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Preso casal português que estaria vendendo produtos falsos a advogados na PB

algemasUm casal de portugueses foi preso na tarde desta sexta-feira (5), em Santa Rita, na Grande João Pessoa, suspeito de fraude no comércio, após denúncias de que estaria vendendo produtos falsificados na Paraíba.

De acordo com a delegada Mari Soledade, três advogados registraram denúncia de que teriam sido enganados após comprar produtos falsos, provenientes de negócios com os portugueses.

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A polícia iniciou as investigações e prendeu o casal no momento em que eles trocavam um cheque, em uma agência bancária do Centro de Santa Rita.

Segundo a delegada, os dois estavam hospedados em Recife (PB), mas estariam fazendo os negócios fraudulentos na Paraíba.

Eles foram levados para a 6ª Delegacia Distrital, mas devem responder em liberdade e se condenados, podem ficar de seis a dois anos presos, conforme o artigo 175 do Código Penal, que trata da fraude em comércio.

A delegada Mari Soledade informou ainda que as investigações continuam para saber se há mais pessoas envolvidas no crime identificado por meio da prática dos portugueses, bem como se outras vítimas teriam sido alvo da dupla.

 

portalcorreio

OAB cobra mais de nove mil advogados inadimplentes com a anuidade na Paraíba

oabA Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), já encaminhou, nos últimos dias, mais de nove mil notificações para os advogados inadimplentes com a anuidade da Instituição. De acordo com o Diretor Tesoureiro, Marcus Tulio Campos, os advogados tem um prazo de 10 dias, após o recebimento da notificação, para comparecerem a sede da OAB-PB e regularizarem a situação, caso contrário terão os débitos encaminhados para execução judicial. Marcus Túlio ressalta que a inadimplência gira em torno de 47% na OAB-PB. O valor dos débitos dos advogados com as anuidades soma mais R$ 9 milhões. O tesoureiro explicou que o valor arrecadado com a anuidade não pertence exclusivamente às Seccionais, mas que 20% da receita vai para a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), 10% para o Conselho Federal e 3% para o Fundo de Apoio ao Ensino Jurídico.

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“Por isso eu não posso renunciar a uma receita que tem vários destinatários. Todos os meses recebemos correspondências do Conselho Federal cobrando medidas para combater a inadimplência. É uma cobrança constante e não podemos nos furtar dessa obrigação”, declarou.

Em 2013, a OAB reduziu de 55% para 47% a inadimplência dos advogados com a Instituição.

MaisPB

Advogados protocolam no TRE-PB defesa contra pedidos de impugnação da candidatura de Cássio Cunha Lima

Harrison TarginoO advogado Harrison Targino, coordenador jurídico da Coligação A Vontade do Povo, encabeçada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), protocolou, no final da tarde desta terça-feira, 22, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), seis defesas dos pedidos de impugnação da candidatura do senador a governador, nas eleições deste ano. As ações também foram protocoladas em nome da coligação. Além de Harrisson Targino, também assinaram as ações os advogados Delosmar Mendonça e Eduardo Alckmin.

 

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Delosmar e Harrison ficaram responsáveis pela defesa formal do candidato em relação às impugnações oferecidas pelo Ministério Público Eleitoral, pela Coligação A Força do Povo (que tem o governador Ricardo Coutinho como postulante à reeleição) e uma outra assinada pelos candidatos a deputado estadual Maria da Luz (PRP) e Rafael Lima (PSB). Assinando contestações também protocoladas nesta terça, o advogado Eduardo Alckmin, de Brasília, apresenta defesas em nome da Coligação A Vontade do Povo. Duas notícias de inelegibilidade, oferecidas por cidadãos, também são contestadas. A defesa entende que a inelegibilidade imposta como sanção a Cássio se esgotou nos três anos seguintes à eleição de 2006. Em todas as impugnações, destaca-se que essa pena é de oito anos, contando-se ano a ano – o que levaria o senador a ficar impedido até o final de 2014. Harrison e o grupo de advogados contestam, observando que, consultado, “o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já deixou patente que a contagem é dia a dia – estabelecendo-se, portanto, que a sanção se encerraria em 1º de outubro, ou cinco dias antes do pleito”.

