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Câmara concede anistia a motoristas multados por falta de extintor de incêndio

 (Foto: Luciana Amaral/G1)
(Foto: Luciana Amaral/G1)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º), com emendas, o Projeto de Lei (PL) 3075/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede anistia aos condutores de veículos automotores multados por não possuírem ou carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos.O texto segue para análise do Senado.

O projeto foi aprovado com emenda de Plenário que perdoa as multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015. Outra emenda acolhida determina que a pontuação referente às multas não será transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

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Segundo os autores, a ideia é livrar da infração os condutores que foram multados após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – Resolução 556/15 – que tornou facultativo possuir extintor de incêndio em automóveis de passeio.

A resolução revogou outro ato do Contran (Resolução 157/04) que determinava a obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio em automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

Reembolso
De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, no prazo de 3 meses após a publicação da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração.

Os ressarcimentos serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.

Agência Câmara

Para Anistia Internacional, polícia brasileira adota práticas repressivas e discriminatórias

Elza Fiúza. Arquivo ABr
Elza Fiúza. Arquivo ABr

A Anistia Internacional afirmou em seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no mundo que o Brasil continua desrespeitando condições básicas. Para a organização não governamental, apesar da redução de índices de criminalidade em alguns estados, a polícia ainda adota práticas discriminatórias e repressivas que provocam alta letalidade. O relatório classifica como “desproporcional” o número de vítimas de homicídios de jovens negros, principalmente no Norte e Nordeste do país, e afirma que a polícia tem envolvimento com atividades corruptas e criminosas.

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“Nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, os homicídios cometidos por policiais continuaram a ser registrados como ‘autos de resistência’ ou ‘resistência seguida de morte’. Apesar das evidências de que esses casos envolviam o uso de força excessiva e de que, possivelmente, seriam execuções extrajudiciais, poucos foram efetivamente investigados”, acrescenta o relatório.

Em novembro do ano passado, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, emitiu um relatório pedindo que se desse fim a nomenclaturas que ajudem a ocultar execuções extrajudiciais. Este ano o governo de São Paulo admitiu promover esta mudança, inicialmente descartada pela Secretaria de Segurança Pública.

“O relatório não apresenta nenhuma novidade”, afirma Danilo Dara, do Mães de Maio, movimento que luta contra a violência policial. “Ele só reitera o que sabemos, a violência sistemática da polícia, a impunidade e a falta de investigação”.

Ele chama atenção para as informações sobre São Paulo no documento. O relatório aponta o crescimento significativo de homicídios entre janeiro e setembro do ano passado. Nesse período, foram registrados 3.539 homicídios – um aumento de 9,7% com relação ao mesmo período do ano anterior. “Ele mostra o estado de calamidade que existe em São Paulo”, afirma.

O número de assassinatos cometidos por policiais também aumentou de forma acentuada no estado: mais de 90 pessoas foram mortas somente no mês de novembro. A situação, frisa a Anistia, é explicada pela própria polícia como resultado do aumento dos conflitos entre a corporação e organizações criminosas.

“Infelizmente, o relatório da Anistia Internacional não me surpreende. A nossa segurança pública é tratada como guerra”, disse à Agência Brasil o presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous. “Existe hoje na polícia uma política de confronto. Enquanto esse tipo de formação for imposto aos agentes de segurança pública, esta situação não mudará. Quem acaba pagando o preço são os próprios policiais, que são vítimas deste processo. E a população, sobretudo a população pobre de jovens negros e favelados, é vista como o inimigo a ser enfrentado.”

Para Damous, o modelo adotado no país é de “guerra”, apoiado por parte da população por acreditar que a pobreza estimula o aumento dos índices de criminalidade, representando uma ameaça à segurança nas cidades. “A pobreza e a miséria se combatem com política econômica distributiva, saúde, educação e emprego. Essas operações da polícia acabam tendo respaldo de vários setores, que acham que bandido bom é bandido morto. E esse modelo tem de ser substituído pela convicção de que o combate à criminalidade deve estar dentro da lei, dentro da Constituição e dos parâmetros que a nossa legislação estabelece”, argumentou.

