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INSS começa a pagar a primeira parcela do 13º dos aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (26) a primeira parcela do 13º salários dos aposentados e pensionistas. A data de pagamento varia de acordo com o número final do benefício. O dinheiro será depositado junto com a folha mensal de agosto.

A antecipação vai beneficiar aqueles que, durante o ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, auxílio-reclusão ou pensão por morte e demais benefícios administrados pelo INSS que também façam jus ao abono anual. A parcela dos 50% restantes será paga no fim do ano.

“É o cronograma normal de pagamento. Você recebe sua aposentadoria, ou sua pensão, acrescido dos 50% [do décimo terceiro]”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ao anunciar a medida no último dia 5 de agosto, em entrevista à imprensa.

Segundo Marinho, o presidente Jair Bolsonaro, ao assinar a Medida Provisória (MP) 891/2019, transformou a antecipação dos pagamentos em regra. Anteriormente, a gratificação em agosto era determinada com assinatura de decreto presidencial a cada ano.

“Com a medida, a partir de agora, haverá previsibilidade para que, no futuro, os aposentados e pensionistas do INSS possam se programar, uma vez que terão uma garantia real de que receberão esse adiantamento no mês de agosto. Não dependerão mais do poder discricionário do presidente da República na ocasião”, disse o secretário.

A antecipação representará uma injeção de R$ 21,9 bilhões na economia neste terceiro trimestre. Terão direito à primeira parcela do abono anual cerca de 30 milhões de benefícios. Não haverá desconto de Imposto de Renda nessa primeira parcela, que será cobrado apenas em novembro e dezembro, quando for depositada a segunda parte do abono.

 

Agência Brasil

 

 

Saiba quais os golpes e fraudes mais comuns praticados contra aposentados

Após anos de trabalho e quando pensam que vão aproveitar a vida, os aposentados ainda têm de enfrentar um outro problema: tentar se proteger de golpes. Os idosos costumam ser constantemente alvo de golpistas e fraudadores. Resultado: é cada vez maior o número de golpes praticados contra os aposentados. O pior é que muitas vezes os segurados ficam endividados e até com o nome sujo sem saber.

“Uma grande parte das fraudes acontece por conta de vazamento de informações da Previdência Social. O Governo tem feito esforços para evitar este tipo de coisa. Mas o mais difícil é saber como dados e até listas de aposentados chegam aos fraudadores. O aposentado ou pensionista que teve seu nome incluído na lista de devedores pode até entrar na Justiça com ação de dano moral. Já há várias condenações neste sentido”, explica o advogado previdenciário André Luiz Moro Bittencourt.

Os golpes mais comuns são do empréstimo consignado e de associações e entidades que fazem filiações prometendo benefícios que vão desde assistência médica até auxílio-funeral. Na maioria dos casos os fraudadores pedem o empréstimo em locais diferentes da residência do aposentado, o que poderia ser utilizado pelos bancos até como forma de identificação da fraude.

Atualmente, em torno de 23 milhões de pessoas têm direito de pedir empréstimo com desconto direto no benefício pago pelo INSS. Deste total, 18 milhões já pediram empréstimo, com valor médio de R$ 3.000, o que soma R$ 54 bilhões em dinheiro disponível (dados divulgados pelo INSS).

De acordo com o advogado, a maior parte dos golpes acontece de forma semelhante. “Com o número do cartão do INSS do beneficiário, os fraudadores pedem ao banco um empréstimo consignado em nome de outra pessoa e indicam uma conta corrente para o crédito do valor. Mas o problema mesmo é que existem deficiências na verificação da identidade da pessoa que pediu o empréstimo e falhas no cruzamento da informação com a base de registros do INSS fazem com que o número fornecido não seja checado devidamente. Isso permite que o dinheiro do empréstimo seja liberado, seja debitado mensalmente do pagamento da vítima e caia na conta indicada pelos golpistas”, revela.

Como solução, ele indica que é preciso instituir outras formas de verificação de dados, como o cruzamento de informações – data de nascimento, nome da mãe, número do benefício, residência declarada do beneficiário e até região de solicitação do empréstimo.

