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Tribunal de Justiça inocenta prefeito de Serraria em ação criminal e arquiva denúncia contra o gestor

O prefeito do município de Serraria, Petrônio de Freitas Silva, foi inocentado da acusação de falsidade ideológica durante julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), na manhã desta quarta-feira (24), por não haver comprovação do dolo específico. A denúncia foi arquivada.

Para o prefeito, o arquivamento dessa acusação é uma prova da licitude do trabalho que ele vem desempenhando na prefeitura e do zelo e responsabilidade com que trata o dinheiro público.

“Eu não tinha dúvida de que seria inocentado dessa acusação. Desde que assumi a Prefeitura fiz um juramento de trabalhar para desenvolver o nosso município e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos investindo em Serraria e isso é notável e comprovado pelo povo. Eu estava tranquilo porque tinha certeza que o Tribunal iria constatar que não fiz nada de errado. Continuo com a cabeça erguida e agradecendo cada dia a Deus por estar me guiando para trabalhar por nosso município”, comemorou o prefeito.

Petrônio, na sua defesa, provou não ter agido com dolo, pois, ao assinar a declaração, pensou se tratar de informação sobre acordo de parcelamento de dívidas relativas a precatórios, realizado no ano de 2017. Por isso, aduziu se cuidar de hipótese de crime impossível, pois o Tribunal de Justiça tem pleno controle sobre os precatórios municipais.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Joás de Brito Pereira Filho, “o crime de falsidade ideológica exige o dolo específico, não se configurando o delito quando não evidenciado que o agente, ao afirmar a declaração de conteúdo falso, agira com o preconcebido intuito não de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, disse.

Ao julgar improcedente a acusação, o desembargador Joás de Brito ressaltou que por mais que o prefeito quisesse, não teria como alterar a verdade sobre o pagamento de precatórios, em declaração encaminhada ao TJPB. “A denúncia, conquanto formalmente perfeita, deve ser julgada improcedente, porquanto não comprovado o dolo do agente de falsear a verdade com fim precípuo de prejudicar direito, cria obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não se configurando o tipo do artigo 299 do Código Penal”, disse o relator.

 

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TJPB arquiva projeto que previa extinção de Comarcas

O presidente do TJ, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, durante a sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba na tarde desta quarta-feira (8), determinou a retirada de pauta e o arquivamento do Processo nº 2017198780, referente a um projeto de resolução que versava sobre a desinstalação e a agregação de comarcas, entre outras providências.

Ao propor o arquivamento, o presidente defendeu a necessidade de estudos mais aprofundados a respeito do assunto.

“Acredito que esta é uma matéria que teremos que enfrentar, mais cedo ou mais tarde, como vem sendo feito por outros tribunais do País. Posteriormente, apresentaremos um novo projeto, com base nos novos estudos”, afirmou Joás de Brito.

Na ocasião, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, usou a tribuna e sugeriu a participação de outras instituições no debate sobre o assunto. “É importante que a OAB, Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), servidores, Assembleia Legislativa e outras instituições possam contribuir com a construção de uma proposta, que é tão importante para toda a sociedade”, disse.

ENTENDA

A proposta de desinstalação de 15 comarcas surgiu a partir de um estudo realizado por técnicos da Diretoria de Gestão Estratégica do Tribunal, observando os critérios estabelecidos em artigos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Loje), que tratam sobre o tema, estabelecem os critérios mínimos necessários para criação e extinção de comarcas, quais sejam: extensão territorial, população, eleitorado, receita tributária e o número mínimo de 500 processos distribuídos na comarca de origem, oriundos dos municípios ou distritos que venham a compor a nova comarca, nos últimos doze meses anteriores à criação.

O projeto tinha como justificativa a otimização da redistribuição de recursos humanos, com base na Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o suprimento da carência de magistrados nas comarcas; a racionalização das despesas do Judiciário estadual, entre outras.

O projeto de resolução propunha a desinstalação das comarcas: Araçagi, Arara, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Malta, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes e São Mamede, que seriam agregadas, respectivamente, pelas seguintes unidades: Guarabira, Serraria, Conceição, Boqueirão, Araruna, Belém, Piancó, Sapé, Santa Rita, Patos, Pombal, Serraria, Sumé, Piancó e Santa Luzia.

