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TCE confirma anulação de concurso em Araçagi e servidores podem ser demitidos

O Tribunal de Contas da Paraíba  decidiu por unanimidade nesta terça-feira (27) tornar sem efeito a validade do concurso público realizado pela Prefeitura de Araçagi, no Agreste paraibano, a 64 km  da Capital, e abriu prazo para que os aprovados se defendam..
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas estipulou um prazo de 90 dias para que o município instaure processo administrativo, visando notificar os servidores admitidos em concurso, para que apresentem defesa e esclarecimentos, tendo em vista a decisão da Corte de Contas, que julgou pela irregularidade do certame, em decisão consubstanciada no Acórdão AC2-TC-02856/16.

O posicionamento do Tribunal de Contas decorre da verificação de cumprimento de decisão. Teve como relator o conselheiro substituto, Oscar Memede Santiago Melo, que em seu voto enfatizou o parecer ministerial, pugnando pela renovação do prazo, entendimento acatado pelos demais membros do colegiado.

O relator explicou que o concurso foi eivado de irregularidades, lembrando, inclusive, a aprovação de membros da comissão e inidoneidade da empresa promotora.

assessoria

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Seis desembargadores pedem ao STF anulação de eleição e suspensão da posse no TJPB

 (Foto: ClickPB)
(Foto: ClickPB)

Um grupo de seis desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da eleição da mesa diretora, realizada no dia 22 de dezembro, que elegeu o presidente Joás de Brito Pereira Filho. Os seis desembargadores também pedem a suspensão da posse prevista para o dia 1º de fevereiro.

Entre os argumentos da ação, os desembargadores sustentam que a eleição não obedeceu  ao critério de antiguidade, previsto na Loman, ferindo, inclusive, a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, que determinou a eleição entre os mais antigos.

Segundo o grupo autor da ação no STF, a eleição para corregedor possibilitou que o segundo desembargador mais recente, José Aurélio da Cruz, fosse eleito quando um dos três mais antigos era candidato, Saulo Henriques de Sá e Benevides, que teria sido preterido.

O Pedido de Tutela de Urgência em caráter incidental nos autos de reclamação que já tramita no STF foi promovido pelos desembargadores Frederico Coutinho, Saulo Benevides, João Alves, Leandro dos Santos, Romero Marcelo e Oswaldo Trigueiro.

Dentre outras coisas, eles apontam problemas no processo eleitoral que poderiam levar à falta do quórum mínimo necessário de dez desembargadores para realizar a eleição. Um deles seria a quebra do sigilo do voto. Os desembargadores contestam o voto da desembargadora Maria das Neves, que votou por meio de uma assessora, devido à sua condição de deficiente.

O outro ponto questionado sobre o quórum é a impossibilidade de dois desembargadores irmãos votarem na mesma eleição, de forma concomitante – Abraham Lincoln e Márcio Murilo da Cunha Ramos, já que este último registrou-se como candidato. Haveria impedimento na Loman.

Para embasar o pedido de nulidade da eleição, os magistrados elencam ainda a usurpação de atribuição do STF pelo TJPB ao suspender decisão judicial da desembargadora Maria das Graças, que suspendeu a eleição convocada para o dia 22 de dezembro. Para os autores do processo, a suspensão da decisão da desembargadora somente poderia ser feita após recurso. Além disso, segundo os desembargadores, somente poderia ser apreciada a arguição de impedimento levantada pelos desembargadores Márcio Murilo e Joás de Brito referente à desembargadora Maria das Graças, com a instauração de procedimento próprio e em sessão exclusivamente administrativa.

São questionadas ainda a realização da eleição durante o recesso forense e a falta de publicação de edital próprio para a realização da sessão extraordinária ou convocação formal e pessoal de cada membro do TJPB. O tribunal informou da eleição da mesa por meio de um memorando.

A posse de Joás de Brito, como presidente, João Benedito da Silva, como vice-presidente, e José Aurélio da Cruz, como corregedor, está prevista para o dia 1º de fevereiro.

A eleição para a mesa diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba precisou ser refeita por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Teori Zavascki acatou reclamação dos desembargadores Márcio Murilo e Joás de Brito para anular a eleição de João Alves, que havia acontecido em 16 de novembro.

clickpb

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Ministério Público Federal pede anulação da redação do Enem

enemO Ministério Público Federal no Ceará ingressou com ação na Justiça Federal pedindo que seja decretada a nulidade da prova de Redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aplicada nesse domingo (06). De acordo com o MPF, o vazamento do tema da avaliação violou o tratamento isonômico que dever ser assegurado aos candidatos.

