.

A última vez que a correção ficou abaixo do INPC foi em 1997, quando foi registrada perda real de 0,98%, segundo o Dieese. Estudo do Dieese mostra que, de 2002 a 2016, o salário mínimo aumentou 77,18% acima da inflação, passando de R$ 200 para R$ 880.

Ainda segundo cálculos do Dieese, o salário mínimo necessário para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ 4.013,08 em setembro deste ano.

Concursos
A PEC também estabelece que não poderão ser realizados concursos para contratação de servidores públicos, salvo exceções, se o limite de despesas for superado.

Além disso, o texto também proíbe que sejam concedidos reajustes salariais para servidores na mesma hipótese.

Se o teto de gastos for descumprido, diz o texto do projeto do governo, relatado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que será “vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração” de integrantes de Poder ou órgão (valendo não somente para o Poder Executivo) e de servidores públicos “exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal”.

Em relação aos concursos públicos, se o limite de gastos for extrapolado, o projeto prevê que serão vetados: criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título.

No trecho que trata da admissão e contratação de pessoal, o texto da PEC permite reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e a realização de concurso público.

Além disso, também ficam estabelecidas outras restrições para o Poder Executivo. A despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas, por exemplo, não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e o incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia fiscal (com a qual o governo perca arrecadação) não poderá ser concedido ou ampliado.

 

G1

 

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TCE-PB vai acompanhar aumento no salário dos vereadores este ano

(Foto: Walla Santos )
(Foto: Walla Santos )

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arthur Cunha Lima, anunciou, nesta quarta-feira (21), a designação do vice-presidente André Carlo Torres Pontes, para acompanhar, neste período, os casos de fixação de subsídios de vereadores nas 223 Câmaras Municipais do Estado.

A providência decorre da necessária observância aos dispositivos constitucionais que regem a matéria. No ofício circular nº 21/2016, o presidente do TCE já havia alertado os presidentes de Câmaras para o exato cumprimento do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a questão.

Seu ofício às Câmaras Municipais chama a atenção para o impedimento legal à fixação dos subsídios de vereadores, se destinados a ainda vigorar na presente legislatura.

Também lembra “a pacífica jurisprudência do STF, no sentido de que a fixação de remuneração de vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade”.

TCE-PB

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Governo federal descarta aumento de impostos até 2017

(Foto: EBC)
(Foto: EBC)

O governo já decidiu que não vai aumentar impostos este ano e em 2017 para alcançar a meta fiscal. A informação foi dada hoje (23), pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao reconhecer que a sociedade brasileira não tem mais como arcar com aumentos da carga tributária.

“Já há decisão da área fazendária neste sentido seguindo orientação do presidente Michel Temer. Não haverá aumento de impostos para 2017”. Em consequência, Padilha afirmou que o projeto que cria limites para o crescimento dos gastos públicos com base na variação da taxa da inflação do ano anterior “é inegociável”. Esse cálculo está previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sob análise do Congresso Nacional.

“Não há hipótese de o governo trabalhar com a flexibilização [dos gastos]. Claro que a decisão final cabe ao Congresso, mas, se não tivermos a aprovação da contenção das despesas, nós vamos ter uma expansão muito expressiva da dívida publica. É como na casa do João, da Maria e do José: o limite do cartão de crédito e do cheque especial estourou, não tem mais como sacar [dinheiro], então temos que cortar despesas. Dói um pouco, não vai ter mais cinema, festa de final de semana”, comparou.

Padilha disse que, como o governo não vai cobrar da sociedade, a diferença para o equilíbrio das contas públicas terá que vir do cortes de despesas. “Então vamos tirar das estradas, da segurança, uma vez que os gastos com saúde e educação são mantidos constitucionalmente – não pode ser mexido, vamos tirar de onde for possível”.

Reforma da Previdência

O ministro voltou a defender a necessidade da reforma da Previdência. “Nós temos que fazer com que o Brasil seja viável no longo prazo. E há duas coisas que são absolutamente indispensáveis que sejam enfrentadas. Uma é a questão da dívida pública, daí a razão do teto, e a outra é a reforma da Previdência. Se não, em pouco anos, o sujeito chega com seu cartão de aposentadoria no banco e não terá dinheiro necessário para que o pagamento seja feito.”

Aumentos salariais

Eliseu Padilha também confirmou a decisão do governo de não negociar aumentos salariais antes que seja decidida a questão do impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, uma vez que a negociação estava em desacordo com a própria base de sustentação do governo.

“Essa foi uma decisão tomada durante a reunião do colegiado na última sexta-feira em São Paulo, que concluiu que não havia clima na base. Então o governo decidiu suspender [a negociação] até pelo menos depois da votação do impeachment”. A decisão, segundo Padilha, vai atingir todas as categorias que tiverem alguma ligação com o Executivo.

O ministro deu as informações em entrevista, no Rio Media Center, para apresentar, ao lado do prefeito Eduardo Paes, o balanço final dos Jogos Olímpicos de 2016.

Agência Brasil

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