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Lei que prevê tolerância de 20 minutos em estacionamentos na Paraíba é aprovada

Uma lei que estabelece a tolerância de 20 minutos para cobrança em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba foi aprovada nesta terça-feira (22) pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O projeto de lei 772/2019 proposto pelo deputado Wilson Filho (PTB), que impõe a padronização, foi aprovado por unanimidade na casa legislativa.

De acordo com o parlamentar, a nova lei não sofreria de inconstitucionalidade, problema enfrentado pela lei anterior que regulamentava o serviço de estacionamento de shoppins na Paraíba, pois não trata de gratuidade.

“Esse tempo de carência é relevante para que possamos ter uma segurança maior, para que a gente possa com mais comodidade deixar um pai idoso, um parente ou um amigo com deficiência, nesses estacionamentos e depois sairmos do local”, disse Wilson.

Caso o tempo de permanência seja ultrapassado pelo usuário do estacionamento, o valor será cobrado normalmente.

A Assembleia Legislativa aprovou em junho deste ano um projeto que previa a gratuidade da taxa do estacionamento em shoppings, hipermercados, supermercados e centros comerciais para pessoas que consumirem a partir de 10 vezes o valor da tarifa. Após publicação da lei, vários estabelecimentos recorreram à justiça, alegando que a norma era inconstitucional.

Em agosto deste ano, pelo menos quatro shoppings levaram a questão ao âmbito jurídico afirmando que houve usurpação de competência, por parte dos deputados, na hora de aprovar uma matéria cujo abordagem é privativa da União. Após quatro decisões em caráter provisório pela inconstitucionalidade da lei, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu pela suspensão dos efeitos da lei.

Foto: Divulgação/ALPB

G1

 

Justiça condena prefeitura a indenizar aprovada em 1º lugar em concurso público que foi cancelado

A Justiça da Paraíba condenou a Prefeitura do Município de Nova Floresta e a Meta Concursos e Consultoria a indenizar uma mulher que foi aprovada em 1º lugar no concurso público que foi cancelado por ter sido alvo de investigações da Operação Gabarito da PF. A indenização no valor de R$ 20 mil, deve ser paga a Alzira Barros de Silva Neta, que foi aprovada para o cargo de psicóloga no concurso anunciado pela Prefeitura, com previsão editalícia de uma vaga.

O concurso foi anulado por recomendação do Ministério Público, por conta de vícios e fraudes causados pela realizadora do certame, investigados pela Polícia Federal, por ocasião da Operação Gabarito.

A decisão teve relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que deu provimento parcial à Apelação Cível. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação por entender que, mesmo em 1º lugar, a promovente não estaria garantida no cargo.

No recurso, a autora defendeu que no referido certame houve negligência e fraude da própria Administração, e requereu a responsabilidade civil dos réus, com base na perda de uma chance, alegando que se não houvesse a anulação, seria nomeada e empossada.

A desembargadora-relatora, sustentou que conseguir o primeiro lugar de aprovação em um concurso exige dedicação, desprendimento financeiro e meses de estudos. Argumentou que, se o Poder Público optou em contratar um terceiro para organizar e fiscalizar o concurso, o ente tinha obrigação de analisar previamente a idoneidade da empresa, bem como acompanhar todas as fases do certame.

“Não é justo, por uma má escolha da Prefeitura, a autora arcar com o prejuízo que não deu causa, porquanto efetuou inscrição, investiu tempo e dinheiro para se dedicar à sua aprovação”, afirmou Maria das Graças.

A relatora declarou, também, que a jurisprudência aponta para a responsabilidade objetiva da empresa realizadora do concurso e do ente público contratante em casos de falhas que não podem ser atribuídas aos candidatos, causando-lhes prejuízos. No entanto, pontuou que apenas a pretensão de reparação moral é válida, na medida em que não restaram demonstrados nos autos os danos materiais.

Em relação ao valor estipulado, a desembargadora argumentou que se mostra razoável por compensar os danos sofridos pela autora, ao mesmo tempo que evita o enriquecimento sem causa, punindo os demandados, estimulando-os a cuidar melhor do interesse público.

