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Disputa pela presidência da ALPB movimenta bastidores após eleição

Assembleia-LegislativaPassada as eleições outra disputa já movimenta os bastidores da política paraibana. A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa já gera nos bastidores uma disputa acirrada entre oposição e situação e até mesmo dentro do bancada governista.

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Entre os nomes que estão sendo lembrados e os que estão se colocando na disputa, estão os deputados Buba Germano, Estela Bezerra, Lindolfo Pires, Tião Gomes, Edmilson Soares, Gervásio Maia e do próprio presidente Ricardo Marcelo.

O deputado eleito Ricardo Barbosa, revelou que tem sido procurado por vários deputados e que não tem dúvida de que o governador Ricardo Coutinho terá maioria na Casa Epitácio Pessoa.

A eleição da Mesa acontece no inicio de fevereiro, um mês após a posse dos deputados estaduais.

Da redação
WSCOM Online

ALPB derruba veto sobre duodécimo e governo prevê ‘quebradeira’

alpbA Assembleia Legislativa (AL) restabeleceu as regras para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes, que foram utilizadas no exercício de 2010. As regras passam a vigorar a partir do orçamento de 2015 e terão como parâmetro o percentual de participação de cada Poder no orçamento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, os deputados derrubaram o mecanismo que vinha sendo adotado no governo de Ricardo Coutinho, desde 2012, que era a variação do IPCA.

O secretário de Planejamento, Thompson Mariz, teme pelo pior, caso o governo tenha que executar o que foi aprovado pela Assembleia. Segundo ele, se não houver outra saída, o governo terá de entrar na Justiça para questionar as mudanças. “Eu vejo com extrema preocupação porque talvez a receita não comporte o aumento dessa despesa. Você passar de R$ 1 bilhão e 100 milhões para R$ 1 bilhão e 340 milhões, não tem orçamento que aguente. Eu temo executar por falta de capacidade de receita. A receita do Estado não comporta essa despesa com os Poderes. Por mais respeito que eu tenho pelos Poderes, essa nova regra vai quebrar o Estado”, afirmou.

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Ele disse que vai sugerir ao governador Ricardo Coutinho que a equipe econômica possa dialogar com os Poderes a fim de não quebrar o Estado. “Muitas das atividades serão sacrificadas, como saúde, educação, segurança pública, saneamento. Uma reengenharia precisará ser feita no orçamento para contemplar o que foi aprovado”.

O governador havia vetado uma emenda de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que definia as novas regras. No texto enviado pelo governo, as propostas orçamentárias de cada Poder teriam como limite os montantes empenhados no exercício de 2013, corrigidos pelo dobro da variação do IPCA de 2013. Já a emenda, que foi mantida pela Assembleia, fixa o percentual de participação de cada ente no orçamento inicial de 2010, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) estimada naquele exercício, aplicada sobre a RCL estimada do exercício de 2015.

“Considerando que a variação da Receita Corrente Líquida reflete a variação real das receitas do Estado ao invés de correção monetária, que apenas corrige o valor monetário, tal mecanismo deve ser utilizado para evitar afrontar o princípio da isonomia dos Poderes, mantendo sempre a mesma proporção do rateio das disponibilidades financeiras do Estado entre os demais poderes”, afirmou Raniery na justificativa da sua propositura. Ele informou que os Poderes já estão se adequando para enviar suas propostas ao orçamento 2015.

Para o Tribunal de Justiça da Paraíba, a medida devolve a autonomia financeira ao Poder Judiciário e demais Poderes do Estado e refletirá positivamente nos investimentos do Judiciário no ano seguinte, conforme ressaltou o desembargador Oswaldo Trigueiro. Com a rejeição ao veto, há o resgate de um percentual médio na RCL líquida do Estado, o que vai gerar um incremento de cerca de R$ 9 milhões por mês ao Poder Judiciário do Estado, chegando a mais de R$ 100 milhões no ano.