Outros golpes

Mas há ainda o golpe nos terminais de auto-atendimento. O golpista fica próximo aos caixas eletrônicos observando quando o aposentado vai sacar o benefício. Na maioria dos casos, o golpe é praticado porque o fraudador consegue obter a senha do segurado, ao observar a digitação no caixa eletrônico.

“Há casos de envolvimento do familiar nos golpes, como filhos, netos e até genros e noras que pegam os dados do aposentado para sacar dinheiro ou até comprar coisas em nome do segurado”, conta o advogado.

Outro tipo é quando os criminosos usam informações e documentação dos aposentados para praticar algum tipo de fraude. Os criminosos se apresentam como vendedores nas casas dos aposentados e oferecem todo tipo de produto. “Os idosos costumam ser mais inocentes e acabam fornecendo todo tipo de informação, cópias de documentos, cartão do benefício e até assinam documentos em branco”.

Há ainda o golpe do andamento processual. Os idosos são procurados por “falsos advogados ou escritórios de advocacia que garantem apressar andamento do processo previdenciário na Justiça, liberar valores atrasados e até apressar concessão de aposentadoria em agências do INSS”.

O golpe do recadastramento também é comum. Pessoas que se fazem passar por funcionários do INSS visitam as residências dos aposentados e tentam “roubar” dados sigilosos, como número da senha e conta bancária sob a alegação de que precisa ser feito recadastramento.

Orientação:

– Em caso de dúvida na operação do caixa eletrônico, a orientação é que o segurado se dirija a um funcionário do estabelecimento bancário e nunca aceite ajuda de estranhos ou de pessoas não autorizadas.

– O segurado não deve fornecer “nunca” a senha do banco e nem o número do benefício terceiros;

– Não permitir que estranhos examinem o cartão sob qualquer pretexto, pois pode haver troca sem que se perceba;

– Não anotar a senha em papéis ou rascunhos.

– Ao escolher a senha, não utilizar números previsíveis (data de nascimento, número de telefone residencial, placa de automóvel)

– Nunca guardar cartão e senha no mesmo lugar.

– Em caso de assalto, furto, roubo ou perda do cartão magnético, o segurado deve comunicar imediatamente à central de atendimento do banco onde recebe, solicitando o seu cancelamento. Neste caso, o aposentado deve fazer o registro da ocorrência na delegacia policial mais próxima de onde o fato ocorreu e a comunicação à agência do INSS onde o benefício é mantido. Vale lembrar que nas grandes cidades há as delegacias do idoso, onde o atendimento é prioritário.

– Outro cuidado é dar preferência a terminais instalados em locais de grande movimentação e, se possível, em ambientes internos como shoppings, lojas de conveniência e postos de gasolina, por exemplo.

– Sempre que possível, o segurado deve evitar o horário noturno. É mais seguro efetuar os saques no horário comercial, quando o movimento de pessoas é maior.

– Em caso de retenção do cartão no interior do terminal de auto-atendimento, o beneficiário deve apertar a tecla anula e comunicar o fato imediatamente ao banco, utilizando o telefone instalado na própria cabine.

– Jamais utilizar celular de terceiros para comunicar-se com o banco, pois a senha fica registrada na memória do aparelho, possibilitando a ocorrência de fraude.

– Aposentados e pensionistas não devem fornecer dados pessoais e documentos a pessoas estranhas que os procurem para oferecer financiamentos, produtos, revisão de benefícios e liberação de pagamentos atrasados.

– Desconfie sempre de quem se apresenta em nome de banco ou do INSS (funcionário)

– Anote tudo e guarde tudo que puder ser usado como prova (documentos, cartões de visita, papéis)

– Qualquer suspeita deve ser denunciada imediatamente à Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135, à polícia ou diretamente na agência da Previdência Social da região.

Responsabilidade

O Banco Central costuma informar que a verificação da identidade do cliente que pede empréstimo é responsabilidade de cada instituição bancária. O Banco Central informa ainda que o cidadão que receber um empréstimo não solicitado deve contatar a instituição que enviou o valor e pedir os dados bancários para devolver o valor recebido, e os bancos têm o dever de receber o valor de volta e cancelar a operação imediatamente, sem qualquer custo.

