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Congresso aprova salário mínimo sem aumento real

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue para sanção do presidente da República. A lei não garante aumento real para o salário mínimo.

Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), o texto do dispositivo foi aprovado em agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Ao apreciar a proposta, o relator apresentou um adendo ao texto, retomando a redação original do Poder Executivo sem previsão de destinação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento Eleitoral. Dessa forma, os recursos públicos para a campanha eleitoral do próximo ano serão definidos somente na Lei Orçamentária Anual, que será votada antes do recesso legislativo (até 23 de dezembro).

Salário mínimo

O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.

O texto incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público no ano que vem. Esse trecho da proposta contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares das Forças Armadas.

A proposta aprovada autoriza ainda a nomeação, em 2020, de aprovados no concurso mais recente da Polícia Rodoviária Federal.

 

Agência Brasil

 

 

Senado aprova teto de gastos para campanhas para garantir regra em 2020

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que estabelece um teto de gastos para as campanhas políticas nas eleições municipais do ano que vem.

Os senadores chancelaram um texto votado na terça-feira (1º) na Câmara dos Deputados que determina que os candidatos não podem gastar mais do que o limite legal – que varia de acordo com o número de eleitores dos municípios- em vigor para o pleito de 2016, corrigido pela inflação.

A limitação para as disputas de segundo turno, quando houver, ficou decidido em 40% do teto da primeira etapa do pleito.

Os parlamentares aceleraram a tramitação da matéria para aprová-la nas duas casas a tempo de o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancioná-la até sexta-feira (4), prazo final para que as modificações eleitorais realizadas possam entrar em vigor no pleito de 2020.

Em São Paulo, o valor máximo da campanha permitido para prefeito em 2016 foi de R$ 45,4 milhões. Com a correção inflacionária dada pelo projeto, o valor deve ultrapassar R$ 50 milhões.

O eleito naquele pleito, João Doria (PSDB), declarou ter gasto R$ 13,6 milhões.
Já para vereador, o teto legal na capital paulista em 2016 foi de R$ 3,2 milhões.
O texto aprovado prevê ainda um limite para que candidatos possam financiar suas próprias campanhas.

Essa medida visa corrigir distorção que tem dado enorme vantagem a candidatos ricos sobre os demais.

Desde que as empresas foram proibidas de fazer doações eleitorais, em 2015, o financiamento dos candidatos sai dos cofres públicos (fundos que distribuirão pelo menos R$ 2,7 bilhões em 2020), de doações de pessoas físicas e do bolso dos próprios candidatos.

Os senadores tentaram votar, na noite de terça, uma proposta sobre o tema, mas discussões entre parlamentares fizeram com que o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiasse a votação para esta quarta.

A preocupação era que o impasse prejudicasse a análise da reforma da Previdência, que teve seu texto-base aprovado na noite de terça e a redação final do primeiro turno concluída na tarde desta quarta.

Como nesse período os deputados avalizaram uma proposta sobre os limites de gastos nas eleições, os senadores apenas chancelaram rapidamente o texto da Câmara e o enviaram para sanção presidencial.

 

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

FOLHAPRESS

 

 

Comissão aprova salário mínimo de R$ 1.040

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados manteve, nesta quinta-feira (8), a previsão do governo de que o salário mínimo seja reajustado dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 a partir de janeiro do ano que vem, com pagamento em fevereiro. Hoje os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

Esta é a primeira vez que o salário mínimo ficará acima de mil reais e não será concedido ganho real.

A equipe econômica do governo Bolsonaro informou que ainda não foi fechada a política de reajuste do salário mínimo para os próximos anos.

Entre 2011 e 2019 vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma Rousseff, e aprovada pelo Congresso, de política de reajustes pela inflação do ano anterior e variação do PIB de dois anos antes.

MaisPB

 

 

Tribunal de contas aprova contas de três prefeituras relativas a 2018 e rejeita as de Olho D’água de 2016

Reunido na tarde desta quarta-feira (10), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado – dando continuidade à sessão ordinária iniciada pela manhã, rejeitou a prestação de contas do município de Olho D’Água, relativa ao exercício de 2016, sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes. Entre as irregularidades apontadas, destacaram-se déficit financeiro e orçamentário, despesas sem licitação no valor de R$ 688 mil e o não recolhimento das contribuições previdenciárias. Ainda cabe recurso.