Apesar da ascensão de parte da população que vivia na extrema miséria, projetos de desenvolvimento têm ameaçado comunidades vulneráveis, como quilombolas, indígenas e moradores de favela. A não garantia ao direito à terra foi responsável pela condenação a uma vida em “condições deploráveis”, afirma o relatório.

Processos de remoção forçada, principalmente em função de obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016 estão em curso e foram realizadas sem que os moradores fossem informados de modo oportuno. O relatória também afirma que faltam processos claros de negociação com as comunidades para estudar alternativas às remoções e cita o casa do Morro da Providência, a primeira favela do país, no Rio de Janeiro, e do Pinheirinho, em São José dos Campos, interior de São Paulo, onde mais de 6 mil famílias foram removidas em janeiro de 2012, mesmo com uma ordem judicial para que a ação fosse suspensa. Durante a ação, a polícia utilizou balas de borracha, gás lacrimogêneo e cães treinados.

O relatório também cita casos em que ativistas pelos direitos humanos que denunciaram situações foram ameaçados gravemente. “Os que desafiavam interesses econômicos e políticos escusos corriam maior perigo. Uma vez que o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos ainda apresentava problemas em sua implementação, a proteção aos defensores era inconsistente.”

A organização critica o processo contínuo de encarceramento e afirma que a tortura é “prática generalizada”. “O déficit de mais de 200 mil vagas no sistema carcerário implica em condições cruéis, desumanas e degradantes extremamente frequentes”.

Um dos exemplos desse tipo de desrespeito é o de Nicilene Miguel de lima, uma ativista rural do município de Lábrea, no estado do Amazonas, ameaçada, espancada e expulsa de sua casa em maio, depois de denunciar a extração ilegal de madeira na região. Embora tenha recebido proteção armada por meio do Programa Nacional de Proteção a Testemunhas, Nilcilene teve de ser retirada da região quando as ameaças contra ela se intensificaram. Desde 2007, pelo menos seis trabalhadores rurais foram mortos naquela área em razão de conflitos por terra, segundo a Anistia.

 

 

por Gisele Brito, da RBA

‘Brasil vive déficit de justiça’, diz Anistia Internacional

A Anistia Internacional lança, nesta quinta-feira (23), o relatório anual “O Estado dos Direitos Humanos no Mundo”, que analisa a situação dos direitos humanos em 159 países no ano de 2012. O capítulo brasileiro faz referência a avanços e desafios nos temas da segurança pública, tortura, direito à terra, direito à moradia, defensores e defensoras dos direitos humanos. E destaca a instalação da Comissão Nacional da Verdade como um dos passos importantes no combate à impunidade.

“O relatório mostra que o Brasil vive um déficit de justiça. Temos leis e instituições suficientes para assegurar a efetivação dos direitos humanos no País. No entanto, a realidade tem se mostrado bem diferente, com a contínua violação de direitos constitucionais assegurados às populações indígenas, a presença de abusos e violência policial nas operações nas favelas e periferias, as frequentes ameaças àqueles que lutam pelos direitos de comunidades ameaçadas no campo e o risco constante de remoções forçadas de populações urbanas”, afirma Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil.

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(Foto: Divulgação)

Roque ainda destaca que os avanços no desenvolvimento e na redução da pobreza vivenciados pelo Brasil na última década devem ser comemorados, mas não podem ser usados como justificativa para a negação de direitos ou levar a um acirramento das tensões sociais, com a violação de garantias já asseguradas por lei. “A sociedade civil tem um papel muito importante nesta mobilização. Os direitos humanos são uma conquista, fruto de muita luta por parte dos movimentos sociais, e precisam de vigilância constante para que não sejam deixados de lado ou revogados”, defende.

Além do Brasil, outros 47 países tem a situação relatada no relatório. Foram escolhidos aqueles que possuem um vínculo forte com o país ou que se destacaram pela urgência de sua situação de direitos humanos em 2012. Em linhas gerais, o que está presente na análise dos países é que a passividade mundial no campo dos direitos humanos está afetando milhares de pessoas, entre refugiados, migrantes e aqueles que são desalojados de suas terras, considerados hoje os grupos mais vulneráveis do mundo. A violência de gênero, a desigualdade e a discriminação fazem das mulheres e crianças migrantes os alvos mais frequentes de violações e abusos de direitos humanos.