O INSS informa que caso algum segurado se sinta prejudicado em operações de crédito consignado, pode recorrer ao banco em que recebe o benefício; ou denunciar o caso à Previdência por meio da Central 135, da Ouvidoria no portal:www.previdencia.gov.br, ou se dirigir a uma das agências do INSS em todo o País. Se confirmada a ocorrência de fraude, o INSS adota providências imediatas junto à instituição financeira que tem 10 dias de prazo para solucionar o problema e, nos casos de fraudes e erros, interromper o desconto e devolver os valores corrigidos ao segurado.

 

Por André Luiz Bittencourt

IBPEM convoca aposentados e pensionistas para atualização do cadastro

O Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM), convoca todos os aposentados e pensionistas para realização do recadastramento, com a finalidade de atualizar os dados cadastrais e atender as demandas dos órgãos de controle.

O período para realização do recadastramento ocorre de 22 a 26 de julho, das 8 às 12h pela manhã e das 14 às 17h na parte da tarde, sendo realizado na sede do Instituto, localizada no térreo da Prefeitura Municipal de Bananeiras na Rua Cel. Antônio Pessoa, 370, Centro.

Os aposentados e pensionistas deverão portar os seguintes documentos: RG, CPF, Título de eleitor, Carteira Profissional, Comprovante de residência, Contato Telefônico e Portaria de Concessão de aposentadoria e/ou pensão.

Segue abaixo o cronograma de atualização do cadastro:

22 a 24: da letra A até M.

25 e 26: da letra N até Z.

É de suma importância a atualização de seus dados pessoais, tais como endereço de correspondência, telefone celular válido. Qualquer modificação de seus dados, devem ser comunicadas.

A falta de recadastramento implicará na suspensão do benefício de aposentadoria e/ou pensão até a regularização/atualização do cadastro.

Não deixe de realizar seu recadastramento e esteja em dia com seus dados.

Ascom – PMB

 

Estado prorroga prazo para atualização cadastral de aposentados e pensionistas

Os servidores aposentados e pensionistas do Governo do Estado que ainda não realizaram a Atualização Cadastral terão até o dia 31 de julho para fazer o procedimento. O prazo foi prorrogado apenas para essa categoria. Para quem é servidor ativo (efetivo, comissionado e prestador de serviço) a data final para o cadastramento continua 30 de junho, próximo domingo.

Segundo a secretária de Estado da Administração, Jacqueline Gusmão, o prazo foi estendido apenas para aposentados e pensionistas porque já havia sido detectado que esse grupo poderia ter um pouco mais de dificuldade em fazer a Atualização Cadastral pela internet. “Nós sempre orientamos que os aposentados e pensionistas procurem alguém de sua confiança, filho ou sobrinho, para ajudar a fazer a atualização, principalmente quem não tem muita habilidade com as novas tecnologias. Mas, mesmo assim, decidimos esticar esse prazo para que esse grupo faça a o procedimento com calma”, explicou a secretária, acrescentando que os servidores ativos que não realizaram o cadastro devem fazê-lo o quanto antes. Quem não atualizar os dados até domingo (30) ficará sem receber o salário do mês de agosto.

Para fazer a atualização, basta acessar o portal do Governo do Estado (www.paraiba.pb.gov.br). Lá, o servidor vai clicar num banner, localizado na parte superior da página principal, que será direcionado para o link da atualização. O servidor poderá realizar o procedimento usando inclusive um celular ou um tablet que tenha acesso à internet.

Após entrar no site, o servidor vai preencher os seguintes campos: matrícula, CPF, nome que está no contracheque e o valor do pagamento do mês de abril (o valor deve ser o líquido). Neste campo, onde o servidor vai digitar o valor do pagamento, os números devem incluir os dois dígitos finais (centavos).

