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Projeto que prevê apreensão de arma de agressor é sancionado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa terça-feira (8) o Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica.

O projeto alterou dois artigos da lei. Um deles permite que assim o registro da ocorrência seja feita, a autoridade policial possa verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Caso possua, uma notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro. Outro ponto alterado da lei passa a permitir que o juiz, após receber o pedido da vítima, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.

O presidente também sancionou outro projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

 

(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Agência Brasil

 

Agressor de Marcello Novaes em boate no Rio é condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão

Marcello Novaes depois da agressão em 2008 (Foto: Fabiano Rocha)
Marcello Novaes depois da agressão em 2008 (Foto: Fabiano Rocha)

O caso da agressão que Marcello Novaes sofreu na Boate 00, na Zona Sul do Rio, em novembro de 2008, teve um desfecho favorável ao ator.

O acusado, Raphael Adnet Freire Guimarães, então estudante de administração e lutador de jiu-jítsu, foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de lesão corporal grave, e poderá recorrer em liberdade. A sentença é assinada pelo juiz Marcel Laguna Duque Estrada, da 36ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

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O ator alegou no processo que foi agredido com uma cotovelada. Seu amigo, o músico Fabio Mondego, levou socos e um empurrão. Com um corte profundo na testa, Novaes foi submetido a uma cirurgia plástica em que levou 21 pontos.

“Vale ressaltar que o ferimento causado à vítima resultou em deformidade permanente, diante do dano estético visível em sua testa, pois, sendo ator, necessita de boa imagem no cinema, televisão e teatro”, diz a sentença.

 

kogut

‘Eu tinha que reagir’, conta adolescente que se livrou de estupro ao cortar agressor com copo quebrado

O auxiliar administrativo Alef Juno Silva Henrique, de 19 anos, tentou estuprar uma adolescente de 13 anos em Belford Roxo Foto: Roberto Moreyra / Extra
O auxiliar administrativo Alef Juno Silva Henrique, de 19 anos, tentou estuprar uma adolescente de 13 anos em Belford Roxo Foto: Roberto Moreyra / Extra

Uma adolescente de 13 anos usou uma taça para se defender de um homem que invadiu a sua casa e tentou estuprá-la, na manhã desta quinta-feira, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Ela usou os estilhaços para cortar o agressor, que a imobilizava com uma gravata na sala. Depois de se livrar dele, a garota conseguiu fugir de casa, buscando refúgio na casa da tia, que mora na mesma rua da família. Ferido com cortes pelo corpo todo, o estuprador ainda foi agredido por moradores e acabou preso em flagrante, por estupro de vulnerável.

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– Na hora, eu tive medo. Mas nem pensei direito. Eu tinha que reagir – contou a garota, que se cortou na mão e na perna direita enquanto reagia à tentativa de estupro.

Filha de um guarda municipal, ela contou que costuma receber orientações de defesa pessoal do pai.

Eram 6h30 quando a adolescente foi surpreendida pelo estuprador, o auxiliar administrativo Alef Juno Silva Henrique, de 19 anos. Ela estava sozinha em casa, já que seus pais já tinham saído para trabalhar, e se preparava para ir à escola. Quando saiu do banheiro, com o uniforme escolar, viu o bandido, escondido na casa.

Após pegar uma faca na cozinha, ele imobilizou a garota com uma gravata e a levou ao quarto dos pais dela, onde disse: “Tira a roupa e fica quietinha! Senão eu te mato!”. A adolescente se aproveitou de um momento de distração, enquanto Alef tirava as calças, e tentou fugir. Mas foi rendida novamente e agredida, com um tapa no rosto. A vítima, então, quebrou uma taça no agressor e o cortou, com os estilhaços. Em seguida, ela conseguiu fugir, de calcinha e sutiã, e buscou proteção na casa da tia.

– Só ouvi os gritos. Aí, ela chegou de calcinha e sutiã, desesperada e toda ensanguentada – disse a tia.

Depois de ser agredido por moradores, Alef foi preso em flagrante por policiais militares do 39º BPM (Belford Roxo). Após ser levado ao Hospital do Joca, em Nilópolis, onde foi socorrido, ele foi conduzido à 54ª DP (Belford Roxo).

Extra

Agressor indenizará Previdência por benefícios pagos à mulher

DinheiroA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.

O autor da proposta explica que, em muitos casos, a violência contra a mulher causa lesões ou sequelas na vítima e até mesmo morte. Essa realidade tem gerado a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, pagos pelos cofres públicos e custeados por toda a sociedade, a partir de suas contribuições à

Com o objetivo de recuperar esses gastos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que eles venham a restituir os cofres públicos. “Nossa proposta é que o dever de indenizar a Previdência Social, por parte do agressor, seja um efeito automático da sentença condenatória, independentemente de propositura de ação regressiva”, diz o deputado.

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“A proposta representará significativo avanço no combate aos atos de violência doméstica e familiar, por seu efeito repressivo, moral e pedagógico, além da diminuição nas necessidades de financiamento de uma parcela dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, argumenta.

O projeto , que acrescenta artigo à Lei Maria da Penha, será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (CCJ).

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara

Agressor de mulher terá de indenizar INSS em caso de morte ou afastamento da vítima

Com objetivo de enfrentar a violência contra a mulher, a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República firmou na terça (31/07), em Brasília, um acordo de cooperação com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Dentre as ações estão a identificação dos casos que envolvam violência doméstica, a responsabilização financeira do agressor e a garantia da concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais à vítima. As beneficiárias serão mulheres seguradas pela Previdência Social.

De acordo com nota divulgada pela assessoria da SPM, será instituído um mecanismo de reparação à previdência dos valores gastos com os benefícios, que serão cobrados do agressor. “Na prática isso significa que o INSS vai responsabilizar o agressor para que ele devolva aos cofres públicos os valores pagos à vítima”, explica a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves. Essa atuação será feita em parceria entre INSS e Advocacia Geral da União (AGU).

A parceria pretende ainda a capacitação de funcionários da previdência para atender mulheres que se declarem vítimas de violência e ações educativas para informar a população sobre a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e a concessão dos benefícios previdenciários. “A Previdência Social tem um diálogo direto com milhões de brasileiras. Nosso objetivo é que as mulheres conheçam seus direitos assegurados pela lei”, completa a secretária Aparecida Gonçalves.

Hoje o INSS concede benefícios a mulheres vítimas de agressão, em casos de auxílio-doença, invalidez ou pensão por morte. A denúncia na delegacia da mulher e os procedimentos legais não mudam. O que se ampliará são as formas de repressão à prática de violência – além da prisão, uma cobrança judicial contra o agressor. O primeiro a quem se vai pedir o ressarcimento aos cofres públicos é o agressor da farmacêutica Maria da Penha, que da nome à lei. Ele a deixou paraplégica com um tiro e o INSS pretende protocolar a ação em 7 de agosto, data em que a legislação de proteção à mulher completa 6 anos.

A cerimônia de assinatura do termo de cooperação foi realizada às 17h, no Auditório do Ministro da Previdência Social, em Brasília, com a participação da ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e do presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild.

Rodrigo Gomes/Rede Brasil Atual

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