“Esta foi uma mudança significativa para o Poder Judiciário, pois, durante o período em que foi adotado o reajuste com base na inflação, o orçamento encontrava-se congelado. Isto significou muitas perdas, levando o Poder a enfrentar dificuldades financeiras, como o corte de 20% em todos os contratos celebrados, o que vinha importando na diminuição dos serviços”, explicou o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Horácio Melo.
O presidente da AMPB frisou ainda que “com o congelamento do seu orçamento, o Judiciário deixou de construir novos fóruns, de fazer manutenção nos já existentes, ficou impossibilitado de contratar novos juízes e servidores, e deixou de instituir novas varas, inviabilizando um melhor atendimento ao jurisdicionado”. Ele atuou junto aos deputados para que as regras fossem restabelecidas.

O juiz auxiliar da presidência do TJPB, Antônio Silveira Neto, informou que, com base em cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o repasse do duodécimo ao Judiciário, para 2015, vai corresponder ao índice 7% da RCL.

Outras duas emendas do deputado Raniery Paulino também foram mantidas pelos deputados estaduais. A 283 e 284, que estabelecem o rateio, entre os Poderes e órgãos autônomos do Estado, dos recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação. “Uma vez havendo superávit financeiro e excesso de arrecadação, ocorrerá o rateio entre os Poderes e unidades autônomas, incluindo a Defensoria Pública, o TCE e o Ministério Público. Não existe democracia forte com instituições fracas e as instituições para terem autonomia precisam de recurso. Na cota duodecimal que cada um tem direito, esse rateio será uma garantia de mais recursos”, explicou Raniery.

Jornal da Paraíba 

Saúde e projeto que obriga equipe médica em eventos são temas de debates na ALPB

saudeSaúde, segurança pública e a apresentação de Projeto de Lei Ordinária (PLO), que determina a obrigatoriedade de ambulância com equipe médica completa em eventos esportivos, foram os principais temas debatidos, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), desta quarta-feira (20).

O projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de equipe médica completa, com ambulância equipada em eventos esportivos, determina que a obrigação seja atribuída à entidade organizadora do evento. A ausência dos socorristas impedirá o acontecimento da atividade.

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Ainda durante a sessão, os parlamentares debateram sobre unidades hospitalares da Paraíba. Eles destacaram o trabalho da ALPB, através da “Caravana da Saúde”.

Também foi abordada a situação da segurança pública nos Estados e municípios brasileiros.


PBAgora com Assessoria

Mesmo com deferimento do registro, Lúcia Braga declina de candidatura à ALPB

Lúcia BragaAs eleições deste ano têm atípica na Paraíba e marcada por desistências de candidatos a vaga na Assembleia Legislativa. Quatro parlamentares já renunciaram a condição de candidatos a cadeira na Casa de Epitácio Pessoa.

O primeiro a renunciar a candidatura à reeleição na Assembleia Legislativa, foi o deputado Assis Quintans (DEM). O parlamentar não concordou com a coligação entre o DEM e o PSB, por isso, não participará do pleito este ano. Ele revelou que irá ser um dos coordenadores da campanha do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), candidato a governador do Estado. O deputado Domiciano Cabral (Democratas) também desistiu de disputará a reeleição. Em discurso na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), ele revelou que irá coordenar a campanha do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) ao Governo da Paraíba. Domiciano disse, ainda, que seu filho – Arnon Domiciano (PSDB) – substituirá sua candidatura a deputado estadual.

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Esta semana deputado estadual Ivaldo Morais também anunciou que iria desistir de disputar a reeleição na Paraíba. O parlamentar teria declarado dificuldades financeiras “para tocar a campanha” .

Agora foi a vez da ex-prefeita de João Pessoa, ex-deputada e ex-primeira-dama do Estado, Lúcia Braga (PV) desistiu nesta quarta-feira de disputar uma das vagas da Assembleia Legislativa da Paraíba. A informação foi confirmada pelo advogado Johnson Abrantes, que trabalha para a família.