Operação realizada pela Polícia Federal (PF) no dia da prova prendeu, no Ceará, candidato que entrou em local de realização do Enem com rascunho da redação dentro do bolso e com ponto eletrônico. Em entrevista à imprensa, a delegada da PF Fernanda Coutinho afirmou que o candidato tinha tido acesso ao tema da redação e ao gabarito antes mesmo do início da prova.

O tema da Redação – Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil – também apareceu em publicação do Ministério da Educação (MEC) divulgada em 2015 para desmentir uma prova falsa às vésperas do Enem daquele ano.

Na ação contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o procurador da República Oscar Costa Filho pede ainda a concessão de liminar para suspender os efeitos da validade jurídica da prova de Redação até o julgamento do mérito. A medida, de acordo com o procurador, evitaria transtornos aos estudantes com divulgação de um resultado que posteriormente poderia ser alterado com o julgamento da ação.

O MPF aguarda o julgamento de recurso contra decisão da Justiça Federal que não acatou pedidos do órgão em ação movida no último dia 2 de novembro. No recurso, o procurador pediu que Judiciário se manifestasse quanto ao pedido adicional apresentado na quinta-feira, 3 de novembro. Na emenda, o MPF havia pedido que fosse suspensa a validade jurídica da prova de Redação do Enem até o julgamento da demanda, em alternativa à suspensão das provas realizadas no último fim de semana.

O Inep

Em nota, o Inep chamou o pedido de “tentativa de tumultuar” o processo.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) rechaça veementemente mais uma tentativa de tumultuar o Enem 2016, que foi realizado com absoluto sucesso para 5,8 milhões dos 8,6 milhões de inscritos, e esclarece:

1. O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016, “Caminhos para Combater a Intolerância Religiosa no Brasil” não é o mesmo de uma prova falsa divulgada às vésperas do Enem 2015, com o tema “Intolerância Religiosa no Século XXI”.

2. Abordar simplesmente o tema a intolerância religiosa no século XXI não permite que o participante desenvolva uma proposta de intervenção na realidade respeitando os direitos humanos, o que contraria os pressupostos metodológicos previstos no Edital do Enem.

3. O gráfico que apoia o desenvolvimento da redação do Enem 2016 é baseado em um estudo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de domínio público. O gráfico da prova falsa divulgada às vésperas do Enem 2015 é baseado no mesmo estudo, mas tem recorte diferente.

4. Portanto, trata-se de uma coincidência de assuntos que não afeta o Enem 2016 por não se tratar de um vazamento.

5. É importante ressaltar que todos os anos são veiculadas, em diversas redes sociais, provas de redação falsas com os mais variados temas de relevância social, que muitas vezes mantém uma relação com o que pode ser proposto em Redações do Enem.

6. A formulação do tema de redação do Enem é feita com a participação de professores de várias áreas do conhecimento que compõem o banco de elaboradores e revisores do Inep. Esses elaboradores e revisores são selecionados por meio de chamada pública nas Instituições Públicas de Ensino. É realizado um evento com a presença desses colaboradores onde são discutidos temas de ordem social, cultural, política ou científica, que propiciem propostas de intervenção social.

7. Na escolha dos temas de redação são levantados, pela comissão de especialistas, diversos assuntos que remetem a questões sociais que merecem discussão mais ampla e conscientização da sociedade. Cabe ressaltar que a escolha desses temas não são motivados exclusivamente por propagandas ou notícias atuais.

8. Na elaboração da prova de Redação são escolhidos alguns textos motivadores. Esses textos são, em sua maioria, retirados de sites de instituições governamentais. Procura-se obter dados oficiais que confirmem a questão abordada na proposta de redação. Os textos motivadores servem de apoio ao candidato para que reflita sobre o tema e possa dar o encaminhamento que julgar mais adequado dentro do tema proposto e respeitando os direitos humanos. Porém, eventualmente, textos motivadores para a proposta de redação podem ser obtidos em veículos de comunicação.

9. Por fim, o Inep condena o uso de mentiras e falsas polêmicas com objetivos políticos e sem qualquer compromisso com a Educação ou com os milhões de jovens que fizeram o Enem.

correiodaparaiba

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“Vai voltar”: advogado de Reginaldo Pereira mostra confiança e prevê anulação da cassação

reginaldoO prefeito cassado de Santa Rita, Reginaldo Pereira (PRB) pode assumir o cargo novamente nos próximos dias. Conforme o advogado do caso, Johnson Abrantes ainda há recursos jurídicos para que Reginaldo retorne ao mandato de Chefe do Executivo municipal. O jurista revelou ainda na tarde desta sexta-feira (30), que já entrou com um pedido para que a Câmara Municipal disponibilize os documentos que geraram o afastamento do prefeito e aguarda o deferimento, já na próxima semana, do desembargador Abraham Lincoln.