Para quem ainda tem dúvidas sobre como deve preencher os dados, o Governo do Estado da Paraíba disponibiliza o canal ‪0800 083 9800‬. A ligação é gratuita e os servidores poderão tirar dúvidas com os atendentes, de segunda à sexta-feira, das 8h ‪às 16h30‬, inclusive em horário de almoço.

 

Secom

 

 

Grupo invade casa de aposentados, atira pra cima e leva R$ 3 mil na PB

sireneUm grupo formado por quatro homens invadiu a casa de três aposentados na zona rural do município de Lagos Seca, no Agreste paraibano, na madrugada desta quinta-feira (29). Segundo a Polícia Militar, os homens agiram com grande agressividade e chegaram efetuar um disparo de arma de fogo, exigindo dinheiro das vítimas. Ao todo, os homens roubaram cerca de R$ 3 mil dos aposentados.

Segundo as informações divulgadas pelo Centro Integrado de Operações da Polícia Militar (Ciop), a casa, que fica no sítio Campinote, foi invadida por volta das 2h (horário local).

O quatro homens reviraram a casa das vítimas e fizeram ameaças, enquanto exigiam dinheiro. Apesar do disparo, nenhum dos aposentados foi atingido.

Um detalhe que chamou a atenção da polícia na ação é que os suspeitos diziam que sabiam que os aposentados haviam recebido o dinheiro no dia anterior. De acordo com a Polícia Militar, depois que encontraram cerca de R$ 3 mil, os quatro homens deixaram a casa e fugiram. A polícia fez buscas, mas até 8h (horário local) desta quinta-feira, ninguém foi preso.

G1 PB

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MPPB requer bloqueio de verbas para garantir pagamento de aposentados e pensionistas, em Santa Rita

fpm-bloqueadoO Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quarta-feira (21), mais uma ação civil pública com pedido de liminar de tutela de urgência contra o Município de Santa Rita, localizado na Grande João Pessoa. Desta vez, a ação também é contra o Instituto de Previdência municipal (IPREVSR) e tem como objetivo garantir o pagamento dos benefícios atrasados aos aposentados e pensionistas, através do bloqueio judicial de verbas.

Conforme explicou os promotores de Justiça Anita Bethânia Rocha e Francisco Lianza, foi constatado que desde maio de 2014 o Município de Santa Rita vem deixando de repassar ao IPREVSR valores devidos a título de contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais (parte patronal e servidor), o que já gerou um saldo devedor superior a R$ 18 milhões para o município, conforme informações apresentadas pelo próprio instituto, no último mês de agosto.

Na ação, os promotores destacam que “a inércia do município comprometeu o equilíbrio financeiro e atuarial do instituto e prejudicou os servidores públicos aposentados e pensionistas, que já sofrem com dois meses em atraso, estando sem qualquer perspectiva de receber seus proventos”.

A Promotoria também constatou que, apesar da falta de repasse e de pagamento das contribuições previdenciárias, observa-se a realização de pagamentos de débitos comuns. “A despeito da alegada redução dos repasses ao município e da existência de onerações eventuais sobre a sua receita mensal, o que vem acontecendo é que os recursos públicos têm se destinado ao pagamento de outras ‘dívidas’, sem dar prevalência às dívidas de caráter alimentar. Inconformado com a situação fática relatada, o Ministério Público vem pedir a tutela jurisdicional para socorrer os servidores aposentados e pensionistas do Município de Santa Rita”, justificaram os promotores.

A ação

Na ação civil pública, a Promotoria requer a concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio judicial de recursos depositados nas contas bancárias do município suficientes para o pagamento, com regularidade, das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e devidas pela administração municipal. Também requer que o município seja obrigado a cobrir eventuais insuficiências financeiras do IPREVSR e a transferir a quantia bloqueada para a conta bancária mantida pelo Instituto, que deverá efetuar o pagamento imediato dos benefícios previdenciários em atraso.

O Ministério Público também requereu que sejam requisitadas do município informações com periodicidade mensal sobre o valor descontado em folha de pagamento do servidor público municipal vinculado ao IPREVSR e sobre o valor devido pelo município ao instituto. Já ao IPREVSR, deve ser requisitada a relação de servidores com benefícios previdenciários atuais, especificando os meses em atraso de cada um.