Mulher do ex-governador Wilson Braga, Lúcia conseguiu registro no Tribunal Regional Eleitoral, apesar do pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral. O TRE não acatou o pedido do MPE.

Lúcia e o marido fizeram uma avaliação mais profunda sobre o cenário eleitoral e decidiram declinar da postulação.

O pedido de desistência foi protolocado no TRE no começo da noite. Lúcia é filiada ao Partido Verde, legenda integrante da coligação encabeçada pelo PSB do governador Ricardo Coutinho.

Severino Lopes

PBAgora

ALPB retorna os trabalhos nesta terça-feira com mudanças nas bancadas

Assembleia-LegislativaA Assembleia Legislativa da Paraíba está com o retorno dos trabalhos previsto nesta terça-feira (15), e com as coligações todas já definidas, deveremos ter algumas mudanças nas bancadas de oposição e de apoio ao governador Ricardo Coutinho (PSB).

O menos esperado foi a conquista de adesão do PT ao governo, que tem os deputados estaduais Anísio Maia e o Frei Anastácio que antes faziam parte da bancada de oposição e agora com a coligação com o PSB deverão se tornar governistas.

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Outro posicionamento que pode ter mudança é o do deputado estadual Antônio Mineral (PSDB) que também declarou apoio a Ricardo. O govenador conta ainda, com Hervázio Bezerra (PSB), Adriano Galdino (PSB), Lindolfo Pires (DEM), Doda de Tião (PTB), Gilma Germano (PPS), João Gonçalves (PSD), Monaci Marques (PPS), Wilson Braga (PV) e Tião Gomes (PSL).

 

CLICKPB

NA ALPB: deputados debatem sobre combate à exploração infantil e abastecimento

Assembleia-LegislativaOs deputados discutiram na sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), desta terça-feira (27), sobre diversos temas de interesse da população paraibana. A preocupação com a exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo, a suposta falta de medicamentos em instituições de saúde e problemas no abastecimento de água na Região do Cariri, foram temas de discursos dos deputados. A deputada Iraê Lucena (PSDB) foi uma das primeiras a ocupar a tribuna. Ela destacou a importância do Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 18 de maio. Ela também apresentou requerimento sugerindo Voto de Aplauso à Procuradoria Geral do Trabalho da 13ª Região (PGT-13), à Casa  de Pequeno Davi e a Concerne Universal pelo lançamento da campanha “Não Deixe EsseTime Entrar em Campo, que visa o combate à exploração infantil, durante a Copa. “Como presidente da Comissão Parlamentar de Turismo desta Casa, nós queremos travar um debate com todas as gerências de hotéis de João Pessoa, para que esse tipo de exploração não venha a acontecer”, disse a deputada. Abastecimento no Cariri

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João Henrique (Democratas) denunciou a falta d’água que ocorre há vários dias em municípios da Região do Cariri e cobrou providências da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba para que o problema seja solucionado. “Deixo o meu apelo às autoridades competentes por este setor, pois, independente de partidos, temos que nos unir para solucionar essas deficiências hídricas que assola o Cariri e todo o Estado”, afirmou. Medicamentos

O deputado Vituriano de Abreu (PSC) questionou a suposta falta de medicamentos nas unidades de saúde do Estado e do município, em Cajazeiras. “Porque se fazer um São João paralelo [Circuito do Forró] em Campina Grande, se a prefeitura local já executa uma festa tradicional? O governo se esquece de cuidar dos nossos doentes, dos obesos, dos diabéticos e de promover o tratamento do câncer”, questionou. Audiência pública sobre contas

