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Lei anticrime entra em vigor a partir de hoje; confira principais mudanças

Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Juiz de garantias

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.

O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Agência Brasil

 

 

‘Quem for pego roubando será punido severamente’: o cartaz anticrime atribuído ao Comando Vermelho

avisoMochila na frente do corpo, homens escoltando mulheres até o ponto de ônibus e nada de usar celulares na rua. Essa é a rotina de muitos moradores de diferentes comunidades do município de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, para evitar os constantes assaltos na região.

Em meados de junho, porém, cartazes começaram a ser colados em postes com uma nova “lei” para o local. A mensagem, atribuída à facção criminosa Comando Vermelho –que comanda o tráfico de drogas na região– proíbe assaltos aos moradores de São Gonçalo.

“A partir dessa data 06/07/2016 quem for pego roubando na região será punido severamente”, diz um trecho do texto. O aviso prossegue com a ameaça: “Se matar inocente vai pagar com a vida.”

Os autores da mensagem e os responsáveis pela sua divulgação não foram identificados.

Reprodução

Trecho de cartaz especifica em quais bairros e o que é ‘proibido’ roubar em São Gonçalo

Os cartazes foram colados em postes e muros de áreas de grande circulação de pessoas da Vila Candoza, morro da Dita e Complexo do Anaia, todos em São Gonçalo. As mensagens foram espalhadas até mesmo dentro de uma escola pública e de estabelecimentos comerciais.

Uma professora que trabalha no local e pediu para não ser identificada afirmou à BBC Brasil que não sabe dizer quem colou as mensagens, mas afirma que a situação preocupou os funcionários. “De qualquer forma, o tráfico influencia os alunos”, afirma ela.

Moradores ouvidos pela reportagem disseram que a impressão é de que o número de assaltos teve uma leve queda logo após o aparecimento dos cartazes, mas logo voltou a ser uma rotina no bairro. Há novos relatos de roubos de veículos.

O comando da Polícia Militar que faz o patrulhamento na região de São Gonçalo afirmou o bairro de Anaia recebeu reforço policial após um mapeamento da criminalidade no local.

Um leitor de um site de São Gonçalo comentou que a notícia não traz novidade: “A notícia não é novidade, isso existe desde quando eu era criança. Alguns ladrões levavam tiro nas mãos por roubar na comunidade onde morava, reincidência era morte, existia uma série de regras. O que está acontecendo hoje em dia é que com avanço da tecnologia móvel e da conexão coletiva, todo mundo é um repórter individual”.

Segundo uma leitora do Ceará, o fenômeno não é exclusivo do Rio de Janeiro. “Aqui em Fortaleza, apareceram avisos assim em várias comunidades. E eu vou me mudar para uma comunidade. Preciso de segurança”.

Outro leitor concluiu: “Fica o recado para o sétimo batalhão! “Quem não dá assistência abre concorrência”.

BBC Brasil

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