Veja os principais destaques do Brasil no relatório de 2012 da Anistia Internacional

Comissão Nacional da Verdade
O relatório saúda a criação da Comissão Nacional da Verdade, assim como a instalação de comissões estaduais que darão suporte ao trabalho do colegiado. Destaca também ações iniciadas por procuradores federais contra integrantes dos serviços de segurança acusados de sequestro durante os governos militares (1964-1985).

Segurança Pública
O relatório aponta a redução no número de homicídios em alguns estados, como o Rio de Janeiro, e o aumento em São Paulo. No entanto, alerta para o fato dos homicídios cometidos por policiais continuarem a ser registrados como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” e não serem investigados, apesar das evidências de que esses casos envolviam o uso de força excessiva por parte dos agentes do Estado.

Tortura e condições cruéis, desumanas e degradantes
O documento alerta para o contínuo aumento da população carcerária e as condições degradantes a que é submetida. Destaca também que o Subcomitê da ONU para Prevenção da Tortura manifestou preocupação com a prática generalizada da tortura e a falta de investigação sobre os episódios no país. Segundo o relatório, hoje há déficit de mais de 200 mil vagas no sistema carcerário.

Direito à Terra
O relatório mostra que centenas de comunidades foram condenadas a viver em condições deploráveis porque as autoridades não garantiram seu direito à terra. Ativistas e líderes rurais comunitários foram ameaçados, atacados e assassinados. Comunidades indígenas e quilombolas correram mais riscos, submetidos à pressão de projetos de desenvolvimento.

Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos
O documento ressalta que defensores e defensoras dos direitos humanos sofreram ameaças e intimidações em consequência direta de seu trabalho, em especial quando desafiavam interesses econômicos e políticos escusos.

Direito à Moradia
O relatório aponta casos de comunidades e famílias despejadas, sem que as autoridades cumprissem os passos exigidos para evitar violações dos direitos dessas pessoas. No estado de São Paulo, destaque para o caso de Pinheirinhos, em São José dos Campos, e o incêndio de algumas favelas na capital. No Rio, chama atenção a violação do direito à moradia em casos relacionados a obras para os grandes eventos.

 

 

revistaforum

Marco Feliciano liderando Comissão de Direitos Humanos é ‘inaceitável’, diz Anistia Internacional

felicianoA ONG Anistia Internacional criticou nesta segunda-feira, 25, a permanência do deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Em nota, a entidade avaliou ser “inaceitável” que um político considerado preconceituoso ocupe o comando do colegiado. A ONG também cobra providências para que a Casa substitua o pastor.

“As posições claramente discriminatórias em relação à população negra, LGBT e mulheres, expressas em diferentes ocasiões pelo deputado Marco Feliciano, o tornam uma escolha inaceitável para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Proteção de Minorias”, diz a ONG.

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O Anistia Internacional chamou a atenção dos parlamentares da Câmara e ainda advertiu que os direitos fundamentais não devem ser objeto de barganha política. A presidência da comissão foi delegada a Feliciano depois de um acordo fechado entre lideranças do PT e do PSC.

“A Anistia Internacional espera que os(as) parlamentares brasileiros(as) reconheçam o grave equívoco cometido com a indicação do Deputado Feliciano e tomem imediatamente as medidas necessárias à sua substituição. Direitos fundamentais não devem ser objeto de barganha política ou sacrificados em acordos partidários”, traz a nota.

Feliciano tem sido alvo de protestos desde a sua indicação ao cargo. Em 2011, o pastor protagonizou uma polêmica ao escrever nas redes sociais que o amor entre pessoas do mesmo sexo leva “ao ódio, ao crime e à rejeição”. Escreveu ainda que descendentes de africanos são “amaldiçoados”.

Leia a íntegra da nota:

“A Anistia Internacional vem a público expressar sua preocupação com a permanência do Deputado Marco Feliciano na Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, mesmo após enorme mobilização de diferentes setores da sociedade brasileira, especialmente daqueles ligados às lutas pelos direitos de populações tradicionalmente vítimas de intolerância e violência, solicitando a sua substituição.

A Comissão de Direitos Humanos é uma instância fundamental para a efetivação das garantias de cidadania estabelecidas na Constituição. É essencial que seus integrantes sejam pessoas comprometidas com os direitos humanos e possuam trajetórias públicas reconhecidas pelo compromisso com a luta contra discriminações e violações que continuam a fazer parte do cotidiano da sociedade brasileira.