A audiência pública para debater as contas de 2011 do Governo do Estado, que estava prevista para o último dia 21, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), também foi tema de vários pronunciamentos nesta terça-feira. “Foi algo dirigido [o tumulto], montado com o intuito de atrapalhar aquela audiência pública, que seria de alto nível, mas infelizmente não pode ser realizada. Os parlamentares dessa Casa devem e vão realizar uma analise técnica e não política das contas para buscar entender porque a auditoria do Tribunal de Contas do Estado indica pela sua reprovação. A sociedade paraibana precisa saber disso”, comentou Janduhy Carneiro (PTN). Raniery Paulino (PMDB) cobrou a harmonia e o respeito entre os três Poderes constituídos, Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo ele, a ALPB busca cumprir a sua prerrogativa de fiscalizadora dos atos do Governo ao analisar as suas contas, de acordo com o que determina a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Paraíba e o regimento interno. “Devemos fazer uma reflexão sobre as nossas prerrogativas, pois não somos meros despachantes de Governo. O governador teve uma grande chance de apresentar a sua versão dos fatos, mas infelizmente perdeu a oportunidade e lamentavelmente estiveram lá para badernar e para bagunçar”, discursou Raniery Paulino. Em aparte, Vituriano de Abreu condenou o “tumulto” provocado pelos participantes da audiência. “A maioria daquelas pessoas que estava ali sequer sabia o que estávamos discutindo. Que valor teve esse gesto? Para quê serviu aquilo? Em minha opinião, eles se passaram por bobos”, disse.

pbagora com Assessoria

ALPB realiza audiência pública para debater LDO nesta segunda-feira

assembleiaA audiência pública, para debater sobre o projeto de Lei 1.920/2014 do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2015, será realizada na próxima segunda-feira (26). A audiência é realizada no âmbito da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária.

O debate acontecerá às 14h30, no plenário da Assembleia Legislativa.

No dia 15 deste mês, começou o prazo para apresentação de emendas parlamentares ao projeto da LDO. Ele se estende até o dia 30. Foi definido um calendário de trabalhos relativos à discussão da matéria. A votação do projeto em plenário deve acontecer até 20 de junho.

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Estão convidados para participar da audiência pública os membros dos três Poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário -, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Defensoria Pública do Estado, e representantes de entidades de classe e sociedade civil organizada.

Os membros da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária aprovaram por unanimidade o relatório preliminar do projeto da LDO, em reunião ordinária, no dia 14 deste mês.

“Nós temos que dar celeridade quanto à tramitação e por isso já cumprimos alguns despachos, para que até o dia 20 de junho possamos concluir o nosso trabalho”, disse o presidente da Comissão e relator da matéria, o deputado Raniery Paulino (PMDB).

Clickpb com Assessoria

Após tumulto, audiência da ALPB sobre contas de RC é encerrada na OAB

tumultoA audiência pública para debater as contas do Governo do Estado referentes a 2011 não durou muito tempo, após tumulto, a reunião que acontecia na sede da OAB-PB foi encerrada em 10 minutos.

Com a presença maciça de aliados do governador, os deputados tiveram dificuldade em prosseguir a audiência em meio aos gritos de ordens de socialistas que lotaram a OAB.

O deputado Caio Roberto (PR), autor da proposta da audiência não conseguiu falar por muito tempo e o deputado Raniery Paulino, presidente da Comissão de Orçamento encerrou a audiência.

Caio Roberto anunciou que irá votar contra a aprovação das contas de Ricardo. “O governo perdeu uma ótima oportunidade de defender suas contas e a preço de hoje vou votar contra as contas”.

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Raniery quase teve um confronto físico na saída do local com os militantes socialistas.

MaisPB 

“Gelado”, Ricardo se diz tranquilo na análise de suas contas pela ALPB

ricardo-coutinhoO governador Ricardo Coutinho afirmou que não tem nenhuma expectativa para a audiência pública da Assembleia Legislativa que vai analisar as contas de seu exercício do ano de 2011. De acordo com o governador, está tudo tranquilo, pois “tenho as contas aprovadas pelo TCE”.

