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Municípios que não cumprirem prazo da Lei Aldir Blanc devem reverter os recursos ao Estado

Municípios que não cumprirem com o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc, devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo estado. As orientações sobre a determinação foram publicadas no dia 6 de novembro , pelo Comunicado 6/2020 da Secretaria Especial da Cultura.

No documento constam os dados bancários de cada um dos estados para que esses municípios realizem a transferência.

A regulamentação do benefício emergencial estabelece que os recursos repassados aos municípios devem ser destinados ou programados em, no máximo, 60 dias, contados a partir da data do recebimento da transferência da União.

A fim de saber de que dia o prazo começa a ser contabilizado, o município deve verificar a data que os recursos foram recebidos por meio da Plataforma +Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou aos entes locais que acompanhem a sua situação, a fim de não perderem os recursos.

Fonte: Brasil 61

 

 

Municípios têm até este sábado (17) para manifestar interesse em recursos da Lei Aldir Blanc

Os municípios que ainda não manifestaram interesse em receber repasses da Lei Aldir Blanc têm somente até este sábado (17) para solicitar os recursos por meio da Plataforma+Brasil. Ao requerer o dinheiro, os gestores devem indicar uma agência de relacionamento do Banco do Brasil e enviar um plano de ação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que as cidades apresentem logo as informações solicitadas, pois se não o fizerem, não vão receber os repasses. A entidade afirma que disponibilizou uma nota técnica para auxiliar os gestores municipais.

A Lei Aldir Blanc destina R$ 3 bilhões para apoiar o setor cultural durante a pandemia da Covid-19. Os entes da federação vão poder usar os recursos em três frentes: pagamento de renda emergencial aos trabalhadores da cultura, que seriam R$ 600 por três meses; subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais — entre R$ 3 mil e R$ 10 mil; e iniciativas de fomento cultural, como editais, chamadas públicas, prêmios, entre outras.

Fonte: Brasil 61

 

 

Guarabira é o primeiro município do Brasil a pagar auxílio da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc

O município de Guarabira, situado na região do Agreste Paraibano, a 98 quilômetros de João Pessoa, já deu início aos processos dos primeiros pagamentos da Lei de Emergência Cultural aos seus artistas. A Lei Aldir Blanc, como é conhecida, é um instrumento que foi criado com o intuito de promover ações para garantir a renda emergencial de artistas durante o período da Pandemia da Covid-19, além da manutenção de espaços culturais brasileiros e outras ações de incentivo à criação e produção artística, por meio de editais e chamadas públicas.

O município de Guarabira (PB), que possui cerca de 59 mil habitantes, foi também precursor no lançamento do cadastro dos artistas e dos editais em várias áreas da produção cultural, desde o mês de junho último. Nesta quinta-feira (08), a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deu entrada nos processos de pagamento dos primeiros beneficiários da lei junto à Secretaria de Finanças.

Inicialmente, esses primeiros pagamentos estão sendo destinados a 18 empresas, organizações e espaços culturais que atenderam à primeira convocatória, publicada no Diário Oficial do município no início de setembro. Recentemente, a Câmara Municipal de Guarabira aprovou o Projeto de Lei que abre crédito especial para utilização dos recursos da Lei. Imediatamente, a Secretaria de Cultura fez uma nova convocação dos espaços que foram homologados por um Comitê Gestor para coleta dos dados bancários de cada beneficiário.

Os primeiros beneficiários estarão recebendo os seus subsídios com valores que variam de R$ 6 Mil a R$ 12 Mil Reais, divididos em duas parcelas. Esses primeiros pagamentos referem-se à primeira parcela para cada entidade contemplada.

PIONEIRISMO – O Secretário de Cultura do município, escritor e teatrólogo Tarcísio Pereira, disse que a prefeitura de Guarabira foi pioneira porque vem acompanhando a Lei Aldir Blanc desde a sua tramitação no Congresso Nacional, pois a Lei surgiu num momento em que a Secretaria já tinha vários projetos em andamento para o atendimento aos artistas locais em caráter de emergência.

