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Governo sanciona Lei aprovada na ALPB que multa quem divulgar fake news sobre o coronavírus

O governador João Azevêdo sancionou, nesta quinta-feira (26), Lei que estabelece multa para quem divulgar fake news em meios de comunicação sobre o coronavírus e demais epidemias, endemias e pandemias no estado da Paraíba. A Lei, de autoria do deputado Wilson Filho, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de hoje e já está em vigor.

A Lei, aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na semana passada, prevê multa de 20 a 200 UFR (Unidade Fiscal de Referência) a ser aplicada a todos que, de maneira dolosa, espalhem informações falsas sobre a doença. De acordo com a cotação de março do UFR na Paraíba, o valor da multa fica entre R$ 1 mil a R$ 10 mil, de acordo com a gravidade da ação cometida e o dano gerado.

O dinheiro da multa será revertido para o sistema de saúde. “É preciso estar vigilante e punir as pessoas que dolosamente espalham desinformação, obtendo vantagem financeira ou aumentando o pânico na população, e se utilizando de doenças graves como trampolim”, afirmou.

De acordo com o deputado, a lei foi necessária para preservar a atividade dos veículos de imprensa e os jornalistas.

Lei de Combate à Fake News

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, ressalta que na última terça-feira (24) foi comemorado o dia (24 de Março) estadual de Conscientização e Combate às Fake News. De autoria do presidente, a Lei instituiu o dia com a finalidade de estabelecer um marco para abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas.

“Muito importante essa discussão sobre a questão da informação. Estamos vivendo em um tempo onde as notícias falsas estão sendo muito divulgadas e essa Lei vem justamente para pontuar a importância de debater, identificar e coibir essas informações mentirosas”, disse o presidente Adriano Galdino.

Adriano Galdino ressaltou, ainda, o potencial lesivo que uma notícia falsa pode causar contra a imagem das pessoas. De acordo com ele, o compartilhamento da fake news é um desserviço público, pois muitos internautas não têm o cuidado de verificar previamente a veracidade das informações recebidas, através das redes sociais.

 

agenciaalpb

 

 

Reforma da Previdência já foi aprovada em dez Estados

A proposta da emenda constitucional que permite Estados, Distrito Federal e Municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no Senado Federal.

Na última quarta-feira (18), o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a constitucionalidade da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela reportagem é de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em comissão especial em março e abril, e finalmente vá para votação (em 1º turno) no Plenário em maio.

O provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo previsto na Portaria nº 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabeleceu 31 de julho do próximo ano como prazo final para Estados e Municípios fazerem adequações aos seus sistemas previdenciários, em linha com a reforma da Previdência que o Congresso Nacional promulgou.

Mudanças nos Estados

Enquanto correm os dois prazos, alguns Estados já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos. Levantamento feito pela reportagem indica que proposições que alteram a legislação previdenciária foram aprovadas em dez estados Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.

No Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda votação final. Em Goiás e no Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro turno. No Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.

Nos Estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo.

A reportagem não localizou informação sobre tramitação de propostas nos legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.

Situação fiscal

A situação de tramitação das reformas da Previdência não guarda relação com a situação fiscal e previdenciária dos Estados, essa o principal fator de déficit orçamentário. De acordo com o estudo “Indicadores de Situação das Previdências Estaduais”, elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.

Conforme ranking geral do IFI, os Estados em melhor situação estão nas regiões Norte e Centro-Oeste. Já os Estados do Nordeste, Sul e Sudeste estão nas piores posições. Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão nas quatro últimas posições do ranking. A Secretaria do Tesouro Nacional atribuiu letra “D” às finanças públicas fluminense e gaúcha na última edição do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais.

O estudo assinala a dificuldade dos Estados de lidarem com elevado nível de endividamento e com comprometimento relativamente elevado com gasto de pessoal ativo e inativo. Para Josué Pellegrini, analista da IFI e consultor legislativo do Senado, “a reforma da Previdência nos Estados é questão central. Não dá para os governadores ficarem apostando em uma tramitação que está em Brasília e pode não acontecer”.

Com as eleições municipais previstas para 4 de outubro, os parlamentares federais podem adiar a votação das pautas mais polêmicas, alerta Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap). “Eles terão cautela maior ainda que tiveram no momento que decidiram excluir os servidores para expor os vereadores e os deputados estaduais”.

O comportamento dos parlamentares, tanto no Legislativo Federal quanto nos legislativos estaduais, é influenciado pelo posicionamento do Executivo estadual lembra o economista José Márcio Camargo. “Uma parte dos governadores tem atitude um tanto populista em relação a esses problemas. Na reforma da Previdência federal, alguns governadores adotaram uma postura de que alguns Estados não precisavam da reforma e que eram contra. E os deputados reagiram e tiraram os Estados da reforma.”

