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Comissão aprova proibição de apreensão de veículos com IPVA em atraso na PB; projeto segue apara análise de deputados

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (02) a proibição da apreensão de veículos que estejam com o IPVA e taxas de licenciamento entre os dias 21 de março e 31 de dezembro de 2020 em atraso.

A medida leva em conta a pandemia do novo coronavírus e visa que motoristas que sejam parados nas barreiras sanitárias e que estejam em atraso, não fiquem prejudicados.

De acordo com o autor da proposta, deputado João Henrique, a medida inclui motos, carros, micro-ônibus, caminhonetes, caminhões e ônibus.

Ele destacou que a cobrança no momento de crise seria insensibilidade.

O texto será levado para a análise dos demais deputados e caso seja aprovado segue para sanção governamental, que pode aprovar ou vetar a medida.

PB Agora

 

 

TCE fará análise minuciosa nas contas de prefeitos que deixaram gestão

andre-carlos-torres-pontesA quebradeira das prefeituras paraibanas renderá uma análise minuciosa nas prestações de contas dos prefeitos que assumiram e dos que deixaram a gestão. A afirmação é do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), André Carlo Torres. As contas de 2016 deverão ser encaminhadas ao órgão até o dia 31 de março. Esse procedimento dever ser feito pelo novo gestor.

“Formalmente, as contas de 2016 serão prestadas pelos novos gestores, mas o conteúdo delas é de responsabilidade de quem deixou o cargo. O TCE vai analisar as contas de quem saiu com muito cuidado, até mesmo para verificar se há esse cão financeiro realmente”, explicou André Carlos Torres.

Segundo ele, os gestores que não apresentarem as contas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitos a várias sanções. “Entre elas a não aprovação das contas, imputação de débito, aplicação de multas entres outras punições previstas na legislação”, declarou o conselheiro.

O conselheiro lembrou que o TCE reeditou a cartilha “Orientações aos prefeitos da posse à transmissão de Cargo” que informa aos prefeitos como se deve proceder para não cometer irregularidades, principalmente, no que diz respeito às finanças. “Essa cartilha dá um suporte aos prefeitos para que eles não corram o risco de cometer nenhum tipo de irregularidade, pois ela segue exatamente o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse André Carlo Torres.

As informações são do Correio Online.

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Juiz eleitoral deve priorizar análise de possíveis irregularidades em campanha

urnaJá está em vigor a Instrução Normativa nº 18, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a todos os juízes eleitorais do país prioridade no exame de indícios de irregularidades relativas à campanha eleitoral informadas ao TSE por órgãos públicos de fiscalização. A instrução foi assinada na noite desta terça-feira (16) pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, nos termos dos arts. 21 e 23, incisos IX e XVIII, do Código Eleitoral, e em razão da necessidade de regulamentar os procedimentos a serem observados pelos juízes eleitorais.

Após analisar a materialidade e a relevância dos indícios que receberem do TSE, o juiz poderá requisitar informações a candidatos, partidos políticos, doadores, fornecedores e a terceiros, que terão 72 horas para prestá-las, sob pena de se configurar crime de desobediência, em caso de descumprimento desse prazo. Caso seja necessário, o juiz poderá determinar, inclusive, a quebra dos sigilos fiscal e bancário. Essas diligências devem ser determinadas pelo juiz em até cinco dias, contados da data do conhecimento do indício da irregularidade.

Cumpridas as diligências e obtidos os elementos de prova, o juiz eleitoral encaminhará os autos ao Ministério Público Eleitoral ou, se entender necessário, à autoridade policial competente para instauração de inquérito.

Na hipótese de indícios de irregularidades relativas ao financiamento da campanha eleitoral, as provas serão juntadas aos autos da prestação de contas do candidato ou partido.

Com exceção da determinação de quebra de sigilo, as providências previstas na Instrução Normativa nº 18/TSE poderão ser delegadas pelo juiz ao chefe do cartório eleitoral.

Leia aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 18 do TSE.

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Deputado anuncia análise de projeto que concede subsídio para proporcionar internet a famílias de baixa renda

raimundo-liraO vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirma que está pronto para entrar na pauta da comissão, onde terá decisão terminativa – ou seja, não vai a plenário, se aprovado – o Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2014 que concede subsídio para a contratação do serviço de internet banda larga. Segundo Lira, pelo projeto as famílias consideradas de baixa renda poderão contar com um incentivo para ter internet em casa.