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Com a liberação dos documentos, o advogado afirmou que o próximo passo é entrar com uma ação na justiça para anular a decisão da Câmara. Ele ainda destacou que o processo que cassou Reginaldo tem muitos erros. E é nesses supostos equívocos que vai fundamentar a defesa. “Existe a ausência do processo legal e de citação válida. Também não houve a aplicação da legislação pertinente ao caso”, ressaltou.

Reginaldo Pereira X Cassação

Reginaldo acredita que a Justiça paraibana também entenderá que a sua cassação não se sustenta em provas e que tudo não passou de um golpe. De acordo com o prefeito, as acusações são infundadas. “Me acusam de nepotismo, mas o próprio Ministério Público já emitiu parecer alegando que familiar em cargo de secretário não configura nepotismo”, disse Reginaldo.

O prefeito afastado também alega que em nenhum processo de cassação, o direito de defesa foi respeitado, o que levanta suspeitas sobre a agilidade da cassação.

Reginaldo acredita ainda que até o final do mês retornará ao mandato conquistado democraticamente em 2012, e promete uma gestão diferente. “Fomos sabotados esse tempo todo por aqueles que planejavam o golpe. Nossas ações não eram divulgadas pelo secretário de Comunicação, aliado do vice-prefeito Netinho. Também existia sabotagem em outras pastas da prefeitura. Mas agora será diferente”, promete Reginaldo.

Relembre o caso

O afastamento do prefeito pela Câmara Municipal se deu devido a suspeita por vários crimes administrativos, como nepotismo, afastamento do cargo, incorreções em licitações improbidade administrativa.

 

clickpb

Ministério Público da Paraíba quer a anulação do concurso público da prefeitura de Rio Tinto

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), atendendo a uma ação de iniciativa popular, está se posicionando pela anulação do concurso público realizado pela prefeitura de Rio Tinto, município litoral norte paraibano, localizado a 57 quilômetros da capital, João Pessoa. O concurso está sob a responsabilidade da Empresa Exame & Consultoria Ltda.

“A adoção de pregão, que é uma modalidade de licitação de tipo menor preço, não se revela adequado, tampouco conveniente para a contratação de empresa destinada a realização de concurso público com o propósito de preencher cargos do serviço público municipal”, diz o promotor de Justiça de Rio Tinto, Raldeck Oliveira, coordenador estadual das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caop do Patrimônio Público), lembrando que, dentre os cargos de provimento efetivos ofertados no concurso, haviam os de médicos, enfermeiros, advogados, fisioterapeutas e de professores.

Para Raldeck Oliveira, a elaboração, escolha do conteúdo programático, a definição de referências bibliográficas, a ordenação de gabaritos, a aplicação e correção de provas, o exame de recursos, a divulgação de resultados, enfim tudo que está vinculado ao certame, “sem sombra de dúvida, é tarefa altamente especializada, vez que apresenta faceta de caráter complexo”.

“O pregão apresenta um procedimento extremamente simples e superficial, o que o torna adequado apenas para contratações que não envolvam complexidades”, afirma o promotor, acrescentando: “Cuidando-se o concurso público de serviço de natureza predominantemente intelectual, o tipo de licitação legal para a contratação de empresa voltada à sua realização será o de melhor técnica ou técnica e preço, não se cogitando, nesse caso, das prerrogativas da administração pública no âmbito de sua discricionariedade”.

Ressaltando que o caso de Rio Tinto não é um problema de fraude ou irregularidades, Raldeck Oliveira ainda destaca: “Sou defensor intransigente do concurso público, reprovando veementemente práticas fraudulentas e repulsivas que de uma forma ou de outra burlam princípios constitucionais, permitindo-se alguns certames que mais ‘acolhem’ do que ‘escolhem’ cidadãos para o exercício de funções estatais; embora não tenha sido esse o caso de Rio Tinto”.

O promotor Raldeck Oliveira também elogia a atitude do colega promotor de Justiça Hamilton de Souza Neves Filho, que “vem fustigando o uso indevido de processo licitatório na modalidade pregão, utilizado por gestores públicos nas contratações de empresas responsáveis pela realização de concursos públicos, como aconteceu na cidade de Sousa, no Alto sertão paraibano”.

Fonte: do mppb