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Gilmar vê ‘possibilidade’ de anular delações após vazamentos

gilmar-mendesO ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, nesta terça-feira (13) que os ministros do tribunal vão “ter que discutir com seriedade a questão dos vazamentos” de delações premiadas.

“Isso é muito sério. O vazamento seletivo. O vazamento antes de chegar a autoridade, que no caso é o ministro Teori (Zavascki), que é o relator. São muitos os problemas que precisam ser discutidos. O STF tem de tomar posição sobre isso”, disse Gilmar, antes da sessão da 2.ª Turma do Supremo.

Gilmar não descartou a possibilidade de que delações vazadas venham a ser anuladas. “Tem de ser examinado. O próprio relator tem de analisar. (Mas) É possível”, disse.

O ministro observou que os vazamentos são crimes e trazem consequências. “Às vezes, uma consideração de índole pessoal, sem nenhuma imputação, a acusação já se transforma na interpretação de vocês e no mundo político, uma questão de grandes consequências. Não terá consequências penais, não terá relevância do ponto de vista jurídico, mas vai ter consequência.”

Após o presidente Michel Temer pedir celeridade nas investigações em andamento, Gilmar ponderou que a velocidade não é o preponderante no momento. “O que é importante é, de fato, esclarecer esses episódios, os vazamentos, e resolver esse tipo de questão. Não sei se se vai conseguir dar celeridade ou não a um processo que é mega, que tem tantas delações”, disse.

Já houve vários vazamentos de delações e interceptações telefônicas desde o início da Operação Lava Jato. Um dos mais emblemáticos foi o da conversa telefônica entre a então presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2016, divulgada pelo juiz Sergio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba. Na sexta-feira passada foi divulgada a primeira das 77 delações de funcionários e dirigentes da Odebrecht, atingindo Temer e o núcleo duro do governo federal, além de dezenas de políticos. Outro vazamento emblemático foi o conteúdo da delação do senador cassado Delcídio Amaral.

Ajustes

Mendes afirmou que é “inevitável” fazer ajustes na legislação que prevê a delação premiada – regulamentada na Lei 12.850, de 2013, que definiu organização criminosa e foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff.

“Claro que ela trouxe benefícios, mas vai precisar ser ajustada. Tudo que leva a esse empoderamento leva a abusos. Hoje tem disputas entre o Ministério Público e a Polícia Federal para quem vai ter acesso, porque eles sempre atribuem os vazamentos à outra parte, pode ser os advogados também”, opinou Gilmar.

Uol

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Procurador-geral do STJD tenta anular julgamento de impugnação do Fla-Flu

fluminenseO Procurador-geral do STJD, Felipe Bevilacqua, se manifestou na manhã desta quinta-feira sobre o pedido de impugnação do Fla-Flu elaborado pelo departamento jurídico do Tricolor. Bevilacqua solicitou a retratação do despacho do presidente da casa, Ronaldo Piacente, alegando falta de provas. Na última segunda-feira, Piacente aceitou a abertura do processoe determinou que a CBF suspendesse o resultado do clássico – 2 a 1 para o Flamengo – até a conclusão do processo.

Na visão de Bevilacqua, a matéria jornalistica utilizada pelo Fluminense (a leitura labial da confusão feita pelo Esporte Espetacular do último domingo) não serve como prova. Segundo o procurador-geral, ”a prova de vídeo não possui valor já que houve a negativa do Inspetor de Arbitragem, assim também como a manifestação dos atletas em campo não podem ser considerada intervenção externa justamente por serem participantes”.

Pelo exposto, este procurador-geral requer a RECONSIDERAÇÃO do Despacho Liminar que deferiu o Processamento da Presente Medida, com base no inciso III,  § 2º do artigo 84 do CBJD para ser determinado seu INDEFERIMENTO, em favor do campeonato.
Eventuais violações do árbitro em sua conduta deverão ser objeto de procedimento próprio.

O pedido pro Procurador-geral, que já havia sido feito pelo Flamengo na última quarta, será analisado por Piacente e o caso pode ser arquivado sem julgamento.

Entenda o caso

O Fluminense alega que houve interferência externa na decisão final da arbitragem de anular o gol do zagueiro Henrique – que seria o segundo do Tricolor na partida – e, por isso, solicita a anulação da partida. Caso o pedido seja deferido, haverá uma nova partida desde o início. O Flamengo, por sua vez, ressalta que o assistente marcou o impedimento de Henrique acertadamente desde o início e manteve sua posição.

Caso semelhante em 2014

A suspensão provisória do resultado numa partida não é novidade no Campeonato Brasileiro. Em 2014, o STJD aceitou o pedido do Palmeiras, que acusou a arbitragem de agir sob interferência externa ao anular um gol do argentino Barcos (marcado com a mão) na derrota por 2 a 1 para o Internacional, no Beira-Rio. No entanto, posteriormente o tribunal entendeu que não havia provas de que a anulação do gol ocorreu de forma ilegal e manteve o resultado da partida.

globoesporte

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Ministro do STF nega pedido para anular impeachment de Dilma

Antonio Cruz/Agência Brasil
Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou nesta quinta-feira (20) liminar protocolada pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff para anular a decisão final sobre oimpeachment, definida pelo Senado em agosto. No recurso, a defesa de Dilma alegou que não houve motivo legal para o afastamento e que houve cerceamento de defesa em várias fases do processo.