Já o Banco do Brasil deve ser oficiado para que proceda à retenção de valores suficientes para o pagamento dos benefícios em atraso, depositando-se tal quantia na conta bancária mantida pelo IPREVSR, para que este proceda o pagamento aos aposentados e pensionistas prejudicados com essa situação.

Assessoria

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Aposentados recebem 1ª parcela do 13º salário a partir desta quinta

SALÁRIOS-ATRASADOSOs aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a primeira parte da gratificação natalina, conhecida como 13º, a partir desta quinta-feira (25). Os depósitos da folha de agosto começam para os segurados que recebem até um salário mínimo. Aqueles  que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios creditados a partir do dia 1º de setembro. O calendário segue até o dia 8 de setembro. O calendário de pagamentos pode ser consultado no site da Previdência –www.previdencia.gov.br.
O pagamento da parcela do abono anual representa uma injeção extra de, aproximadamente, R$ 18,2 bilhões na economia. Mais de 29 milhões de benefícios serão acompanhados pelo adiantamento da gratificação. O decreto que autoriza a antecipação do pagamento da primeira parcela da gratificação foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 25 de julho. A segunda parte do abono será creditada na folha de novembro e o desconto do Imposto de Renda, se for o caso, incidirá somente sobre a segunda parcela da gratificação.
Regras 
O advogado de Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, observa que a primeira parcela do abono “corresponderá a até 50% do valor do benefício relativo ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês. A segunda parcela será a diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios relativos ao mês de novembro”.
Badari reforça que não haverá desconto de Imposto de Renda nesta primeira parcela. “De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em novembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação”, afirma.
Anna Toledo, advogada especialista em Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto, destaca que, ainda que o segurado do INSS tenha recebido um benefício previdenciário, no mesmo ano, por período inferior a 12 meses, terá direito ao abono de forma proporcional. “A única exigência é a espécie do benefício, o que de acordo com o artigo 120 do decreto regulamentador, por exemplo, terão direito ao 13º salário todos os que receberem os seguintes benefícios da previdência social: auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão”, alerta.
Badari revela que, por lei, não têm direito ao 13º salário os segurados que recebem os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV), amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementarpor acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço e salário-família.
Os especialistas ressaltam que poderá haver diferenças de valores entre a primeira e segunda parcelas da gratificação. “Importante destacar que na primeira parcela não há deduções relativas ao IR. As deduções são realizadas na segunda parcela, mas somente para os benefícios tributáveis, o que, neste caso, poderá variar o valor das mesmas”, pontua Anna Toledo.
Cuidados 
A regra para o pagamento desta gratificação é que seja feito sempre no valor integral do benefício que o segurado recebeu naquele ano, considerando como referência o salário de dezembro.De acordo com Anna Toledo, “caso o segurado identifique qualquer problema ou ausência do pagamento do 13º salário, a partir de agosto, “deverá procurar um posto do INSS para obter maiores esclarecimentos ou realizar o contato por meio do telefone 135 da Previdência Social informando a questão à autarquia”.
previdenciatotal

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Governo confirma antecipação de 50% do abono de Natal dos aposentados para a folha de agosto

abono_salarialO presidente interino Michel Temer e o ministro da Fazenda Henrique Meirelles assinaram o decreto número 8.820 que garante a antecipação de 50% do abono de Natal dos 28,8 milhões aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O crédito começa no dia 25 de agosto para os beneficiários que recebem até R$ 880 e têm cartão de pagamento com final 1. Confira o calendário no gráfico abaixo.

O decreto foi publicado na edição desta segunda-feira (25) do “Diário Oficial” da União.

A segunda parcela será paga no final de novembro e início de dezembro. Em média, o INSS paga R$ 1.159,57 para cada aposentadoria. No mês de pagamento do 13º, o valor sobe para R$ 1.739,35. No entanto, a maioria dos favorecidos deve receber abaixo da média. De cada dez beneficiários, seis recebem um salário mínimo (R$ 880), neste caso, o valor do abono será de R$ 440.