A pesquisadora Mônica Mora, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reconhece que a tomada de decisão sobre Previdência Social é extremamente difícil, mas pondera que as alterações trazem consequências imediatas no atendimento à população nos Estados.

“Quando a gente fala em reforma da Previdência, a gente está falando por exemplo sobre até quando um policial militar pode ficar nas ruas, até quando uma professora primária pode ficar em sala de aula. Estamos nos referindo a setores que desempenham papeis específicos na prestação de serviços”, lembra.

 

Agência Brasil

 

Lei que prevê tolerância de 20 minutos em estacionamentos na Paraíba é aprovada

Uma lei que estabelece a tolerância de 20 minutos para cobrança em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba foi aprovada nesta terça-feira (22) pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O projeto de lei 772/2019 proposto pelo deputado Wilson Filho (PTB), que impõe a padronização, foi aprovado por unanimidade na casa legislativa.

De acordo com o parlamentar, a nova lei não sofreria de inconstitucionalidade, problema enfrentado pela lei anterior que regulamentava o serviço de estacionamento de shoppins na Paraíba, pois não trata de gratuidade.

“Esse tempo de carência é relevante para que possamos ter uma segurança maior, para que a gente possa com mais comodidade deixar um pai idoso, um parente ou um amigo com deficiência, nesses estacionamentos e depois sairmos do local”, disse Wilson.

Caso o tempo de permanência seja ultrapassado pelo usuário do estacionamento, o valor será cobrado normalmente.

A Assembleia Legislativa aprovou em junho deste ano um projeto que previa a gratuidade da taxa do estacionamento em shoppings, hipermercados, supermercados e centros comerciais para pessoas que consumirem a partir de 10 vezes o valor da tarifa. Após publicação da lei, vários estabelecimentos recorreram à justiça, alegando que a norma era inconstitucional.

Em agosto deste ano, pelo menos quatro shoppings levaram a questão ao âmbito jurídico afirmando que houve usurpação de competência, por parte dos deputados, na hora de aprovar uma matéria cujo abordagem é privativa da União. Após quatro decisões em caráter provisório pela inconstitucionalidade da lei, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu pela suspensão dos efeitos da lei.

Foto: Divulgação/ALPB

G1

 

Justiça condena prefeitura a indenizar aprovada em 1º lugar em concurso público que foi cancelado

A Justiça da Paraíba condenou a Prefeitura do Município de Nova Floresta e a Meta Concursos e Consultoria a indenizar uma mulher que foi aprovada em 1º lugar no concurso público que foi cancelado por ter sido alvo de investigações da Operação Gabarito da PF. A indenização no valor de R$ 20 mil, deve ser paga a Alzira Barros de Silva Neta, que foi aprovada para o cargo de psicóloga no concurso anunciado pela Prefeitura, com previsão editalícia de uma vaga.

O concurso foi anulado por recomendação do Ministério Público, por conta de vícios e fraudes causados pela realizadora do certame, investigados pela Polícia Federal, por ocasião da Operação Gabarito.

A decisão teve relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que deu provimento parcial à Apelação Cível. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação por entender que, mesmo em 1º lugar, a promovente não estaria garantida no cargo.

No recurso, a autora defendeu que no referido certame houve negligência e fraude da própria Administração, e requereu a responsabilidade civil dos réus, com base na perda de uma chance, alegando que se não houvesse a anulação, seria nomeada e empossada.

A desembargadora-relatora, sustentou que conseguir o primeiro lugar de aprovação em um concurso exige dedicação, desprendimento financeiro e meses de estudos. Argumentou que, se o Poder Público optou em contratar um terceiro para organizar e fiscalizar o concurso, o ente tinha obrigação de analisar previamente a idoneidade da empresa, bem como acompanhar todas as fases do certame.

“Não é justo, por uma má escolha da Prefeitura, a autora arcar com o prejuízo que não deu causa, porquanto efetuou inscrição, investiu tempo e dinheiro para se dedicar à sua aprovação”, afirmou Maria das Graças.

A relatora declarou, também, que a jurisprudência aponta para a responsabilidade objetiva da empresa realizadora do concurso e do ente público contratante em casos de falhas que não podem ser atribuídas aos candidatos, causando-lhes prejuízos. No entanto, pontuou que apenas a pretensão de reparação moral é válida, na medida em que não restaram demonstrados nos autos os danos materiais.

Em relação ao valor estipulado, a desembargadora argumentou que se mostra razoável por compensar os danos sofridos pela autora, ao mesmo tempo que evita o enriquecimento sem causa, punindo os demandados, estimulando-os a cuidar melhor do interesse público.