Aprovadas foram as contas das prefeituras municipais de São João do Cariri, Mato Grosso e Mamanguape relativas ao exercício de 2018, assim como as de Catingueira de 2017 – análises decorrentes do Processo de Acompanhamento da Gestão. Pela aprovação foram julgadas ainda as contas de Pilõezinhos e Casserengue de 2016 e Juazeirinho (2015).

O Pleno votou pelo conhecimento e modificação da decisão que rejeitou as contas do ex-prefeito de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, relativas às contas de 2013. A Corte decidiu pela emissão de novo Parecer, agora pela aprovação da PCA. Do mesmo modo em relação às contas do ex-prefeito de Cruz do Espírito Santo, Rafael Fernandes de Carvalho. A Corte conheceu a peça recursal e desconstituiu o débito no valor de R$ 267.142,00.

Também acatou – apenas para reduzir o montante imputado, o recurso interposto pelo ex-prefeito de Caaporã, João Batista Soares, face os Acórdãos APL TC 00699/17 e TC 00765/17 – referente às contas de 2013. Apresentado pelo ex-gestor municipal de Aroeiras, Mylton Domingues de Aguiar Marques, o recurso contra decisões emitidas quando da apreciação das contas de 2015, foi conhecido parcialmente, para suprimir a imputação de R$ 700 mil. A Corte levou em conta a documentação apresentada, mantendo-se os demais itens da decisão.

Presentes na 2227ª sessão ordinária, sob a presidência de Arnóbio Alves Viana, os demais conselheiros Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão e André Carlo Torres Pontes. Também os conselheiros substitutos Renato Sergio Santiago Melo (assumindo a titularidade em substituição ao conselheiro Marcos Antônio Costa), Oscar Mamede Santiago Melo e Antônio Gomes Vieira Filho. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador geral do TCE, Luciano Andrade Farias.

 

 

AscomTCE

 

 

Pleno do TCE aprova contas do Empreender

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (10), por maioria, julgou Regulares com Ressalvas, as contas do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – Empreender estadual, relativas ao exercício de 2017, e da Assembléia Legislativa, referentes a dois exercícios (2013/2014), bem como, à unanimidade, a PCA da Secretaria de Estado da Administração de 2015. A sessão foi suspensa ao meio dia, com retorno previsto para as 14:20h.

As contas do Empreender, remanescente de sessão anterior, tiveram como relator o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que já havia votado pela irregularidade, determinando a suspensão temporária de novos empréstimos por 90 dias, prazo para apresentar ao TCE a fundamentação legal que embasa o programa, mais multa à gestora. “A saúde financeira do Fundo está exaurida com um índice de inadimplência de 80%”, observou Catão.

O entendimento da Corte acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, após divergência e preliminar levantada pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes. Ao final, por maioria, o Pleno decidiu julgar as contas do Fundo Regulares com Ressalvas e multa à então gestora Amanda Araújo Rodrigues, no valor de R$ 5.000,00, com o voto minerva do presidente.

Relatadas pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, as contas da Secretaria de Estado da Administração, de 2015, na gestão de Livânia Maria da Silva Farias, foram julgadas Regulares com Ressalvas. Nas recomendações os membros do Colegiado advertem para contratações precárias de servidores efetivos e análise da disparidade de gastos em contratos de aluguel com as Casas da Cidadania do bairro de Jaguaribe e dos shoppings Tambiá e Manaíra.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Arthur Cunha Lima, também foram aprovadas com ressalvas, por maioria, as contas da Assembléia Legislativa, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, na gestão do ex-deputado Ricardo Marcelo, com apenas o voto contrário do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago. O conselheiro acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas em relação à imputação de débito a deputados estaduais, ao entender que não foram comprovadas despesas realizadas com Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar – VIAP, no valor a cada um correspondente, conforme levantamento da Auditoria.

O TCE-PB realizou sua 2227ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Presentes os conselheiros Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão, Arthur Cunha Lima e André Carlo Torres Pontes, como também os conselheiros substitutos Renato Sergio Santiago Melo (assumindo a titularidade em substituição ao conselheiro Marcos Antônio Costa), Oscar Mamede Santiago Melo e Antônio Gomes Vieira Filho. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Luciano Andrade Farias.

 

AscomTCE

 

 

 

Câmara de Guarabira aprova novo pedido de licença de Zenóbio

A Câmara Municipal de Guarabira, reunida em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (28), aprovou por unanimidade pedido de prorrogação da licença para tratamento de saúde do prefeito Zenóbio Toscano (PSDB), por mais 30 dias.