A proposta, de acordo com o senador paraibano, busca acelerar os programas de inclusão digital, ao conceder subsídio na forma de subvenção econômica mensal, custeada pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), equivalente a 50% da tarifa ou preço mensal do plano básico do serviço de banda larga, por família. O Fust foi criado para financiar a implantação de serviços do setor, especialmente para a população mais carente, que não seriam normalmente prestados pelas companhias privadas, em razão de custos e do baixo retorno.

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De acordo com o projeto, de autoria do ex-senador Aníbal Diniz, para terem direito ao subsídio as famílias precisam estar regularmente registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou ter entre seus membros quem receba benefício de prestação continuada da assistência social.

Lira argumenta que, com a evolução das tecnologias de comunicação e a transformação das relações sociais, a internet passou a ser instrumento indispensável para a comunicação, a interação social e o acesso a informações, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados.

De acordo com recente pesquisa do Comitê Gestor da Internet, 88% das famílias com renda mensal de até um salário mínimo não dispõem do serviço de acesso à internet em suas residências. Destas, 48% afirmam que não adquirem o serviço porque não podem pagar. O subsídio seria, assim, uma forma de auxiliar as famílias na aquisição do serviço.

Reunião da CAE – A primeira reunião da CAE após o fim do recesso parlamentar, marcada inicialmente para ontem (04), foi adiada para essa quarta-feira (05), às 11h. A pauta do colegiado, segundo Lira, tem sete projetos e quatro requerimentos. Uma das propostas é o PLS 5/2015, que dá ao representante comercial acesso a alíquota menor do sistema Simples de tributação.

Os representantes comerciais alegam que, pelas regras atuais, se aderissem ao Simples estariam sujeitos a uma tributação que varia de 16,9% a 22,4%. Maior, portanto, que os cerca de 13% que recolhem pelo regime de tributação de lucro presumido.

O projeto altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para incluir “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros” entre as atividades tributadas conforme tabela do Anexo III da lei, que varia entre 6% e 17,4%, segundo a receita bruta do contribuinte.

Assessoria

TSE determina que TRE reveja ação de RC contra Maranhão e orienta análise de conduta vedada

rcZéO ministro Gilmar Mendes decidiu que a ação interposta pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) contra o senador José Maranhão (PMDB) nas eleições de 2010 não deve ser arquivada. Ao contrário, o ministro orientou que o processo seja devolvido ao Tribunal Regional Eleitoral para nova análise.

De acordo com parecer, na ação foi analisada a prática de propaganda institucional em período eleitoral, mas o que deve ser julgado é a prática de conduta. O relator decidiu dar “provimento ao recurso especial eleitoral para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao TRE/PB para que, considerando o disposto no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei das Eleições, decida sobre a alegada prática de conduta vedada imputada aos recorridos (art. 36, § 7º, do RITSE)”, conformou publicou em ata.

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O TSE justificou retorno na ação em decorrência do prazo permitido para o ingresso desse tipo de ação. Conforme parecer, ação foi registrada em 17.10.2010 e o governador tomou posse apenas em 01 de janeiro de 2011. “Com efeito, razão assiste aos recorrentes. A análise da exordial da representação, ff. 2-19, permite concluir que a ação foi proposta visando à apuração de prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, pelo que se proíbe a autorização de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. A inicial contempla a transcrição das matérias veiculadas, no período de julho a setembro de 2010, no Jornal A União, que integra a Administração Indireta do Estado da Paraíba, conforme esclareceu o Órgão Ministerial, à fl. 239. O art. 73, § 12, da Lei das Eleições estabelece que, em casos tais, a representação pode ser ajuizada até a data da diplomação. Na hipótese sob exame, a ação foi protocolizada em 17.10.2010. Atendido, portanto, o prazo legal, não há que se falar em perda do interesse de agir”.

A ação segue para nova vista da Corte Eleitoral da Paraíba , porque o primeiro entendimento da Justiça previu que “o prazo final para ajuizamento de representação por propaganda eleitoral irregular é até a data da eleição, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir”, e data a ser considerada, de acordo com TSE, é o dia da diplomação.

A defesa de Ricardo Coutinho alegou que o  Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba extinguiu o feito sem resolução do mérito, em acórdão proferido que decidiu pela extinção da ação.