Operação Gabarito – Responsável por investigar crimes de fraudes em concursos públicos  por todo o Brasil, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

 

clickpb

 

 

Prefeito de Areia não cumpre sua parte e perde verba federal de R$ 6 milhões que já estava aprovada, diz vereadora

O descaso da administração pública com o bem público não é nenhuma novidade para os moradores de Areia, Brejo paraibano. E, infelizmente, a situação piorou com a perda de milhões em recursos federais, mostrando que o atual prefeito João Francisco (PSDB) não aprendeu ainda a administrar o município.

Enquanto os prefeitos paraibanos correm atrás de recursos federais, o prefeito de Areia deixou escorrer pelas mãos a bagatela de R$ 6 milhões que seriam destinados à construção do matadouro municipal e a revitalização da localidade do Quebra. A informação foi divulgada e lamentada pela vereadora Ana Paula Gomes, em suas redes sociais, neste final de semana.

Na postagem, a parlamentar explica que a atual gestão não se manifestou nem se interessou em cumprir as duas obras e acabou perdendo os recursos, que retornaram para os cofres do Governo Federal.

“Areia perdeu 6 milhões em recursos. Não teremos mais a construção do matadouro e a revitalização do Quebra, o qual seria transformado num grande parque ecológico e turístico em nossa cidade. A emenda foi conseguida pelo deputado Damião Feliciano e pelo deputado estadual Tião Gomes, infelizmente, perdemos os recursos e os grandes benefícios que iriam trazer pra nossa cidade. A atual gestão não se esforçou e nem se interessou em cumprir essas duas obras. Perdemos”, postou a vereadora.

Ainda de acordo com Ana Paula, a realização de uma sindicância interna para investigar o episódio não está descartada.

Não bastasse a gravidade do episódio, que terá repercussão na Câmara, ele acontece justamente quando os municípios lutam por aumento do FPM devido à crise financeira sem precedentes.

 

portaldolitoralpb

 

 

PEC que amplia licença-maternidade é aprovada

O Conselho de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça- feira(15), a admissibilidade da proposta do deputado federal Efraim Filho(DEM) que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.

De acordo com o texto, a atual licença de 120 dias terá um acréscimo de 30 dias a partir do nascimento ou adoção do segundo filho. A medida beneficia, por exemplo, as mães de gêmeos, trigêmeos e múltiplos.

Na avaliação do parlamentar, a ausência desta previsão legal prejudica a qualidade de vida da mãe e dos filhos, sobretudo nos casos em que a criança necessita de cuidados especiais.

“Em 55,5% das gestações de múltiplos, os bebês nascem antes de 36 semanas de gestação. Com isso, aumenta-se o risco de terem pulmões subdesenvolvidos e maior risco de problemas no desenvolvimento cerebral e neurológico”, explicou.

Segundo o deputado, a PEC foi inspirada na proposta apresentada pela estudante Cinthya Pâmella Casado Paulo, que,na época, representava a Escola Professor Lordão (PB), durante o Programa Parlamento Jovem Brasileiro, em 2015. Atualmente,ela faz o curso de Direito, em João Pessoa.

Com a aprovação pela admissibilidade na CCJ,  será criada uma comissão especial para apreciação e aprovada em comissão. Ela será votada em dois turnos pelo Plenário.

MaisPB

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PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada

senadoEm uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).

No último dia 30, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.

A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas, ao lado da reforma da Previdência.

Senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os governistas negam.

Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, segundo a qual 60% dos entrevistados se posicionaram contra a PEC do teto.

Protestos contra a medida foram registrados em sete estados do país. Em Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional.

Destaques

Depois de aprovado o texto-base, os senadores analisaram dois destaques (alterações) para retirar, do teto de gastos, despesas com reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação.

Para defender a retirada dos investimentos em saúde do teto de gastos, senadores da oposição chegaram a citar uma declaração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

O tucano afirmou que se não houver aumentos de investimentos na área, acima da inflação, nos próximos 20 anos, a conta “não fecha”.

Os destaques foram rejeitados e o texto foi mantido na forma em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Bate-boca

Adversários do Palácio do Planalto protagonizaram bate-bocas com governistas durante a sessão. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três sessões em único dia para viabilizar a votação da PEC nesta terça.