Com ausências justificadas dos vereadores Tiago do Mutirão e Renato Toscano, o colegiado inicialmente aprovou o parecer da CCJ, que foi pela admissibilidade, depois foi apreciado o pedido de licença.

Ato contínuo, o presidente da Mesa Diretora da Câmara, Marcelo Bandeira (PSDB), editou um Decreto Legislativo, publicando o documento no Diário Oficial do Município.

Zenóbio Toscano, de 73 anos, se recupera de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, sofrido no dia 25 de maio passado, em João Pessoa. O primeiro pedido de licença foi iniciado em 01 de junho.

Leia a íntegra do Decreto

 

portal25horas

 

 

ALPB aprova projeto que institui dia de conscientização e combate às fake news

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessão ordinária nesta terça-feira (23), projeto de lei de combate à divulgação de notícias falsas, as chamadas fake news. A matéria proposta pelo presidente da Assembleia Adriano Galdino foi aprovada por unanimidade. A Casa também instituiu o Dia da Visibilidade da Cannabis Terapêutica na Paraíba.

O Projeto de Lei 143/2019, do presidente Adriano Galdino, institui o Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News, ou seja, a disseminação de notícias falsas. De acordo com o projeto, o dia 24 de março fica instituído como o marco contra a abordagem da criação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas. A finalidade é realizar ações como seminários, ciclos, palestras, vídeos e outras atividades educativas.

Na justificativa do projeto, Adriano Galdino ressaltou o potencial lesivo que uma notícia falsa pode causar contra a imagem das pessoas. Ele afirma que o compartilhamento da fake news é um desserviço público, pois muitos internautas não tem o cuidado de verificar previamente a veracidade das informações recebidas através das redes sociais. O presidente citou também as empresas que atuam na criação desses fatos, com o objetivo de alcançar o máximo de pessoas possíveis, para influenciar a população e gerar a ‘viralização’ da ‘fake news’.

“Acredito na importância do Estado em adotar uma legislação própria, além de políticas e programas que combatam e previnam a disseminação dessas notícias falsas, sem perder a referência, de que é o investimento na educação da população é a melhor e mais barata solução a ser adotada. A matéria é oportuna, pois é um dia de reflexão sobre a importância de se apurar e checar a veracidade dos fatos que nos bombardeiam todos os dias por meio das redes sociais”, destacou.

Galdino também destacou a necessidade de se buscar, cada vez mais, a responsabilidade dos veículos de comunicação. “Devemos discutir a respeito do verdadeiro papel da imprensa como instrumento para formar principalmente os jovens. Que a imprensa possa ser a semente para que estes jovens sedimentem seus conhecimentos para se posicionar durante a sua vida profissional e sua vida como cidadão”, declarou o presidente.

A matéria apresentada pela deputada Estela Bezerra instituindo o dia 7 de maio como o Dia da Visibilidade da Cannabis Terapêutica no estado também foi aprovada pelo colegiado de deputados. Estela ressaltou que a Paraíba está na vanguarda de uso terapêutico da Cannabis, graças a ação organizada por famílias cujos filhos e filhas sofrem de patologias crônicas.

De acordo com a deputada, o uso terapêutico da Cannabis tem contribuído com a qualidade de vida de pacientes acometidos de patologias como Mal de Parkinson, Alzheimer, convulsões, entre outras doenças crônicas. “O Cannabidiol já é aprovado em nosso país, já é um remédio possível de ser usado terapeuticamente e se mostra altamente eficiente no tratamento de quem tem convulsões continuadas e que sofre de doenças crônicas, as quais a medicina tradicional não consegue ter uma medicação eficiente”, explicou Estela.

A Casa de Epitácio Pessoa também aprovou a concessão da Medalha Epitácio Pessoa ao governador da Paraíba João Azevêdo e a instituição da Medalha Padre Rolim, propostas, respectivamente, pelos deputados Ricardo Barbosa e Jeová Campos.

 

 

agenciaalpb

 

 

Congresso aprova projeto que libera R$ 2 bilhões para municípios

0 Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que abre crédito de R$ 2 bilhões para os municípios.