Um segundo argumento levantado pelos autores das ações dá conta de que, a rigor, a contagem deve levar em conta o segundo turno de 2006 como ponto de partida para a contagem do prazo de inelegibilidade (ou seja, de 25 de outubro de 2006 a 29 de outubro de 2014). A defesa de Cássio procura derrubar essa tese, ao observar que a lei brasileira estabelece como data da eleição o primeiro domingo de outubro.

“O segundo turno é eventual e suplementar. O candidato, por exemplo, se registra só uma vez, no primeiro turno. Ademais, decisões do próprio TRE-PB e do TSE são elencadas, tendo como referência exclusiva a etapa inicial do processo eleitoral”, defende Harrisson.

MaisPB com Assessoria

TRE fará workshop com advogados sobre registro de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas

tre-fara-workshop-com-advogados-sobre-registro-de-candidaturas-propaganda-eleitoral-e-prestacao-de-contasO presidente doTribunal Regional Eleitoral da Paraíba, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, recebeu ontem a visita do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, Vital Bezerra Lopes, que mostrou-se preocupado com o trabalho da categoria durante o micro processo eleitoral, principalmente, no dia das eleições gerais, que serão realizadas no dia 5 de outubro.

O presidente da OAB, que esteve acompanhado de um grupo de advogados, solicitou ao desembargador Saulo Benevides a realização de um workshop por parte do Tribunal sobre registro de candidaturas, prestação de contas e propaganda eleitoral para que os advogados de candidatos a cargos eletivos, partidos políticos e coligações possam tirar dúvidas e se informar sobre peculiaridades do direito eleitoral.

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O presidente do TRE atendeu prontamente a solicitação e marcou o evento para o dia 3 de julho das 9 às 17 horas, com intervalo para o almoço entre 12 e 14h.  O workshop terá como palestrantes o juiz membro do TRE Eduardo José de Carvalho, a juíza federal Niliane Meira Lima, a diretora-geral Alexandra Cordeiro, o secretário judiciário Valter Félix e o analista judiciário, Alexandre Basílio.

 

TRE-PB

Nem advogados nem juízes lamentam a aposentadoria de Joaquim Barbosa

Os representantes da advocacia brasileira estavam reunidos quando o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, anunciou que se aposentará em junho. Na reunião dos presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que acontece em Recife, a notícia foi mais do que bem recebida. Houve até quem propusesse, no microfone, que a festa programada para esta noite fosse em homenagem à aposentadoria do ministro. Rendeu risos e aplausos.

Entre juízes, a saída do ministro do STF e do Conselho Nacional de Justiça também é vista com bons olhos. “A magistratura não sentirá saudades de Joaquim Barbosa”, diz Nino Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

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Até mesmo no Plenário do Supremo, quando Barbosa contou a seus colegas que deixaria a corte em junho, as homenagens de costume foram trocadas por um discurso sem quaisquer adjetivos feito pelo ministro Marco Aurélio. Ministro mais antigo presente na sessão, Marco Aurélio fez uma fala de improviso e com muitos recados. “A cadeira do Supremo Tribunal Federal tem envergadura maior”, declarou, “mas devemos reconhecer que a saída espontânea é direito de cada qual”.

A tradição é que o discurso de despedida tenha tom elogioso, como na ocasião em que o ministro aposentado Cezar Peluso deixou a corte. Na última sessão de Peluso, o ministro Celso de Mello disse ser “lamentável que, não só o Poder Judiciário, mas esse país venha ficar privado de figuras eminentes como o ilustre juiz e ministro da Suprema Corte, Cezar Peluso”. O decano da corte também teceu elogios na despedida de Ayres Britto, “cujos julgamentos luminosos tiveram impacto decisivo na vida dos cidadãos desta República e das instituições democráticas do país”, segundo Celso de Mello. Na vez de Joaquim Barbosa, não foi assim.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, não estava no Supremo duranta a sessão e nenhum advogado presente quis falar em nome da classe para as homenagens de praxe. O presidente da OAB também não deu declarações públicas sobre a carreira de Joaquim Barbosa. Procurado pela ConJur, disse que o ministro “prestou serviços ao pais, merecendo o respeito e a consideração de todos”.