 

blogdogordinho

Há 20 anos em análise na Câmara Federal, redução da jornada de trabalho para 40 horas aguarda votação dos deputados

pontoA Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorreu na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.

Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário.

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Em defesa da PEC, os sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de 4 horas criaria cerca de 3 milhões empregos e aumentaria apenas 1,99% os custos totais das empresas.

O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. “Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários”, sustenta. “Ocorreu a redução em 1988 [de 48 para 44 horas] e em 10 anos as empresas cresceram 113%”, completou.

Resistência – De outro lado, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, afirma que a PEC encareceria os custos da contratação. “Se uma empresa tem o propósito de funcionar 24 horas initerruptamente e diminui a carga horária de seus trabalhadores, ela, obviamente, vai precisar de mais trabalhadores. Isso vai aumentar o volume de empregos, cabendo a cada empresa avaliar se o seu negócio suporta isso”, disse.

Para Newton Marques, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), a redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ou da informalidade. Ele diz ainda que a redução da jornada com manutenção dos salários pode implicar em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China. “Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, nós passamos a perder competitividade, uma vez que nosso preço final vai ficar mais alto.”

Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.

MaisPB com Agência Câmara 

Câmara de Bananeiras realiza sessão para análise de diversos projetos de lei

camara

Em sessão ordinária nesta terça-feira, 28/10, os vereadores da Câmara de Bananeiras apreciaram e votaram quatorze matérias, sendo três requerimentos e onze projetos de lei.

Na ocasião, os Vereadores Kilson Dantas e Ramom Moreira utilizaram a tribuna para tratar de temas como abastecimento de água por carro pipa na zona rural, tubulação do rede de abastecimento de água na cidade, trânsito, terrenos para construção de casas populares e homenagem ao servidor público, em virtude do dia do servidor. Os vereadores Guga Aragão e Antonio Marques, através de apartes, participaram do debate.

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Em seus requerimentos apesentados, Kilson Dantas solicitou a melhoria do trânsito no centro, pedindo apoio da chefia da guarda municipal e da Prefeitura para resolução do problema. Tratando do mesmo tema, Guga Aragão mencionou que a organização do trânsito realizado nas sextas feira deveria permanecer durante toda a semana. Ramom Moreira apresentou requerimento solicitando da Cagepa a substituição das tubulações da rede de distribuição de água da cidade, que são de amianto, e que segundo estudos realizados por renomados cientistas, são comprovadamente cancerígenas. “É uma questão de saúde pública”, destacou o parlamentar.
Ainda na sessão, Guga Aragão apresentou projeto de lei que foi aprovado pelos presentes, no qual autoriza o município de Bananeiras a contratar transporte, com a finalidade de incentivar a geração de emprego e renda aos jovens do nosso município, numa parceria a ser firmada junto a indústria Guaraves. Na oportunidade, Antonio Marques destacou a importância da qualificação dos nossos jovens, “que devem procurar se aperfeiçoar para conseguirem e um local no mercado de trabalho”, frisou o vereador.
A sessão foi transmitida pela internet, através de link disponibilizado nas redes sociais da Câmara.

Assessoria Câmara

Julgamento do Botafogo-PB no STJD é adiado; relatoria pede mais tempo para análise

(Foto: Richard Souza)
(Foto: Richard Souza)

O processo  do Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) foi retirado de pauta na manhã desta quinta-feira (13). Seria julgado o recurso impetrado pelo Departamento Jurídico do Botafogo referente à exclusão do clube da Série C do Campeonato Brasileiro 2014. De acordo com o vice-presidente do DJ, Fábio Rangel, a relatoria preferiu melhor analisar o processo. Com isso, provavelmente entrará na próxima pauta do Pleno do Tribunal. Para a primeira decisão de exclusão, três dos quatro auditores entenderam que o Botafogo se beneficiou de decisão da Justiça Comum, quando um torcedor recorreu para que os jogos fossem realizados no Estádio José Américo de Almeida, O Almeidão. Mesmo não concordando com a atitude tomada pelo torcedor, o clube foi condenado e ainda teve imputada uma multa no valor de R$ 30 mil.

Ascom

TCE determina que licitações do governo passem pela análise dos procuradores do Estado

tceO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acatou por maioria absoluta os termos da Reclamação 12.948/13, ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB), em julgamento concluído na sessão plenária desta quarta-feira (5). A medida determina que o Governo da Paraíba faça valer as prerrogativas constitucionais dos membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), referentes à emissão de parecer sobre os contratos, convênios e licitações que envolvam recursos do erário.