Na decisão, o ministro disse que não ficou demonstrado, na decisão dos senadores que aprovaram o afastamento definitivo, nenhum “risco às instituições republicanas, ao Estado Democrático de Direito ou à ordem constitucional” que justifique a intervenção do Supremo.

“Somente uma cabal demonstração da indispensabilidade de prevenir gravíssimos danos às instituições, ou à democracia ou, enfim, ao Estado de Direito é que poderia justificar um imediato juízo sobre as questões postas na demanda, notadamente para o efeito de antecipar qualquer dos provimentos antecipatórios requeridos”, afirmou Teori Zavascki.

Agência Brasil

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Marido com amante não é causa para anular casamento

traiçãoNão se constitui erro essencial o comportamento do varão, que antes de se casar, já mantinha um relacionamento com outra mulher, e depois de casado, continuou se relacionando com a amante. Com esta linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu caso oriundo da cidade de Rio Grande, concluindo que “o comportamento do varão não leva à anulação do casamento, mas à separação judicial por violação dos deveres do casamento, por força do art. 5º, da Lei do Divórcio”.

No caso, a autora da ação de anulação de casamento e o curador ao vínculo interpuseram recursos de apelação, inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de casamento, cumulada com alimentos e indenização, proposta pela primeira apelante contra o homem com quem casara. A mulher insurgira-se contra parte da sentença que deixou de reconhecer a existência de danos materiais e morais.

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A peça de recurso destacou que logo após a celebração do casamento, o homem “modificou incompreensivelmente e abruptamente seu comportamento, demonstrando uma personalidade distinta da que deixara transparecer antes da união, culminando tal mudança com uma série de atitudes que fizeram a esposa sentir-se traída, humilhada e temerosa pela própria vida”.

O curador ao vínculo, por sua vez, alegou que a sentença deveria ser reformada, para julgar totalmente improcedente os pedidos, uma vez que não se trata de caso de anulação de casamento, na medida em que não teria havido qualquer erro essencial quanto à identidade da pessoa do demandado, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 219, inc. I, do Código Civil.

O acórdão da 8ª Câmara refere que “é comportamento comum do homem, antes de casar-se relacionar-se com outra mulher ou com outras mulheres, especialmente nos tempos atuais em que há uma liberação de costumes”. Mas afirma que “continuar o relacionamento extra, após o casamento se constitui em violação do dever de fidelidade, podendo a mulher intentar ação para separação do casal”. Desta forma, o casamento não foi considerado anulável, mas o vínculo conjugal poderá ser dissolvido em ação própria. A separação judicial de corpos foi mantida. (Proc. em segredo de justiça).

Espaço Vital – TJRS

Deputados planejam anular eleição de Feliciano

Alexandra Martins/Câmara dos Deputados
Alexandra Martins/Câmara dos Deputados

Deputados ligados a direitos humanos na Câmara planejam o contra-ataque contra a eleição do deputado Pastor Marco Feliciano como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH). A intenção do grupo, formado basicamente por parlamentares do PT, PCdoB e PSB, é contestar tecnicamente as sessões que resultaram na escolha de Feliciano para comandar o colegiado.

Formalmente, foi convocada uma reunião para amanhã (12), às 11h, para discutir a criação de uma frente parlamentar de direitos humanos na Câmara. No entanto, a pauta de discussões será praticamente monotemática. O grupo vai debater formas de anular a escolha de Feliciano para presidir a comissão. Desde a semana passada a CDH tem gerado noticiário negativo para a Casa com a indicação e consequente eleição do deputado.

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Os parlamentares pretendem contestar, em requerimento ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a eleição de Feliciano por dois motivos. O primeiro é a quebra da proporcionalidade partidária. Originalmente, o PSC não teria assento na CDH além da presidência e da vice. No entanto, como PMDB, PP e PSDB cederam suas posições, o partido possui cinco integrantes titulares e três suplentes.

A outra questão é quanto à convocação feita por Henrique Alves na quarta-feira (6). Mais cedo, o então presidente da CDH, Domingos Dutra (PT-MA), havia suspendido a sessão por falta de acordo. O peemedebista, então, convocou reunião para o dia seguinte, às 9h. Fez isso da tribuna, sem um ato formal da Presidência. E também proibiu a presença de manifestantes. “Esta questão da proporcionalidade é muito grave”, ressaltou a ex-vice-presidenta da CDH, Erika Kokay (PT-DF).

No Twitter, em 2011, ele chamou negros de “descendentes amaldiçoados de Noé”. Contra homossexuais, chegou a dizer que “a podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam (sic) ao ódio, ao crime, à rejeição. Amamos os homossexuais, mas abominamos suas práticas promíscuas”. Também chamou a Aids de “doença gay”. Ele rejeita a acusação de ser racista e homofóbico e diz a resistência ao seu nome é fruto de perseguição religiosa e de “cristofobia“.