Do total de 28,8 milhões de beneficiários, cerca de cinco milhões recebem entre um salário mínimo e R$ 1.760, sem considerar o abono, e vão receber o crédito a partir do dia 1º de setembro.  Segundo o INSS, 9% dos favorecidos, aproximadamente 2,6 milhões de pessoas, recebem entre R$ 1.760,01 e R$ 2.640.

Só é pago o 13º benefício quem recebe aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade do INSS. Os demais benefícios, como o LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), não dão direito ao abono. A segunda parcela do abono será paga no final de novembro e início de dezembro.

R7

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Irregularidades na previdência de Dona Inês põe funcionários ativos e aposentados em risco

dona inesO Instituto de previdência do Município  de Dona Inês IMPRESP atualmente se encontra com uma série de irregularidade que põe em risco os atuais aposentados e funcionários que irão se aposentar pelo referido instituto.

Já foram parcelado e Reparcelados  as dividas do Impresp com a anuência da Câmara Municipal, mas o fato é grave que mesmo assim o Senhor prefeito constitucional não vem pagando as parcelas por ele mesmo parceladas, além de uma série de pendencias e falta de transparências com os Recursos Públicos do IMPRESP.

O Tribunal de Contas do Estado TCE/PB já vem advertido os prefeitos, mas mesmo assim eles nada fazem, porém o TCU Tribunal de Contas da União junto Com  Tribunal de Contas do Estado TCE/PB vão fazer uma fiscalização em conjunto, mas é preciso que a câmara de Vereadores também fiscalize, aliás são bem pago para fiscalizar e defender o povo e não para serem fantoches.

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VEJA AS IRREGULARIDADES:

 

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PREVIDÊNCIA

Pendências

1 – Alimentação de demonstrativo on-line, bimestralmente, contendo informações como: valor da folha, base de cálculo utilizada, alíquota de contribuição, etc., atrasado desde o 1º bimestre de 2013 – Folha dos ATIVOS;

2 – Alimentação de demonstrativo on-line, bimestralmente, contendo informações como: valor da folha, base de cálculo utilizada, alíquota de contribuição, etc., atrasado desde o 1º bimestre de 2013 – Folha dos INATIVOS;

3 – Preenchimento on-line de informações sobre existência de parcelamentos;

4 – Desatualização da Lei que define a alíquota de repasse. Ps: deve ser atualizada anualmente;

5 – Apresentação de Plano sobre aplicações/ investimentos para o exercício futuro (tipo plano de trabalho/ planejamento);

6 – Informar os valores obtidos em aplicações/ investimentos (aqui já o de fato ocorrido);

7 – Não vem informando quanto está repassando para previdência, nem dos servidores nem do patronal. Descumprimento da Lei. Ps: poderá acarretar em débito elevado a ser quitado;

8 – Vinculado ao 7;

9 – Não tem feito Avaliação Atuarial. Obrigado fazer todo ano para reajustar valores e alíquotas e manter o equilíbrio financeiro;

10 – Não informa quanto realmente tem pago a previdência;

11 – Resumo financeiro da Previdência. Obrigatório apresentação anual;

12 – Lei atualizada.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

– Última CRP emitida foi válida até 14/07/2012;

– Desde Janeiro 2014 o preenchimento é feito off-line;

– Alíquotas atualmente praticadas: Servidores = 11% e Patronal (principal apenas) = 11%;

– Segundo última Avaliação Atuarial a alíquota Patronal já deveria ser de 16,73% (principal apenas). Considere-se que normalmente o percentual de aumento orientado pelo Ministério é de 0,85% ao ano;

– A Lei diz que a alíquota se diferencia em: PRINCIPAL a considerado normal, necessária do dia-a-dia e, SUPLEMENTAR vista como especial, necessária para manter o equilíbrio financeiro do Instituto: entrada de recurso suficiente para pagamento das aposentadorias atuais e futuras;

– Segundo o Ministério, hoje, as alíquotas deveriam ser:

            Servidores = 11%

            Principal (patronal) = 20,13%

            Suplementar (patronal) = 9,11%

Irregularidades IMPRESP

Arthur alerta gestores: TCE-PB ampliará fiscalização sobre previdência de municípios

Presidente do Tribunal de Contas do Estado destaca as Auditorias Operacionais Coordenadas, que serão lançadas no próximo mês conjuntamente com TCU sob coordenação do ministro Vital do Rêgo Filho, e servirão de modelo para o restante do país.