Já o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz(foto), faz questão de deixar claro que, em relação aos advogados, Barbosa não deixará saudade. “Ele sempre agiu de forma a diminuir o papel da advocacia. Fez isso quando falou que advogados acordavam tarde; quando não recebia advogados em seu gabinete; e quando fez críticas à representação da advocacia na magistratura, por exemplo”, listou Santa Cruz.

A opinião é compartilhada pelo advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia. “Se para a população em geral [o ministro] passou a imagem de grande paladino da Justiça e de defensor da Constituição, em muitos momentos, para a comunidade jurídica, público mais especializado, transmitiu a sensação de intolerância quanto ao exercício da advocacia e em relação ao direito de defesa.”

Ator de diversos embates jurídicos no Supremo, o advogadoAntonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, também critica a postura de Barbosa à frente do STF. “Infelizmente o ministro Joaquim vai deixar como marca o destempero e a arrogância no trato com as pessoas, sejam seus colegas de Casa, sejam juízes, sejam jornalistas ou advogados.” Ele faz votos para que Barbosa tenha mais afinidade com seus próximos passos na carreira. “Espero que seja feliz e que tenha a paz que parecia não ter com a toga nos ombros. A toga era muito maior do que ele.”

Frequentador assíduo da tribuna do Supremo, o criminalistaAlberto Zacharias Toron também é categórico: “O ministro Joaquim Barbosa não deixará saudades entre os que foram vítimas de ofensas e atos arbitrários, leia-se advogados, juízes e muitos de seus próprios colegas no STF”. O advogado diz também que não consegue lembrar de nada significativo que Barbosa tenha feito no âmbito do CNJ. “Por fim, resta dizer: Bem vindo, ministro Ricardo Lewandowski!”, finaliza Toron.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, reclama da falta de explicações de Barbosa sobre sua saída. “A antecipação da aposentadoria, inclusive antes do término do exercício da presidência, abdicando de decidir questões de interesse da vida do cidadão brasileiro, por constituir um fato incomum, merece ser fundamentada, especialmente pelo compromisso público assumido e pela dimensão social atingida pela figura do ministro Joaquim Barbosa”.

Já o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal, diz que o ministro teve um papel fundamental em um momento muito importante do STF e do país, mas não deixa de apontar que “sua personalidade forte e forma dura, e por vezes até mesmo ríspida, de agir e se expressar angariaram a antipatia de muitos”.

Esperança de diálogo
Não partiram só de advogados as críticas. Aliás, das três carreiras jurídicas, apenas o Ministério Público não aparenta um certo alívio com a saída de Barbosa. A predileção do ministro pelo MP é alvo do presidente da Ajufe, Nino Toldo (foto). “Recordo de Barbosa dizer que a magistratura era uma instituição arcaica, voltada à impunidade, enquanto o MP é que era moderno”, lembra, antes de pontuar: “a magistratura não se pode confundir com órgão acusador, jamais”.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos, diz que, com a saída de Barbosa, a magistratura renova suas esperanças de ter um diálogo com o chefe do Poder Judiciário. “O presidente do Supremo que não dialoga com a magistratura tem dificuldade de administrar o Poder que comanda”, afirma. Para ele, Barbosa deu boa visibilidade para o Supremo, mas, muitas vezes, em aspectos negativos.

Também representante da classe, Paulo Luiz Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, diz que a passagem de Barbosa pelo Supremo e pelo Conselho Nacional de Justiça, “não contribuiu para o aprimoramento do necessário  diálogo com as instituições republicanas e com as entidades de classe, legítimas representantes da magistratura, marcando, assim , um período de  déficit democrático”.

O comentário mais bem humorado sobre a saída de Barbosa partiu de seu colega de corte, ministro Luís Roberto Barroso: “Quem se beneficia com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa sou eu. Ser o primeiro a votar é um abacaxi!”, brincou.

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do STF procurados para comentar a carreira ou a despedida de Joaquim Barbosa preferiram não fazer comentários.

conjur

Advogados movem nova ação e Reginaldo Pereira acredita em retorno a prefeitura

reginaldoO prefeito afastado de Santa Rita, Reginaldo Pereira, revelou, nesta segunda-feira (26), acreditar no seu retorno ao cargo. Ele fez um paralelo da sua situação com a do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (MS), que passou pelo mesmo processo de cassação na Câmara dos Vereadores, ficou dois meses afastado e voltou ao cargo por determinação da Justiça.