“Ainda temos muito trabalho pela frente”, disse o secretário. “Esses primeiros pagamentos representam apenas um terço dos recursos que serão repassados. Inicialmente estamos atendendo aos beneficiários do Inciso II do segundo artigo da lei, que destina benefícios para as organizações e espaços de cultura dos municípios”.

Ele também adiantou que, até ao início da próxima semana, a Secretaria de Cultura estará divulgando e homologando o resultado dos 10 editais que foram lançados, os quais vão beneficiar artistas independentes nas áreas de música, artes cênicas, visuais, cinema, literatura, cultura popular e várias outras.

Guarabira é um município vocacionado à cultura com destaque em várias áreas. É também a cidade que possui o maior número de museus no estado da Paraíba – além de biblioteca, centro de documentação, galeria de arte e um teatro municipal. Em Guarabira também são realizados importantes eventos artísticos e religiosos – como o Festival Internacional de Arte Naif, Primavera do Teatro, Festa da Luz, Romaria de Frei Damião e Festival de Mulheres Artistas.

Assessoria

 

 

Cadastro Cultural da Lei Aldir Blanc termina nesta quarta

A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) reuniu articuladores das 12 regiões culturais com o objetivo de estimular mais um esforço de mobilização nesses últimos dias de funcionamento do Cadastro Cultural, plataforma eletrônica que inscreve artistas e trabalhadores do setor para acesso à renda emergencial mensal, criada pela Lei Aldir Blanc. O link www.cadastrocultural.pb.gov.br encerra as inscrições no cadastramento à meia-noite desta quarta-feira (30).

O fato de a Lei Aldir Blanc ter dispositivo que prevê o retorno aos cofres federais dos recursos não utilizados pelos entes federativos exige de Estados, Municípios e do Distrito Federal mobilização total para que a comunidade artística se cadastre. Na Paraíba, há cerca de 4 mil cadastrados até agora, quando os recursos disponíveis podem atender a um universo de 10 mil pessoas no formato renda direta.

Durante a reunião virtual, realizada na última sexta-feira (25), o secretário de Estado da Cultura, professor Damião Ramos Cavalcanti, orientou aos articuladores culturais a fazerem “uma grande mobilização”, nesses últimos dias de cadastro, para que a comunidade artística participe do cadastramento.

“Temos que usar todos os espaços que estiverem à nossa disposição: a mídia em geral, as emissoras de rádio, os blogs e sites, as nossas redes sociais, e até o boca a boca, indo, se necessário, às casas das trabalhadoras e trabalhadores da cultura. Muita gente que tem direito a esse benefício pode ficar de fora e não é isso que queremos, mesmo com o pouco tempo que nos foi dado para executar essa missão”, completou.

O secretário executivo de Cultura, o cantor e compositor Milton Dornellas, reforçou o apelo à mobilização da comunidade artística, assim como o coordenador das ações da Lei Aldir Blanc na Paraíba, Pedro Santos, que recentemente assumiu a vice-presidência da Fundação Espaço Cultural (Funesc).

Participaram do encontro dez dos 12 articuladores regionais de cultura: Paulo Roberto do Nascimento (Paulo Ró, da 1ª Regional de Cultura – João Pessoa), Adriano Dias de Araújo (2ª Regional – Guarabira), Sérgio Ricardo de Araújo Porto (3ª Regional – Campina Grande), Letícia Emmanuella Henriques (4ª Regional – Cuité), Rivelino Neves Rafael (5ª Regional – Monteiro), Aline da Conceição de Souza Pereira (6ª Regional – Patos), Francisco Moreira Filho (7ª Regional – Itaporanga), Lutero Nunes (8ª Regional – Catolé do Rocha), Orlando de Queiroz Maia (9ª Regional – Cajazeiras), Luiz Guilherme de Souza Lopes (11ª Regional – Princesa Isabel).

Recursos na Paraíba

Para o Governo do Estado, a Lei Aldir Blanc destinou R$ 36,1 milhões para serem divididos em duas frentes de atuação: a distribuição em renda direta via Cadastro Cultural (R$ 18 milhões) e o financiamento de propostas e premiações via editais e chamadas públicas (R$ 18,1 milhões).

Há ainda os recursos enviados diretamente aos municípios, também mediante a aprovação de seus planos de ação. Nesse caso, as gestões municipais são responsáveis pelo que determina o Inciso II da Lei.