 

pbagora

TJPB arquiva denúncia de assédio sexual contra deputado estadual

arnaldoO Tribunal de Justiça arquivou denúncia de assédio sexual contra o deputado estadual Arnaldo Monteiro. Ele foi acusado de assediar uma professora da rede municipal de ensino do município de Esperança, onde seu filho exerce o cargo de prefeito.

A suposta vítima, Arly Oliveira da Luz, prestou queixa na delegacia de polícia, sustentando ter sofrido constrangimentos e assédios por parte do parlamentar, ocorridos em seu ambiente de trabalho e em bate papo na rede social.

Na época, o empresário Onio Manoel Lira ocupou a imprensa para fazer graves acusações contra o deputado. Segundo o seu relato, o parlamentar, ao saber que o empresário namorava com a servidora iniciou as investidas, passando a visitar a escola onde ela trabalha com o pretexto de que estava vistoriando as obras no educandário. Lá, ainda segundo o empresário, além de conversar com a professora, tocando-a, o deputado também tentava dar beijos e agarrá-la.

O Tribunal de Justiça decidiu arquivar a denúncia a pedido do Ministério Público Estadual. “O crime de assédio sexual, tipificado no artigo 216-A do Código Penal, exige do agente a condição de ‘superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função’, o que não se verifica no presente caso, em que o acusado é Deputado Estadual, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e a noticiante mantém relação de trabalho temporário com o município de Esperança”, destacou o parecer do MP.

Os Guedes 

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STJD arquiva pedido de impugnação do Flu, e Fla volta a ter 60 pontos

(Foto: André Durão / GloboEsporte.com)
(Foto: André Durão / GloboEsporte.com)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Ronaldo Piacente, aceitou o pedido da Procuradoria e reconsiderou a ação de impugnação do Fla-Flu feita pelo departamento jurídico do Tricolor no início da semana. A decisão foi anunciada na tarde desta quinta-feira. Desta forma, o caso foi arquivado e não haverá mais julgamento. O que deve acontecer futuramente é uma punição ao trio de arbitragem da partida (Sandro Meira Ricci, Emerson Carvalho e Marcelo Van Gasse).

– Nós já temos uma decisão tomada sobre os árbitros, mas ainda não conversamos com eles e isso só vai acontecer quando retornarem ao Brasil – disse Coronel Marinho, responsável pela Comissão de Arbitragem da CBF, que já havia prometido sanções em entrevista recente ao GloboEsporte.com.

Em seu despacho, Ronaldo Piacente determinou ainda que a CBF volte a homologar o resultado da partida realizada no último dia 13, em Volta Redonda, com vitória do Flamengo por 2 a 1.O Rubro-Negro volta a ter 60 pontos na tabela de classificação, a quatro do líder Palmeiras.

O pedido de reconsideração da Procuradoria, assinada pelo procurador-geral Felipe Bevilacqua, foi feito na manhã desta quinta. Na visão de Bevilacqua, a matéria jornalistica utilizada pelo Fluminense (a leitura labial da confusão feita pelo Esporte Espetacular do último domingo) não serve como prova. Segundo o procurador-geral, ”a prova de vídeo não possui valor já que houve a negativa do Inspetor de Arbitragem, assim também como a manifestação dos atletas em campo não podem ser considerada intervenção externa justamente por serem participantes”. O mesmo pedido já havia sido feito pelo Flamengo na última quarta.

tabela cbf (Foto: Reprodução)Pontuação na tabela do site oficial da CBF já foi atualizada após a decisão do STJD (Foto: Reprodução)

Entenda o caso

O Fluminense alega que houve interferência externa na decisão final da arbitragem de anular o gol do zagueiro Henrique – que seria o segundo do Tricolor na partida – e, por isso, solicita a anulação da partida. Caso o pedido seja deferido, haverá uma nova partida desde o início. O Flamengo, por sua vez, ressalta que o assistente marcou o impedimento de Henrique acertadamente desde o início e manteve sua posição.