Pelo projeto, os recursos deverão ser investidos em saúde, educação e assistência social. Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

Os recursos serão destinados às prefeituras de acordo com os critérios de distribuição já aplicados na divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A proposta prevê:

  • R$ 1 bilhão para saúde;
  • R$ 600 milhões para educação;
  • R$ 400 milhões para assistência social.
A sessão

Durante a votação do projeto, o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), defendeu a medida.

“Estamos avançando, estamos reagindo com a economia, mas ainda é um momento difícil. Bem sabem os prefeitos municipais como foi a dificuldade, no final do ano passado, para, por exemplo, encerrar o ano honrando seus compromissos, principalmente com os servidores públicos municipais”, afirmou.

O vice-líder da minoria, Henrique Fontana (PT-RS), por sua vez, questionou os motivos das dificuldades financeiras dos municípios.

“Por que os municípios estão em situação pré-falimentar? Estão porque a política econômica que está sendo adotada no Brasil hoje é uma política recessiva, geradora de desemprego, que está derrubando a arrecadação do país”, disse.

G1

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Contran aprova modelo de CRLV eletrônico

Após aprovar a criação da CNH digital, agora, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a Resolução nº 720, publicada hoje (13) no Diário Oficial da União, criando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe), que estará disponível em todo o país até o final de 2018.

Esta decisão permitirá que o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, do Ministério das Cidades, promova o desenvolvimento de um modelo digital do CRLV que hoje existe apenas em meio físico, que é o formato impresso, conhecido de todos os proprietários de veículos no país.

“Esta aprovação é mais um passo do Sistema Nacional de Trânsito no sentido de oferecer à sociedade a possibilidade de utilização de documentos eletrônicos, assim como já fizemos com a Carteira Nacional de Habilitação, que traz mais segurança e facilidade para todos, pois o celular já está integrado à vida de grande parte dos brasileiros”, explica o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy.

A Resolução determina também que os Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal terão 180 dias para atualizar as suas bases de dados junto ao Registro Nacional de Veículo Automotores (RENAVAM), com as informações sobre os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como sobre o Licenciamento, pois o CRLVe somente será expedido para os proprietários dos veículos após a plena quitação dos débitos, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).

Os Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2018 para oferecer esta opção aos proprietários de veículos de todo o país. Os condutores poderão optar pelo porte do documento tradicional, impresso, ou do documento eletrônico.

O Denatran trabalha no desenvolvimento do modelo eletrônico junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro e apresentará um protótipo do novo documento digital em breve.

MaisPB

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Câmara aprova criação de fundo para bancar campanha eleitoral

(Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados)

As vésperas do prazo final, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o texto-base de um projeto que cria um fundo eleitoral para financiar as campanhas com recursos públicos. A estimativa é que esse fundo tenha cerca de R$ 1,7 bilhão em 2018 (leia detalhes mais abaixo).

O texto foi aprovado de forma simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico, o que provocou protesto no plenário. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que era favorável à votação nominal bateu-boca com o deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Com os dedos em riste, os dois discutiram e precisaram ser separados pelos colegas parlamentares.

Antes da discussão, os deputados chegaram a apreciar um pedido para que a votação fosse nominal para que se conhecesse o voto de cada parlamentar, mas esse requerimento foi rejeitado.

Os deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar o conteúdo da matéria. O texto já passou pelo Senado e, se não sofrer nenhuma modificação na Câmara, segue direto para sanção presidencial, sem precisar ser reapreciado pelos senadores.

Pela proposta aprovada, o fundo será composto por:

  • 30% do total das emendas parlamentares de bancada constantes da Lei Orçamentária Anual. Os recursos abastecerão o fundo exclusivamente em ano eleitoral. As emendas de bancada consistem em indicações feitas pelos parlamentares de um estado para aplicação de recursos do Orçamento da União em obras e serviços no estado deles;
  • Montante referente à isenção fiscal das emissoras comerciais de rádio e TV que veicularam, em 2017 e 2016, a propaganda partidária, exibida fora do período eleitoral e que será extinta. O horário eleitoral gratuito ficará mantido.

O texto possui alguns pontos que desagradaram aos deputados, mas, para viabilizar a sua aprovação, foi fechado um acordo com o Palácio do Planalto para que esses trechos sejam vetados pelo presidente Michel Temer.

Uma das divergências foi a inclusão de um trecho pelos senadores que prevê que parte do Fundo Partidário, que já existe e serve para financiar a manutenção das legendas, possa ser destinada para as eleições majoritárias, modelo pelo qual senadores, governadores e presidente da República são eleitos.

g1

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