Reginaldo acredita que a Justiça paraibana também entenderá que a sua cassação não se sustenta em provas e que tudo não passou de um golpe. De acordo com o prefeito, as acusações são infundadas. “Me acusam de nepotismo, mas o próprio Ministério Público já emitiu parecer alegando que familiar em cargo de secretário não configura nepotismo”, disse Reginaldo.

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Os advogados de Reginaldo Pereira entram nesta segunda-feira (26) com um pedido de liminar na Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais, pedindo a suspensão do decreto de cassação e a volta do prefeito ao cargo.

Confiante na Justiça, Reginaldo acredita que até o final do mês retornará ao mandato conquistado em 2012, e promete uma gestão diferente. “Fomos sabotados esse tempo todo por aqueles que planejavam o golpe. Nossas ações não eram divulgadas pelo secretário de Comunicação, aliado do vice-prefeito Netinho. Também existia sabotagem em outras pastas da prefeitura. Mas, agora será diferente”, promete Reginaldo.

MaisPB com Blog do Kardec

Ordem Advogados da Paraíba e IDEL realizam I Simpósio de Direito Eleitoral da Paraíba

OAB_PBA Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), em parceria com o Instituto de Direito Eleitoral da Paraíba (IDEL-PB) e a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), realizará nos dias 15, 16 e 17 deste mês, no auditório do Tribunal do Júri, em Campina Grande, o I Simpósio de Direito Eleitoral da Paraíba.

O advogado Rodrigo Silveira Rabello de Azevedo, um dos coordenadores do evento, declarou que o objetivo do Simpósio é promover a atualização e qualificação dos agentes envolvidos no processo eleitoral e informar as novas regras para as eleições estaduais de 2014. O público alvo são profissionais e estudantes da área jurídica, interessados no segmento do Direito Eleitoral; candidatos que concorrerão nas eleições de 2014; assessores parlamentares; integrantes de partidos políticos; e agentes envolvidos no pleito deste ano.

 

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Rodrigo Rabello explicou que o evento não tratará de nenhuma promoção política, mas sim servirá como um aprendizado mais aprofundado sobre as regras para estas eleições, o que pode e o que não pode, até onde é o limite de cada agente nesse processo. “O Simpósio vai trazer uma perspectiva do Direito Eleitoral em ano de eleição, não é um evento para promoção política e sim um evento para a promoção do Direito Eleitoral e da importância de obedecer às leis”, destacou.

Para participar do evento basta entrar em contato com a organização do Simpósio e falar com Rodrigo Rabello – (83) – 9975-0747 ou André Motta – (83) 9104-9050 para obter mais informações. As inscrições estão sendo realizadas na sede da Subseção da OAB de Campina Grande e nos Centros Acadêmicos das Universidades com cursos de Direito. Em João Pessoa, os interessados devem procurar a Escola Superior de Advocacia (ESA-PB), localizada na rua Rodrigues de Aquino, 344, próxima ao Fórum Criminal, ou entrar em contato através do número (83) 3222.0549.

PBAGORA com Assessoria

Juiz posta comentários no Facebook contra advogados, OAB da Paraíba emite nota de repúdio e promete levar o caso ao CNJ

josivaldoUm comentário postado pelo Juiz de Direito Josivaldo Félix de Oliveira no Facebook revoltou a Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba, que no final desta noite emitiu nota de repúdio contra o magistrado, prometendo levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça. Em sua página pessoal o magistrado comentou uma Audiência Pública realizada ontem no Fórum Cível para ouvir a sociedade sobre a mudança de horário do expediente do TJ/PB. “Bom, exceto os conselheiros da OAB, o babão representante do procurador geral do Estado, e o Babão representante do Municipal, todos os servidores e o público presente apoiam incondicionalmente a mudança do horário”, disse Josivaldo em sua página na rede social.