Caso semelhante em 2012

A suspensão provisória do resultado numa partida não é novidade no Campeonato Brasileiro. Em 2012, o STJD aceitou o pedido do Palmeiras, que acusou a arbitragem de agir sob interferência externa ao anular um gol do argentino Barcos (marcado com a mão) na derrota por 2 a 1 para o Internacional, no Beira-Rio. No entanto, posteriormente o tribunal entendeu que não havia provas de que a anulação do gol ocorreu de forma ilegal e manteve o resultado da partida.

GIF Fla-Flu 5 (Foto: GloboEsporte.com)Polêmica do Fla-Flu foi arquivada pelo STJD. Rubro-Negro volta a ter 60 pontos no Brasileirão (Foto: GloboEsporte.com)

*Correção: o caso Barcos aconteceu no Brasileiro de 2012, e não em 2014, como dito anteriormente na nota.

GloboEsporte.com

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PGR arquiva ação contra Dilma por Pasadena

dilmaO procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou hoje (23) um pedido de investigação protocolado por um grupo de senadores contra o Conselho de Administração da Petrobras e a presidenta Dilma Rousseff para apurar supostas irregularidades na compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. Na época, Dilma presidia o conselho.

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Na decisão, Janot reconhece que a operação pode ter provocado prejuízos financeiros, mas ressalta que a decisão do Conselho de Administração que aprovou a compra, por unanimidade, estava alinhada com o planejamento da Petrobras e seguiu as regras do estatuto da empresa.

“Ainda que se esteja diante de uma avença [acordo] malsucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram seguidos”, disse Janot.

Sobre a apuração de possíveis prejuízos, o procurador afirmou que as responsabilidades deverão ser apuradas pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas de União (TCU), por exemplo.

A polêmica sobre a compra de Pasadena é motivada pelo valor pago pela Petrobras, que desembolsou no total US$ 1,25 bilhão no negócio. Segundo a presidenta da estatal, Graça Foster, a companhia belga Astra, antiga dona da refinaria, pagou, no mínimo, US$ 360 milhões, e não US$ 42,5 milhões, conforme divulgado. Graça disse, em depoimento na CPI da Petrobras, que a estatal brasileira pagou US$ 885 milhões, e a Astra, US$ 360 milhões. O restante foram juros e honorários.

A representação tem como autores os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Cristovam Buarque (PDT-DF), Ana Amélia Lemos (PP-RS), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Pedro Taques (PDT-MT) e do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).

TCU responsabiliza diretores da Petrobras por compra da Refinaria de Pasadena

Sabrina Craide – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou há pouco o relatório do ministro José Jorge, relator do processo que investiga irregularidades na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petroras. O ministro determinou a devolução de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa. O relatório isenta de responsabilidade os membros do Conselho de Administração da empresa, que na época era presidido pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, hoje presidenta da República.

O maior montante, de US$ 580,4 milhões, deverá ser devolvido por membros da diretoria executiva da Petrobras, que aprovaram a ata de compra da refinaria, entre eles o ex-presidente da estatal José Sergio Gabrielli, além de Nestor Cerveró, Almir Barbassa, Paulo Roberto Costa, Guilherme Estrella, Renato Duque, Ildo Sauer e Luís Carlos Moreira da Silva. Eles terão prazo de 15 dias para apresentar defesa. Todos os citados terão os bens indisponíveis por um ano para garantir o ressarcimento dos prejuízos. O processo será convertido em tomada de contas especial, para permitir a apuração dos danos e a responsabilização dos agentes, além do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo José Jorge, há “robustos indícios da prática de atos que impuseram prejuízos à Petrobras”, que corresponde a US$ 580,4 milhões. Para ele, os membros da diretoria executiva da Petrobras podem ser responsabilizados pelo prejuízo, porque cabia a eles a gestão do processo de compra, desde a negociação inicial até a confecção dos contratos. “O conhecimento que detinham ou deveriam deter sobre as operações impunha a eles o dever de se contrapor à aquisição daquela refinaria, nas condições que se deu”.