Citando a análise de suas contas pelo Tribunal do Estado, o governador acredita que não terá problemas na mesma análise a ser feita pela Assembleia. “Felizmente, minhas contas todas foram e são aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e por uma maioria ampla”, ressaltou Ricardo. O governador ainda alfinetou os outros ex-governadores que ainda estão atuando na política ao afirmar que nenhum deles conseguiu tal desempenho no Tribunal.

 

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De acordo com Ricardo Coutinho, “essa é a resposta para alguns poucos que insistem em fazer proselitismo eleitoreiro ou tentar desgastar a imagem de um governo sério, honesto, simplesmente em função de um debate mesquinho, um debate que não ajuda a Paraíba absolutamente a nada”.

clickpb

ALPB promulga lei que obriga instalação de placas em braille nos terminais rodoviários da PB

Assembleia-LegislativaOs administradores dos terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado da Paraíba estão obrigados a instalar placas em Braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus respectivos itinerários para atendimento das pessoas com deficiência visual. A obrigatoriedade está expressa na Lei nº 10.297, de 07 de maio de 2014, criada por meio do projeto de lei nº 1.745/2013, de autoria do deputado estadual Ivaldo Moraes (PMDB). O prazo para instalação das placas expira no dia 09 de agosto (90 dias contados da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado).

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A Lei nº 10.297/2014 foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado, em razão de sanção tácita por parte do governador do Estado, nos termos do § 1º do art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), combinado com o § 7º do art. 65 da Constituição Estadual, e publicada no Diário do Poder Legislativo, edição de 07 de maio de 2014, e no Diário Oficial do Poder Executivo, edição de 09 de maio de 2014.

A não obediência ao disposto na nova Lei implicará em pena de suspensão por um período de 15 dias, com o consequente desconto nos salários, contra os administradores dos terminais rodoviários, mediante instauração de processo administrativo.

*Alcance social –* Para criar a nova Lei em, benefício das pessoas com deficiência visual, a Assembleia Legislativa teve que se contrapor à resistência do Poder Executivo, que chegou a vetar o projeto de lei nº 1.745/2013, de autoria do deputado Ivaldo Moraes. Na sessão do dia 29 de abril (uma terça-feira), a ALPB rejeitou veto nº 239/2013 pelo placar de 21 votos contra três. O entendimento quase unânime teve base no grande alcance social que a iniciativa proporciona.

“A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso XV, o direito de ir e vir a todos os brasileiros, e a obrigação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus respectivos itinerários para atendimento das pessoas com deficiência visual assegura a esta parcela da sociedade o cumprimento do que preconiza a Carta Magna”, afirmou o autor do projeto, deputado Ivaldo Moraes.

Ele acrescentou que as pessoas com deficiência visual têm demonstrado que, independente da sua limitação física, estão sempre em busca de independência, autonomia e integração social. Todavia, segundo o parlamentar, há ainda um longo caminho a ser percorrido para que o Brasil possibilite a este segmento da sociedade o efetivo exercício da cidadania.

“Com a promulgação desta Lei – comentou o deputado –, a Assembleia Legislativa do Estado está contribuindo para o avanço da Paraíba no respeito ao direito desta parcela da sociedade que foi privada da visão e que precisa do acesso às informações em braille para poder se locomover utilizando o transporte coletivo de passageiros, tanto urbano quanto interurbano e interestadual”.

Para Ivaldo, quando tentou vetar o PL nº 1.745/2013, o Governo do Estado cometeu uma injustiça contra as pessoas com deficiência visual. “O argumento foi de que ‘a matéria fere a Constituição por criar despesas para ao Estado e por ser de competência do Executivo’. Mas haveremos de convir que os gastos ínfimos com a confecção e instalação de placas informativas já devem estar naturalmente previstos nos orçamentos dos terminais rodoviários. Portanto, a tentativa do governo de impedir este beneficio à pessoas com deficiência foi motivada por razões estritamente políticas, por fazermos parte da bancada de oposição a este governo na Assembleia Legislativa”, enfatizou.

Ascom