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NOTA DE REPÚDIO

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, por meio de sua Diretoria, vem a público manifestar o seu repúdio às lamentáveis declarações do Juiz de Direito Josivaldo Félix de Oliveira, membro da Comissão de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, nas redes sociais, numa absoluta falta de decoro e respeito, agrediu a advocacia, ao externar manifestações de intolerância acerca da audiência pública realizada para discutir a proposta de alteração do expediente forense.

As boas relações institucionais entre a magistratura e a advocacia não admitem manifestações ofensivas de nenhuma das partes, muito menos um debate corporativista, vez que tema tão relevante interessa principalmente aos jurisdicionados, que, de forma legítima, clamam por uma ampliação qualitativa e quantitativa dos serviços judiciários.

O comportamento inaceitável do Juiz Josivaldo Félix de Oliveira afronta a diretriz constitucional que proclama a essencialidade dos advogados à administração da Justiça (CF, art. 133), e, ainda, fere os deveres de tratamento urbano e de conduta irrepreensível que devem nortear as ações dos magistrados na vida pública e particular (LOMAN, art. 35, incisos IV e VIII).

A OAB refuta qualquer postura que desqualifique e desvirtue o debate e que não contribua com o aprimoramento do Judiciário, ao tempo em que informará ao TJPB que não reconhece no referido magistrado um interlocutor ético e aberto à diversidade de pensamento e ideias, qualidades mínimas que um representante da magistratura deve ter, sobretudo quando aborda o tema da administração da Justiça.

A OAB dará conhecimento dos fatos à Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba e ao Conselho Nacional de Justiça para as providências que se fizerem cabíveis.

Por fim, reafirma que não se intimidará em defender a manutenção do expediente forense em vigor, por entender que é o mais eficiente aos interesses da sociedade.

 

 

clickpb

Por que os advogados brasileiros não podem atender de graça?

O IPB (Instituto Pro Bono) lançou recentemente um vídeo de pouco mais de 2 minutos na internet. Por meio de um simples desenho animado, o vídeo mostra porque o acesso à Justiça no Brasil ainda é um privilégio para poucos. Com 29 mil casos para cada defensor público, é impossível que os mais de 30 milhões de brasileiros que precisam de um advogado, mas não podem pagar pelos honorários, sequer se aproximem da Justiça que almejam um dia alcançar.

Assista ao vídeo (recarregue a página ou clique aqui se não conseguir visualizá-lo):

Seja para corrigir uma certidão de nascimento ou resolver pendências de pensão alimentícia ou contratos trabalhistas, as pessoas precisam muitas vezes de um advogado. O número de defensores públicos é insuficiente, assim como o número de advogados dativos (pagos pelo poder público para atender gratuitamente). Então, por que não é permitida no Brasil a advocacia pro bono?

Pro bono publico é uma expressão latina que significa “para o bem comum” e hoje se refere à provisão gratuita de serviços legais àqueles que não poderiam, de outra forma, acessar a Justiça.

Obstáculos
O ideal pro bono marca o fomento à cultura da advocacia voluntária, ainda pouco estimulada no Brasil. Há mais de uma década a prática enfrenta obstáculos impostos pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), contrariando a tradição de atuação jurídica gratuita herdada desde Luís Gama, passando por Rui Barbosa na libertação dos escravos. A Resolução Pro Bono de 2002 autorizou a assistência gratuita às entidades do terceiro setor, proibindo, no entanto, a prática direcionada a pessoas físicas.

 O número de defensores públicos é insuficiente, assim como o número de advogados dativos (pagos pelo poder público para atender gratuitamente)

Em junho deste ano, pouco depois de uma Audiência Pública que reuniu nomes como Gilmar Mendes e Flávia Piovesan, a resolução vigente foi suspensa. Uma comissão foi formada no Conselho Federal da OAB, mas, até o momento, os rumos desse debate permanecem incertos. Vive-se, assim, a iminência de uma nova regulamentação que poderá tanto fomentar pro bono enquanto alternativa para ampliação do acesso à Justiça no País, como restringir ainda mais essa advocacia.