O peemedebista negou que estivesse “atropelando” e lembrou que Lindbergh participou de reunião que acordou o calendário de votação. Já Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas durante debate da proposta.

Defensor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é necessária para a recuperação da crise econômica. Ele rebateu acusações da oposição de que os investimentos em saúde e educação serão reduzidos com a implementação da PEC.

“A medida proposta pelo governo deixa claro os valores mínimos que devem ser investidos em saúde e educação”, disse. “Nada impede que o governo gaste mais que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que cortar de outro lugar”, completou.

Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentam que a PEC trará consequências negativas à população, principalmente aos mais pobres, com cortes de gastos saciais e serviços públicos.

Senadores do PT foram além das críticas à proposta e, quatro dias após a divulgação de informações de delação de ex-executivo da Odebrecht, também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas.

“Falta a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas para continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).

As regras da PEC do teto de gastos

Confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de gastos.

  • As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
  • A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
  • Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
  • Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
  • Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
  • Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
  • Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
  • Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
  • A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

G1

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Cármen Lúcia critica versão aprovada pela Câmara de projeto anticorrupção

carmem-luciaA presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Carmen Lúcia, divulgou nesta quarta-feira (30) nota oficial na qual lamentou a inclusão no projeto anticorrupção aprovado pela Câmara de medidas que, segundo ela, podem afetar a independência do Judiciário.

Cármen Lúcia afirmou respeitar a separação de poderes, mas frisou que cabe ao Judiciário garantir a democracia. Ela disse que magistrados já foram cassados “em tempos mais tristes” e que se pode “calar o juiz”, mas não se conseguirá “calar a Justiça”.

“[A ministra Cármen Lúcia] não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz o texto da nota.

Na madrugada desta quarta-feira, os deputados incluíram no projeto a proposta de punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.

A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.

Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”.

Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

Segundo a nota de Cármen Lúcia divulgada pela assessoria do STF, “já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”.

Nota da presidente do STF

Leia a íntegra da nota da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia:

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.
Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.

G1

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Saiba como votaram os deputados paraibanos na ‘Lei do Teto’ aprovada em 1º turno na Câmara Federal

camara-dos-deputadosDos doze deputados federais paraibanos, oito  votaram, na noite desta segunda-feira (10), na sessão onde foi aprovado em primeiro turno o texto-base da chamada ‘Lei do Teto’ na Câmara Federal. A matéria limita os gastos públicos pelos últimos 20 anos.

Os deputados federais paraibanos, Efraim Filho (DEM), Hugo Motta (PMDB), Manoel Júnior (PMDB) , Rômulo Gouveia (PSD), Wilson Filho (PTB), André Amaral (PMDB)  e Pedro Cunha Lima (PSDB) votaram favoráveis a PEC-241.

Já o deputado petista Luiz Couto opinou pela sua obstrução.

Benjamin Maranhão (SD), Aguinaldo Ribeiro (PP), Damião Feliciano (PDT) e Wellington Roberto (PR)  não participaram da votação.

A Emenda à Constituição foi aprovada por 366 votos a favor e 11 contra. Ainda é necessária votação em segundo turno e depois no Senado.

Roberto Targino – MaisPB

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Câmara de Solânea aprova LDO e orçamento de 2017 tem previsão de R$ 9,6 milhões

A Câmara Municipal de Solânea aprovou , nesta quarta-feira (25), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Embora tenha sido aprovada por unanimidade, a peça orçamentária contou com ressalvas dos vereadores Antônio Cadete e Paulo Nunes que questionaram o fato de não haver previsão de investimentos na área da agricultura familiar. O duodécimo – valor repassado para a Casa Legislativa – será de R$ 96 mil

O valor estimado para o orçamento do município em 2017 é de R$ 9.663.000. Mais de 44% desse valor serão voltados para a Saúde e Educação. Juntas, as duas secretarias somam uma dotação de R$ 4.256.000, sendo R$ 2.285.000 para a educação e R$ 1.971.000 para a saúde.