As posições claramente discriminatórias em relação à população negra, LGBT e mulheres, expressas em diferentes ocasiões pelo deputado Marco Feliciano, o tornam uma escolha inaceitável para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Proteção de Minorias. É grave que tenha sido alçado ao posto a despeito de intensa mobilização da sociedade em repúdio a seu nome.

A Anistia Internacional espera que os(as) parlamentares brasileiros(as) reconheçam o grave equívoco cometido com a indicação do Deputado Feliciano e tomem imediatamente as medidas necessárias à sua substituição. Direitos fundamentais não devem ser objeto de barganha política ou sacrificados em acordos partidários.

Anistia Internacional Brasil”

Estadão

Comissão de Anistia organiza atendimento psicológico a vítimas da ditadura

 

vitimas-ditaduraA Comissão de Anistia lançou na terça (19) “uma nova política pública, ampliando o programa de reparação brasileiro”, conforme diz seu presidente, Paulo Abrão. Denominado Clínicas do Testemunho, o programa visa a dar atendimento psicológico a pessoas atingidas por violência estatal em regime de exceção.

Na etapa inicial, a previsão é de atender gratuitamente 702 pessoas, de forma individual (148) ou em grupo (554), em entidades escolhidas após edital público, no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Podem se inscrever qualquer anistiado político (Lei 10.559, de 2002), além de familiares. O período inicial de inscrições vai até 6 de abril.

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Segundo Abrão, as clínicas foram organizadas após reuniões com especialistas do Cone Sul e diversas organizações sociais. “É mais uma importante conquista da nossa justiça de transição”, observa.

 

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Caravana da Anistia reconhece perseguição ao padre José Eduardo Augusti

 

Na manhã do sábado (8), no Memorial da Resistência, em São Paulo, a Caravana da Anistia julgou e concedeu anistia política ao padre José Eduardo Augusti, que foi considerado vítima da repressão política ocorrida no país durante a ditadura militar. O sacerdote foi declarado anistiado político por unanimidade.

Padre Augusti exercia suas atividades pastorais como defensor dos direitos humanos em Botucatu (SP). Em julho de 1968, foi preso acusado de ter participado de um comício estudantil em São Paulo (SP). Em agosto daquele mesmo ano, foi libertado por meio de um habeas corpus. Foi indiciado pela Lei de Segurança Nacional e, em junho de 1969, condenado a um ano de prisão.

Em outubro daquele ano, o padre Augusti foi preso e permaneceu no Departamento de Ordem Política e Social (Dops), onde relatou ter sido torturado. Em 1970, foi transferido para o Presídio Tiradentes e, em outubro do mesmo ano, foi posto em liberdade. O padre Augusti morreu em 1997.

“Esse é um ato de reparação do governo dos atos de arbítrio que foram feitos em relação ao padre Augusti e muitos outros. Ele sempre foi um sacerdote que se pautava pela denúncia das questões sociais e que confrontou os poderosos na época em Botucatu”, disse a irmã do padre, Maria Tereza Augusti.

Em entrevista à Agência Brasil, logo após o julgamento, Maria Tereza contou que seu irmão foi “muito torturado” e quase ficou cego em um dos episódios de prisão. “Ele ficou 20 dias [sumido] e não sabíamos onde ele estava. E estava sendo torturado. Ele quase perdeu a vista e precisou ser operado, pois recebeu 50 horas de luzes no rosto”, falou.

Segundo Maria Tereza, a família não pediu indenização ao Estado, “somente a reparação [reconhecimento] do governo brasileiro da injustiça cometida”. Para ela, o atendimento da Caravana da Anistia representa “o reconhecimento de que se tem uma história construída, que a juventude não sabe, e que pode não se repetir”.

As Caravanas da Anistia são promovidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e existem desde 2008. Elas consistem na realização de sessões públicas de apreciação de requerimentos de anistia política, com o objetivo de resgatar, preservar e divulgar a memória política brasileira, principalmente do período relativo à ditadura militar.