Alguns de seus opositores afirmam que pro bono poderia contornar restrições à publicidade na advocacia, sendo utilizado como artifício para captação de clientela. Outros, que minaria a função de dativos e de pequenos escritórios de regiões afastadas. Mas essas são afirmações que não merecem ser consideradas. A prática é incentivada em países vizinhos, como, por exemplo, Chile, Colômbia, Peru e Venezuela funcionando de modo a complementar à expansão do acesso à Justiça sob a iniciativa da sociedade civil.

Pobreza é mais do que não ter dinheiro
A questão do acesso à Justiça relaciona a igualdade jurídico-formal às desigualdades socioeconômicas. A pobreza hoje é compreendida menos como falta de renda, e mais como a falta de entitlements, de acesso aos serviços fundamentais. Afinal, a exclusão pode ser mensurada em termos relativos, e um cidadão pode ter acesso a certos bens de consumo sem, contudo, ter conquistado de fato a cidadania.

No caso da justiça os obstáculos são inúmeros. São econômicos, uma vez que os custos de litigação são altos – e, ainda, aumentam de forma inversamente proporcional ao valor da causa, provocando uma dupla vitimização das classes populares. Além disso, há obstáculos culturais que distanciam milhões de brasileiros da sua administração, já que os cidadãos mais vulneráveis têm, geralmente, menos conhecimento sobre seus direitos.

 A pobreza hoje é compreendida menos como falta de renda, e mais como a falta de entitlements, de acesso aos serviços fundamentais

A assistência jurídica gratuita é um dever intransferível do Estado que consta na própria Constituição. A ascensão de novos direitos no contexto do Estado de bem-estar social do pós-guerra passa a exigir um maior acesso à Justiça visando sua garantia e satisfação. Via de regra, essa função é da Defensoria Pública – da União ou dos Estados. O Estado, entretanto, não tem conseguido atender a imensa demanda. Como bem mostra o recém-lançado Atlas de Acesso à Justiça, o número de defensores públicos por habitantes é exíguo em todas regiões. Um cenário distante de mudanças, uma vez que a maior parte do investimento público é destinada ao convênio com a Ordem dos Advogados (OAB).

A dificuldade de expansão e falta de capilaridade, no entanto, é apenas um entre vários vícios do sistema público assistencial. O foco permaneceu na assistência jurídica, e não na consulta jurídica (independente de existência de litígio). A educação é ainda minoritária, e por se tratar de uma assistência jurídica individual, ficaram excluídos dessa tutela os problemas de ordem coletiva relativos às classes subordinadas.

A falha em fornecer assistência mina o Estado de Direito e a fé na democracia. Tomemos como exemplo o caso de uma mãe que precisa de um advogado para corrigir um erro na sua certidão de nascimento, caso esse mencionado no curta do Instituto Pro Bono divulgado há poucas semanas. Com a demora em obter ajuda, ela irá perder gradualmente a fé no compromisso do sistema jurídico pela justiça independentemente da classe social.

Transformação x status quo
A luta democrática pela expansão do direito, no entanto, não se restringe ao seu acesso, diz respeito também à sua transformação. E é nessa luta que se insere o movimento pro bono pela liberação definitiva da advocacia voluntária.

Assim, parece-nos que a disputa em torno da advocacia pro bono excede a questão da prática, formando uma imagem do próprio embate que o universo jurídico hoje enfrenta entre o Direito enquanto instrumento de transformação social e de manutenção do status quo.

 A luta democrática pela expansão do direito, no entanto, não se restringe ao seu acesso, diz respeito também à sua transformação

Milhares de advogados dispostos a ajudar foram impedidos de fazê-lo nos últimos anos – uma maioria esmagadora se diz favorável ao exercício livre da profissão em pesquisa conduzida sob o financiamento do Instituto Lafer.

De um lado, o perfil delineado para o graduando em Direito, segundo a OAB, é o de uma formação humanística, adequada à compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e das transformações sociais. Senso ético-profissional e responsabilidade social, assim como a busca pelo aprimoramento da sociedade, seriam princípios balizadores da profissão. O próprio Código de Ética e Disciplina da Ordem menciona que o advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

De outro, um Conselho Federal que adia, mês a mês, a regulamentação definitiva da advocacia pro bono no país.

Assim, aguardamos ansiosos a solução da incongruência do órgão que deveria, na verdade, ser o primeiro a fomentar a prática da advocacia voluntária no País.