Operação Gabarito – Responsável por investigar crimes de fraudes em concursos públicos  por todo o Brasil, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

 

clickpb

 

 

Prefeito de Areia não cumpre sua parte e perde verba federal de R$ 6 milhões que já estava aprovada, diz vereadora

O descaso da administração pública com o bem público não é nenhuma novidade para os moradores de Areia, Brejo paraibano. E, infelizmente, a situação piorou com a perda de milhões em recursos federais, mostrando que o atual prefeito João Francisco (PSDB) não aprendeu ainda a administrar o município.

Enquanto os prefeitos paraibanos correm atrás de recursos federais, o prefeito de Areia deixou escorrer pelas mãos a bagatela de R$ 6 milhões que seriam destinados à construção do matadouro municipal e a revitalização da localidade do Quebra. A informação foi divulgada e lamentada pela vereadora Ana Paula Gomes, em suas redes sociais, neste final de semana.

Na postagem, a parlamentar explica que a atual gestão não se manifestou nem se interessou em cumprir as duas obras e acabou perdendo os recursos, que retornaram para os cofres do Governo Federal.

“Areia perdeu 6 milhões em recursos. Não teremos mais a construção do matadouro e a revitalização do Quebra, o qual seria transformado num grande parque ecológico e turístico em nossa cidade. A emenda foi conseguida pelo deputado Damião Feliciano e pelo deputado estadual Tião Gomes, infelizmente, perdemos os recursos e os grandes benefícios que iriam trazer pra nossa cidade. A atual gestão não se esforçou e nem se interessou em cumprir essas duas obras. Perdemos”, postou a vereadora.

Ainda de acordo com Ana Paula, a realização de uma sindicância interna para investigar o episódio não está descartada.

Não bastasse a gravidade do episódio, que terá repercussão na Câmara, ele acontece justamente quando os municípios lutam por aumento do FPM devido à crise financeira sem precedentes.

 

portaldolitoralpb

 

 

PEC que amplia licença-maternidade é aprovada

O Conselho de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça- feira(15), a admissibilidade da proposta do deputado federal Efraim Filho(DEM) que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.

De acordo com o texto, a atual licença de 120 dias terá um acréscimo de 30 dias a partir do nascimento ou adoção do segundo filho. A medida beneficia, por exemplo, as mães de gêmeos, trigêmeos e múltiplos.

Na avaliação do parlamentar, a ausência desta previsão legal prejudica a qualidade de vida da mãe e dos filhos, sobretudo nos casos em que a criança necessita de cuidados especiais.

“Em 55,5% das gestações de múltiplos, os bebês nascem antes de 36 semanas de gestação. Com isso, aumenta-se o risco de terem pulmões subdesenvolvidos e maior risco de problemas no desenvolvimento cerebral e neurológico”, explicou.

Segundo o deputado, a PEC foi inspirada na proposta apresentada pela estudante Cinthya Pâmella Casado Paulo, que,na época, representava a Escola Professor Lordão (PB), durante o Programa Parlamento Jovem Brasileiro, em 2015. Atualmente,ela faz o curso de Direito, em João Pessoa.

Com a aprovação pela admissibilidade na CCJ,  será criada uma comissão especial para apreciação e aprovada em comissão. Ela será votada em dois turnos pelo Plenário.

MaisPB

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PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada

senadoEm uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).

No último dia 30, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.

A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas, ao lado da reforma da Previdência.

Senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os governistas negam.

Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, segundo a qual 60% dos entrevistados se posicionaram contra a PEC do teto.

Protestos contra a medida foram registrados em sete estados do país. Em Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional.

Destaques

Depois de aprovado o texto-base, os senadores analisaram dois destaques (alterações) para retirar, do teto de gastos, despesas com reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação.

Para defender a retirada dos investimentos em saúde do teto de gastos, senadores da oposição chegaram a citar uma declaração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

O tucano afirmou que se não houver aumentos de investimentos na área, acima da inflação, nos próximos 20 anos, a conta “não fecha”.

Os destaques foram rejeitados e o texto foi mantido na forma em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Bate-boca

Adversários do Palácio do Planalto protagonizaram bate-bocas com governistas durante a sessão. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três sessões em único dia para viabilizar a votação da PEC nesta terça.

O peemedebista negou que estivesse “atropelando” e lembrou que Lindbergh participou de reunião que acordou o calendário de votação. Já Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas durante debate da proposta.

Defensor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é necessária para a recuperação da crise econômica. Ele rebateu acusações da oposição de que os investimentos em saúde e educação serão reduzidos com a implementação da PEC.