Entre os investimentos previstos para educação estão previstos gastos de R$ 500 mil na construção e recuperação de quadras poliesportivas nas escolas municipais. Outros R$ 395 mil serão destinados à construção, ampliação e recuperação de creches. O restante irá para transporte escolar, centros de informática, unidades escolares, entre outros itens.

Na saúde, a maior fatia do bolo (R$ 380 mil) vai para a compra de ambulâncias e unidades móveis. Mas tem também previsão de gastos na ordem de R$ 310 mil na construção, reforma e ampliação de Unidades Básica de Saúde (UBS). Outros valores se destinam para saúde especializada e equipamentos para a área.

Outros investimentos previstos

A LDO prevê, ainda, a reforma do Mercado Público. Para isso, a previsão é de gastos na ordem de R$ 200 mil. O Terminal Rodoviário também entrou na proposta e deve ter R$ 100 mil para ampliação e revitalização. Já o cemitério tem previsão de R$ 50 mil para melhorias no local. O ginásio de esportes, que já foi reformado em outras ocasiões, tem previsão de R$ 350 mil para reforma.

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Nice Almeida para o Focando a Notícia

Vacina contra dengue é aprovada pela comissão técnica nacional de biossegurança

dengueA Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou ontem o uso da vacina contra dengue produzida pela empresa francesa Sanofi Pasteur. “Foi um passo importante”, afirmou a diretora médica da empresa, Sheila Homsani.

Desenvolvida a partir do vírus da febre amarela atenuado, a vacina foi desenhada para proteger contra os quatro vírus da dengue. Como ela é feita com organismos geneticamente modificados, foi preciso uma avaliação da CTNBio.

Integrantes da comissão avaliaram a segurança do processo de produção do imunizante, incluindo o impacto no meio ambiente. Foram quatro meses entre o pedido de liberação e o julgamento. “O processo foi considerado prioritário, em razão da relevância do combate à dengue no Brasil”, contou a integrante da CTNBio, Maria Sueli Soares Felipe. A empresa aguarda também avaliação do pedido de registro da vacina no Brasil, apresentado em março para a Anvisa.

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A expectativa é a de que a decisão seja apresentada até o fim deste ano. Além do Brasil, a Sanofi Pasteur pediu o registro do medicamento na Malásia, México, Indonésia e Filipinas.

Mesmo sem a liberação do registro, a produção da vacina já começou. De acordo com Sheila, o produto está sendo armazenado na França.

A expectativa é de que sejam produzidas 100 milhões de doses anualmente. A eficácia do imunizante não é considerada alta por parte dos especialistas: 66% para os quatro sorotipos. Sheila, no entanto, discorda das críticas. “É preciso lembrar, por exemplo, que a varíola foi erradicada com uma vacina cuja eficácia era menor do que os 66%”, argumenta.

Correio da Paraiba com agências

Efraim Filho diz que redução da maioridade penal deve ser aprovada em Junho na Câmara

efraim filhoO deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas-PB) relator de um projeto de decreto legislativo que determina a realização de um plebiscito sobre a redução ou não da maioridade penal, acredita que a matéria deverá ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados durante o mês de junho. “Mesmo com a oposição e o trabalho doo Governo Federal para que não aconteça a redução da maioridade penal, existe um consenso para votação da matéria durante o mês de junho” afirmou Efraim Filho.

“A nova geração brasileira tem plena capacidade de discernimento entre o bem e o mal, entre o lícito e o ilícito. Então, quando ela pega uma arma na mão e atira em um pai e mãe de família ou como no caso de São Paulo quando um jovem, sem reagir, entregou o celular e ainda foi baleado ou no caso do Rio de Janeiro onde um menor de 16 anos estuprou uma passageira a luz do dia dentro de um ônibus, todos eles tinham plena capacidade do que estavam realizando”, argumenta Efraim Filho.

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Na opinião do Democrata, a lei que deveria ser uma proteção ao adolescente acaba se transformando em blindagem para o cometimento de crimes. “Esses jovens que cometem esses crimes são conhecedores dessa blindagem. Isso leva a um sentimento de impunidade. E a impunidade é tão nociva a sociedade quanto o próprio crime. É por esse motivo que nós temos defendido a redução da maioridade pena” concluiu Efraim Filho.

pbagora