Em discurso na Câmara, ele defendeu a limitação de divórcios a um por pessoa, pois, na avaliação dele, “uma família destruída hoje projeta sequelas por toda uma geração”. O deputado diz que a resistência ao seu nome é fruto de perseguição religiosa e de “cristofobia“. No sábado, surgiu uma nova denúncia: o jornal Correio Braziliense informou que ele usou o mandato parlamentar em benefício de suas empresas e das atividades de sua igreja.

Além disso, ele é réu por estelionato em uma ação penal e investigado em um inquérito por discriminação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira (8), em Natal (RN), Henrique Alves afirmou que, se surgirem “fatos novos”, a Câmara poderia discutir a questão da CDH. “Mas, claro, sempre respeitando o direito de cada parlamentar e de cada partido”, afirmou.

 

 

congressoemfoco

Prefeito eleito aciona justiça para anular convocação de concursados na PB

O prefeito eleito de Conceição, Nilson Lacerda (PSDB), parte agora para o Tribunal de Justiça do Estado na tentativa de conseguir anular a convocação dos candidatos aprovados no concurso realizado pela atual prefeita, Vani Braga (PSD), em fevereiro deste ano, e anulado por ela própria em decreto publicado quatro meses depois, no dia 26 de junho. Nilson Lacerda já havia tentado anular o concurso antes e foi derrotado na primeira instância.

O que o novo gestor questiona é que o certame foi anulado por falta de idoneidade da empresa que organizou o concurso em função do seu dono, Almir Pina, ter sido preso pela Polícia Civil sob acusação de fraudar o concurso da cidade de Caldas Brandão, no Agreste paraibano, fato que levantou suspeitas sobre a seriedade dos concursos realizados pela empresa Metta.

No entanto, alguns candidatos aprovados no certame, sentindo-se prejudicados com o decreto da prefeita e argumentando que passaram no concurso por méritos próprios, não havendo nenhum indício de fraude, entraram na justiça em Conceição contra a anulação do certame e conseguiram revalidá-lo. Com isso, a gestora foi obrigada judicialmente a convocar os aprovados, mais de 400 ao todo. Nilson agora, pretende de qualquer forma anular o concurso.

Caso consiga, logo no começo do mandato, terá que convocar novo certame, já que a maioria dos cargos municipais é ocupada por servidores contratados sem concurso, o que é uma irregularidade, inclusive já denunciada pelo Ministério Público.

 

Bananeiras Online com Diário do Sertão e Folha do Vali

Suprema Corte rejeita recurso de Lugo para anular julgamento

A Suprema Corte de Justiça do Paraguai rejeitou nesta segunda-feira uma ação de inconstitucionalidade apresentada na sexta-feira (22) pelo ex-presidente Fernando Lugo para anular o julgamento político do Congresso.

A sala constitucional da Corte rejeitou “in límine” (sem analisar) a ação apresentada pelo ex-presidente para denunciar a suposta violação do direito de defesa no julgamento político.

Os ministros da Suprema Corte Víctor Núñez, Gladys Bareiro de Módica e Antonio Fretes assinaram o arquivamento da denúncia.

A iniciativa de Lugo se baseou na suposta parcialidade dos senadores no sentido de anunciar antecipadamente o resultado do procedimento de julgamento político (impeachment), além de violar o direito à defesa.

A defesa de Lugo questionou o tempo concedido para preparar sua defesa, que foi de duas horas.

Impeachment de Fernando Lugo

Cerimônia de posse de novos ministros paraguaios, em Assunção

No entanto, a Constituição do Paraguai concede ao Senado o poder de estabelecer o prazo para a defesa.

ENTENDA

O ex-bispo foi destituído do poder na sexta-feira passada em um processo parlamentar por “mau desempenho de suas funções”.

A rapidez do julgamento político –cerca de 30 horas entre a abertura do processo e a destituição– mereceu críticas dos países vizinhos, que encetam esforços para isolar politicamente o Paraguai.

Países da região, como Argentina, Equador, Venezuela, Chile e Bolívia chamaram seus embaixadores de volta e se recusam a reconhecer o governo interino de Federico Franco.

Jorge Adorno/Reuters
Apoiadores de Fernando Lugo protestam contra destituição, na capital Assunção
Apoiadores de Fernando Lugo protestam contra destituição, na capital Assunção

O Brasil, junto com outros países da América Sul, já decidiram pela suspensão do país, um dos pobres do continente, da Unasul e do Mercosul.

Movimentos sociais também começaram a organizar as primeiras manifestações contra a queda de Lugo, enquanto o novo governo dá os primeiros passos para reestabelecer o Executivo e refazer “as pontes” com os vizinhos.

Franco diz que a transição foi feita dentro dos marcos constitucionais do país e, ontem, fez um apelo para que as nações vizinhas não castiguem “6,2 milhões de pessoas” (a população estimada do Paraguai).

Folha.com