As Auditorias Operacionais Coordenadas que serão promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado conjuntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU) irão ampliar a fiscalização e controle sobre regime de previdência dos municípios da Paraíba. Foi o que afirmou, nesta quinta-feira (28), o conselheiro Arthur Cunha Lima, presidente do TCE-PB. No próximo mês, Arthur recebe em João Pessoa o ministro do TCU, Vital do Rêgo Filho, que fará a palestra de lançamento sobre o programa de Auditorias Operacionais Coordenadas nas áreas de Previdência Social e meio ambiente com abrangência nacional.

As Auditorias Operacionais Coordenadas entre TCE-PB e TCU servirão de modelo para o resto do país, revelou o presidente. Arthur classificou como “preocupante” o atual estado financeiro das previdências geridas pelos municípios paraibanos.

Um levantamento divulgado, nessa quarta (27), pelo corregedor do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, apontou um déficit de quase R$ 10 bilhões nos cofres da previdência dos municípios paraibanos.

O presidente observou que os municípios que estão abrigados no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), também apresentam problemas de inadimplência.

As Auditorias Operacionais Coordenadas, segundo Arthur Cunha Lima, podem identificar outras irregularidades na gestão desses regimes próprios de previdência social, além de falhas que estejam sendo cometidas em cálculos atuariais, por exemplo, que podem comprometer toda a sustentabilidade financeira desses órgãos municipais.

“Nunca é demais ressaltar que esses prejuízos nos cofres públicos podem comprometer e inviabilizar a aprovação das contas dos gestores municipais, que ainda terão que responder as ações previstas legalmente na esfera do Judiciário”, disse.

Arthur voltou a ressaltar o empenho de toda a equipe do Tribunal de Contas do Estado nesse trabalho preliminar, com o levantamento de quais os municípios paraibanos estão em dia com suas obrigações, mantendo o funcionamento da previdência própria com toda documentação e contabilidade em dia. Mas acrescentou que a grande maioria dos municípios que tem regimes próprios de previdência social estão em situação “muito difícil” e que têm que adotar medidas urgentes para resolver essas situações.

Para o conselheiro, o grande desafio dos Tribunais de Contas é controlar os resultados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Arthur Cunha Lima disse que conta com o apoio do Tribunal de Contas da União para dar início às auditorias operacionais nas áreas da previdência e do meio ambiente. “Na audiência, em Brasília, com o ministro Vital do Rêgo Filho tratamos desses temas. O levantamento preciso e divulgado pelo conselheiro Fernando Catão mostrou que nossa preocupação está correta e daremos efeito à toda essa fiscalização”, disse.

Ascom/TCE-PB (Fábia Carolino)

conexaonoticias

Aposentados e pensionistas por invalidez ficam isentos de perícia médica

inssAposentados e pensionistas podem ficar isentos de exame médico-pericial periódico se forem considerados inválidos e tiverem completados 60 anos.

A determinação da isenção e as exceções estão descritas na alteração da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial da União.

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A isenção não valerá para todos os aposentados e pensionistas inválidos, não se aplicando aos seguintes casos: quando a finalidade do exame for verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício;  e quando houver necessidade de verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto e subsidiar autoridade judiciária nos casos de nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.

Pelas regras atuais, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social nas condições estabelecidas precisam se submeter à perícia médica de dois em dois anos. A exigência só termina quando um médico declara a incapacidade permanente. Com isso, o pagamento da aposentadoria se torna definitivo.

A aposentadoria por invalidez é direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da previdência social incapacitados para exercer atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Se o trabalhador necessitar de assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria tem acréscimo de 25%.

 

Agência Brasil