“A medida proposta pelo governo deixa claro os valores mínimos que devem ser investidos em saúde e educação”, disse. “Nada impede que o governo gaste mais que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que cortar de outro lugar”, completou.

Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentam que a PEC trará consequências negativas à população, principalmente aos mais pobres, com cortes de gastos saciais e serviços públicos.

Senadores do PT foram além das críticas à proposta e, quatro dias após a divulgação de informações de delação de ex-executivo da Odebrecht, também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas.

“Falta a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas para continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).

As regras da PEC do teto de gastos

Confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de gastos.

  • As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
  • A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
  • Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
  • Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
  • Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
  • Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
  • Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
  • Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
  • A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

G1

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Cármen Lúcia critica versão aprovada pela Câmara de projeto anticorrupção

carmem-luciaA presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Carmen Lúcia, divulgou nesta quarta-feira (30) nota oficial na qual lamentou a inclusão no projeto anticorrupção aprovado pela Câmara de medidas que, segundo ela, podem afetar a independência do Judiciário.

Cármen Lúcia afirmou respeitar a separação de poderes, mas frisou que cabe ao Judiciário garantir a democracia. Ela disse que magistrados já foram cassados “em tempos mais tristes” e que se pode “calar o juiz”, mas não se conseguirá “calar a Justiça”.

“[A ministra Cármen Lúcia] não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz o texto da nota.

Na madrugada desta quarta-feira, os deputados incluíram no projeto a proposta de punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.

A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.

Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”.

Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

Segundo a nota de Cármen Lúcia divulgada pela assessoria do STF, “já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”.

Nota da presidente do STF

Leia a íntegra da nota da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia:

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.
Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.

G1

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Saiba como votaram os deputados paraibanos na ‘Lei do Teto’ aprovada em 1º turno na Câmara Federal

camara-dos-deputadosDos doze deputados federais paraibanos, oito  votaram, na noite desta segunda-feira (10), na sessão onde foi aprovado em primeiro turno o texto-base da chamada ‘Lei do Teto’ na Câmara Federal. A matéria limita os gastos públicos pelos últimos 20 anos.

Os deputados federais paraibanos, Efraim Filho (DEM), Hugo Motta (PMDB), Manoel Júnior (PMDB) , Rômulo Gouveia (PSD), Wilson Filho (PTB), André Amaral (PMDB)  e Pedro Cunha Lima (PSDB) votaram favoráveis a PEC-241.

Já o deputado petista Luiz Couto opinou pela sua obstrução.

Benjamin Maranhão (SD), Aguinaldo Ribeiro (PP), Damião Feliciano (PDT) e Wellington Roberto (PR)  não participaram da votação.

A Emenda à Constituição foi aprovada por 366 votos a favor e 11 contra. Ainda é necessária votação em segundo turno e depois no Senado.

Roberto Targino – MaisPB

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Câmara de Solânea aprova LDO e orçamento de 2017 tem previsão de R$ 9,6 milhões

A Câmara Municipal de Solânea aprovou , nesta quarta-feira (25), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Embora tenha sido aprovada por unanimidade, a peça orçamentária contou com ressalvas dos vereadores Antônio Cadete e Paulo Nunes que questionaram o fato de não haver previsão de investimentos na área da agricultura familiar. O duodécimo – valor repassado para a Casa Legislativa – será de R$ 96 mil

O valor estimado para o orçamento do município em 2017 é de R$ 9.663.000. Mais de 44% desse valor serão voltados para a Saúde e Educação. Juntas, as duas secretarias somam uma dotação de R$ 4.256.000, sendo R$ 2.285.000 para a educação e R$ 1.971.000 para a saúde.

Entre os investimentos previstos para educação estão previstos gastos de R$ 500 mil na construção e recuperação de quadras poliesportivas nas escolas municipais. Outros R$ 395 mil serão destinados à construção, ampliação e recuperação de creches. O restante irá para transporte escolar, centros de informática, unidades escolares, entre outros itens.

Na saúde, a maior fatia do bolo (R$ 380 mil) vai para a compra de ambulâncias e unidades móveis. Mas tem também previsão de gastos na ordem de R$ 310 mil na construção, reforma e ampliação de Unidades Básica de Saúde (UBS). Outros valores se destinam para saúde especializada e equipamentos para a área.

Outros investimentos previstos

A LDO prevê, ainda, a reforma do Mercado Público. Para isso, a previsão é de gastos na ordem de R$ 200 mil. O Terminal Rodoviário também entrou na proposta e deve ter R$ 100 mil para ampliação e revitalização. Já o cemitério tem previsão de R$ 50 mil para melhorias no local. O ginásio de esportes, que já foi reformado em outras ocasiões, tem previsão de R$ 350 mil para reforma.

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Nice Almeida para o Focando a Notícia