Arquivo da tag: arquivamento

Oposição reage ao arquivamento de CPI: “Governo teme caixa preta do Empreender”

deputadoO líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, Tovar Correia Lima (PSDB), avaliou como uma manobra do Governo o arquivamento de cinco CPIs, entre elas, a que pretendia investigar irregularidades no programa de crédito Empreender Paraíba.

Em entrevista ao Portal MaisPB, Tovar afirmou que vai discutir o tema com a Mesa Diretora da Assembleia. “Hoje foi surpreendido com a publicação no DPL (Diário do Poder Legislativo) do arquivamento da CPI. Nós poderemos agir através do Regimento Interno. Tá na cara que o governo não quer abrir a caixa preta do Empreender. O governo tem medo desta Casa. São dois temas que tremem as bases do governo: Empreender e Jampa Digital”, pontuou.

Confira o vídeo:

MaisPB com Bruno Lira

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

 

TJ-PB pede arquivamento de Ação de Cícero Lucena contra Ricardo Coutinho

cicero-e-ricardoO Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) publicou no diário da Justiça desta segunda (24) o acórdão com a decisão do desembargador José Ricardo Porto negou o provimento ao agravo interno impetrado pelo senador Cícero Lucena (PSDB), contra o governador Ricardo Coutinho (PSB).

A ação refere-se a eleição de 2008 para a prefeitura de João Pessoa quando o atual governador fez acusações fortes contra Lucena, que tinha sido prefeito de João Pessoa, no guia eleitoral de 10 de setembro de 2008. Ricardo teria acusado Cícero de ter passado cheque sem fundo durante gestão na prefeitura e por conta disso, o tucano moveu ação por danos morais, contra o socialista.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O caso foi analisado na 1ª Câmara Cível e o acórdão publicado nesta segunda (24) no Diário da Justiça. O Tribunal verificou que já existe uma ação idêntica a essa tramitando na Justiça comum e decidiu pelo arquivamento de um deles, porém Cícero alegou que a propaganda foi veiculada nos dias 8 e 10 de setembro e portanto, para ele, houve ocorrência de dois danos morais.

A Câmara por unanimidade negou provimento ao recurso por entender que há ação identica e a outra deveria ser arquivada.

Confira a decisão na Íntegra:

AGRAVO REGIMENTAL N° 0037001-61.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Cicero de Lucena Filho. ADVOGADO: Walter de Agra Junior. POLO PASSIVO: Ricardo Vieira Coutinho. ADVOGADO: Italo Ricardo Amorim Nunes. SÚPLICA REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIDADE DA LIDE COM OUTRA EM CURSO. MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 301, §2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA SÚPLICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. – Verificada a existência da tríplice identidade prevista no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, ou seja, que a ação tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda, deve a última ser extinta sem resolução de mérito, haja vista a constatação do instituto da litispendência. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PENDENTE AINDA AÇÃO IDÊNTICA DE JULGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. DESPROVIMENTO. Ocorre a litispendência quando há a reprodução de ação ainda em curso, que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Estatuto Processual civil. (TJPB; APL 0106863-80.2012.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 07/08/2014; Pág. 10) – Se estamos diante de uma conduta de peculiaridades especiais – de ação continuada com eventual abalo a direitos da personalidade de forma única, em razão do que determina a Lei Eleitoral nº 9.504/97, que estabelece os horários para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão -, deve-se levar em consideração que o fato narrado pelo candidato opositor é repassado, de forma automática, várias vezes nos veículos de comunicação (rádio e televisão), bastando, para isso, uma única gravação por parte do candidato denunciante ou agressor, dando, assim, ensejo a uma única pretensão. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Paraíba.com.br

TSE aprova arquivamento de prestações de contas antigas

cortetse Por 4 votos a 3, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (23) decisão que permite aos ministros arquivar em definitivo todas as prestações de contas apresentadas pelos partidos antes de 2009 e que ainda não tinham sido julgadas.

As prestações são documentos entregues pelos partidos até o dia 30 de abril de cada ano que demonstram o quanto arrecadaram e gastaram no ano anterior. Cabe ao TSE analisar a veracidade dos dados e verificar se houve aplicação adequada de recursos do fundo partidário e de recursos próprios, frutos de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook
Encontrando falhas ou irregularidade, como eventual desvio de recursos e uso de nota fiscal falsa para comprovar gastos, a corte pode suspender por determinado período o repasse às legendas do Fundo Partidário, cujo dinheiro é mantido por recursos públicos e multas.

Na prática, a decisão pode funcionar como uma espécie de “anistia” aos partidos, já que eventuais irregularidades serão perdoadas no arquivamento da prestação de contas. Para isso, cada ministro poderá decidir individualmente sobre o arquivamento das contas antigas. Segundo dados do TSE atualizados em 1º de setembro, estavam pendentes de julgamento naquela data 45 prestações de contas de partidos, sendo a mais antiga de 2001 do PT. Há contas de várias legendas que foram arquivadas, incluindo PSDB, PMDB e PP.

A proposta de arquivar as prestações de contas antigas, havia sido feita pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, na semana passada com base em uma lei de 2009 que fixou prazo de até cinco anos para julgamento das contas das legendas. Antes de 2009, os processos eram administrativos e não tinham consequência judicial.

“Para todos os processos de prestação de contas que tiveram origem como administrativos e em que, desde a sua apresentação, já se somou mais de cinco anos, minha proposta é para julgamento prejudicado de forma monocrática”, disse Toffoli.

Na decisão desta terça, Toffoli foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Otávio Noronha e Luiz Fux. Foram contrários à proposta os ministros Luciana Lóssio, Maria Thereza e Henrique Neves.

Henrique Neves propôs que, se houvesse algum indício de irregularidade, os ministros encaminhassem as prestações ao Ministério Público. Toffoli interveio e ponderou que o Ministério Público é intimado nestes casos, mas que só atua “no caso que bem entender”. Sobre essa questão, no entanto, não houve uma decisão.

 

PBAgora

Presidente da AL vai aciona Departamento Jurídico para manter arquivamento de empréstimo da Cagepa

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Ricardo Marcelo (PEN), afirmou durante entrevista na tarde desta segunda-feira (27) que irá acionar o Departamento jurídico da Casa para assegurar o arquivamento do pedido do Governo Estadual para avalizar o empréstimo de R$ 150 milhões para a Cagepa. “A matéria já foi arquivada e trata-se de fato consumado”, falou…

Hoje, o Diário da Justiça publicou a decisão do desembargador Genésio Gomes Pereira que concedeu uma liminar em que determina a Assembleia Legislativa a desarquivar a votação do projeto de lei, apreciada pela Casa no último dia 8.  O mandado de segurança foi impetrado pelo líder do governo, o deputado Hervázio Bezerra (PSDB).

Em seu parecer, o desembargador determina que o presidente da Assembleia se abstenha de arquivar a matéria, “ou caso já tenha feito, procedendo com o devido desarquivamento”.

A polêmica sobre a votação do empréstimo da Cagepa ocorreu após a Procuradoria Jurídica da Casa entender que seriam necessários 22 votos, o quórum qualificado, para o projeto ser aprovado, número que o governo não conseguiu.

polêmnica paraiba