O ministro não determinou, no entanto, a necessidade de ouvir os membros do Conselho de Administração da empresa, que, para ele, estão em situação diferente, porque autorizaram o negócio com base em documento, que omitiu informações e cláusulas, além de conter dados incorretos. “Daí, resulta a conclusão preliminar de que a formatação do negócio que constaria dos respectivos contratos era, em relação aos aspectos essenciais, distinta daquela que foi apresentada ao Conselho de Administração”, disse José Jorge.

“Achamos que devemos nos concentrar na punição dos membros da diretoria executiva, mas dependendo do que eles disserem pode ser que se verifique a necessidade de também ouvir membros do Conselho de Administração”, acrescentou o relator.

Em 2006, a Petrobras comprou 50% da Refinaria de Pasadena, por US$ 360 milhões. Por causa das cláusulas do contrato, a estatal foi obrigada a comprar toda a unidade, o que resultou em um gasto total de US$ 1,18 bilhão. A compra foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da Petrobras.

 

 

brasil247

Justiça arquiva ação contra prefeito de Capim

prefeitoA Justiça Eleitoral decidiu arquivar um inquérito policial aberto contra o prefeito de Capim, Edvaldo Carlos Freire Júnior (PMDB), depois de denúncia feita por ligação telefônica ao Ministério Público Federal referente a irregularidades praticadas nas eleições de 2010. O gestor foi acusado de oferecer, no dia do pleito, 3 de outubro de 2010, cestas básicas e dinheiro no Mercadinho São Sebastião, em troca de votos.

 

Naquela ocasião foi realizada uma diligência e encontrados volantes e santinhos dos candidatos Jeová (deputado estadual) e Zé Maranhão (governador). Com um mandado de busca e apreensão, foi apreendida a CPU da central de gravações de imagens do circuito interno de segurança do estabelecimento comercial e encaminhada para perícia, realizada pela Polícia Federal. A suspeita de distribuição de cestas básicas em troca de votos foi rejeitada porque nas imagens não se verificou a entrega destes produtos, mas, segundo os autos, as câmeras registraram Edvaldo entregando dinheiro a algumas pessoas. Todas elas, contudo, negaram que tivesse acontecido a compra de votos.

 

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Assim, o próprio Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial, “em razão da ausência de justa causa a ensejar a persecução penal em juízo”, acrescentando que não há no caderno processual “elementos probatórios suficientes que permitam concluir pela ocorrência do delito tipificado no art. 299 do Código Eleitoral.

 

O arquivamento foi determinado pelo desembargador João Alves da Silva, relator do caso no Tribunal Regional Eleitoral.

 

por Jaceline Marques

TRE-PB arquiva pedido de inelegibilidade de Maranhão movido por Ricardo Coutinho

TREPB-300x179O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) arquivou, na sessão ordinária desta sexta-feira (11), por maioria de votos, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), em 2010, contra o ex-governador José Maranhão (PMDB).

Na AIJE, a assessoria jurídica do então candidato Ricardo Coutinho acusava o ex-governador Maranhão de abuso de poder político e econômico no processo eleitoral de 2010, por, supostamente, adotar medidas administrativas em plena eleição com fins eleitoreiros, a exemplo da criação da chamada PEC 300 estadual, para reajustar salários de policiais.

 

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A ação já havia sido arquivada por perda de objeto, mas foi reaberta a pedido de Ricardo Coutinho.

No julgamento de hoje, o juiz Tércio Chaves de Moura, relator da matéria, votou pela perda superveniente do objeto da ação. Os juízes Eduardo José de Carvalho Soares e Rudival Gama do Nascimento rejeitaram a preliminar.

MaisPB 

CCJ arquiva MP do Governo por inconstitucionalidade, ‘feriu a autonomia da UEPB’

janduy carneiroA Comissão de Constituição e Justiça arquivou a Medida Provisória do Governo do Estado que dava um reajuste de 5% para os servidores da Universidade Estadual da Paraíba. O presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PTN), afirmou que o Governo feriu a autonomia da Universidade ao diminuir o reajuste acordado pela instituição e por isso a MP foi considerada inconstitucional.