Até a sexta-feira, 72 cidades da Paraíba já estavam com recursos da Aldir Blanc em conta. São 52% dos municípios que tiveram planos de ação aprovados pela Secretaria Especial de Cultura do Governo Federal, enquanto 39% não deram algum passo na execução da Lei. As outras cidades estão com seus planos sob análise.

Segundo informou Pedro Santos, termina em 17 de outubro o prazo para que os municípios submetam seus planos de ação ao Governo Federal e assim recebam os recursos que foram criados para distribuir subsídios à classe artística durante a pandemia da Covid-19.

 

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Paraíba recebe primeira parcela da lei Aldir Blanc em 11 de setembro

O Plano de Ação do Governo da Paraíba para execução da Lei Aldir Blanc foi aprovado pelo Governo Federal. O Estado foi o quarto a ter sua estratégia de ação autorizada e a previsão para a chegada do primeiro lote de recursos é o dia 11 de setembro – outros três estão programados para 26 de setembro, 11 de outubro e 26 de outubro.

Segundo informou a Secretaria de Estado da Cultura, através da Coordenação do Plano de Execução, o Governo do Estado está com as obrigações em dia e apto ao recebimento dos recursos, com a conta bancária já aberta às transferências e o termo de adesão assinado.

O curto espaço de tempo para aplicação dos R$ 36,5 milhões que caberão ao Governo do Estado para aplicação na renda emergencial direta – três parcelas mensais de R$ 600 – e o investimento em editais, requer da administração estadual agilidade para dar velocidade aos procedimentos burocráticos e fazer com que o dinheiro do socorro emergencial chegue o mais rápido possível ao setor cultural.

Nesse sentido, a Secretaria de Estado da Cultura (Secult-PB) manteve entendimentos junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a desburocratização do processo, ajustamento do Siafi para cadastro em massa de credores e das autorizações de pagamento, o que torna as liberações mais ágeis.

Estamos em diálogo também com alguns segmentos artísticos, que trazem boas ideias para os editais que estão sendo elaborados. Hoje mais de 40 servidores estão neste trabalho (Secult, Funesc, Fundação Casa de José Américo, Iphaep), atuando em quatro comissões: cadastro, editais, divulgação e atendimento”, confirmou Pedro Santos, da coordenação do Plano de Execução.

A lei

A Lei 14.017 é de junho deste ano e foi regulamentada pelo Governo Federal através do Decreto 10.464, publicado no dia 18 deste mês, no Diário Oficial da União. O texto definiu as ações emergenciais e o valor de R$ 3 bilhões, para todo o País, destinados ao setor cultural por causa do estado de emergência desencadeado pela pandemia da Covid-19.

Ao Governo da Paraíba serão enviados R$ 36,5 milhões, que terão que ser aplicados em 120 dias, como prevê a Regulamentação. Já aos 223 municípios será repassado o montante de R$ 32 milhões.

Cadastramento continua

No ar desde o último dia 25, após ser lançada pelo governador João Azevedo, a plataforma para cadastro dos trabalhadores da cultura tem mais de mil pessoas registradas, segundo informou o secretário de Estado da Cultura, Damião Ramos Cavalcanti.

Montada pela Codata, a plataforma recebe as inscrições daqueles que serão beneficiados com a renda direta da Lei Aldir Blanc, explicou Damião Ramos, que fez novo apelo à classe artística para que acesse o endereço e se cadastre para ter direito ao benefício emergencial.

“Para todas as ações da Lei na Paraíba, como nos demais Estados que aderirem, teremos 120 dias para a execução. É um prazo exíguo e precisamos de agilidade, tanto da nossa parte como gestores, como da parte beneficiada. Então a participação nessa mobilização por esses recursos é uma missão de todos”, disse o secretário.

Quem se inscreve preenche declaração que enquadra a atividade artística que exerce e vai ter direito às três parcelas do benefício. O Estado receberá R$ 18 milhões para a distribuição nesse módulo, o que prevê um universo de ao menos 10 mil beneficiados.

No módulo de editais, os recursos previstos são de R$ 18,164 milhões, que poderão beneficiar 10.600 pessoas direta e indiretamente.

 

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