 

 

reporterbrasil

Barbosa ataca ‘conluio’ de juízes e advogados

Foto: Sergio Lima
Foto: Sergio Lima

Sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, o Conselho Nacional de Justiça teve uma vibrante sessão nesta terça-feira (19). Acusado de favorecer advogados, o juiz João Borges de Souza Filho, da cidade de Picos, no Piauí, foi “condenado” à aposentadoria compulsória. O pijama é a punição máxima a que um magistrado está sujeito na instância administrativa.

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Único conselheiro do CNJ a votar contra o afastamento do magistrado de Picos, o desembargador Tourinho Neto, do TRF da 1ª Região, travou com Joaquim Barbosa um ilustrativo duelo verbal. A coisa teve o impacto de um strep-tease. Quem assistiu exclamou por dentro: Ah, que Judiciário maravilhoso seria um Judiciário 100% feito de vidro! (veja um trecho do embate Barbosa X Tourinho aqui). Inconformado com a punição do magistrado piauiense, coube a Tourinho acender o pavio da polêmica:

— Ele é negligente. Mas desonesto ele não é! Para aplicar uma pena e colocar um sujeito, um juiz em disponibilidade é preciso que esse juiz seja desonesto, seja, como se diz vulgarmente, descarado. […] Ah, se fôssemos fazer isso, senhor presidente, quantos juízes nós teríamos que colocar pra fora? Quantos ministros nós teríamos que colocar para fora?

Barbosa, no melhor estilo zagueiro-de-time-de-várzea, foi à canela:

— Eu acho que há muitos.

— Heim?!?!?

— Eu acho que há muitos, sim, pra botar pra fora.

Entre surpreso e contrafeito, Tourinho desviou a perna das travas da chuteira:

— Não, presidente, não. A nossa Justiça não é assim não. Porque se a nossa Justiça fosse assim, nós estaríamos perdidos!

— Mas nós podemos mudar a nossa Justiça. Esse conluio entre juiz e advogado é o que há de mais pernicioso.

— Mas não houve conluio, presidente.

Barbosa deixou claro que falava de todo o Judiciário, não apenas do caso do Piauí:

— Não estou dizendo que neste caso tenha havido, não.

Famoso por seus habeas corpus, entre eles o que mandou soltar Carlinhos Cachoeira, Tourinho aceitou, por um instante, as premissas de Barbosa:

— Eu sei que tem.

— Nós sabemos, não é? Decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras.

Sem mencionar-lhe o nome, Tourinho arrastou para dentro da conversa um colega de Barbosa no STF:

— Tem, presidente. Tem juiz que viaja pro exterior, pra festa de casamento, com tudo pago pelo advogado.

O desembargador se referia ao ministro Dias Toffoli que, em 2011, viajou à Itália para o casamento do advogado Roberto Podval, seu amigo. Barbosa levou na ironia:

— Conselheiro Tourinho, sua verve na despedida está impagável.

Barobsa fez menção à “despedida” porque esta foi a última reunião do CNJ de que tomou parte o conselheiro Tourinho. Ele fará aniversário de 70 anos no mês que vem e terá de se aposentar. Pena. A plateia será privada de seus sincericídios.

“Juiz não pode ter amizade nenhuma com advogado? Isso é uma excrescência”, disse ele, a certa altura de sua derradeira sessão. “Fui juiz do interior da Bahia, tomava uísque na casa de um, tomava cerveja na casa de outro, e isso nunca me influenciou!” Barbosa classificou o procedimento de “errado”. Tourinho disse que o presidente do STF é “duro como o diabo”. E ironizou:

— Vossa excelência foi endeusado. Quem sabe não será o próximo presidente da República!

Associações de juízes reagiram à acusação de “conluio”. Presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o doutor Nino Oliveira Toldo, acha que a generalização termina por alcançar o próprio Barbosa: “A imprensa divulgou que o ministro tem uma namorada advogada. Como é que fica isso?” O advogado Marcus Vinicius Furtado, presidente da OAB, declarou que até “amantes” devem ser punidas em episódios que envolvam “relações promíscuas” entre juízes e advogados. Agora responda: esse debate é ou não é elucidativo?

 

 

Josias de Souza