“A lei diz que a UEPB tem autonomia para funcionar e aprovou reajuste de 6% encaminhado par ao Governo, que tem que remeter os termos. Sendo que o Governo encaminhou reduzindo 1%, fechando em 5% o reajuste”, explicou.

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Janduhy afirmou que agora cabe ao Governo encaminhar um novo documento corrigindo o reajuste de acordo com o que foi aprovado pela Universdidade.

Pedro Callado / Fernando Braz

Justiça acata parecer do Ministério Público Eleitoral e arquiva processo contra vereador

 

tiagoO juiz da 48ª Zona Eleitoral de Solânea, Osenival dos Santos Costa, acatou o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) e arquivou o inquérito policial aberto contra o vereador Tiago José Lourenço Pereira (PHS) nas eleições do ano passado. O processo foi iniciado depois que diversas requisições de exames, laudos e receituários médicos foram encontrados no carro do parlamentar durante a campanha.

Contudo, o Ministério Público entendeu que não havia, entre a documentação encontrada, elementos que configurassem a prática de crime eleitoral e opinou pelo arquivamento da ação. O juiz zonal, em consonância com o órgão ministerial, arquivou o inquérito.

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“Ante a manifestação do Ministério Público Eleitoral de 2ª Instância (fls. 134/135) pela insistência no arquivamento do presente Inquérito Policial, conforme requerido pelo Promotor Eleitoral Zonal, determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas necessárias”, diz a decisão do magistrado.

Aliviado com a decisão da justiça, o vereador Tiago Lourenço reafirmou sua inocência e agradeceu o apoio dos amigos e dos eleitores. “Na campanha passada meu carro foi apreendido sob a acusação de crime eleitoral. A partir daí começamos uma jornada de processos, onde pela primeira vez no nosso município foi levado adiante um processo sem provas e sem acusação. Mas graças a Deus está aí a resposta. Quero agradecer aqueles que me deram força e acreditaram em mim. Vou continuar trabalhando pelo povo, não tenho compromisso com grupo nenhum, meu único compromisso é com o povo e assim continuará sendo”, ressaltou.

 

Redação/Focando a Notícia

STF arquiva investigação contra Cássio com base em acusações feitas por Vital do Rêgo

cassioO Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma iinvestigação que foi aberta contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB). A ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral, com base em acusações feitas pelo senador Vital do Rêgo Filho (PMDB), que sustentava que o tucano teria usado a estrutura do Governo do Estado, em 2008, para beneficiar a campanha do atual vice-governador Rômulo Gouveia (PSD) para a prefeitura de Campina Grande. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (22) e a magistrada considerou que a denúncia já estava prescrita.

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De acordo com a denúncia, Cássio, que na época era governador, e o atual vice-governador Rômulo Gouveia, então deputado federal, e candidato a prefeito, teriam realizado um evento de campanha eleitoral velada no Centro de Convenções Raimundo Asfora. Sob orientação de Cássio, teria ocorrido o deslocamento de funcionários públicos estaduais e aliados de diversas localidades do Estado. A acusação sustentava ainda que os gastos com o evento não tinham sido declarados à Justiça Eleitoral por Rômulo.

O caso subiu para o Supremo Tribunal Federal após Cássio assumir o mandato de Senador. O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, já havia dado parecer sustentando a inexistência de provas de crime eleitoral contra Rômulo, pelo fato de ele ter declarado os gastos com o salão de convenções para o evento.

No caso de Cássio, o procurador considerou que o suposto delito cometido pelo senador já tinha tido seu prazo de punição prescrito. A acusação era de que ele teria infringido o artigo 377 do Código Eleitoral, que determina que o serviço de órgãos estatais não pode ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.

A irregularidade tem pena máxima de seis meses de detenção e o prazo prescricional é de dois anos.”Como o delito apurado teria ocorrido em 15.10.2008, a pretensão punitiva restou fulminada pelo transcurso do prazo em outubro de 2010, pois até esse momento não havia incidido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Cabe referir que os autos somente foram remetidos a esta Suprema Corte em dezembro de 2011″, diz a ministra Rosa Weber em sua decisão.

 

 

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