“Não esperávamos outro posicionamento do Tribunal de Contas do Estado. Os conselheiros referendaram aquilo que já foi decidido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre contratos e licitações que envolvam recursos federais, e pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843-PB. Isso prova que estamos no caminho certo e reforça a nossa luta em defesa das prerrogativas dos procuradores do Estado”, disse a presidente da Aspas-PB, Sanny Japiassú.

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A reclamação foi acatada com o voto favorável de quatro membros do TCE-PB. O relator Arnóbio Alves Viana já tinha opinado pela procedência, em sessão ordinária realizada na semana passada. Na oportunidade, ele disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável a ADI 4843-PB, em dezembro de 2013, “só reforça a procedência da ação local” ajuizada pela Aspas-PB. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Fernando Catão e Arthur Cunha Lima.

O conselheiro André Carlo Torres Pontes apresentou voto de vista nesta quarta-feira. Ele julgou que a ação se tornou prejudicada por ter sido analisada pelo TCE-PB após à ADI 4843-PB, já citada por Arnóbio Viana. No entanto, recomendou ao TCE-PB a análise com mais rigor sobre os contratos e licitações do Governo do Estado, para saber se eles possuem ou não pareceres dos procuradores do Estado.

Em seguida, Nominando Diniz proferiu o último voto sobre a matéria e também decidiu acompanhar o relator. O conselheiro ainda parabenizou a Aspas-PB pelo trabalho em defesa das prerrogativas dos procuradores do Estado e por fazer valer a Constituição Federal e as decisões do Poder Judiciário.

Comunicação – Ao final do julgamento, os conselheiros determinaram o envio de comunicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), informando a procedência da reclamação dos procuradores do Estado e que o Governo da Paraíba continua descumprindo a ADI 4843-PB, referendada pela Reclamação Constitucional 17.601/PB, ambas, deferidas pelo próprio STF.

Entenda – A ADI 4843-PB suspendeu os dispositivos da Lei Estadual 8.186/07, que permitia o assessoramento jurídico de secretarias e órgãos do Poder Executivo por parte de servidores comissionados, alheios à PGE-PB, em detrimento ao Artigo 132 da Constituição Federal, que assegura aos procuradores de carreira o exercício exclusivo da representação judicial e consultoria jurídica dos Estados.

 

BlogdoGordinho

Câmara de Bananeiras realiza sessão para análise de projetos de lei

 

camaraEm sessão ordinária nesta terça-feira, 28/10, os vereadores da Câmara de Bananeiras apreciaram e votaram quatorze matérias, sendo três requerimentos e onze projetos de lei. Na ocasião, os Vereadores Kilson Dantas e Ramom Moreira utilizaram a tribuna para tratar de temas como abastecimento de água por carro pipa na zona rural, tubulação do rede de abastecimento de água na cidade, trânsito, terrenos para construção de casas populares e homenagem ao servidor público, em virtude do dia do servidor. Os vereadores Guga Aragão e Antonio Marques, através de apartes, participaram do debate.

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Em seus requerimentos apesentados, Kilson Dantas solicitou a melhoria do trânsito no centro, pedindo apoio da chefia da guarda municipal e da Prefeitura para resolução do problema. Tratando do mesmo tema, Guga Aragão mencionou que a organização do trânsito realizado nas sextas feira deveria permanecer durante toda a semana. Ramom Moreira apresentou requerimento solicitando da Cagepa a substituição das tubulações da rede de distribuição de água da cidade, que são de amianto, e que segundo estudos realizados por renomados cientistas, são comprovadamente cancerígenas. “É uma questão de saúde pública”, destacou o parlamentar.
Ainda na sessão, Guga Aragão apresentou projeto de lei que foi aprovado pelos presentes, no qual autoriza o município de Bananeiras a contratar transporte, com a finalidade de incentivar a geração de emprego e renda aos jovens do nosso município, numa parceria a ser firmada junto a indústria Guaraves. Na oportunidade, Antonio Marques destacou a importância da qualificação dos nossos jovens, “que devem procurar se aperfeiçoar para conseguirem e um local no mercado de trabalho”, frisou o vereador.
A sessão foi transmitida pela internet, através de link disponibilizado nas redes sociais da Câmara.

Assessoria Câmara