À tarde, a Caravana da Anistia julga o pedido de anistia política de oito militantes da Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo. Serão apreciados os pedidos de anistia política referentes a Jorge Luiz dos Santos Oliveira, Iria Molina Farinazzo, Salvador Pires, Maria Arleide Alves, Antonio Fernandes Neto, João Prado de Andrade, Luiz Carlos Prates (conhecido como Mancha, ex-diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos-SP) e Alexandre Giardini Fusco. Caso o julgamento seja favorável, os operários deverão receber anistia política e reparação econômica pela perseguição sofrida.

Raimundo Perillat, coordenador da Casa da Solidariedade do Ipiranga e ex-metalúrgico, esteve hoje no Memorial da Resistência para acompanhar o julgamento. Durante a ditadura, contou, ele chegou a ser preso. “Naquela época, eu trabalhava em São Caetano. Teve a ocupação no sindicato e toda a liderança chegou aqui no Dops, em 1979”, contou.

“Estas são pessoas que, mesmo nos momentos mais difíceis, foram corajosas ao se colocar ao lado da defesa dos direitos e das liberdades. Mas pagaram um preço por isso. E são a elas que devemos a liberdade que hoje usufruímos. Então, o Estado tem o dever e a obrigação de olhar para cada uma delas e oficialmente pedir desculpas por esses erros e, por esse gesto, reconhecer o legítimo de resistência que elas tiveram no passado”, disse Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia.

Segundo Abrão, no caso do Padre Augusti, a comissão reconheceu que ele “foi preso de forma arbitrária, sofreu torturas e lesões à sua integridade física, sofreu monitoramento ilegal da sua vida ao longo do tempo e foi cerceado no exercício de suas atividades religiosas e políticas”.

Com relação aos membros da Oposição Sindical, pedido que está sendo julgado à tarde, Abrão falou que eles participaram de mobilizações consideradas subversivas à época. “Além de terem sido presos em razão de suas manifestações, foram demitidos arbitrariamente de seus empregos, tiveram seus nomes colocados em listas-sujas – o que dificultou que encontrassem novos empregos – e, principalmente, tiveram seus direitos legítimos a um projeto de vida interrompidos”, disse Abrão.

O prédio onde se encontra instalado o Memorial da Resistência foi, entre 1940 e 1983, sede do Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops), considerado setor de uma das polícias políticas mais truculentas do país na época da ditadura militar. No local, militantes políticos eram presos e torturados.

“Todas as caravanas são importantes, mas imagine fazer uma aqui nesse prédio. Tantas pessoas tiveram suas vidas interrompidas, foram presas e torturadas e os responsáveis não foram punidas. Então, esses atos são pequenas reparações”, disse o deputado estadual Adriano Diogo, presidente da Comissão Estadual da Verdade.

[bb]

Fonte: Agência Brasil
Focando a Notícia

 

Couto quer seminário para discutir cumprimento das Leis de Anistia no Brasil

 

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) solicitou a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM) que seja realizado, este ano, o 6º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, com o objetivo de debater questões pertinentes ao cumprimento das Leis de Anistia no Brasil e ao resgate da Verdade e da Memória.

O pedido foi feito através de requerimento, que também contou com as assinaturas dos deputados Domingos Dutra, Érika Kokay e Padre Ton.

Luiz Couto justificou o pleito afirmando que a CDHM recebe denúncias diuturnas de cidadãos e cidadãs que estão perecendo sem verem cumpridos, pelo Estado Brasileiro, os seus direitos. “Dessa forma, a comissão deve permanecer buscando construir pontes para a solução de tais demandas entre o estado e essas pessoas”, acrescentou.

Couto ressaltou que, com a recente criação da Comissão Nacional da Verdade, o Brasil começa a revelar a sua história, “o que propiciará o conhecimento de fatos que ocorreram para garantir o retorno do país à normalidade democrática e que, posteriormente, resultaram na implementação de leis de anistia em momentos diferentes da contemporaneidade”.

“Homens e mulheres tombaram em busca do cumprimento da Constituição da República. Outros muitos foram presos, torturados, exilados, retirados do convívio de seus familiares e amigos para conseguirem sobreviver à persecução que se seguiu nos anos de chumbo da América Latina. Ao retornarem através da Anistia, perceberam que em verdade, a Anistia Plena, Total e Irrestrita ainda não se deu em face do não cumprimento da Legislação vigente”, complementou.

Ascom dep. Luiz Couto